COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 31.1.2025
COM(2025) 23 final
2025/0009(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sobre Comércio Digital entre a União Europeia e a República de Singapura
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 31.1.2025
COM(2025) 23 final
2025/0009(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sobre Comércio Digital entre a União Europeia e a República de Singapura
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
O Conselho autorizou a abertura de negociações sobre disciplinas de comércio digital com a República de Singapura («Singapura») em 27 de junho de 2023 1 . A Comissão, em nome da União, e Singapura encetaram as negociações em 20 de julho de 2023 2 . As negociações foram concluídas, em princípio, em 25 de julho de 2024 3 .
O resultado das negociações constitui um acordo sobre comércio digital moderno e autónomo entre a União Europeia («UE») e Singapura («EUSDTA»), com compromissos ambiciosos e vinculativos em matéria de comércio digital. O EUSDTA reforçará a proteção dos consumidores em linha, proporcionará segurança jurídica às empresas que pretendam participar no comércio digital transfronteiras e abordará os obstáculos injustificados ao comércio digital. Complementará o Acordo de Comércio Livre (ACL) UE-Singapura 4 , aprofundando e apoiando as relações comerciais bilaterais existentes entre a UE e Singapura do ponto de vista digital.
O comércio digital representa cerca de 25 % de todo o comércio internacional e tem vindo a crescer a um ritmo mais rápido do que o comércio tradicional 5 . A UE é o líder mundial tanto nas exportações como nas importações de serviços digitais, os quais ascenderam a 1,3 biliões de EUR em 2022, ou seja, 54 % do comércio total de serviços da UE.
O EUSDTA entrará em vigor assim que a UE e Singapura tiverem concluído os respetivos requisitos e procedimentos de assinatura e celebração e tiverem trocado notificações escritas sobre os mesmos.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
A presente proposta é coerente com a revisão da política comercial da UE de 2021 6 , que reconheceu o contributo da política comercial digital da UE para a transformação digital da UE e anunciou a intenção da UE de intensificar o compromisso bilateral e explorar quadros mais fortes para a cooperação em questões digitais relacionadas com o comércio com parceiros que partilham os mesmos valores. É igualmente coerente com o objetivo da Estratégia de Segurança Económica da UE de 2023 de estabelecer parcerias com países que partilham os mesmos valores 7 . O EUSDTA constitui um acordo moderno e autónomo com compromissos ambiciosos e vinculativos em matéria de comércio digital entre a UE e Singapura.
A proposta baseia-se no Acordo de Parceria e Cooperação (APC) UE-Singapura 8 e no ACL, que já liberalizaram e reforçaram as relações comerciais bilaterais entre a UE e Singapura. O EUSDTA aplica as disposições comerciais do APC e, juntamente com o ACL, forma a zona de comércio livre entre a UE e Singapura.
A proposta é coerente com a estratégia da UE para a cooperação no Indo-Pacífico 9 , que reconheceu que a região está na vanguarda da economia digital e propõe a criação de parcerias digitais com os principais parceiros da região, nomeadamente com Singapura.
O EUSDTA baseia-se nos princípios de comércio digital UE-Singapura, um dos principais resultados da Parceria Digital UE-Singapura 10 . O EUSDTA reconhece a Parceria Digital EU‑Singapura como o fórum fundamental para a cooperação regulamentar em matéria de políticas digitais.
O EUSDTA é igualmente coerente com o resultado da iniciativa de declaração conjunta sobre o comércio eletrónico 11 , que é o resultado de negociações multilaterais entre mais de 90 membros da Organização Mundial do Comércio.
•Coerência com outras políticas da União
A proposta está em conformidade com a legislação da UE relativa ao mercado interno no domínio da economia digital e dos dados. A proposta garante igualmente o pleno respeito dos direitos fundamentais em matéria de proteção dos dados pessoais e da privacidade e do quadro regulamentar da UE neste domínio. O EUSDTA afirma o direito de regular e assegura um espaço regulamentar suficiente para perseguir os objetivos de política pública nestes domínios.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
A base jurídica substantiva é constituída pelo artigo 207.º do TFUE.
O EUSDTA deve ser assinado pela União, ao abrigo de uma decisão do Conselho baseada no artigo 218.º, n.º 5, do TFUE e celebrado pela União, nos termos de uma decisão do Conselho baseada no artigo 218.º, n.º 6, na sequência da aprovação do Parlamento Europeu.
•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
Não aplicável.
•Proporcionalidade
Os acordos comerciais são o meio mais adequado para reger o acesso ao mercado e os domínios conexos das relações económicas abrangentes com um país terceiro, fora da UE. Não existe qualquer alternativa para tornar esses compromissos e esforços de liberalização juridicamente vinculativos.
•Escolha do instrumento
A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6.º, alínea a), do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de decisões relativas à celebração de acordos internacionais, após terem obtido a aprovação do Parlamento Europeu. Não existe qualquer outro instrumento jurídico suscetível de ser utilizado para se alcançar o objetivo da presente proposta.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
As relações comerciais bilaterais entre a UE e Singapura já foram liberalizadas e reforçadas pelo ACL entre a UE e Singapura, que entrou em vigor em 2019. Embora se trate de um ACL abrangente, que prevê compromissos substanciais para o comércio de bens e serviços entre as partes, não prevê regras abrangentes em matéria de comércio digital.
