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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1706 |
18.6.2024 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/1706 DA COMISSÃO
de 11 de março de 2024
que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 272/2012 no que respeita à harmonização de certos aspetos das taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às agências de notação de risco
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento Delegado (UE) n.o 272/2012 da Comissão (2) especifica o tipo de taxas, o cálculo, e as modalidades de pagamento relativas às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) às agências de notação de risco. |
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(2) |
Em 2018, tanto a análise do Serviço de Auditoria Interna da Comissão como a auditoria do Tribunal de Contas Europeu (3) concluíram que o sistema de financiamento da ESMA por via das taxas é desnecessariamente complexo. Com o objetivo de simplificar a cobrança de taxas e reduzir os riscos associados ao cálculo incorreto ou à afetação ineficiente dessas mesmas taxas, é necessário assegurar a coerência dos aspetos técnicos a nível dos diferentes atos delegados relativos às taxas cobradas pela ESMA às entidades diretamente supervisionadas. |
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(3) |
A fim de cobrir integralmente as despesas da ESMA relacionadas com a supervisão das agências de notação de risco, as taxas de supervisão anuais devem ser determinadas com base na estimativa anual de todos os custos diretos necessários para as funções de supervisão desempenhadas pela ESMA e numa repartição razoável das despesas gerais fixas e variáveis da ESMA. |
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(4) |
A fim de assegurar a coerência entre os atos delegados relativos às taxas pagas à ESMA e de lhe permitir dispor em tempo útil dos dados auditados relativos ao volume de negócios para a estimativa das taxas que lhe são devidas pelas agências de notação de risco, o ano de referência das contas auditadas para a determinação do volume de negócios aplicável deve ser o penúltimo anos antes daquele relativamente ao qual a ESMA cobra taxas à agência de notação de risco. |
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(5) |
A ESMA deverá poder elaborar o seu orçamento anual a tempo, com base em dados certificados sobre o volume de negócios. A fim de facilitar o cálculo das taxas pela ESMA, as agências de notação de risco devem apresentar contas auditadas com discriminação dos serviços principais e complementares. Deve ser fixado um prazo para as agências de notação de risco apresentarem à ESMA as suas contas auditadas. |
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(6) |
O volume de negócios aplicável das agências de notação de risco é calculado em euros. Por conseguinte, é necessário especificar um mecanismo para a conversão em euros das receitas geradas noutras moedas. |
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(7) |
A fim de assegurar a coerência entre os atos delegados relativos às taxas a pagar à ESMA, a ESMA deve calcular as sanções a aplicar em caso de atraso de pagamento em conformidade com as disposições relativas aos juros de mora estabelecidas no artigo 99.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
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(8) |
Em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão (5), as taxas cobradas às agências de notação de risco devem ser fixadas a um nível que garanta que o custo total dos serviços prestados pela ESMA seja coberto e que seja evitado um défice e, ao mesmo tempo, a acumulação de um excedente significativo. Em caso de resultados orçamentais significativamente positivos ou negativos recorrentes, o nível das taxas deverá ser revisto, |
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(9) |
A fim de simplificar numa maior medida a gestão das taxas cobradas e assegurar que a ESMA dispõe dos fundos necessários para a realização das suas atividades de supervisão planeadas, as taxas de supervisão anuais devem ser pagas numa única prestação durante os primeiros 3 meses do ano civil relativamente ao qual são devidas. As taxas de supervisão anuais não podem ser reembolsadas. |
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(10) |
A taxa de registo destina-se a cobrir os custos incorridos pela ESMA para examinar se a agência de notação de risco em causa preenche todas as condições. Se uma agência de notação de risco requerente retirar o seu pedido, a ESMA já terá incorrido em custos, não estando portanto obrigada a reembolsar as taxas correspondentes. |
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(11) |
A fim de evitar uma taxa de supervisão excessiva no ano do registo, as agências de notação de risco registadas devem pagar uma taxa de supervisão inicial cujo montante deverá ser proporcional ao período já decorrido nesse primeiro ano durante o qual a agência de notação de risco foi registada. |
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(12) |
O custo administrativo associado à taxa de supervisão do primeiro ano para uma agência de notação de risco registada em dezembro não seria proporcionado a essa taxa. Portanto, uma agência de notação de risco que seja registada em dezembro deverá ficar isenta do requisito de pagar uma taxa de supervisão anual relativa ao ano em que foi registada. |
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(13) |
A fim de simplificar o pagamento das taxas de certificação, 50 % da taxa deve ser reembolsada caso uma agência de notação de risco retire o seu pedido antes de a ESMA ter notificado que o pedido está completo. Se uma agência de notação de risco retirar o seu pedido depois de a ESMA a ter notificado de que o pedido está completo, a taxa de certificação não deve ser reembolsada. As agências de notação de risco certificadas não devem pagar uma taxa de supervisão anual nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 272/2012 no ano em que a sua certificação começa a produzir efeitos. |
