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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1893 |
19.9.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1893 DA COMISSÃO
de 17 de setembro de 2025
que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos relativos aos atestados de formação de pessoas singulares e as condições para o reconhecimento mútuo desses atestados no respeitante a determinados equipamentos móveis que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou suas alternativas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 307/2008 da Comissão
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 517/2014 (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 8,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2024/573 prevê obrigações relativas aos atestados de formação de pessoas singulares para a realização de determinadas atividades relacionadas com equipamentos de ar condicionado em veículos a motor abrangidos e não abrangidos pela Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e equipamentos de ar condicionado e bombas de calor em veículos comerciais pesados, furgões, máquinas móveis não rodoviárias utilizadas na agricultura, na exploração mineira e na construção, comboios, metropolitanos e elétricos, bem como unidades de refrigeração de veículos ligeiros refrigerados, contentores de transporte e vagões ferroviários que envolvam gases fluorados com efeito de estufa ou alternativas relevantes aos gases fluorados com efeito de estufa, incluindo os refrigerantes naturais. |
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(2) |
As regras relativas aos atestados de formação previstas no Regulamento (UE) 2024/573 abrangem uma lista alargada de equipamentos móveis, bem como de substâncias contidas nesses equipamentos, incluindo alternativas aos gases fluorados com efeito de estufa. |
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(3) |
Os requisitos respeitantes ao conteúdo dos programas de formação e atestação devem garantir a manipulação segura dos equipamentos em causa que contêm gases inflamáveis ou tóxicos ou que funcionam a pressões mais elevadas. |
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(4) |
A melhoria da qualidade da manutenção ou assistência técnica aos equipamentos é essencial para otimizar e manter a sua eficiência energética, o que constitui outro objetivo das obrigações de formação e atestação. |
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(5) |
Por conseguinte, é necessário, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2024/573, atualizar os requisitos mínimos para os atestados de formação de pessoas singulares no que diz respeito às habilitações e aos conhecimentos a abranger em relação aos equipamentos pertinentes, bem como especificar as regras das atestações e as condições do reconhecimento mútuo das atestações. |
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(6) |
O Regulamento (UE) 2024/573 substituiu o Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e introduziu novas regras no que diz respeito às obrigações relativas aos atestados de formação. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 307/2008 da Comissão (4) deve ser revogado. |
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(7) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité sobre os gases fluorados com efeito de estufa, criado pelo artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/573, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. O presente regulamento é aplicável às pessoas singulares que realizem as seguintes atividades:
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a) |
Manutenção ou assistência técnica ou reparação de equipamentos de ar condicionado em veículos a motor abrangidos pela Diretiva 2006/40/CE e de equipamentos de ar condicionado e bombas de calor em veículos comerciais pesados, furgões, máquinas móveis não rodoviárias utilizadas na agricultura, na exploração mineira e na construção, comboios, metropolitanos e elétricos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou as substâncias alternativas hidrocarbonetos ou dióxido de carbono (CO2); |
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b) |
Verificações para deteção de fugas de equipamentos de ar condicionado e bombas de calor em veículos comerciais pesados, furgões, máquinas móveis não rodoviárias utilizadas na agricultura, na exploração mineira e na construção, comboios, metropolitanos e elétricos que contenham os gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e na secção 1 do anexo II do Regulamento (UE) 2024/573; |
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c) |
Recuperação de gases fluorados com efeito de estufa dos circuitos de arrefecimento de unidades de refrigeração de veículos ligeiros refrigerados, contentores de transporte, incluindo contentores refrigerados, e vagões ferroviários e dos circuitos de arrefecimento de equipamentos de ar condicionado e bombas de calor em veículos comerciais pesados, furgões, máquinas móveis não rodoviárias utilizadas na agricultura, na exploração mineira e na construção, comboios, metropolitanos e elétricos, bem como de equipamentos de ar condicionado em veículos a motor abrangidos pela Diretiva 2006/40/CE; |
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d) |
Recuperação dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e na secção 1 do anexo II do Regulamento (UE) 2024/573 a partir de equipamentos de ar condicionado em veículos rodoviários não abrangidos pela alínea c) e não abrangidos pela Diretiva 2006/40/CE. |
2. O presente regulamento não é aplicável às atividades de fabrico dos equipamentos em causa realizadas nas instalações do fabricante.
