(1)

A Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro de 1868, conforme alterada pela Convenção que altera a Convenção Revista para a Navegação do Reno, adotada em 20 de novembro de 1963, entrou em vigor em 14 de abril de 1967.

(2)

Nos termos dessa Convenção, a Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) pode adotar prescrições técnicas das embarcações de navegação interior.

(3)

A ação da União no setor da navegação interior deverá ter por objetivo assegurar a uniformidade da elaboração das prescrições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior na União..

(4)

O Comité Europeu para a elaboração de normas de navegação interior («CESNI») foi criado em 3 de junho de 2015 no âmbito da CCNR, com a finalidade de elaborar normas técnicas em vários domínios da navegação interior, em especial no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações.

(5)

Para assegurar a eficiência do transporte nas vias navegáveis interiores é importante que as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações sejam compatíveis e tão harmonizadas quanto possível nos diferentes regimes jurídicos na Europa. Em especial, os Estados-Membros que também são membros da CCNR deverão apoiar as decisões que se destinam a harmonizar as regras da CCNR com as regras aplicáveis na União.

(6)

Prevê-se que, na sua reunião de 13 de outubro de 2020, o CESNI adote a norma europeia que estabelece prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (norma ES-TRIN») 2021/1 e a norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0.

(7)

A norma ES-TRIN 2021/1 estabelece prescrições técnicas uniformes, necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende prescrições relativas à construção, ao armamento e ao equipamento das embarcações, prescrições especiais para categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas ao equipamento do Sistema de Identificação Automática, disposições relativas à identificação das embarcações, um modelo dos certificados e do registo, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação da norma técnica. A norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0 define os requisitos operacionais e de desempenho, os métodos de ensaio e os resultados de ensaio exigidos para os equipamentos do sistema de identificação automática (AIS) das embarcações de navegação interior.

(8)

É, pois, apropriado estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito do CESNI, uma vez que a norma ES-TRIN 2021/1 pode influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, a saber, a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O anexo II da mesma diretiva refere as prescrições técnicas aplicáveis aos veículos aquáticos como sendo as previstas na norma ES-TRIN 2019/1. A Comissão está habilitada a atualizar essa referência feita para a versão mais recente da norma ES-TRIN e a fixar a data da sua aplicação.

(9)

Para além disso, na reunião de 3 de dezembro de 2020, a CCNR deverá adotar uma resolução com vista a alterar a respetiva regulamentação, de modo a incluir uma referência à norma ES-TRIN 2021/1 e à norma de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0. Por conseguinte, é também apropriado estabelecer a posição a tomar em nome da União na CCNR.

(10)

A União não é membro da CCNR nem do CESNI. A posição da União no âmbito dessas instâncias deverá, por conseguinte, ser expressa pelos Estados-Membros que são membros dessas instâncias, agindo em conjunto no interesse da União,