P9_TA(2020)0299

Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: identificação dos sujeitos passivos na Irlanda do Norte *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à identificação dos sujeitos passivos na Irlanda do Norte (COM(2020)0360 — C9-0279/2020 — 2020/0165(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2021/C 415/12)

Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2020)0360),

—	Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0279/2020),

—	Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0200/2020),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.

Encarrega o seu presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.