•Consulta das partes interessadas
As partes interessadas foram consultadas no contexto de um estudo sobre os potenciais impactos de um EUSDTA, realizado por um contratante externo, em apoio das negociações 12 .
Antes e durante as negociações, os Estados-Membros da UE foram regularmente informados e consultados, oralmente e por escrito, sobre os diferentes aspetos das negociações através do Comité da Política Comercial do Conselho. O Parlamento Europeu foi também mantido informado e consultado através da Comissão do Comércio Internacional (INTA) e, designadamente, do seu grupo de acompanhamento para Singapura.
Além disso, durante as negociações, a Comissão publicou no seu sítio Web os relatórios das rondas de negociação, as propostas de texto da UE e os comunicados de imprensa, bem como o texto do acordo após a conclusão das negociações em princípio.
•Recolha e utilização de conhecimentos especializados
O estudo sobre os potenciais impactos de um EUSDTA foi realizado por um contratante externo 13 .
•Avaliação de impacto
O estudo sobre os potenciais impactos de um EUSDTA, realizado em apoio das negociações para o EUSDTA, confirmou o potencial impacto positivo do acordo 14 . O estudo foi utilizado para examinar aspetos pertinentes da economia digital de Singapura, bem como as respetivas práticas da UE e de Singapura em matéria de comércio digital, tendo em conta os pontos de vista das partes interessadas.
•Adequação da regulamentação e simplificação
Não aplicável.
•Direitos fundamentais
A proposta é plenamente compatível com a Carta dos Direitos Fundamentais. O EUSDTA preserva plenamente o espaço regulamentar para proteger os direitos fundamentais, incluindo os direitos fundamentais à proteção dos dados pessoais e à privacidade.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Não aplicável.
5.OUTROS ELEMENTOS
•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
O EUSDTA torna aplicáveis, por referência cruzada, as disposições institucionais do ACL, que proporcionam uma estrutura para os organismos de execução pertinentes do ACL acompanharem a aplicação, o funcionamento e o impacto do EUSDTA.
O EUSDTA inclui igualmente disposições específicas sobre a participação das partes interessadas que proporcionam uma base para que as partes interessadas contribuam para a aplicação do acordo.
•Documentos explicativos (para as diretivas)
Não aplicável.
•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
O EUSDTA é um acordo autónomo que deverá ser aplicado no contexto do APC e que, juntamente com o ACL, forma a zona de comércio livre entre a UE e Singapura.
As disposições gerais do capítulo um do EUSDTA estabelecem os objetivos e o âmbito de aplicação do Acordo, bem como as definições utilizadas ao longo de todo o Acordo.
O capítulo dois do EUSDTA inclui o corpo do Acordo e os compromissos em matéria de comércio digital. Os compromissos são de natureza vinculativa e vão desde compromissos relativos aos fluxos de dados transfronteiras e à proteção dos consumidores em linha até compromissos relativos à proteção do código-fonte dos programas informáticos. Os compromissos visam, de uma maneira geral, reforçar a proteção dos consumidores em linha, proporcionar segurança jurídica às empresas e abordar os obstáculos injustificados ao comércio digital.
A secção A do capítulo dois, relativa à circulação de dados com confiança, inclui disposições que estão em conformidade com a prática da UE, com base nas disposições horizontais de 2018 relativas à circulação de dados transfronteiras e à proteção dos dados pessoais e da vida privada nos acordos comerciais 15 , que reconhecem o direito de cada Parte determinar o nível adequado de proteção da vida privada e dos dados pessoais.
O capítulo três do EUSDTA prevê exceções horizontais, um mecanismo de resolução de litígios, um quadro institucional e as disposições finais do Acordo. Se for caso disso, o título torna aplicáveis, por referência cruzada, as disposições aplicáveis do ACL, que proporcionam a estrutura para a aplicação do EUSDTA.
2025/0009 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sobre Comércio Digital entre a União Europeia e a República de Singapura
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu um parecer em [data do parecer],
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)Em 27 de junho de 2023, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações sobre disciplinas de comércio digital com a República de Singapura.
(2)Em 25 de julho de 2024, as negociações do Acordo sobre Comércio Digital entre a União Europeia e a República de Singapura (a seguir designado «o Acordo») foram concluídas com êxito pela Comissão em nome da União Europeia.
(3)Nos termos da Decisão [XXX] do Conselho, de […] 16 , o Acordo foi assinado em […], sob reserva da sua celebração em data posterior.
(4)O acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia,
(5)Em conformidade com os Tratados, compete à Comissão assegurar que a notificação da República de Singapura nos termos do artigo 38.º do Acordo, é efetuada em nome da União, a fim de expressar o consentimento da mesma em ficar vinculada pelo Acordo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo sobre Comércio Digital entre a União Europeia e a República de Singapura («o acordo»).
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente