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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2034 |
20.11.2026 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2026/2034 DA COMISSÃO
de 4 de setembro de 2026
que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a medidas destinadas a reduzir as capturas acidentais de golfinho-comum (Delphinus delphis) e de outros pequenos cetáceos no golfo da Biscaia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2019/1241 estabelece medidas técnicas relativas às atividades de pesca exercidas nas águas da União. O anexo XIII desse mesmo regulamento contém regras ao nível regional para medidas de atenuação destinadas a reduzir as capturas acidentais de espécies sensíveis, incluindo cetáceos, especificando as zonas de restrição, os períodos e as limitações das artes de pesca. |
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(2) |
O referido regulamento prevê, entre outros aspetos, medidas específicas para reduzir as capturas acidentais de golfinho-comum e de outros pequenos cetáceos no golfo da Biscaia (subzona CIEM 8). Esta medidas incluem: i) a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão para todas as redes de arrasto pelágico e redes de arrasto pelo fundo de parelha; ii) um encerramento da pesca de 22 de janeiro a 20 de fevereiro; e iii) um conjunto de medidas de acompanhamento destinadas a recolher dados científicos sobre as capturas acidentais de pequenos cetáceos e a inscrevê-los no diário de bordo, bem como registos efetuados através da cobertura de determinadas percentagens do esforço de pesca por observadores ou por meio de sistemas de monitorização eletrónica que incorporam câmaras a bordo. |
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(3) |
Essas medidas específicas, introduzidas no Regulamento (UE) 2019/1241 pelo Regulamento Delegado (UE) 2024/3089 da Comissão (2) e prorrogadas por via do Regulamento Delegado (UE) 2025/2593 da Comissão (3), caducam em 31 de dezembro de 2026. |
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(4) |
Em 12 de junho de 2026, o Grupo de Alto Nível para as Águas Ocidentais Sul (Bélgica, Espanha, França, Países Baixos e Portugal) apresentou uma recomendação comum à Comissão em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A recomendação comum propõe um regime de encerramento da pesca que permite aos capitães dos navios da União optar por um determinado período alternativo de defeso de 30 dias consecutivos entre 15 de janeiro e 27 de fevereiro de 2027, desde que o notifiquem às autoridades competentes até 8 de janeiro de 2027, o mais tardar. Na ausência de tal notificação, aplica-se o período normal de defeso, de 22 de janeiro a 20 de fevereiro de 2027. O regime de encerramento da pesca visa aumentar a flexibilidade operacional para o setor das pescas, reduzindo assim os impactos económicos e continuando a cobrir o período em que o risco de capturas acessórias é elevado. Na recomendação comum, os Estados-Membros propuseram igualmente a prorrogação, até 31 de dezembro de 2027, da utilização de dispositivos acústicos de dissuasão e da aplicação das medidas de monitorização previstas no Regulamento Delegado (UE) 2025/2593. |
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(5) |
No quadro da preparação da recomendação comum, o Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Sul (CC Águas Ocidentais Sul) emitiu um parecer sobre um projeto de recomendação comum praticamente finalizado (5). No seu parecer, o CC Águas Ocidentais Sul recomendou, nomeadamente, um encerramento flexível das pescarias, em que os pescadores podem optar por um determinado período de encerramento de 30 dias consecutivos durante a altura em que o risco de capturas acessórias é elevado. |
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(6) |
Na sua reunião plenária de 6–10 de julho de 2026 (6), o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) analisou as medidas propostas na recomendação comum e concluiu que a avaliação contida na recomendação comum anterior, apresentada durante a PLEN 24-02, continua a ser aplicável, nomeadamente no sentido de que as medidas propostas devem contribuir para reduzir as capturas acidentais. No entanto, o CCTEP observou que estas medidas são menos rigorosas do que as recomendadas pelo Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) (7) e manifestou preocupações quanto ao impacto em termos de mortalidade dos golfinhos decorrente das artes de pesca e das zonas isentas do encerramento da pesca. O CCTEP considerou igualmente que um encerramento de dois meses, tal como recomendado pelo CIEM, permitiria uma melhor cobertura, embora possa acarretar impactos sociais e económicos significativos. O CCTEP concluiu ainda que não é possível prever o efeito da alteração proposta na conceção do encerramento espaciotemporal, uma vez que o momento do pico de interação entre a frota de pesca e os golfinhos é demasiado variável ao longo dos anos. O CCTEP observou que a introdução de alguma flexibilidade no calendário do encerramento poderia atenuar os impactos económicos para a frota de pesca e promover o cumprimento, e que a notificação precoce dos períodos de pesca escolhidos às autoridades dos Estados-Membros será crucial para dar tempo suficiente para a aplicação das necessárias medidas de controlo. |
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(7) |
