ANEXO
O sistema de interligação dos registos electrónicos nacionais denomina-se REETR (Registos Europeus das Empresas de Transporte Rodoviário).
1. INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
1.1. Intercâmbio de dados sobre infracções
1.1.1. Mensagem de notificação de infracção
Ao trocarem informações em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (1), ou com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (2), os Estados-Membros devem utilizar mensagens com o seguinte formato (mensagem de notificação de infracção):
|
Tipo de dados |
Elemento de dados |
Obrigatório ou facultativo? |
Descrição suplementar do campo de dados |
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|
Estado-Membro notificante |
Estado-Membro notificante |
Obrigatório |
Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2 |
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|
Autoridade competente notificante |
Identificador da autoridade competente notificante |
Obrigatório |
Campo de texto livre alfanumérico |
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|
Estado-Membro de destino |
Estado-Membro de destino |
Obrigatório |
Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2 |
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|
Dados da notificação |
Número da notificação |
Obrigatório |
Campo de texto livre alfanumérico |
||||||||||||||||
|
Data da notificação |
Obrigatório |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
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|
Hora da notificação |
Obrigatório |
Dados numéricos segundo o formato HH:MM:SS |
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Empresa de transporte |
Nome |
Facultativo |
Campo de texto livre alfanumérico |
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Autorização |
Número de série da cópia autenticada da licença comunitária |
Obrigatório |
Campo de texto livre alfanumérico |
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|
|
Número de matrícula do veículo |
Facultativo |
Campo de texto livre alfanumérico |
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|
Infracção grave |
Categoria |
Obrigatório |
|
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|
Tipo |
Obrigatório |
|
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|
Data da infracção |
Obrigatório |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
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|
Data do controlo em que foi detectada a infracção |
Obrigatório |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
|||||||||||||||||
|
Sanções aplicadas e cumpridas |
Data da decisão final |
Obrigatório |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
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|
Tipo de sanção aplicada |
Obrigatório |
Declaração de:
|
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|
Se aplicável: data de início da sanção aplicada |
Facultativo |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
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|
Se aplicável: data do fim da sanção aplicada |
Facultativo |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
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|
Sanções cumpridas |
Obrigatório |
Declaração de:
|
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|
Sanções requeridas |
Tipo de sanção administrativa requerida |
Facultativo |
Declaração de:
|
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|
Duração da sanção requerida (dias consecutivos) |
Facultativo |
Dados numéricos segundo o formato DDDDD |
1.1.2. Mensagem de resposta à notificação de infracção
Ao trocarem informações em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 ou com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, os Estados-Membros devem utilizar mensagens com o seguinte formato (mensagem de resposta à notificação de infracção):
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Tipo de dados |
Elemento de dados |
Obrigatório ou facultativo? |
Descrição suplementar do campo de dados |
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Estado-Membro respondente |
Estado-Membro respondente |
Obrigatório |
Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2 |
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|
Autoridade competente respondente |
Identificador da autoridade competente respondente |
Obrigatório |
Campo de texto livre alfanumérico |
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|
Estado-Membro de destino |
Estado-Membro de destino |
Obrigatório |
Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2 |
|||||||||||||||||
|
Autoridade competente de destino |
Identificador da autoridade competente de destino |
Obrigatório |
Campo de texto livre alfanumérico |
|||||||||||||||||
|
Dados de resposta |
Número da notificação |
Obrigatório |
Campo de texto livre alfanumérico |
|||||||||||||||||
|
Data da resposta |
Obrigatório |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
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|
Hora da resposta |
Obrigatório |
Campo de dados numéricos segundo o formato HH:MM:SS |
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|
Empresa de transporte |
Nome |
Obrigatório |
Campo de texto livre alfanumérico |
|||||||||||||||||
|
Autoridade que aplica a sanção |
Nome da autoridade que aplica a sanção |
Obrigatório |
Campo de texto livre alfanumérico |
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|
Sanções aplicadas |
Confirmar a sanção aplicada |
Obrigatório |
Declaração de:
|
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|
Sanção aplicada |
Obrigatório |
Declaração de:
|
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|
Data de aplicação da sanção |
Facultativo |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
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|
Data do fim da aplicação da sanção |
Facultativo |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
||||||||||||||||||
|
Razão da não-aplicação de sanções |
Facultativo |
Campo de texto livre alfanumérico |
1.2. Verificação da idoneidade dos gestores de transportes
1.2.1. Mensagem de pedido de pesquisa
Ao verificarem, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, se um gestor de transportes foi declarado, num dos Estados-Membros, inapto para gerir as actividades de transporte de uma empresa, os Estados-Membros devem utilizar mensagens com o seguinte formato (mensagem de pedido de pesquisa):
|
Categoria de dados |
Elemento de dados |
Obrigatório ou facultativo? |
Descrição suplementar do campo de dados |
|
Estado-Membro requerente |
Estado-Membro requerente |
Obrigatório |
Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2 |
|
Autoridade competente requerente |
Identificador da autoridade competente requerente |
Obrigatório |
Campo de texto livre alfanumérico |
|
Dados do pedido de pesquisa |
Número da mensagem de pedido de pesquisa |
Obrigatório |
|
|
Data do pedido de pesquisa |
Obrigatório |
|
|
|
Hora do pedido de pesquisa |
Obrigatório |
|
|
|
Gestor de transportes |
Nome próprio |
Obrigatório |
Campo de texto livre alfanumérico |
|
Apelido(s) |
Obrigatório |
Campo de texto livre alfanumérico |
|
|
Data de nascimento |
Obrigatório |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
|
|
Naturalidade |
Facultativo |
Campo de texto livre alfanumérico |
|
|
Número do certificado de capacidade profissional |
Obrigatório |
Campo de texto livre alfanumérico |
|
|
Data de emissão do certificado de capacidade profissional |
Obrigatório |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
|
|
País emitente do certificado de capacidade profissional |
Obrigatório |
Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2 |
1.2.2. Mensagem de resposta ao pedido de pesquisa
Ao responderem a uma mensagem de pedido de pesquisa, prevista na secção 1.2.1., os Estados-Membros devem utilizar mensagens com o seguinte formato (mensagem de resposta ao pedido de pesquisa):
|
Tipo de dados |
Elemento de dados |
Obrigatório ou facultativo? |
Descrição suplementar do campo de dados |
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|
Estado-Membro requerente |
Estado-Membro requerente |
Obrigatório |
Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2 |
||||
|
Autoridade competente requerente |
Identificador da autoridade competente requerente |
Obrigatório |
Campo de texto livre alfanumérico |
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|
Estado-Membro respondente |
Estado-Membro respondente |
Obrigatório |
Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2 |
||||
|
Autoridade competente respondente |
Identificador da autoridade competente respondente |
Obrigatório |
Campo de texto livre alfanumérico |
||||
|
Dados da resposta ao pedido de pesquisa |
Número da mensagem de pedido de pesquisa |
Obrigatório |
Campo de texto livre alfanumérico |
||||
|
Data da resposta |
Obrigatório |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
|||||
|
Hora da resposta |
Obrigatório |
Campo de dados numéricos segundo o formato HH:MM:SS |
|||||
|
Resultados da pesquisa |
Situação |
Obrigatório |
Declaração de:
|
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|
Gestor de transportes |
Nome próprio |
Obrigatório |
Campo de texto livre alfanumérico |
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|
Apelido(s) |
Obrigatório |
Campo de texto livre alfanumérico |
|||||
|
Data de nascimento |
Obrigatório |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
|||||
|
Naturalidade |
Obrigatório |
Campo de texto livre alfanumérico |
|||||
|
Número do certificado de capacidade profissional |
Obrigatório |
Campo de texto livre alfanumérico |
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|
Data de emissão do certificado de capacidade profissional |
Obrigatório |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
|||||
|
País emitente do certificado de capacidade profissional |
Obrigatório |
Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2 |
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|
Número de empresas geridas |
Obrigatório |
Dados numéricos |
||||
|
|
Número de veículos geridos |
Obrigatório |
Dados numéricos |
||||
|
Aptidão |
Aptidão |
Obrigatório |
Declaração de:
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|
Data do fim do período de inaptidão |
Facultativo |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) Aplicável se o valor do campo «Aptidão» for «Inapto» |
1.3. Confirmação de recepção
Ao acusarem a recepção de uma mensagem, os Estados-Membros devem utilizar mensagens com o seguinte formato (mensagem de confirmação):
|
Tipo de dados |
Elemento de dados |
Obrigatório ou facultativo? |
Descrição suplementar do campo de dados |
|
Estado-Membro que acusa recepção |
Estado-Membro que acusa recepção |
Obrigatório |
Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2 |
|
Autoridade competente que acusa recepção |
Identificador da autoridade competente que acusa recepção |
Obrigatório |
Campo de texto livre alfanumérico |
|
Estado-Membro de destino |
Estado-Membro de destino |
Obrigatório |
Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2 |
|
Autoridade competente de destino |
Identificador da autoridade competente de destino |
Obrigatório |
Campo de texto livre alfanumérico |
|
Dados da mensagem inicial |
Identificador da mensagem inicial |
Obrigatório |
Campo de texto livre alfanumérico |
|
Dados da confirmação |
Identificador da mensagem de confirmação |
Obrigatório |
Campo de texto livre alfanumérico |
|
Data da confirmação |
Obrigatório |
Dados numéricos segundo o formato AAAA-MM-DD |
|
|
Hora da confirmação |
Obrigatório |
Dados numéricos segundo o formato HH:MM:SS |
2. ARQUITECTURA DO SISTEMA REETR
A interligação deve assumir a forma de um quadro para o envio de mensagens XML que fornece serviços aos Estados-Membros através de um intercâmbio de mensagens XML fiável, seguro e coreografado (com fluxo de trabalho).
O sistema REETR deve funcionar com uma arquitectura de núcleo central (cliente-servidor com um encaminhador inteligente) e uma arquitectura «posto-a-posto». Os Estados-Membros podem utilizar qualquer destas arquitecturas no intercâmbio de mensagens XML na rede sTESTA (utilizando HTTPS).
O sistema REETR é apresentado na figura 1:
Figura 1
Sistema REETR
Porto-a-porto
Núcleo central
Os Estados-Membros têm duas opções para a transmissão de mensagens, decidindo em função da arquitectura que esteja a ser utilizada pelos Estados-Membros envolvidos no intercâmbio: arquitectura de núcleo central ou arquitectura «posto-a-posto».
O núcleo central é gerido pela Comissão. A Comissão é responsável pela exploração técnica, manutenção e segurança global da rede sTESTA e do núcleo central. Neste último, serão armazenados apenas dados do registo de eventos. A Comissão não tem acesso aos dados das empresas, excepto para efeitos de manutenção e depuração.
Os Estados-Membros são responsáveis pelos seus sistemas nacionais. Os Estados-Membros que utilizem uma arquitectura «posto-a-posto» são responsáveis pela interoperabilidade da arquitectura «posto-a-posto» com o núcleo central.
Para efeitos de interligação através do REETR, os Estados-Membros devem utilizar:
|
— |
protocolos Internet normalizados (XML, HTTPS, serviços Web XML), e |
|
— |
a rede privada sTESTA da Comissão Europeia. |
3. ESTATÍSTICAS E DADOS DO REGISTO DE EVENTOS
Os Estados-Membros que utilizem ligações «posto-a-posto» devem pôr semanalmente à disposição da Comissão a informação necessária para fins estatísticos.
Para assegurar a protecção da privacidade, os dados utilizados para fins estatísticos não devem identificar as pessoas em causa.
Os dados do registo de eventos devem, para efeitos de monitorização e depuração, abranger todas as transacções, de modo a poderem ser produzidas estatísticas sobre essas transacções. Devem ser armazenados e monitorizados os seguintes tipos de dados do registo de eventos:
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— |
Registo de dados de aplicações (nomeadamente dados sobre as mensagens trocadas, incluindo o tipo de mensagem, a data, a estrutura da mensagem); |
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— |
Registo de dados de segurança (nomeadamente tentativas de início de sessão, acesso a ficheiros); |
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— |
Registo de dados do sistema (nomeadamente falhas do sistema). |
Os dados do registo de eventos podem ser mantidos durante um período máximo de seis meses.
Os Estados-Membros que utilizem uma arquitectura «posto-a-posto» são responsáveis pelos dados do registo de eventos respeitantes às transacções efectuadas através das ligações «posto-a-posto».
Os pontos de contacto nacionais designados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 são responsáveis pelo acesso aos dados trocados e pela utilização e actualização dos dados após o acesso.
4. NÍVEL MÍNIMO DE SERVIÇO
Os Estados-Membros devem aplicar as seguintes normas mínimas de serviço no que respeita ao sistema REETR:
4.1. Horário de funcionamento e cobertura do serviço
24 horas/dia, 7 dias/semana
4.2. Taxa de disponibilidade do sistema técnico
98 %
A taxa de disponibilidade do sistema representa a percentagem de transacções bem sucedidas por mês.
4.3. Tempo de resposta do sistema
No máximo, 60 segundos.
Se um sistema não cumprir este requisito, o Estado-Membro deve tomar o mais rapidamente possível todas as medidas necessárias para que passe a cumpri-lo.
4.4. Procedimento de manutenção
Os Estados-Membros notificam aos restantes Estados-Membros e à Comissão, através do portal de manutenção e com uma semana de antecedência, qualquer actividade de manutenção de rotina.
4.5. Procedimento por etapas em caso de incidente
Um incidente é uma situação em que o sistema de um Estado-Membro não está disponível por motivos imprevisíveis.
Caso um incidente não possa ser resolvido no prazo de 30 minutos, o Estado-Membro cujo sistema esteve na sua origem aplica o seguinte procedimento por etapas:
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a) |
Notificação do incidente aos restantes Estados-Membros e à Comissão, por correio electrónico, no prazo de 30 minutos; |
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b) |
Imediatamente após a restauração do sistema, envio de nova mensagem, por correio electrónico, para informar os restantes Estados-Membros e a Comissão de que o sistema está de novo a funcionar normalmente. |