<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-642/18</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62018CC0642</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:682">EU:C:2019:682</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>9</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>9</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de J. Kokott — Processo C‑642/18</HT></P><P><HT TYPE="SC">Comissão / Espanha (Planos de gestão de resíduos)</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões da Advogada‑Geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Juliane Kokott</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20190905">5 de setembro de 2019</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="BOLD">Processo C‑642/18</HT></P><P>Comissão Europeia</P><P>contra</P><P>Reino de Espanha</P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Processo por incumprimento</KEYWORD><KEYWORD>Ambiente</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2008/98/CE</KEYWORD><KEYWORD>Resíduos</KEYWORD><KEYWORD>Planos de gestão de resíduos</KEYWORD><KEYWORD>Avaliação e revisão</KEYWORD><KEYWORD>Prazo</KEYWORD><KEYWORD>Informação à Comissão Europeia</KEYWORD><KEYWORD>Comunidades Autónomas das Ilhas Baleares e das Ilhas Canárias</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Introdução</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>A Diretiva relativa aos resíduos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20081119">19 de novembro de 2008</DATE>, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="312" PAGE.FIRST="3" DATE.PUB="2008">JO 2008, L 312, p. 3</REF.DOC.OJ>) conforme alterada pela Diretiva (UE) 2015/1127 da Comissão de <DATE ISO="20150710">10 de julho de 2015</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="184" PAGE.FIRST="13" DATE.PUB="2015">JO 2015, L 184, p. 13</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> prevê a elaboração de planos de gestão de resíduos, assim como a sua avaliação e revisão regulares. No presente processo, há que esclarecer se a Espanha realizou esta revisão atempadamente em duas regiões. Neste contexto, coloca‑se especialmente a questão de saber se a revisão deve ser realizada dentro de um determinado prazo. A disposição aplicável foi introduzida posteriormente na Diretiva relativa aos resíduos e, infelizmente, quanto a este aspeto, não tem uma redação particularmente clara.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>O artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, da Diretiva relativa aos resíduos obriga os Estados‑Membros a elaborarem planos de gestão de resíduos e fornece indicações relativas ao conteúdo dos mesmos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="028.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados‑Membros asseguram que as respetivas autoridades competentes elaborem, nos termos dos artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, um ou mais planos de gestão de resíduos.</ALINEA><ALINEA>[…]</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="028.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Os planos de gestão de resíduos devem incluir uma análise da situação atual da gestão de resíduos na entidade geográfica em questão, as medidas a tomar para melhorar de modo ambientalmente correto a preparação para a reutilização, a reciclagem, a valorização e a eliminação de resíduos e uma avaliação do modo como o plano irá apoiar a execução dos objetivos e das disposições da presente diretiva.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>.</ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="2"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>O artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa aos resíduos regula a avaliação e a revisão dos planos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Os Estados‑Membros asseguram que os planos de gestão de resíduos e os programas de prevenção de resíduos sejam avaliados pelo menos de seis em seis anos e, se necessário, revistos em conformidade com os artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, se for caso disso<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>.</ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>Os artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, da Diretiva relativa aos resíduos contêm determinados objetivos relativos à prevenção de resíduos e à reutilização e reciclagem.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa aos resíduos, a Comissão deve ser informada:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>Os Estados‑Membros informam a Comissão dos planos de gestão de resíduos e dos programas de prevenção de resíduos a que se referem os artigos 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 29.<HT TYPE="SUP">o</HT>, uma vez aprovados, e de quaisquer revisões substanciais dos mesmos planos e programas<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>.</ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>O artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa aos resíduos prevê o prazo de transposição:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Os Estados‑Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até <DATE ISO="20101212">12 de dezembro de 2010</DATE>.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>.</ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Procedimento pré‑contencioso e petição inicial</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20161118">18 de novembro de 2016</DATE>, a Comissão pediu a Espanha que se pronunciasse, designadamente, sobre a acusação de que, em determinadas regiões espanholas, os planos de gestão de resíduos não foram revistos dentro do prazo. Após a resposta de Espanha, a Comissão endereçou, em <DATE ISO="20170714">14 de julho de 2017</DATE>, um parecer fundamentado a este Estado‑Membro, mediante o qual estabeleceu um último prazo até <DATE ISO="20170914">14 de setembro de 2017</DATE> para pôr fim à alegada violação da Diretiva relativa aos resíduos. Em <DATE ISO="20181012">12 de outubro de 2018</DATE>, a Comissão intentou a presente ação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>Depois de ter desistido de parte da sua petição inicial, a Comissão pede agora que o Tribunal de Justiça se digne:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>declarar, nos termos do artigo 258.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE,</P><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>que ao não ter revisto os planos de gestão de resíduos previstos pela Diretiva relativa aos resíduos no que se refere às Comunidades Autónomas das Ilhas Baleares e das Ilhas Canárias, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, desta diretiva,</P></ITEM><ITEM><P>que ao não ter informado oficialmente a Comissão da revisão dos planos de gestão de resíduos no que se refere às Comunidades Autónomas das Ilhas Baleares e das Ilhas Canárias, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa aos resíduos;</P></ITEM></LIST></P></ITEM><ITEM><P>condenar o Reino de Espanha nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>Na tréplica, o Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>declarar a ação inadmissível ou, a título subsidiário, julgá‑la improcedente na íntegra, e</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><?PAGE NO="3"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>As partes pronunciaram‑se por escrito.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Apreciação jurídica</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>Em meu entender, a ação é inadmissível, uma vez que a Comissão, conforme irei expor em seguida, notificou a Espanha demasiado cedo para se pronunciar sobre a acusação de revisão tardia dos planos de gestão de resíduos. Por conseguinte, pronunciar‑me‑ei, em último lugar, já só a título subsidiário, sobre se a ação seria procedente, caso o Tribunal de Justiça, ainda assim, a admitisse.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">A.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quanto à admissibilidade</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>Embora a Espanha peça, na tréplica, que a ação seja julgada inadmissível, não é, no entanto, apresentada qualquer fundamentação que sustente esse pedido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>Além disso, o mesmo seria extemporâneo, nos termos do artigo 127.<HT TYPE="SUP">o</HT>, do Regulamento de Processo. Segundo este artigo, é proibido deduzir fundamentos novos no decurso da instância, a menos que esses fundamentos tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. Contudo, não se vislumbram tais elementos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>É certo que o Tribunal de Justiça pode apreciar oficiosamente dúvidas que tenha sobre a admissibilidade da ação<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19920331">31 de março de 1992</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Itália</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑362/90</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1992:158">EU:C:1992:158</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8), de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100114">14 de janeiro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/República Checa</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑343/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:14">EU:C:2010:14</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160922">22 de setembro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/República Checa</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑525/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:714">EU:C:2016:714</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14).</P></NOTE>. No presente caso, estas dúvidas resultam da data da entrega da carta de <DATE ISO="20161118">18 de novembro de 2016</DATE>, mediante a qual a Comissão notificou a Espanha, nos termos do artigo 258.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, para se pronunciar sobre as acusações controvertidas relacionadas com a revisão dos planos de gestão de resíduos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>Conforme o Tribunal de Justiça já declarou, o envio de uma notificação pressupõe que a Comissão alegue um incumprimento prévio de uma obrigação que incumbe ao Estado‑Membro em questão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>Despacho de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20000913">13 de setembro de 2000</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Países Baixos</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑341/97</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2000:434">EU:C:2000:434</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18), assim como Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20010215">15 de fevereiro de 2001</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/França</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑230/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:100">EU:C:2001:100</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32), de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20051027">27 de outubro de 2005</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Luxemburgo</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑23/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2005:660">EU:C:2005:660</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160721">21 de julho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Roménia</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑104/15</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:581">EU:C:2016:581</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35).