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(14) |
A fim de evitar insegurança jurídica relativamente ao processo de cobrança de taxas em curso, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025. |
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(15) |
O Regulamento Delegado (UE) n.o 272/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento Delegado (UE) n.o 272/2012
O Regulamento Delegado (UE) n.o 272/2012 é alterado do seguinte modo:
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1) |
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Recuperação na íntegra dos custos de supervisão As taxas cobradas às agências de notação de risco devem cobrir:
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2) |
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Volume de negócios aplicável 1. Para efeitos do cálculo das taxas a que se referem o artigo 5.o, o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 11.o, n.os 1 e 2, o volume de negócios aplicável a um determinado exercício (n) deve corresponder às receitas da agência de notação de risco em causa publicadas pelas respetivas contas auditadas do exercício n-2, gerado pelas atividades de notação e pela prestação de serviços complementares. 2. Se a agência de notação de risco não tiver funcionado durante todo o exercício (n-2), a receita aplicável deve ser estimada por extrapolação desse montante para todo o exercício. 3. As agências de notação de risco devem fornecer anualmente à ESMA as contas auditadas a que se refere o n.o 1. Essas contas devem estabelecer uma distinção entre as receitas geradas pelas atividades de notação e os serviços complementares e ser apresentadas à ESMA por via eletrónica até 30 de setembro de cada ano (n-1). 4. Se as receitas referidas no n.o 1 forem comunicadas noutra moeda que não o euro, a ESMA deve proceder à respetiva conversão em euros, utilizando a taxa de câmbio média do euro aplicável ao período durante o qual essas receitas foram registadas. Para o efeito, a ESMA deve utilizar a taxa de câmbio de referência do euro publicada pelo Banco Central Europeu.» |
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3) |
No artigo 4.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Os eventuais atrasos de pagamento dão lugar a juros de mora como previsto no artigo 99.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).»; (*1) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1046/oj).»;" |
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4) |
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
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5) |
No artigo 6.o, os n.os 7 e 8 passam a ter a seguinte redação: «7. A ESMA não pode reembolsar uma taxa de registo paga se uma agência de notação de risco retirar o seu pedido de registo antes de a ESMA ter adotado a decisão fundamentada de registo ou de recusa do registo. 8. Em derrogação do artigo 5.o, as agências de notação de risco registadas que sejam obrigadas a pagar uma taxa de supervisão anual nos termos do artigo 5.o, n.o 1, devem pagar, no ano do seu registo, uma taxa de supervisão inicial calculada do seguinte modo: taxa a pagar no primeiro ano pela agência de notação de risco registada = taxa de registo * coeficiente Coeficiente =
As agências de notação de risco devem pagar a taxa de supervisão do primeiro ano após terem sido notificadas pela ESMA do êxito do seu registo e no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de emissão da nota de débito da ESMA. No entanto, caso uma agência de notação de risco seja registada durante o mês de dezembro, não é obrigada a pagar uma taxa de supervisão anual relativa ao ano em que foi registada.» |
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6) |
No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A taxa de supervisão anual das agências de notação de risco certificadas é devida até ao final de março do ano a que diz respeito. A ESMA deve enviar uma fatura especificando o montante da taxa de supervisão anual às agências de notação de risco certificadas pelo menos 30 dias de calendário antes dessa data.» |
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7) |
No artigo 8.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação: «3. Se uma agência de notação de risco retirar o seu pedido de certificação antes de a ESMA a ter notificado, nos termos do artigo 15.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, de que o pedido está completo, a ESMA deve reembolsar metade da taxa de certificação. Se o pedido for retirado após essa data, mas antes de a ESMA adotar a decisão fundamentada de certificação ou de recusa da certificação, a ESMA não pode reembolsar a taxa de certificação. 4. Em derrogação do artigo 7.o, as agências de notação de risco certificadas que sejam obrigadas a pagar uma taxa de supervisão anual nos termos do artigo 7.o, n.o 1, ficam isentas do pagamento da taxa de supervisão no ano em que a certificação produza efeitos. A taxa de supervisão anual deve ser paga pela agência de notação de risco certificada no ano seguinte ao da sua certificação pela ESMA nos termos do artigo 7.o.» |
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 302 de 17.11.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1060/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 272/2012 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2012, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às agências de notação de risco (JO L 90 de 28.3.2012, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2012/272/oj).
(3) Tribunal de Contas, relatório anual sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018 (JO C 417 de 11.12.2019, p. 29 e p. 85).
(4) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1046/oj).
(5) Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/715/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/1706/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)