COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Comportamentos que infringem gravemente as regras da política comum da pesca, detectados em 2000

1. QUADRO JURÍDICO

A questão das infracções e das sanções desempenha um papel central no controlo das pescas. Numa situação ideal, a melhor resposta consistiria num regime harmonizado em que, a infracções comparáveis, correspondessem sanções equivalentes no conjunto da Comunidade. Na realidade, se os pescadores comunitários não estiverem convencidos de que a severidade das sanções é comparável de um Estado-Membro para outro, os Estados-Membros terão séries dificuldades em aplicar efectivamente um regime dissuasivo.

A Comissão tentou, várias vezes, promover progressos no sentido de obter uma maior harmonização, mas, embora apoiada pelo Parlamento Europeu, não foi seguida pelo Conselho. A quase totalidade dos Estados-Membros opôs-se a disposições desta natureza, em nome dos princípios da competência nacional e da independência da justiça.

Em consequência, foi considerado preferível propor progressos realistas, centrados em garantias de transparência quanto ao seguimento dado às infracções mais graves. De facto, a Comunicação da Comissão sobre a evolução do controlo no âmbito da PCP [1] chamou a atenção para esta questão, indicando que seria pelo menos necessário que as informações comunicadas à Comissão lhe permitissem estabelecer comparações efectivas, por forma a garantir a eficácia e a equidade entre os Estados-Membros na aplicação das sanções. Do mesmo modo, o Plano de acção da Comissão «Para uma melhor aplicação da PCP» [2] propôs a introdução de uma lista de infracções graves, assim como regras em matéria de transmissão de informações à Comissão sobre o seguimento dado às referidas infracções.

[1] COM(1998) 92 final de 19.02.1998.

[2] COM(1998) 949 final de 05.06.1998.

Em 1998, aquando da alteração do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho [3] (regulamento «controlo»), a Comissão propôs, pois, que o Conselho aprovasse uma lista de infracções graves. Não obstante, durante os debates no Conselho, alguns Estados-Membros voltaram a recorrer à argumentação baseada na competência nacional em matéria de infracções. Num espírito de compromisso, o Conselho decidiu substituir a expressão jurídica "infracções graves" pela expressão "tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca".

[3] JO L 261 de 20.10.1993.

De facto, o Regulamento (CE) nº 1447/1999 do Conselho [4] estabeleceu uma lista de comportamentos graves centrada nas obrigações principais impostas pela regulamentação comunitária em matéria de pesca. Os incumprimentos enumerados na lista correspondem, por um lado, às regras mais importantes em matéria de política de conservação dos recursos, do controlo e do mercado e inspiram-se, por outro lado, nas listas semelhantes existentes nas Organizações Regionais de Pesca (ORP), nomeadamente na NAFO. Os incumprimentos são categorizados de acordo com cinco rubricas principais respeitantes aos seguintes domínios:

[4] JO L 167 de 02.07.1999.

* Cooperação com as autoridades de controlo: entrave às tarefas dos inspectores de pesca nacionais e comunitários ou dos observadores, falsificação ou destruição de provas;

* Condições necessárias ao exercício da pesca: exercício da pesca sem licença ou autorização emitida por um Estado-Membro ou pela Comissão, falsificação do conteúdo dos referidos documentos, assim como falsificação ou dissimulação do nome, da matrícula ou das marcas de identificação do navio de pesca;

* Exercício da pesca: utilização de artes ou métodos de pesca proibidos, pesca de uma espécie cuja população esteja sujeita a uma proibição temporária ou cuja pesca seja proibida, pesca numa zona e/ou durante um período não autorizados, assim como incumprimento das regras relativas à manutenção ou conservação dos produtos da pesca a bordo e das regras de transbordo;

* Meios de controlo: falsificação dos dados inscritos no diário de bordo, das declarações de desembarque e das notas de venda, ingerência no sistema de localização dos navios de pesca por satélite, incumprimento das regras que regulam a comunicação à distância das deslocações dos navios de pesca;

* Comercialização dos produtos da pesca: desembarque, colocação à venda e transporte de produtos da pesca que não respeitam as normas de comercialização em vigor, especialmente as relativas aos tamanhos mínimos.

O estabelecimento de uma lista de comportamentos graves não implica a harmonização das sanções ao nível comunitário. Em contrapartida, a fixação da lista e a obrigação de os Estados-Membros informarem a Comissão do seguimento dado aos casos detectados pretendem garantir uma transparência acrescida, por forma a assegurar a confiança dos pescadores nas autoridades de controlo, assim como uma comparação da eficácia dos sistemas nacionais.