O CCTEP reconheceu que a extensiva investigação realizada nos últimos anos melhorou significativamente a compreensão da ecologia das espécies e da sua interação com a pesca, nomeadamente através de uma delimitação espacial mais precisa das zonas de alto risco, referindo também que o desenvolvimento e ensaio do sistema de monitorização eletrónica parecem oferecer uma solução eficaz em termos de custos para a recolha de dados fiáveis com uma cobertura significativamente mais alargada. O CCTEP observou ainda que os dados disponíveis só abrangem o período até 2024 e que não é possível tirar conclusões definitivas sobre o efeito do encerramento. Por conseguinte, os Estados-Membros em causa devem rever e avaliar todos os dados e informações disponíveis e mais recentes sobre as capturas acidentais de golfinhos-comuns, a fim de ponderar eventuais ajustamentos do encerramento da pesca. |
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(8) |
Na sequência do parecer do CCTEP, em 5 de agosto de 2026, o Grupo de Alto Nível para as Águas Ocidentais Sul atualizou a recomendação comum a fim de permitir uma eventual revisão das medidas, com base em novos dados sobre as capturas acidentais ou em novos pareceres científicos pertinentes. |
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(9) |
O Grupo de Peritos das Pescas e da Aquicultura foi consultado em 26 de agosto de 2026. |
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(10) |
A Comissão considera que, embora sejam menos rigorosas do que as medidas preconizadas pelo CIEM, as medidas propostas na recomendação comum contribuirão para reduzir as capturas acidentais de golfinho-comum no golfo da Biscaia em 2027. |
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(11) |
O Regulamento (UE) 2019/1241 deve portanto ser alterado em conformidade. |
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(12) |
O presente regulamento não prejudica as medidas adicionais de proteção do golfinho-comum e de outros pequenos cetáceos que a Comissão possa adotar ao abrigo do direito da União, nomeadamente em relação à execução da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (8) ou por motivos imperativos de urgência relacionados com uma ameaça grave para a conservação dos recursos biológicos marinhos ou para o ecossistema marinho, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, nem medidas nacionais mais rigorosas que os Estados-Membros possam adotar para o efeito nas suas águas, em conformidade com os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013 e (UE) 2019/1241. |
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(13) |
Dado que as medidas previstas têm repercussões diretas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor o mais depressa possível. Uma vez que as medidas atualmente aplicáveis caducam em 31 de dezembro de 2026, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2027, a fim de assegurar a continuidade jurídica. |
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(14) |
A fim de permitir que os operadores e as autoridades de controlo das pescas planeiem as suas atividades e tomem as medidas necessárias, os capitães dos navios de pesca da União deverão notificar atempadamente o período de defeso, antes do início do mesmo. |
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(15) |
O Regulamento (UE) 2019/1241 deve portanto ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo XIII do Regulamento (UE) 2019/1241 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2027.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 198 de 25.7.2019, p. 105, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1241/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2024/3089 da Comissão, de 30 de setembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 no respeitante a medidas destinadas a reduzir as capturas acessórias de golfinho-comum (Delphinus delphis) e de outros pequenos cetáceos no golfo da Biscaia (JO L, 2024/3089, 9.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/3089/oj).
(3) Regulamento Delegado (UE) 2025/2593 da Comissão, de 11 de agosto de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prorrogação das medidas destinadas a reduzir as capturas acessórias de golfinho-comum (Delphinus delphis) e de outros pequenos cetáceos no golfo da Biscaia (JO L, 2025/2593, 23.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/2593/oj).
(4) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1380/oj).
(5) CC Águas Ocidentais Sul (2026). Parecer n.o 187 emitido no contexto da preparação da recomendação comum sobre medidas para reduzir as capturas acidentais de golfinho-comum nas pescarias do golfo da Biscaia (https://cc-sud.eu/wp-content/uploads/2026/05/Avis187-cetaces-0526-FR.pdf).
(6) CCTEP (2026). Relatório da 82.a sessão plenária (STECF-PLEN-26-02), Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2026, https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/d/stecf/stecf_plen_26-02.
(7) CIEM (2023). EU request on mitigation measures to reduce bycatches of common dolphin (Delphinus delphis) in the Bay of Biscay (ICES Subarea 8), https://doi.org/10.17895/ices.advice.23515176.
(8) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1992/43/oj).
ANEXO
A parte A do anexo XIII do Regulamento (UE) 2019/1241 é alterada do seguinte modo:
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1) |
No ponto 1.1, alínea b), a entrada que diz respeito à subzona CIEM 8 passa a ter a seguinte redação:
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2) |
O ponto 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Medidas especiais no golfo da Biscaia (subzona CIEM 8)
(*1) Espécies da família Delphinidae e da família Phocoenidae que estão presentes (permanente ou temporariamente) na subzona CIEM 8»." () Espécies da família Delphinidae e da família Phocoenidae que estão presentes (permanente ou temporariamente) na subzona CIEM 8». |
(*1) Espécies da família Delphinidae e da família Phocoenidae que estão presentes (permanente ou temporariamente) na subzona CIEM 8».
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2026/2034/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)