Assunto do litígio
Parte decisória
Objecto
Acção da Comissão, intentada ao abrigo de uma clausula compromissória na acepção do artigo 238.º CE, na qual se pede a condenação da Trends na restituição à Comissão um montante de 48 046 euros, acrescido dos juros estipulados no contrato, ou, a título subsidiário, acrescido dos juros de mora.
Parte decisória
1) É indeferido o pedido apresentado a título incidental.
2) A Transport Environment Development Systems (Trends) é condenada a pagar à Comissão o montante de 48 046 euros, acrescido de juros de mora à taxa anual de 5,50%, contados a partir de 1 de Janeiro de 1999 e até integral pagamento da dívida.
3) A Trends suportará as despesas.