O processo de comunicação à Comissão das informações relativas ao seguimento dado às infracções foi estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 2740/1999 da Comissão [5]. De facto, o regulamento especifica as informações pormenorizadas que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, no respeitante aos casos de comportamentos graves detectados pelas autoridades nacionais de controlo que tenham sido objecto de um auto de notícia. Especifica ainda que devem ser comunicados os respectivos elementos constitutivos, nomeadamente o tipo de processo instaurado, as decisões proferidas, incluindo todas as instâncias, assim como a natureza das sanções impostas. Os casos que não foram objecto de um auto de notícia não constam, pois, da relação, pelo que a Comissão não dispõe de informações relativamente a esta categoria, nem no que respeita ao número total de infracções graves cometidas.

[5] JO L 328 de 22.12.1999.

2. EXERCÍCIO 2000

Os Estados-Membros deviam comunicar à Comissão o primeiro relatório sobre os casos detectados em 2000 até 31 de Março de 2001, por via informática. Para o efeito, a Comissão apresentou, na reunião do Grupo de Peritos do Controlo da Pesca de 21 de Fevereiro 2000, um formato electrónico (documento de trabalho «FIDES [6] II Message Definition»).

[6] FIDES: Fisheries Information Data Exchange System.

A presente comunicação baseia-se nos dados comunicados pelos Estados-Membros e corresponde à obrigação prevista no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2740/1999 da Comissão.

Com excepção de França, todos os Estados-Membros apresentaram os seus relatórios à Comissão. Porém, a maior parte dos relatórios nacionais foram recebidos após o prazo de 31 de Março (Anexo I). Além disso, os relatórios de Espanha, Itália, Luxemburgo (que não assinalou nenhum comportamento grave), Países Baixos e Áustria não foram transmitidos por via electrónica, mas por correio.

Por outro lado, aquando do tratamento e da gestão dos dados enviados pelos Estados-Membros, surgiram algumas dificuldades técnicas, pelo que certos relatórios só puderam ser parcialmente analisados. Assim:

* relatório belga menciona, em 19 casos, um código não previsto no Anexo II do Regulamento (CE) nº 2740/1999;

* relatório espanhol, comunicado por correio, está incompleto (nenhuma indicação do número de processo, da zona ou da nacionalidade/pavilhão do pescador/navio que apresentou um comportamento grave), nem sempre é legível [7] (num grande número de casos, as coimas, indicadas aliás em moeda nacional e não em euros, são ilegíveis) ou contém informações não requeridas (dados relativos aos anos de 1998-1999);

[7] Não foi dado seguimento a um pedido para receber uma versão electrónica.

* relatório italiano, comunicado por correio, está incompleto (nenhuma indicação do número de processo, da data ou da nacionalidade/pavilhão do pescador/navio que apresentou um comportamento grave) ou contém informações não requeridas (dados relativos aos anos de 1997-1999):

* relatório neerlandês, comunicado por correio, é, em grande parte, ilegível7.

Com base nos dados recebidos dos Estados-Membros, foram estabelecidos os seguintes quadros sintéticos:

* número de casos detectados por tipo de comportamento grave e por Estado-Membro (Anexo II);

* número de casos detectados por nacionalidade do que apresentou o comportamento grave e por Estado-Membro (Anexo III);

* tipo de processo instaurado por tipo de comportamento grave e por Estado-Membro (Anexo IV);

* número de casos punidos por tipo de comportamento grave e por Estado-Membro (Anexo V);

* coima média por tipo de comportamento grave e por Estado-Membro (Anexo VI);

* número de apreensões por tipo de comportamento grave e por Estado-Membro (Anexo VII);

* número de casos detectados por tipo de comportamento grave e por zona de pesca (Anexo VIII);

* número de casos detectados nos portos por tipo de comportamento grave e por Estado-Membro (Anexo IX);

Pelos motivos expostos acima, os dados relativos aos casos comunicados pela Espanha, pela Itália e pelos Países Baixos só constam do Anexo II.

2.1. BÉLGICA

A Bélgica detectou e comunicou à Comissão 68 casos de comportamento grave que dizem respeito a 5 tipos de comportamento, não tendo especificado a tipologia no respeitante a 19 casos. 49 casos prenderam-se com navios arvorando pavilhão belga ou com pescadores belgas. A maior parte dos casos (23) diz respeito à falsificação dos dados requeridos nos documentos de controlo [E1]. Os casos detectados foram todos objecto de processo-crime e 31 casos foram punidos. A coima média aplicada para a perseguição de 20 casos de comportamento grave é de 556 euros, com um desfasamento entre a aplicada no caso de utilização/manutenção de artes proibidas [D1] (1.250 euros) e a aplicada no caso de falsificação dos dados requeridos nos documentos de controlo [E1] (250 euros). Em relação a este tipo de comportamento grave, a Bélgica infligiu, aliás, a apreensão das capturas (11 casos).

