COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 16.7.2021
COM(2021) 320 final
2021/0225(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e República Tunisina, por outro, no que respeita à prorrogação das Prioridades Estratégicas UE-Tunísia até à adoção, pela UE e a Tunísia, de novos documentos conjuntos atualizados
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Objeto da proposta
A presente proposta diz respeito à Decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, no que respeita à adoção prevista de uma decisão tendo em vista a prorrogação das Prioridades Estratégicas UE-Tunísia até à adoção, pela UE e a Tunísia, de novos documentos conjuntos atualizados.
2.Contexto da proposta
2.1.Acordo de Associação
O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro (o «Acordo de Associação») foi assinado em 17 de julho de 1995 e entrou em vigor em 1 de março de 1998. O Acordo de Associação constitui a base jurídica das relações bilaterais entre a UE e a Tunísia. Os objetivos do Acordo são os seguintes:
–proporcionar uma base adequada para o diálogo político entre as Partes, a fim de permitir o reforço das suas relações em todos os domínios que considerem pertinentes no âmbito desse diálogo;
–estabelecer condições para a liberalização progressiva das trocas comerciais de bens, de serviços e de capitais;
–promover as trocas comerciais e assegurar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as Partes, nomeadamente através do diálogo e da cooperação, a fim de favorecer o desenvolvimento e prosperidade da Tunísia e do povo tunisino;
–incentivar a integração magrebina, favorecendo as trocas comerciais e a cooperação entre a Tunísia e outros países da região;
–promover a cooperação nos domínios económico, social, cultural e financeiro.
2.2.Conselho de Associação
É criado um Conselho de Associação que se reúne a nível ministerial uma vez por ano, e sempre que necessário, por iniciativa do seu presidente e nas condições previstas no seu regulamento interno. Analisa todos os problemas importantes que possam surgir no âmbito do presente Acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.
O Conselho de Associação é constituído, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo da República da Tunísia.
O Conselho de Associação aprova o seu regulamento interno. A presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo da República Tunisina, de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno.
As decisões adotadas serão vinculativas para as Partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.
2.3.Ato previsto do Conselho de Associação
O Conselho de Associação deve adotar uma decisão relativa à prorrogação das Prioridades Estratégicas UE-Tunísia para 2018-2020 até à adoção, pela UE e a República Tunisina, de novos documentos conjuntos atualizados. Em conformidade com o artigo 10.º do regulamento interno do Conselho de Associação, a decisão é adotada de comum acordo entre as Partes, podendo ser adotada por procedimento escrito se ambas as Partes assim o acordarem.
3.Posição a adotar em nome da União
A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação sobre a adoção de uma decisão no que respeita à prorrogação das Prioridades Estratégicas UE-Tunísia, baseia-se no texto da decisão em anexo à presente decisão.
Pela Decisão n.º 1/2018 do Conselho de Associação, de 9 de novembro de 2018, a UE e a Tunísia acordaram prioridades estratégicas com o objetivo de apoiar e reforçar a transição democrática e o desenvolvimento socioeconómico da Tunísia para o período 2018-2020.
No âmbito do processo em curso de renovação da parceria da UE com a Vizinhança Meridional e na sequência da adoção do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do novo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI), estão previstas para 2021 a preparação e a adoção de novos documentos conjuntos atualizados com os países da Vizinhança Meridional, incluindo a Tunísia. Neste contexto, e a fim de evitar um desfasamento entre a caducidade das Prioridades Estratégicas UE-Tunísia e a adoção de novas prioridades, é do interesse das Partes prorrogar as atuais Prioridades Estratégicas até à adoção de novas prioridades atualizadas.
4.Base jurídica
4.1.Base jurídica processual
4.1.1.Princípios
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».
4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
O Conselho de Associação é uma instância criada por um acordo, neste caso, pelo Acordo de Associação.
O ato que o Conselho de Associação deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto tem efeitos jurídicos, uma vez que prorrogará as atuais Prioridades Estratégicas até à adoção de novos documentos conjuntos atualizados.
Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.2.Base jurídica material
4.2.1.Princípios
A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível identificar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, ou seja, a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a cooperação com um país terceiro, no âmbito de um acordo de associação e da Política Europeia de Vizinhança.
A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 217.º.
4.3.Conclusão
A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 217.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
5.Publicação do ato previsto
Uma vez que o ato do Conselho de Associação irá alterar o período de validade das Prioridades Estratégicas UE-Tunísia, esse ato deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
2021/0225 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e República Tunisina, por outro, no que respeita à prorrogação das Prioridades Estratégicas UE-Tunísia até à adoção, pela UE e a Tunísia, de novos documentos conjuntos atualizados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, foi assinado em 17 de julho de 1995 e entrou em vigor em 1 de março de 1998.
(2)As Prioridades Estratégicas UE-Tunísia foram adotadas pelo Conselho de Associação em 9 de novembro de 2018.
(3)Ambas as Partes acordaram na manutenção da validade das Prioridades Estratégicas UE-Tunísia enquanto documento de orientação para consolidar a parceria, na pendência da adoção de novos documentos conjuntos atualizados.
(4)Nos termos do artigo 80.º do Acordo Euro-Mediterrânico, o Conselho de Associação pode tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.
(5)O Conselho de Associação deve adotar uma decisão por procedimento escrito relativa à prorrogação das Prioridades Estratégicas até à adoção, pela UE e a Tunísia, de novos documentos conjuntos atualizados.
(6)É conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, uma vez que a decisão será vinculativa para a União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e República Tunisina, por outro, no que respeita à prorrogação das Prioridades Estratégicas UE-Tunísia até à adoção, pela UE e a Tunísia, de novos documentos conjuntos atualizados, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Associação UE-Tunísia que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente