C-327/0162001J03270001.00028820188256CJACÓRDÃO DE 15. 10. 2002 — PROCESSO C-327/01COMISSÃO / IRLANDA<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Terceira Secção)</P><P><DATE ISO="20021015">15 de Outubro de 2002</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI>

No processo C-327/01,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Huttunen, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

demandante,contra

Irlanda, representada por D. J. O'Hagan e C. O'Rourke, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

demandada,

que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/20/CE do Conselho, de 30 de Março de 1998, que altera a Directiva 92/14/CEE relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) (JO L 107, p. 4), e, em qualquer caso, ao abster-se de informar a Comissão da adopção de tais disposições, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),

composto por: J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,

advogado-geral: J. Mischo,

secretário: R. Grass,

visto o relatório do juiz-relator,ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 20 de Junho de 2002,

profere o presente

<TI><P>Acórdão</P></TI>1Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Agosto de 2001, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção com vista a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/20/CE do Conselho, de 30 de Março de 1998, que altera a Directiva 92/14/CEE relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) (JO L 107, p. 4), e, em qualquer caso, ao abster-se de informar a Comissão da adopção de tais disposições, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.<TI><P>Enquadramento jurídico</P></TI>2O artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 98/20 prevê que [o]s Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva até 1 de Março de 1999 e que [d]o facto informarão imediatamente a Comissão.<TI><P>Procedimento pré-contencioso</P></TI>3De acordo com o processo previsto no artigo 226.°, primeiro parágrafo, CE, a Comissão, depois de ter notificado a Irlanda para lhe apresentar as suas observações, dirigiu, por carta de 21 de Outubro de 1999, um parecer fundamentado a este Estado-Membro, convidando-o a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações resultantes da Directiva 98/20 no prazo de dois meses a contar da notificação daquele parecer.4As autoridades irlandesas responderam ao parecer fundamentado por duas cartas de 12 de Janeiro de 2000 e 1 de Março de 2000. Explicaram que a não observância do prazo de transposição resultava da decisão tomada pela Irlanda de proceder à transposição conjunta da Directiva 98/20 e da Directiva 1999/28/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1999, que altera a Directiva 92/14/CEE do Conselho relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) (JO L 118, p. 53). Esclareceram igualmente que estava a ser analisado pelo gabinete do Attorney General um projecto de lei, que comunicaram à Comissão, e que a sua adopção teria lugar muito rapidamente.5Não tendo recebido, até 30 de Agosto de 2001, o texto definitivo das disposições de transposição da Directiva 98/20 para a ordem jurídica irlandesa, a Comissão propôs a presente acção.<TI><P>Quanto ao incumprimento</P></TI>6A Comissão considera que, ao não promover o procedimento necessário para transpor a Directiva 98/20 para a sua ordem jurídica interna em tempo útil para que a transposição fosse realizada até ao termo do prazo fixado para este efeito, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, por um lado, desta directiva e, por outro, dos artigos 249.°, terceiro parágrafo, CE e 10.°, primeiro parágrafo, CE.7O Governo irlandês não contesta que a Directiva 98/20 não foi transposta no prazo fixado. Alega que a adopção das disposições com vista a implementar a referida directiva deverá ter lugar muito rapidamente.8Mesmo supondo que a lei cuja adopção foi anunciada pelo Governo irlandês ponha termo ao incumprimento, é facto assente que a mesma não tinha sido adoptada no termo do prazo fixado no parecer fundamentado.9Verifica-se, por conseguinte que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/20, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>10Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da Irlanda e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)

decide:

1)Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/20/CE do Conselho, de 30 de Março de 1998, que altera a Directiva 92/14/CEE relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.2)A Irlanda é condenada nas despesas.

Puissochet

Macken

Cunha Rodrigues

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 2002.

O secretário

R. Grass

O presidente da Terceira Secção

J.-P. Puissochet