2.2. DINAMARCA

A Dinamarca detectou e comunicou à Comissão 163 casos de comportamento grave (153 dos quais disseram respeito a navios arvorando pavilhão dinamarquês ou a pescadores dinamarqueses) relativos a 9 tipos de incumprimento. Os dois principais tipos de comportamento grave são a utilização/manutenção de artes proibidas [D1] (59 casos) e a falsificação dos dados requeridos nos documentos de controlo [E1] (44 casos). 61 casos foram objecto de um processo-crime, 95 casos de um processo de carácter administrativo e 6 casos de um processo conjunto administrativo/crime. 133 casos deram lugar a uma sanção. A coima média aplicada para a perseguição dos casos de comportamento grave é de 727 euros, com um desfasamento entre a aplicada no caso de falsificação dos dados requeridos nos documentos de controlo [E1] (530 euros) e a aplicada no caso de exercício da pesca sem autorização [C1] (4.919 euros). Por outro lado, em determinados casos (12), a Dinamarca infligiu a apreensão das capturas ou das artes.

2.3. ALEMANHA

A Alemanha detectou e comunicou à Comissão 98 casos de comportamento grave relativos a 9 tipos de comportamento. 86 casos prenderam-se com navios arvorando pavilhão alemão ou com pescadores alemães. A maior parte dos casos (49) diz respeito à falsificação dos dados requeridos nos documentos de controlo [E1]. Os casos detectados foram todos objecto de uma acção de tipo administrativo, tendo 72 casos sido punidos. A coima média aplicada para a perseguição dos casos de comportamento grave é de 495 euros, com um desfasamento entre a aplicada no caso de não respeito dos tamanhos mínimos [D6] (53 euros) e a aplicada no caso de utilização/manutenção de artes proibidas [D1] (1.620 euros). Não foi comunicado pela Alemanha nenhum caso de apreensão.

2.4. GRÉCIA

A Grécia detectou e comunicou à Comissão 384 casos de comportamento grave (um único caso diz respeito a um navio arvorando pavilhão de um país terceiro) relativos a 9 tipos de comportamento. Os dois principais tipos de comportamento grave são a pesca não autorizada [D5] (150 casos) e a utilização de métodos de pesca proibidos [D2] (108 casos). 339 casos foram objecto de um processo de carácter administrativo e 37 casos de um processo conjunto administrativo/crime. 356 casos deram lugar a uma sanção. A coima média aplicada para a perseguição de 352 casos de comportamento grave é de 1.181 euros, com um desfasamento entre a aplicada no caso de não respeito das normas de comercialização [F2] (293 euros) e a aplicada no caso de utilização de métodos de pesca proibidos [D2] (2.142 euros). Além disso, 119 casos de comportamento grave deram lugar à apreensão de artes ou de capturas.

2.5. ESPANHA

A Espanha detectou e comunicou à Comissão 723 casos de comportamento grave (sem especificar o pavilhão ou a nacionalidade) que dizem respeito a 16 tipos de comportamento (não foi indicada a tipologia em relação a 85 casos). A maior parte dos casos (187 casos) prende-se com a pesca não autorizada [D5]. Pelos motivos indicados acima, não foi possível tratar e analisar o relatório espanhol.

2.6. IRLANDA

A Irlanda detectou e comunicou à Comissão 43 casos de comportamento grave (24 dos quais disseram respeito a navios arvorando pavilhão irlandês ou a pescadores irlandeses) relativos a 7 tipos de incumprimento. A maior parte dos casos (19) diz respeito à falsificação dos dados requeridos nos documentos de controlo [E1]. 35 casos deram lugar a um processo-crime que resultou numa sanção. A coima média aplicada em relação a 30 casos de comportamento grave é de 14.952 euros, com um desfasamento entre a aplicada nos casos de exercício da pesca sem licença ou outra autorização [C1] (301 euros) e a aplicada nos casos de pesca não autorizada [D5] (45.710 euros). Não foi comunicado pela Irlanda nenhum caso de apreensão.