</P></NOTE>. A possibilidade de o referido Estado‑Membro apresentar as suas observações constitui, mesmo que este não queira utilizá‑la, uma garantia essencial, pretendida pelo Tratado CE, cuja observância é uma formalidade essencial da regularidade do processo que declara um incumprimento de um Estado‑Membro. A notificação não pode, por conseguinte, ter por objeto a não transposição de uma diretiva cujo prazo de execução ainda não tenha expirado<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20051027">27 de outubro de 2005</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Luxemburgo</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑23/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2005:660">EU:C:2005:660</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160721">21 de julho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Roménia</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑104/15</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:581">EU:C:2016:581</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35).</P></NOTE>. O mesmo se dirá se a Comissão invocar a violação de outra obrigação que deva ser cumprida dentro de um determinado prazo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>Neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160721">21 de julho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Roménia</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑104/15</NO.CASE>, ainda não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:581">EU:C:2016:581</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36).</P></NOTE>. Se a Comissão notificar o Estado‑Membro antes do decurso deste prazo, a mesma é ineficaz. Uma ação baseada numa notificação prematura deste tipo seria inadmissível nos termos do artigo 258.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, por erro na fase pré‑contenciosa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20051027">27 de outubro de 2005</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Luxemburgo</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑23/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2005:660">EU:C:2005:660</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>O artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa aos resíduos obriga os Estados‑Membros a elaborarem planos de gestão de resíduos. Nos termos do artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida diretiva até <DATE ISO="20101212">12 de dezembro de 2010</DATE>. E, nos termos do artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa aos resíduos, os Estados‑Membros asseguram que os planos de gestão de resíduos e os programas de prevenção de resíduos sejam avaliados pelo menos de seis em seis anos e, se necessário, revistos.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>Em consequência, os planos de gestão de resíduos deveriam ter sido elaborados pela primeira vez até <DATE ISO="20101212">12 de dezembro de 2010</DATE>. Logo, o prazo do artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa aos resíduos, cujo incumprimento é invocado pela Comissão, terminou (pelo menos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>V., a este respeito, a seguir, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 31 e segs.</P></NOTE>) seis anos mais tarde, em <DATE ISO="20161212">12 de dezembro de 2016</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>Porém, a Comissão já tinha notificado a Espanha algumas semanas antes, em <DATE ISO="20161118">18 de novembro de 2016</DATE>, para se pronunciar sobre a acusação de falta de revisão atempada dos planos de gestão de resíduos em determinadas regiões espanholas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>O prazo fixado pela Comissão para a apresentação de observações só terminava após <DATE ISO="20161212">12 de dezembro de 2016</DATE>, mais precisamente, em <DATE ISO="20170118">18 de janeiro de 2017</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>V. pág. 8 da notificação no anexo I da petição inicial.</P></NOTE>. No entanto, a fase pré‑contenciosa do artigo 258.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE pressupõe que o Estado‑Membro já tenha violado uma obrigação que lhe incumba por força dos tratados. Por conseguinte, a Comissão não pode, de certa forma na expectativa de um incumprimento futuro, notificar antecipadamente para apresentação de observações. Além disso, não é de excluir que uma tal notificação por antecipação prejudique os direitos de defesa do Estado‑Membro e conduza a incertezas no que diz respeito ao cumprimento dos pressupostos processuais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>Deste modo, a ação não se pode basear na notificação de <DATE ISO="20161118">18 de novembro de 2016</DATE>. Também não se vislumbra que a Comissão tenha tornado a notificar a Espanha após o decurso do prazo do artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa aos resíduos, para apresentar as suas observações.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>Em face do exposto, a ação é inadmissível.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>Contudo, não se pode excluir que o Tribunal de Justiça não partilhe do meu entendimento quanto à admissibilidade da ação ou que, pelo menos, não o adote, eventualmente por as partes não se terem pronunciado quanto à notificação prematura para a apresentação de observações.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>Por esse motivo, examinarei em seguida, a título subsidiário, o mérito da ação.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">B.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">A título subsidiário: quanto ao mérito da ação</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>A Comissão considera que a Espanha, ao não ter revisto os planos de gestão de resíduos para as Comunidades Autónomas das Ilhas Baleares e das Ilhas Canárias, conforme prevê a Diretiva relativa aos resíduos, ou seja, no prazo de seis anos após o decurso do prazo de transposição e ao não ter informado a Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e do artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, desta diretiva.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à revisão dos planos de gestão de resíduos</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa aos resíduos, os Estados‑Membros asseguram que os planos de gestão de resíduos sejam avaliados pelo menos de seis em seis anos e, se necessário, revistos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>A Comissão e a Espanha concordam que as Comunidades Autónomas das Ilhas Baleares e das Ilhas Canárias estão efetivamente a rever os seus planos de gestão de resíduos, mas que ainda não tinham concluído estes processos até no momento do encerramento da fase escrita do processo.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">a)</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à necessidade de uma revisão</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>A Espanha reconhece que os planos de gestão dos resíduos devem ser avaliados de seis em seis anos. No entanto, defende que a alteração dos planos só é necessária se os planos existentes já não cumprirem os requisitos. Porém, não é esse o caso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>A Comissão contesta o argumento da Espanha, alegando, com razão, que os planos de gestão dos resíduos devem, nos termos do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva relativa aos resíduos, incluir uma análise da situação da gestão de resíduos. À exceção da versão em língua francesa, todas as versões linguísticas da diretiva preveem expressamente que deve tratar‑se de uma análise <HT TYPE="ITALIC">atual</HT>. E a obrigação de avaliar os planos <HT TYPE="ITALIC">pelo menos</HT> de seis em seis anos demonstra que as análises, ao fim de seis anos, deixam de poder ser consideradas, sem mais, como atuais. No entanto, Mesmo que resulte da avaliação que a situação não se alterou, tal necessita sempre de uma declaração expressa. Esta conclusão deveria, pelo menos, estar de tal forma associada ao plano de gestão de resíduos ao ponto de a manutenção da atualidade da análise resultar claramente da leitura do plano. Fica ao critério dos Estados‑Membros decidir se tal ocorre por meio de uma alteração expressa ao plano ou, de outra forma, como por exemplo, mediante junção ao plano de um relatório de avaliação. Em todo o caso, tal consistirá na revisão mínima do plano que é sempre necessária.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>No presente caso, a Espanha também já tinha informado a Comissão, na fase pré‑contenciosa, que os planos de gestão de resíduos das Ilhas Baleares estavam precisamente a ser revistos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>V. anexo II da petição inicial, p. 23 e segs.</P></NOTE> e que as Ilhas Canárias<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>V. anexo II da petição inicial, p. 30 e segs.</P></NOTE> iriam elaborar um plano de gestão de resíduos. A Espanha manteve esta afirmação no decurso do processo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>Dado que não se pode presumir que estas regiões alteram os seus planos, apesar de tal não ser necessário, a Espanha admitiu, pelo menos, implicitamente, que os planos de gestão de resíduos destas duas regiões necessitavam de revisão.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">b)</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao prazo para a revisão</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Na tréplica, a Espanha complementa, contudo, os seus argumentos de direito acrescentando que, embora os planos devam ser avaliados ao fim de seis anos, não existe um prazo para a conclusão desta avaliação e para eventuais alterações.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, importa referir que esta argumentação é apresentada extemporaneamente, uma vez que a Espanha a incluiu pela primeira vez na tréplica<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>V., <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 13.</P></NOTE>. Em contrapartida, na contestação, a Espanha ainda alegava que o prazo também se aplicava à revisão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19 das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>Em qualquer caso, a alegação acaba por também não ser convincente.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">i)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Redação</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>Assim, pode‑se considerar, efetivamente, à luz de algumas versões linguísticas do artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa aos resíduos, que o prazo de seis anos diz apenas respeito à avaliação, ao passo que a revisão não está obrigatoriamente sujeita a este prazo. Tal resulta gramaticalmente da sequência dos conceitos, por exemplo, em francês (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>que les programmes de prévention des déchets soient évalués au moins tous les six ans et révisés, s‘il y a lieu<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>), em inglês (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>the waste management plans and waste<?PAGE NO="6"?> prevention programmes are evaluated at least every sixth year and revised as appropriate<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>), em italiano (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>i piani di gestione e i programmi di prevenzione dei rifiuti siano valutati almeno ogni sei anni e, se opportuno, riesaminati<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>) e em espanhol (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>los planes de gestión de residuos y los programas de prevención de residuos se evalúen, como mínimo, cada seis años y se revisen en la forma apropiada<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>Estas versões poderiam nomeadamente ser entendidas no sentido de que uma revisão deve ter lugar quando <HT TYPE="ITALIC">e logo que</HT> seja necessária. Neste caso, tanto a necessidade como também a data da revisão deveriam ser analisadas, respetivamente, no caso concreto, com base nos resultados da avaliação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Contudo, estas versões linguísticas também não se opõem à aplicação do prazo de seis anos no que diz respeito à revisão. Com efeito, a disposição também pode ser entendida no sentido de que os Estados‑Membros avaliam os planos pelo menos de seis em seis anos e — caso seja necessário — também os devem rever dentro do mesmo prazo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>Neste sentido, igualmente, Espanha, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19 da contestação.</P></NOTE>. Esta interpretação só seria de excluir se tivesse sido expressamente fixado um outro prazo para uma eventual revisão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>A título de exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20020502">2 de maio de 2002</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/França</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑292/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2002:276">EU:C:2002:276</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>Na realidade, a versão alemã do artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa aos resíduos corresponde antes a esta segunda interpretação. Com efeito, nesta versão, o prazo antecede ambas as fases (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>die Abfallwirtschaftspläne und Abfallvermeidungsprogramme [werden] mindestens alle sechs Jahre bewertet und gegebenenfalls — […] — überarbeitet<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>). Contudo, em termos gramaticais, esta ligação também não se impõe. Seria igualmente possível associar o prazo unicamente à primeira fase.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>Consequentemente, para interpretar esta disposição, importa identificar a vontade efetiva do seu autor<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19691112">12 de novembro de 1969</DATE>, <NAME.CASE>Stauder</NAME.CASE> (<NO.CASE>29/69</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1969:57">EU:C:1969:57</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3), de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20131003">3 de outubro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Confédération paysanne</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑298/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:630">EU:C:2013:630</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160204">4 de fevereiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>C &amp; J Clark International e Puma</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑659/13 e C‑34/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:74">EU:C:2016:74</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 122).</P></NOTE>, analisando o seu contexto e a sua finalidade<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19771027">27 de outubro de 1977</DATE>, <NAME.CASE>Bouchereau</NAME.CASE> (<NO.CASE>30/77</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1977:172">EU:C:1977:172</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14), de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20161123">23 de novembro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Bayer CropScience e Stichting De Bijenstichting</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑442/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:890">EU:C:2016:890</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 84), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170608">8 de junho de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Sharda Europe</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑293/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:430">EU:C:2017:430</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21).</P></NOTE>, bem como a sua génese<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20091022">22 de outubro de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Zurita García e Choque Cabrera</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑261/08 e C‑348/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:648">EU:C:2009:648</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 57), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20131003">3 de outubro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Confédération paysanne</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑298/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:630">EU:C:2013:630</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">ii)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">A génese da disposição</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>A génese do artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa aos resíduos revela, sobretudo, que os Estados‑Membros pretendiam evitar a obrigação de revisão dos planos de gestão de resíduos regular e independente das necessidades efetivas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>Com efeito, a Comissão tinha sugerido que os planos de gestão de resíduos fossem revistos quinquenalmente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>Artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 da Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos [COM(2005) 667 final].</P></NOTE>. O Conselho complementou esta proposta, acrescentando a avaliação e o esclarecimento de que os planos só seriam revistos se necessário. Deste modo, o prazo foi alargado para seis anos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>Artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Posição Comum (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4/2008 adotada pelo Conselho, em <DATE ISO="20071220">20 de dezembro de 2007</DATE>, tendo em vista a adoção da Diretiva 2008/[…]/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de […], relativa aos resíduos e que revoga certas (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="071E" PAGE.FIRST="16" DATE.PUB="2008">JO 2008, C 71E, p. 16</REF.DOC.OJ>). V., desde logo, artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT>b do projeto de <DATE ISO="20070511">11 de maio de 2007</DATE> (Documento do Conselho 9475/07, p. 32).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Embora não seja possível excluir que o Conselho tenha pretendido, simultaneamente, isentar uma eventual revisão da sujeição a prazos, também não é possível afirmá‑lo com toda a certeza. É igualmente concebível que a extensão do prazo para seis anos tenha por objetivo reservar tempo para a realização de <HT TYPE="ITALIC">ambas</HT> as fases, ou seja, para a avaliação e para a revisão.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="7"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">iii)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Contexto e finalidade</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>Tanto o contexto como também a finalidade da revisão dos planos de gestão de resíduos apontam para que este prazo de seis anos também abranja a revisão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>Com efeito, quando muito, a avaliação, deve ser realizada <HT TYPE="ITALIC">pelo menos</HT> de seis em seis anos. Tal significa que a avaliação dos planos também deve ser realizada com intervalos de tempo mais curtos, se tal se revelar necessário. Por conseguinte, o prazo constitui o limite máximo para a avaliação, o qual não pode, em especial, ser ultrapassado caso a avaliação seja iniciada dentro do prazo, mas apenas termine mais tarde, conforme alega a Espanha.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>No entanto, se da avaliação resultar a necessidade de uma revisão, não seria lógico não a sujeitar a nenhum prazo. Com efeito, sem esse prazo, seria de recear que uma revisão que em princípio seria necessária não fosse sequer realizada ou fosse realizada apenas com atraso. O efeito prático do artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa aos resíduos e o elevado nível de proteção do ambiente na aceção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TUE, do artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT>, da Carta e do artigo 191.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE, deixariam de estar assegurados.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>A presunção de uma obrigação implícita de rever os planos dentro de um prazo razoável também não é suscetível de fornecer garantias suficientes da eficácia do artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa aos resíduos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>Neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030626">26 de junho de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/França</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑233/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:371">EU:C:2003:371</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 116 e 117).</P></NOTE>. Com efeito, esse <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>prazo razoável<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/> estaria associado a dificuldades de ordem prática consideráveis. Antes de o Tribunal de Justiça se pronunciar nesse sentido, a própria existência desse prazo seria incerta e, por conseguinte, seria necessário determinar caso a caso o prazo considerado adequado. Embora o Tribunal de Justiça já tenha presumido a existência de um tal prazo não escrito, tratou‑se, nessas situações, respetivamente, de um mero paliativo, por não estar sequer previsto nenhum prazo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20050602">2 de junho de 2005</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Irlanda</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑282/02</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2005:334">EU:C:2005:334</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 31 e 33), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100325">25 de março de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Espanha</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑392/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:164">EU:C:2010:164</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21).</P></NOTE>. No presente caso, pelo contrário, a extensão do prazo de seis anos indicado à revisão seria perfeitamente compatível com a letra da disposição<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030626">26 de junho de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/França</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑233/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:371">EU:C:2003:371</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 118).