[pic] | COMISSÃO EUROPEIA | Bruxelas, 30.3.2010 COM(2010)122 final 2010/0068 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (ISA) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a União Europeia e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades. 2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE, anexo à proposta de Decisão do Conselho, destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 com o objectivo de alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de forma a incluir a Decisão n.º 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)[1], com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010. Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito a voto, nas reuniões relevantes para o EEE do Comité para as soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (Comité ISA), que assiste a Comissão Europeia na execução, gestão e desenvolvimento do referido programa, no que respeita às partes dos projectos do programa relevantes para o EEE. 3. Nos termos do artigo 1.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Conselho adopta, sob proposta da Comissão, a posição a adoptar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 4. A Comissão apresenta o projecto de decisão do Comité Misto do EEE para adopção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível. 2010/0068 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2], nomeadamente o artigo 1.°, n.° 3, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: 1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a União Europeia e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades. 2. É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir a Decisão 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)[3], com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010. Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito a voto, nas reuniões relevantes para o EEE do Comité para as soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (Comité ISA), que assiste a Comissão Europeia na execução, gestão e desenvolvimento do referido programa, no que respeita às partes dos projectos do programa relevantes para o EEE. 3. Por conseguinte, é necessário alterar o Protocolo n.º 31, DECIDE: Artigo único A posição a adoptar pelo Comité Misto do EEE sobre um projecto de alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades consta do anexo da presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º de que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.º e 98.º, Considerando o seguinte: 4. O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de …[4] 5. É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de forma a incluir a Decisão n.º 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)[5]. 6. Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2010, DECIDE: Artigo 1.º O Protocolo n.º 31 do Acordo é alterado tal como estabelecido no anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo(. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010. Artigo 3.º A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em … Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE ANEXO da Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… O artigo 17.º (Intercâmbio telemático de dados) do Protocolo n.º 31 do Acordo é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, as expressões «n.º 5, alínea a)» e «n.º 5, alínea b)» são substituídas por «n.º 6, alínea a)» e «n.º 6, alínea b)». b) No n.° 1, é inserido o seguinte parágrafo: «Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2010, nos projectos e actividades do programa da União referido no n.º 6, alínea c), na medida em que estes projectos e actividades apoiem outras acções de cooperação das partes contratantes.» c) No n.º 2, a expressão «n.º 5» é substituída por «n.º 6». d) No n.º 3, a expressão «n.º 5, alínea a)» é substituída por «n.º 6, alínea a)». e) No n.º 4, a expressão «n.º 5, alínea b)» é substituída por «n.º 6, alínea b)». f) O n.º 5 passa a n.º 6. g) A seguir ao n.º 4 é inserido o seguinte número: ‘5. Desde o início da cooperação no âmbito do programa referido no nº 6 (b), os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito a voto, nas reuniões relevantes para o EEE do Comité para as soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (Comité ISA), que assiste a Comissão Europeia na execução, gestão e desenvolvimento do referido programa, no que respeita às partes dos projectos do programa relevantes para o EEE.» h) No final do n.º 6 é aditado o seguinte: «c) tendo em vista a participação a partir de 1 de Janeiro de 2010: - 32009 D 0922 : Decisão n.º 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (JO L 260 de 3.10.2009, p. 20).» [1] JO L 260 de 3.10.2009, p. 20. [2] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. [3] JO L 260 de 3.10.2009, p. 20. [4] JO L … [5] JO L 260 de 3.10.2009, p. 20. ( [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]