2.7. ITÁLIA

A Itália detectou e comunicou à Comissão 1.077 casos de comportamento grave que dizem respeito a 14 tipos de incumprimento (não foi indicada a tipologia em relação a 35 casos). A maior parte dos casos (436) prende-se com a pesca não autorizada [D5]. Pelos motivos indicados acima, não foi possível tratar e analisar o relatório italiano.

2.8. PAÍSES BAIXOS

Os Países Baixos detectaram e comunicaram à Comissão 196 casos de comportamento grave (sem especificar o pavilhão ou a nacionalidade) que dizem respeito a 12 tipos de comportamento. A maior parte dos casos (100) diz respeito à falsificação dos dados requeridos nos documentos de controlo [E1]. Pelos motivos indicados acima, o relatório neerlandês não pôde ser objecto de um tratamento analítico.

2.9. ÁUSTRIA

A Áustria comunicou 1 único caso de comportamento grave relativo ao não respeito das normas de comercialização dos produtos da pesca [F2], que foi objecto de um processo de carácter administrativo.

2.10. PORTUGAL

Portugal detectou e comunicou à Comissão 1.291 casos de comportamento grave (1.140 dos quais disseram respeito a navios arvorando pavilhão português ou a pescadores portugueses) relativos a 11 tipos de incumprimento. Os dois principais tipos de comportamento grave são a pesca não autorizada [D5] (484 casos) e o exercício da pesca sem licença ou outra autorização [C1] (431 casos). 1.214 casos foram objecto de um processo de carácter administrativo e 6 casos de um processo conjunto administrativo/crime. 872 casos foram punidos. A coima média aplicada para a perseguição de 618 casos de comportamento grave é de 1.216 euros, com um desfasamento entre a aplicada no caso de falsificação das marcações dos navios [C3] (188 euros) e a aplicada no caso de exercício da pesca sem autorização [C1] (2.177 euros). Por outro lado, em relação a 289 casos de comportamento grave, Portugal infligiu a apreensão das capturas ou das artes.

2.11. FINLÂNDIA

A Finlândia comunicou 1 único caso de comportamento grave relativo à falsificação dos dados requeridos nos documentos de controlo [E1], que foi objecto de um processo conjunto administrativo/crime.

A coima aplicada foi de 520 euros.

2.12. SUÉCIA

A Suécia detectou e comunicou à Comissão 88 casos de comportamento grave (66 dos quais disseram respeito a navios arvorando pavilhão sueco ou a pescadores suecos) relativos a 9 tipos de incumprimento. Os dois principais tipos de comportamento grave são a pesca não autorizada [D5] (22 casos) e o exercício da pesca sem licença ou outra autorização [C1] (21 casos). Os casos detectados foram todos objecto de processo-crime. 29 casos deram lugar a uma sanção. A coima média aplicada para a perseguição de 29 casos de comportamento grave é de 316 euros, com um desfasamento entre a aplicada no caso de não respeito dos tamanhos mínimos [D6] (100 euros) e a aplicada no caso de pesca não autorizada [D5] (448 euros). Por outro lado, em relação a 13 casos de comportamento grave, a Suécia infligiu a apreensão das capturas ou das artes.

2.13. REINO UNIDO

O Reino Unido detectou e comunicou à Comissão 47 casos de comportamento grave (30 dos quais disseram respeito a navios arvorando pavilhão britânico ou a pescadores britânicos) relativos a 6 tipos de incumprimento. A maior parte dos casos (28) diz respeito à falsificação dos dados requeridos nos documentos de controlo [E1]. Um caso foi objecto de um processo de carácter administrativo e 46 casos de um processo-crime. 45 casos deram lugar a uma sanção. A coima média aplicada relativamente a 45 casos de comportamento grave é de 10.691 euros, com um desfasamento entre a aplicada no caso de pesca de uma espécie proibida [D4] (165 euros) e a aplicada no caso de falsificação dos dados requeridos nos documentos de controlo [E1] (15.678 euros). Não foi comunicado pelo Reino Unido nenhum caso de apreensão.

3. CONCLUSÃO

Com a adopção do Regulamento (CE) nº 1447/1999, o Conselho pretendia melhorar a transparência no domínio da aplicação de sanções pelos Estados-Membros em caso de infracção às regras da PCP. O objectivo prosseguido era criar condições equitativas entre os pescadores, por forma a que estes respeitassem as regras comunitárias em matéria de conservação dos recursos.

O presente documento representa a primeira tentativa no sentido de obter uma imagem da situação real.

Já que certos Estados-Membros não cumpriram os requisitos em matéria de comunicação dos dados e que os dados nem sempre são tratados de acordo com os critérios estabelecidos pelo regulamento, é impossível chegar a conclusões claras e coerentes. Além disso, atendendo ao facto de um Estado-Membro importante neste sector (a França) não ter considerado necessário mandar quaisquer dados, afigura-se impossível proceder a uma análise completa.

O regulamento apenas requer que a Comissão comunique as informações disponíveis ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Consultivo da Pesca (ver nº 2 do artigo 2º). Contudo, os quadros em anexo suscitarão certamente perguntas e fomentarão a formulação de pedidos para uma melhor execução das regras.

Com base nos dados disponíveis, a Comissão chama a atenção para as seguintes conclusões:

* as principais infracções parecem ser cometidas relativamente à pesca numa dada zona sem autorização [D5 e C1], representando este tipo de infracção perto de metade das 4 180 infracções graves comunicadas. Contudo, é de observar que é mais fácil detectar este tipo de infracção.

* por motivos de ordem constitucional ou históricos, certos Estados-Membros aplicam um processo administrativo enquanto outros aplicam um processo criminal. Mesmo se, ao abrigo da prerrogativa de soberania, a escolha do processo cabe ao Estado-Membro, a experiência noutros domínios económicos mostrou que o processo mais eficiente não é necessariamente o que impõe sanções criminais. Afigura-se, pois, necessário reflectir nesta questão.

* a comparação das coimas impostas aos pescadores revela diferenças notáveis entre os Estados-Membros. Mesmo se se tiver em conta os aspectos subjectivos da infracção (culpa), a sua importância e duração, o nível das coimas impostas não parece constituir um meio de dissuasão importante para evitar que sejam infringidas as regras. Apesar de não estarem disponíveis dados sobre o valor das capturas confiscadas (nos casos em que é aplicada esta sanção), para poder realmente influenciar os comportamentos, é claramente necessário obter uma certa uniformidade no domínio das penalidades.

* é necessário definir melhor os dados que são recolhidos para estabelecer as comunicações. Assim, é necessário obter informações mais precisas sobre a zona em que ocorre a infracção, ora, não existem definições de zonas para o Mediterrâneo. Para as zonas CIEM, seria também importante obter informações precisas, nomeadamente para controlar a aplicação de medidas especiais adoptadas no âmbito dos vários planos de recuperação. Sempre que possível, seria também útil mencionar as espécies em causa.

Dadas estas deficiências, afigura-se necessário melhorar a legislação em vigor, por forma a assegurar a existência de um nível de execução satisfatório em toda a Comunidade. Serão apresentadas propostas no âmbito da reforma da PCP.

As comunicações das infracções nos anos futuros constituirão um instrumento eficaz para aumentar a transparência e assegurar, assim, que os Estados-Membros cumpram melhor as suas obrigações.

ANEXO I

RECEPÇÃO PELA COMISSÃO DOS RELATÓRIOS NACIONAISPOR VIA ELECTRÓNICA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

NÚMERO DE CASOS DETECTADOS POR TIPO DE COMPORTAMENTO GRAVE E POR ESTADO-MEMBRO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

NÚMERO DE CASOS DETECTADOS POR NACIONALIDADE DO QUE APRESENTOU O COMPORTAMENTO GRAVE E POR ESTADO-MEMBRO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

TIPO DE PROCESSO INSTAURADO (*) POR TIPO DE COMPORTAMENTO GRAVE E POR ESTADO-MEMBRO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) A = Processo de carácter administrativo P = Processo-crime A & P = Processo de carácter administrativo + processo-crime

ANEXO V

NÚMERO DE CASOS PUNIDOS* POR TIPO DE COMPORTAMENTO GRAVE E POR ESTADO-MEMBRO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* entre parênteses, o número de casos detectados

ANEXO VI

COIMA MÉDIA* POR TIPO DE COMPORTAMENTO GRAVE E POR ESTADO-MEMBRO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* entre parênteses, o número de casos que deram lugar a uma coima.

ANEXO VII

NÚMERO DE APREENSÕES* POR TIPO DE COMPORTAMENTO GRAVE E POR ESTADO-MEMBRO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* entre parênteses, o número de casos detectados

ANEXO VIII

NÚMERO DE CASOS DETECTADOS POR TIPO DE COMPORTAMENTO GRAVE E POR ZONA DE PESCA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IX

NÚMERO DE CASOS DETECTADOS NOS PORTOS POR TIPO DE COMPORTAMENTO GRAVE E POR ESTADO-MEMBRO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>