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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/2443

3.10.2024

DECISÃO N.o 320/2021 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 26 de novembro de 2021

que altera o Protocolo n.o 32 do Acordo EEE relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.o [2024/2443]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (1), atribui receitas afetadas externas adicionais ao Programa Horizonte Europa criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e ao Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, regido pela Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). É conveniente precisar, no Protocolo n.o 32 do Acordo EEE relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.o desse Acordo, que, para efeitos do cálculo das contribuições financeiras dos Estados da EFTA, a base de cálculo deve ser acrescida das dotações correspondentes às receitas afetadas externas referidas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho relacionadas com a participação desses Estados no referido programa e no referido mecanismo.

(2)

O artigo 82.o do Acordo EEE estabelece que o fator de proporcionalidade que determina as contribuições dos Estados da EFTA para o orçamento da UE deve ser calculado anualmente como um rácio entre o produto interno bruto («PIB») dos Estados da EFTA e o dos Estados-Membros da UE. O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de janeiro de 2020, prevê a continuação da obrigação, por parte do Reino Unido, de contribuir financeiramente para o orçamento da UE proporcionalmente à sua quota-parte dos fundos autorizados ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2014-2020. É, pois, conveniente tomar em consideração o PIB do Reino Unido no cálculo do fator de proporcionalidade para as rubricas orçamentais que comportem exclusivamente pagamentos relativos à conclusão de compromissos assinados ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2014-2020.

(3)

O Protocolo n.o 32 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   No Protocolo n.o 32, ao artigo 1.o são aditados os seguintes números:

«10.   Para efeitos do cálculo da contribuição operacional nos termos do artigo 82.o do Acordo EEE, as dotações de autorização e de pagamento inscritas no orçamento da União Europeia e definitivamente aprovadas para os anos de aplicação do financiamento do programa Horizonte Europa [criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho] e do Mecanismo de Proteção Civil da União [regido pela Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho] são acrescidas das dotações correspondentes às receitas afetadas externas atribuídas a essas atividades ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (5).

11.   Para efeitos do cálculo do fator de proporcionalidade para as rubricas orçamentais que comportam exclusivamente pagamentos relativos à conclusão de compromissos assinados ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2014-2020 e de quadros financeiros plurianuais anteriores, o «fator de proporcionalidade» da EFTA, tal como definido no artigo 82.o, n.o 1, do Acordo EEE, é igual à soma dos rácios obtidos ao dividir, por um lado, o produto interno bruto a preços de mercado de cada um dos Estados da EFTA pelo produto interno bruto a preços de mercado do conjunto dos Estados-membros da UE, do Reino Unido e do Estado da EFTA em causa, por outro. Este fator é calculado, para cada exercício orçamental, com base nos dados estatísticos mais recentes, em conformidade com o artigo 7.o.

12.   Salvo acordo em contrário do Comité Misto do EEE, para efeitos do cálculo do fator de proporcionalidade, tal como definido no artigo 82.o, n.o 1, do Acordo, para o exercício orçamental no decurso do qual um acordo de adesão de um novo Estado-Membro, referido no artigo 49.o do Tratado da União Europeia, entrar em vigor antes de 1 de julho, o produto interno bruto a preços de mercado dos Estados-Membros da UE inclui o produto interno bruto a preços de mercado do novo Estado-Membro.

13.   Salvo acordo em contrário do Comité Misto do EEE, para efeitos do cálculo do fator de proporcionalidade, tal como definido no artigo 82.o, n.o 1, do Acordo, para o exercício orçamental no decurso do qual um acordo de saída de um Estado-Membro, referido no artigo 50.o do Tratado da União Europeia, entrar em vigor após 1 de julho o produto interno bruto a preços de mercado dos Estados-Membros da UE inclui o produto interno bruto a preços de mercado do Estado-Membro que sai da União.»

2.   Ao Protocolo n.o 32 é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 8.o

Disposições específicas relativas à participação nas garantias orçamentais

As disposições financeiras específicas aplicáveis às contribuições dos Estados da EFTA relacionadas com a participação nas garantias orçamentais, nomeadamente o procedimento para determinar a participação financeira desses Estados, são estabelecidas em acordos de contribuição específicos que podem complementar as disposições do presente protocolo. A contribuição consiste numa contribuição para o provisionamento parcial da garantia orçamental e a assunção do respetivo passivo contingente ou, em alternativa, numa contribuição em numerário para o provisionamento integral da garantia orçamental, com base nas condições estabelecidas nos acordos de contribuição específicos.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2021.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Rolf Einar FIFE


(1)   JO L 433I de 22.12.2020, p. 23.

(2)  Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

(3)  Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

(4)  Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que altera que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 185 de 26.5.2021, p. 1).

(5)   JO L 433I de 22.12.2020, p. 23.

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2443/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)