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>O facto de a revisão de um plano requerer necessariamente um certo tempo também não se opõe a esta conclusão. É certo que é impossível rever um plano até ao termo do prazo, se nesse momento ainda se está a terminar a avaliação. No entanto, este problema pode ser ultrapassado se a avaliação for realizada de uma forma suficientemente atempada, de modo a que sobre tempo suficiente para uma eventual revisão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>Tal organização da aplicação do artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa aos resíduos também não deverá colocar grandes dificuldades às autoridades competentes. Com efeito, estas devem poder antecipar os resultados da avaliação e, por conseguinte, a necessidade de revisão, de um modo relativamente abrangente, com base nas suas experiências práticas em matéria de gestão de resíduos. É o que demonstram, aliás, as informações fornecidas pela Espanha relativas à situação nas duas regiões objeto do presente processo onde, manifestamente, era claro desde o início que a avaliação culminaria numa revisão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>V. provas nas notas de pé de página 10 e 11.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>Por último, deve ter‑se em conta, na interpretação do artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa aos resíduos, que não estão em causa obrigações diretamente aplicáveis a particulares. Pelo contrário, são os Estados‑Membros, que participaram no Conselho na adoção da Diretiva relativa aos resíduos, que devem avaliar e rever os planos de gestão de resíduos. Por conseguinte, é legítimo que uma regulamentação ambígua seja interpretada de modo a garantir o seu efeito útil.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>Em face do exposto, o artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa aos resíduos deve, contrariamente ao entendimento da Espanha, ser interpretado no sentido de que os Estados‑Membros devem avaliar os planos pelo menos de seis em seis anos e, se necessário, também os devem rever dentro do mesmo prazo. Tal não aconteceu no caso em apreço.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>Por conseguinte, se o Tribunal de Justiça admitir a ação, a primeira parte do pedido deverá ser julgada procedente.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à comunicação à Comissão dos planos revistos</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>Em contrapartida, deverá ser julgada improcedente a segunda parte do pedido formulado na ação, de declarar que a Espanha ao não ter informado oficialmente a Comissão da revisão dos planos de gestão de resíduos no que se refere às Comunidades Autónomas das Ilhas Baleares e das Ilhas Canárias, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa aos resíduos. Com efeito, a Espanha alega acertadamente que, nos termos do artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa aos resíduos, só está obrigada a informar a Comissão de alterações substanciais aos planos de gestão de resíduos. Contudo, a Comissão não demonstrou que a revisão dos planos destas duas regiões comportava obrigatoriamente alterações substanciais.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">V.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Despesas</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>Se o Tribunal de Justiça acolher o meu entendimento relativo à admissibilidade da ação, a Comissão suporta as despesas do processo, nos termos do artigo 138.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento de Processo, uma vez que a Espanha apresentou um pedido nesse sentido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>Se, pelo contrário, entender que a ação é admissível e concordar com os meus argumentos apresentados a título subsidiário, a decisão sobre as despesas torna‑se mais complicada. Ambas as partes obtêm provimento parcial e, por conseguinte, também foram parcialmente vencidas. A desistência da ação por parte da Comissão deve‑se, em parte, ao facto de a Espanha ter revisto com atraso os planos de gestão de resíduos de determinadas regiões, tendo em vista a violação do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa aos resíduos inicialmente invocada, mas também ao facto de a Comissão não ter analisado o teor dos planos de gestão de resíduos mais antigos de que dispunha. Assim, neste caso, ambas as partes devem suportar as suas próprias despesas, nos termos do artigo 138.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, primeira frase, do Regulamento do Processo.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">VI.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>Proponho, pois, ao Tribunal de Justiça que decida o seguinte:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>A ação é julgada inadmissível.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A Comissão Europeia suporta as despesas do processo.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>Contudo, se o Tribunal de Justiça admitir a ação, deverá, pelo menos, julgá‑la parcialmente procedente:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao não ter revisto os planos de gestão de resíduos no que se refere às Comunidades Autónomas das Ilhas Baleares e das Ilhas Canárias, conforme prevê a Diretiva relativa aos resíduos, designadamente, no prazo de seis anos após o decurso do prazo de transposição, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, desta diretiva.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="9"?><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A ação é julgada improcedente quanto ao restante.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>A Comissão Europeia e o Reino de Espanha suportam respetivamente as suas próprias despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>