Bruxelas, 2.3.2021

COM(2021) 98 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder para adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2018/643 relativo às estatísticas dos transportes ferroviários


RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder para adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2018/643 relativo às estatísticas dos transportes ferroviários

1.Introdução

O artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/643 do Parlamento Europeu e do Conselho 1 habilita a Comissão a adotar atos delegados, nos termos do artigo 10.º. A Comissão pode exercer este poder para ter em conta novos factos e, simultaneamente, garantir a harmonização das estatísticas, definindo determinados pormenores técnicos. Mais especificamente, a Comissão pode adotar atos delegados, a fim de:

-adaptar as definições técnicas constantes do artigo 3.º, n.º 1, pontos 8), 9), 10), 21), 22) e 23);

-elaborar definições técnicas adicionais.

Ao exercer esses poderes, a Comissão deve assegurar que os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes. Além disso, a Comissão deve fundamentar devidamente as ações estatísticas previstas nesses atos delegados, recorrendo, se necessário, a uma análise de custo-benefício, incluindo uma avaliação da carga que recai sobre os respondentes e dos custos de produção.

Tal como especificado no artigo 10.º, n.º 4, antes de adotar um ato delegado, a Comissão tem de consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor 2 .

2.Base jurídica

Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/643, o poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 13 de dezembro de 2016. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem.

A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. O presente relatório cumpre esta obrigação pela primeira vez.

3.Exercício da delegação

A Comissão ainda não exerceu o poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pelo Regulamento (UE) 2018/643.

A Comissão debate regularmente as potenciais melhorias das estatísticas dos transportes ferroviários com o grupo de peritos das estatísticas dos transportes ferroviários e o grupo de coordenação das estatísticas dos transportes. Estes debates têm igualmente em conta os eventuais custos e encargos para os países e os respondentes.

As necessidades estatísticas no contexto da Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente 3 e das iniciativas políticas estabelecidas na Comunicação da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu 4 podem exigir que a Comissão adote atos delegados relativos às definições técnicas que constam do Regulamento (UE) 2018/643.

4.Conclusão

A Comissão ainda não fez uso do poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pelo Regulamento (UE) 2018/643.

A Comissão considera que deve continuar a dispor destes poderes delegados, uma vez que poderá ter de adotar atos delegados no futuro, a fim de apoiar a evolução das estatísticas dos transportes ferroviários.

(1)

     Regulamento (UE) 2018/643 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (JO L 112 de 2.5.2018, p. 1).

(2)

     JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(3)

COM(2020) 789 final.

(4)

COM(2019) 640 final.