Artigo 2.o
Formação de pessoas singulares
1. As pessoas singulares que realizem as atividades referidas no artigo 1.o, n.o 1, devem ser titulares de um atestado de formação do tipo estabelecido no n.o 2. Os Estados-Membros podem permitir a emissão de tipos de atestação separados ou um atestado que combine qualquer um dos tipos de atestação, identificando as atividades que abrange.
Pode considerar-se que os atestados estabelecidos ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2024/2215 da Comissão (5) abrangem os requisitos do presente regulamento para as substâncias em causa.
2. Os atestados de formação referidos no n.o 1, que atestam a conclusão, por parte do titular, de um curso de formação que abrange as competências e os conhecimentos mínimos estabelecidos no anexo I, devem ser dos seguintes tipos:
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a) |
Atestado M1, que atesta que os titulares estão habilitados a realizar as atividades previstas no artigo 1.o, alíneas a), b), c) e d), relacionadas com gases fluorados com efeito de estufa e hidrocarbonetos; |
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b) |
Atestado M2, que atesta que os titulares estão habilitados a realizar as atividades previstas no artigo 1.o, alíneas a), b), c) e d), relacionadas com gases fluorados com efeito de estufa e hidrocarbonetos, limitadas aos casos em que se utiliza uma estação automatizada de recuperação e carregamento para equipamentos de ar condicionado; |
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c) |
Atestado M3, que atesta que os titulares estão habilitados a realizar as atividades previstas no artigo 1.o, alínea a), relacionadas com o dióxido de carbono (CO2); |
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d) |
Atestado M4, que atesta que os titulares estão habilitados a realizar as atividades previstas no artigo 1.o, alíneas c) e d), relacionadas com gases fluorados com efeito de estufa. |
3. As pessoas singulares que realizem uma das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 1, não estão sujeitas ao requisito estabelecido no n.o 1 do presente artigo, desde que cumpram as seguintes condições:
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a) |
Estarem inscritas num curso de formação com vista a obter um atestado que abranja a atividade em causa; e |
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b) |
Realizarem a atividade sob a supervisão de uma pessoa titular de um atestado que abranja essa atividade e que seja plenamente responsável pela execução correta da mesma. |
A derrogação prevista no primeiro parágrafo é aplicável aos períodos de execução das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 1, não devendo, no total, exceder 24 meses.
Artigo 3.o
Emissão de atestados de formação para pessoas singulares
1. Um organismo de atestação, conforme referido no artigo 4.o, deve emitir um atestado de formação para pessoas singulares que tenham concluído um curso de formação que abranja as qualificações e os conhecimentos mínimos estabelecidos no anexo I.
2. O atestado de formação deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:
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a) |
O nome do organismo de atestação, o nome completo do titular e um número de registo; |
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b) |
O tipo de atestado de formação conforme indicado no artigo 2.o, n.o 2, a especificação das atividades que o titular desse tipo de atestado está habilitado a realizar e o tipo de equipamento em causa; |
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c) |
A data de emissão e a assinatura do emitente. |
3. Os Estados-Membros podem autorizar os organismos de atestação a isentar as pessoas singulares da obrigação de realizar um curso de formação conforme referido no artigo 3.o, n.o 1, caso a pessoa singular tenha previamente adquirido habilitações e conhecimentos equivalentes aos enumerados no anexo I.
Artigo 4.o
Organismo de atestação
1. Os Estados-Membros devem especificar na legislação nacional ou nomear a autoridade ou autoridades competentes para designar um organismo de atestação autorizado a emitir um atestado de formação a pessoas singulares que tenham concluído um curso de formação que abranja as habilitações e os conhecimentos mínimos estabelecidos no anexo I.
O organismo de atestação deve ser independente e imparcial no exercício das suas atividades.
2. As ações de formação devem ser planeadas e estruturadas de forma a garantir que abranjam as habilitações e os conhecimentos mínimos definidos no anexo I. O organismo de atestação deve disponibilizar um local para a realização de ações de formação que garanta a segurança dos requerentes, nomeadamente quando realizam atividades que envolvam refrigerantes inflamáveis.
3. O organismo de atestação deve estabelecer e aplicar procedimentos para a emissão de atestados de formação e conservar registos, por um período mínimo de cinco anos, que permitam verificar a emissão desses atestados.
