ANEXO

ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ESTATUTOS DO CTAO ERIC

1.   Designação e sede

(artigo 1.o dos Estatutos do CTAO ERIC)

1.

É criada a Infraestrutura Europeia de Investigação «Observatório da Rede de Telescópios Cherenkov» (CTAO, do inglês Cherenkov Telescope Array Observatory).

2.

O CTAO assume a forma jurídica de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) constituído ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 723/2009, sendo designado por ERIC «Observatório da Rede de Telescópios Cherenkov» (CTAO ERIC).

3.

O CTAO ERIC tem a sua sede social e a sua sede em Bolonha, Itália.

2.   Missões e atividades

(artigo 2.o dos Estatutos do CTAO ERIC)

1.

A missão do CTAO ERIC consiste em construir um observatório para astronomia terrestre de raios gama, tal como indicado na descrição científica e técnica do Observatório CTA (configuração alfa), e, subsequentemente, em explorar, modernizar e desativar essas instalações. Os custos de construção são estabelecidos na carteira de custos do CTAO.

2.

O CTAO ERIC desenvolve, nomeadamente, as seguintes atividades: a) Contribuir para a investigação de alto nível, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a resposta aos desafios societais, representando assim um valor acrescentado para o desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação (EEI) e não só; b) Garantir a plena exploração científica do CTAO e do seu conjunto de instrumentos; c) Facultar acesso efetivo aos utilizadores, em conformidade com a política de acesso estabelecida no artigo 3.o; d) Contribuir para a difusão dos resultados científicos; e) Otimizar a utilização dos recursos e do saber-fazer; e f) Quaisquer outras medidas necessárias relacionadas com as alíneas a) a e).

3.

O CTAO ERIC desempenha a sua missão principal numa base não económica. Pode, contudo, desenvolver atividades de caráter económico limitadas, desde que estejam estreitamente relacionadas com a sua missão principal e não a ponham em causa. O CTAO ERIC inscreve separadamente as despesas e as receitas das suas atividades económicas e cobra por essas atividades preços de mercado ou, se estes não puderem ser determinados, preços que cubram os custos totais, acrescidos de uma margem razoável.

3.   Política de acesso dos utilizadores do Observatório da Rede de Telescópios Cherenkov

(artigo 3.o dos Estatutos do CTAO ERIC)

1.

O CTAO ERIC proporcionará um acesso efetivo aos investigadores europeus e internacionais (utilizadores), com base no mérito científico, na viabilidade técnica e/ou noutros critérios pertinentes para o objetivo do CTAO ERIC. Deve ser disponibilizado tempo de observação, limitado, a propostas meritórias do ponto de vista científico apresentadas por investigadores que não pertençam a um Membro, Parceiro Estratégico, Terceiro ou Observador, a seguir designados por «outros utilizadores», em condições de acesso específicas definidas pelo Conselho.

2.

O acesso ao CTAO pode assumir a forma de acesso a tempo de observação do CTAO ou de acesso a produtos de dados do arquivo do CTAO (artigo 33.o). As modalidades de acesso são definidas numa política de acesso, adotada pelo Conselho [artigo 25.o, n.o 13, alínea j)], que definirá os diferentes tipos de propostas e proporcionará um nível adequado de oportunidades para os grandes programas históricos (projetos científicos fundamentais).

3.

O diretor-geral é responsável pela atribuição de tempo, devendo para tal organizar e gerir um processo de avaliação pelos pares no âmbito do qual são avaliadas a excelência científica e a viabilidade das propostas. Os procedimentos e critérios de avaliação são disponibilizados ao público no sítio Web do CTAO ERIC. O diretor-geral apresenta anualmente ao Conselho um relatório sobre a atribuição de tempo.

4.

O tempo dos utilizadores representa o tempo de observação disponível após serem contabilizadas as observações em regime de tempo garantido decorrentes das obrigações contratuais do CTAO ERIC. O tempo dos utilizadores será dividido entre tempo aberto para propostas normais e tempo para projetos científicos fundamentais, destinado aos grandes programas históricos, tempo de observação da comunidade internacional para outros utilizadores e tempo à discrição do diretor-geral. As definições constam da descrição científica e técnica do Observatório CTA.

5.

Os outros utilizadores contribuem para os custos de exploração relacionados com a sua utilização do CTAO, conforme definido na política de acesso e nos respetivos acordos de parceria.

6.

O disposto no artigo 3.o, n.o 5, dos estatutos não se aplica ao tempo concedido pelo CTAO ERIC através de acordos especiais (por exemplo, convenções de acolhimento).

4.   Avaliação científica

(artigo 4.o dos Estatutos do CTAO ERIC)

As atividades científicas e técnicas do CTAO ERIC são avaliadas anualmente pelo Comité Consultivo Científico e Técnico (artigo 28.o). Os pormenores são definidos numa política de avaliação científica adotada pelo Conselho [artigo 25.o, n.o 13, alínea k)].

5.   Difusão dos resultados da investigação

(artigo 5.o dos Estatutos do CTAO ERIC)

1.

O CTAO ERIC é um facilitador da investigação e, em regra, incentiva o acesso aberto aos dados da investigação. Independentemente deste princípio, o CTAO ERIC promove a investigação de alta qualidade e apoia uma cultura de «melhores práticas» através de atividades de formação.

2.

O CTAO ERIC solicita aos utilizadores que publiquem os resultados das suas investigações e os disponibilizem através do CTAO ERIC.

3.

O CTAO ERIC adota a sua própria política de difusão [artigo 25.o, n.o 13, alínea l)]. A política de difusão descreve os vários grupos-alvo e o CTAO ERIC utiliza diversos canais para chegar aos públicos-alvo, como portais Web, boletins informativos, seminários, participação em conferências e artigos em revistas, jornais diários e outras publicações.

