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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/1207

26.1.2024

Aviso à atenção de determinadas entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

(C/2024/1207)

Comunica-se a seguinte informação à Open Joint-Stock Company «NAFTAN» (n.o 31), à Open Joint Stock Company "Managing Company of Holding «Belkommunmash» (n.o 34), à Open Joint Stock Company «MINSK ELECTRO-TECHNICAL PLANT NAMED AFTER V. I. KOZLOV» (n.o 36), entidades constantes do anexo I da Decisão 2012/642/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia.

O Conselho prevê manter as medidas restritivas contra as entidades supra.

As entidades em causa são informadas de que podem enviar ao Conselho, antes de 2 de fevereiro de 2024, um pedido no sentido de obterem as informações relacionadas com a manutenção das medidas restritivas, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1 Questões Mundiais e Horizontais

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu


(1)   JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.

(2)   JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1207/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)