Artigo 5.o
Condições de reconhecimento mútuo
1. O reconhecimento mútuo dos atestados de formação entre Estados-Membros aplica-se apenas a atestados de formação emitidos em conformidade com o artigo 3.o para a realização das atividades neles especificadas.
2. Os Estados-Membros não podem impor avaliações ou outros tipos de procedimentos de aferição, nem requisitos administrativos desproporcionados, aos titulares de atestados de formação emitidos por outro Estado-Membro para efeitos do reconhecimento desses atestados ou para permitir o acesso ao emprego dos respetivos titulares para a realização das atividades neles especificadas.
3. Os Estados-Membros podem exigir que os titulares de um atestado de formação emitido noutro Estado-Membro apresentem uma tradução do atestado noutra língua oficial da União.
Artigo 6.o
Atestados de formação existentes, cursos de atualização ou processos de avaliação
Os Estados-Membros devem assegurar que os cursos de atualização exigidos nos termos do artigo 10.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2024/573 comprovem os conhecimentos práticos e teóricos e as habilitações das pessoas singulares especificadas no anexo I do presente regulamento. Para o efeito, nos termos do artigo 10.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2024/573, os Estados-Membros devem assegurar que os titulares do atestado emitido ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 307/2008 só podem continuar a utilizar esse atestado se atualizarem os seus conhecimentos e habilitações de modo a alcançar o nível de conhecimentos e habilitações exigido para o atestado M1, M2 ou M4 referido no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a), b) e d), do presente regulamento e especificado no anexo I do mesmo.
Artigo 7.o
Revogação
1. O Regulamento (CE) n.o 307/2008 é revogado.
2. As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como remissões para o presente regulamento e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo II.
Artigo 8.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L, 2024/573, 20.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/573/oj.
(2) Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161 de 14.6.2006, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2006/40/oj).
(3) Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (JO L 150 de 20.5.2014, p. 195, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/517/oj).
(4) Regulamento (CE) n.o 307/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos para os programas de formação e as condições para o reconhecimento mútuo dos atestados de formação do pessoal no que respeita aos sistemas de ar condicionado instalados em determinados veículos a motor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 92 de 3.4.2008, p. 25, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/307/oj).
(5) Regulamento de Execução (UE) 2024/2215 da Comissão, de 6 de setembro de 2024, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos para a emissão de certificados a pessoas singulares e coletivas e as condições para o reconhecimento mútuo desses certificados, no que respeita aos equipamentos fixos de refrigeração, de ar condicionado e de bombas de calor, aos ciclos orgânicos de Rankine e às unidades de refrigeração de camiões refrigerados, reboques refrigerados, veículos ligeiros refrigerados, contentores de transporte e vagões ferroviários que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou as suas alternativas, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 da Comissão (JO L, 2024/2215, 9.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2215/oj).
ANEXO I
Requisitos mínimos relativos às habilitações e aos conhecimentos a abranger pelos programas de formação
O curso de formação referido no artigo 3.o, n.o 2, deve incluir o seguinte:
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a) |
Um módulo teórico, assinalado como «T» nas colunas; |
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b) |
Um módulo prático, no qual o requerente executa a tarefa correspondente com o material, as ferramentas e o equipamento adequados, assinalado como «P» nas colunas.
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ANEXO II
Tabela de correspondência
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Regulamento (CE) n.o 307/2008 |
Presente regulamento |
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Artigo 1.o |
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Artigo 2.o, n.o 1 |
Artigo 2.o, n.o 1 |
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Artigo 2.o, n.o 2 |
Artigo 2.o, n.o 2 |
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Artigo 2.o, n.o 3 |
— |
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Artigo 3.o, n.o 1 |
Artigo 3.o, n.o 1 |
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Artigo 3.o, n.o 2 |
— |
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Artigo 3.o, n.o 3 |
Artigo 3.o, n.o 2 |
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Artigo 3.o, n.o 4 |
— |
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Artigo 4.o, n.o 1 |
— |
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Artigo 4.o, n.o 2 |
— |
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Artigo 4.o, n.o 3 |
— |
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Artigo 5.o, n.o 1 |
Artigo 4.o, n.o 1 |
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Artigo 5.o, n.o 2 |
Artigo 4.o, n.o 2 |
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Artigo 6.o |
Artigo 6.o |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1893/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)