02020R2131 — PT — 18.12.2020 — 000.001
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REGULAMENTO (UE) 2020/2131 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de dezembro de 2020 relativo à eliminação dos direitos aduaneiros sobre determinadas mercadorias (JO L 430 de 18.12.2020, p. 1) |
Retificado por:
REGULAMENTO (UE) 2020/2131 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de dezembro de 2020
relativo à eliminação dos direitos aduaneiros sobre determinadas mercadorias
Artigo 1.o
Eliminação dos direitos aduaneiros
Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis da Pauta Aduaneira Comum são de 0 % (isentos de direitos), para as mercadorias classificadas nas rubricas pautais enumeradas na secção I do anexo numa base erga omnes.
Artigo 2.o
Condições para a eliminação dos direitos aduaneiros
A eliminação dos direitos aduaneiros para as mercadorias classificadas nas rubricas pautais enumeradas na secção I do anexo está sujeita às seguintes condições:
redução dos direitos aduaneiros por parte dos Estados Unidos numa base erga omnes para as mercadorias classificadas nas rubricas pautais enumeradas na secção II do anexo; e
abstenção, por parte dos Estados Unidos, de introduzir novas medidas contra a União que prejudiquem os objetivos prosseguidos pela Declaração Conjunta.
Artigo 3.o
Suspensão temporária
Se os Estados Unidos não cumprirem as condições estabelecidas no artigo 2.o, ou se houver provas suficientes de incumprimento futuro dessas condições por parte dos Estados Unidos, a Comissão pode adotar um ato de execução que suspenda a eliminação dos direitos aduaneiros referida no artigo 1.o até que as condições previstas no artigo 2.o sejam cumpridas. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.
Artigo 4.o
Procedimento de comité
Artigo 5.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO
Secção I (Nomenclatura Combinada da União Europeia)
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Código NC |
Designação das mercadorias |
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0306 11 90 |
Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp. e Jasus spp.), mesmo com casca, fumadas (defumadas), congeladas, incluindo lagostas com casca, cozidas em água ou vapor (excluindo caudas) |
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0306 12 10 |
Lavagantes (Homarus spp.), inteiros, mesmo fumados (defumados), congelados, incluindo lavagantes cozidos em água ou vapor |
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0306 12 90 |
Lavagantes (Homarus spp.), mesmo com casca, fumados (defumados), congelados, incluindo lavagantes com casca, cozidos em água ou vapor (exceto inteiros) |
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0306 32 10 |
Lavagantes (Homarus spp.), vivos |
Secção II (Pauta Aduaneira dos Estados Unidos)
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Código pautal |
Designação das mercadorias |
Direitos NMF existentes |
Novos direitos pautais NMF |
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1604 20 05 |
Produtos à base de carne de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, refeições preparadas |
10 % |
5 % |
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7013 41 50 |
Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha (exceto copos), de cristal de chumbo, avaliados em mais de 5$ cada |
6 % |
3 % |
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3214 90 50 |
Indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria, não à base de borracha |
6,5 % |
3,25 % |
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3601 00 00 |
Pólvoras propulsivas |
6,5 % |
3,25 % |
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9613 10 00 |
Isqueiros e outros acendedores de bolso, a gás, não recarregáveis |
8 % |
4 % |
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9613 90 80 |
Partes de isqueiros e outros acendedores não elétricos |
8 % |
4 % |
( 1 ) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).