6.   Direitos de propriedade intelectual

(artigo 6.o dos Estatutos do CTAO ERIC)

1.

A expressão «propriedade intelectual» é interpretada em conformidade com o disposto no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em 14 de julho de 1967.

2.

O CTAO ERIC adota a sua própria política de direitos de propriedade intelectual [artigo 25.o, n.o 13, alínea m)].

3.

O CTAO ERIC é o titular de todos os direitos de propriedade intelectual resultantes das suas atividades ao abrigo dos estatutos, incluindo, designadamente, a propriedade intelectual produzida pelo pessoal empregado pelo CTAO ERIC, salvo se esses direitos estiverem abrangidos por acordos contratuais separados ou se legislação vinculativa ou os estatutos dispuserem em contrário.

4.

Os Membros ou as entidades que os representam retêm a titularidade dos direitos sobre a propriedade intelectual preexistente. Se necessário, serão celebrados contratos de licença específicos sobre estes direitos com o CTAO ERIC.

7.   Emprego

(artigo 7.o dos Estatutos do CTAO ERIC)

1.

O CTAO ERIC aplica ao seu pessoal uma política de igualdade de oportunidades. Os contratos de emprego regem-se pelo direito do país ou território em que o pessoal é contratado.

2.

Sob reserva dos requisitos estabelecidos na legislação nacional, cada Membro deve, no âmbito da sua jurisdição, procurar facilitar a circulação e a residência de cidadãos dos Membros, Observadores e Parceiros Estratégicos que participam na execução das missões do CTAO ERIC, bem como dos membros das respetivas famílias.

3.

Os procedimentos de seleção dos candidatos a lugares no CTAO ERIC são transparentes, não discriminatórios e respeitam o princípio da igualdade de oportunidades. As condições de recrutamento e de emprego não são discriminatórias.

4.

O CTAO ERIC incentiva a constituição de uma representação dos trabalhadores institucionalizada.

8.   Contratos públicos

(artigo 8.o dos Estatutos do CTAO ERIC)

1.

O CTAO ERIC trata os candidatos e proponentes em concursos de forma equitativa e não discriminatória, independentemente de estarem ou não estabelecidos na União Europeia. As regras pormenorizadas sobre os procedimentos e critérios de adjudicação são estabelecidas na política de contratos públicos adotada pelo Conselho [artigo 25.o, n.o 12, alínea i), dos Estatutos]. Essa política de contratos públicos respeita os princípios da transparência, da concorrência, da proporcionalidade, do reconhecimento mútuo, da igualdade de tratamento, da não discriminação e da sustentabilidade.

2.

A adjudicação de contratos pelos Membros, Observadores, Parceiros Estratégicos e Terceiros no âmbito das atividades do CTAO ERIC deve ter em devida consideração as necessidades do CTAO ERIC, bem como as especificações e requisitos técnicos definidos pelos órgãos pertinentes.

3.

A política de contratos públicos deve estipular que as suas disposições não se aplicam a contratos públicos celebrados pelo CTAO ERIC com recurso a fundos canalizados através do CTAO ERIC nos termos do artigo 21.o, n.o 4, dos estatutos. Nestes casos, em vez da política de contratos públicos, devem ser aplicados os princípios fundamentais das contribuições em espécie a favor do CTAO ERIC e o quadro relativo às contribuições em espécie (anexo B).

9.   Duração

(artigo 9.o dos Estatutos do CTAO ERIC)

O CTAO ERIC é constituído por tempo indeterminado.

10.   Liquidação

(artigo 10.o dos Estatutos do CTAO ERIC)

1.

A liquidação do CTAO ERIC é decidida pelo Conselho em conformidade com o artigo 25.o, n.o 13, alínea h), dos estatutos.

2.

Sem demoras indevidas e, em todo o caso, no prazo de 10 dias a contar da adoção da decisão de liquidação do CTAO ERIC, este deve notificar a Comissão da referida decisão.

3.

Sem demoras indevidas e, em todo o caso, no prazo de 10 dias a contar do termo do procedimento de liquidação, o CTAO ERIC deve notificar a Comissão desse facto.

4.

O CTAO ERIC extinguir-se-á no dia em que a Comissão Europeia publicar o respetivo aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

11.   Dissolução do CTAO ERIC ou cessação dos seus privilégios fiscais

(artigo 11.o dos Estatutos do CTAO ERIC)

1.

Após a dissolução do CTAO ERIC ou a cessação dos seus privilégios fiscais e deduções fiscais, os Membros não receberão mais do que as suas contribuições em numerário pagas e o valor real das suas contribuições em espécie.

2.

Após a dissolução do CTAO ERIC ou a cessação dos seus privilégios fiscais e deduções fiscais, os ativos do CTAO ERIC que excedam as contribuições em numerário pagas e o valor real das contribuições em espécie são transferidos para outra entidade jurídica pública, para outra sociedade com privilégios fiscais ou para outra entidade jurídica que prossiga objetivos semelhantes aos do CTAO ERIC para a promoção da ciência e da investigação.

12.   Regime de responsabilidade e seguros

(artigo 12.o dos Estatutos do CTAO ERIC)

1.

O CTAO ERIC é responsável pelas suas dívidas.

2.

Os Membros não são solidariamente responsáveis pelas dívidas do CTAO ERIC. A responsabilidade financeira dos Membros pelas dívidas do CTAO ERIC está limitada à respetiva contribuição anual.

3.

O CTAO ERIC deve subscrever um seguro adequado para cobrir os riscos inerentes à construção e ao funcionamento do CTAO.