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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/1207 |
26.1.2024 |
Aviso à atenção de determinadas entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
(C/2024/1207)
Comunica-se a seguinte informação à Open Joint-Stock Company «NAFTAN» (n.o 31), à Open Joint Stock Company "Managing Company of Holding «Belkommunmash» (n.o 34), à Open Joint Stock Company «MINSK ELECTRO-TECHNICAL PLANT NAMED AFTER V. I. KOZLOV» (n.o 36), entidades constantes do anexo I da Decisão 2012/642/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia.
O Conselho prevê manter as medidas restritivas contra as entidades supra.
As entidades em causa são informadas de que podem enviar ao Conselho, antes de 2 de fevereiro de 2024, um pedido no sentido de obterem as informações relacionadas com a manutenção das medidas restritivas, para o seguinte endereço:
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Conselho da União Europeia |
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Secretariado-Geral |
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RELEX.1 Questões Mundiais e Horizontais |
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Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
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1048 Bruxelles/Brussel |
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BELGIQUE/BELGIË |
Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1207/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)