<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2001PTB.1000755501.case.xml"><NO.CASE>C-111/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000C0111</NO.CELEX><NO.SEQ>0001.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>7556</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>7558</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>3</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE L. A. GEELHOED — PROCESSO C-111/00</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ÁUSTRIA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">L. A. Geelhoed</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20010405">5 de Abril de 2001</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Língua original: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>No presente processo, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 226.° CE, que declare que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 97/65/CE da Comissão, de <DATE ISO="19971126">26 de Novembro de 1997</DATE>, que adapta pela terceira vez ao processo técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="335" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="17">JO L 335, p. 17</REF.DOC.OJ> (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>)</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O artigo 1.° da directiva altera o anexo III da Directiva 90/679/CEE. As alterações do anexo resultam dos novos dados científicos relativos à transmissibilidade do agente da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) ao ser humano. Em consequência, ê necessário ajustar a classificação do agente da BSE e fazer referência à variante da doença de Creutzfeldt-Jacob. Uma segunda alteração do anexo diz respeito a eventuais transmissões das encefalopatías espongiformes transmissíveis (EET) humanas e animais no local de trabalho.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Por força do artigo 2.° da directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias o mais tardar em <DATE ISO="19980630">30 de Junho de 1998</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O Governo austríaco não contestou o incumprimento, nem na fase pré-contenciosa nem na fase contenciosa. Fez uma resenha do estado actual do processo legislativo, indicando igualmente que, vista a estrutura constitucional da Áustria, internamente, ou seja, ao nível dos Länder, são necessárias numerosas disposições especiais de transposição. Na sua tréplica, o Governo austríaco indicou que ao nível federal tinham entretanto sido adoptadas as disposições necessárias e que ao nível dos Länder essa adopção encontra-se em<?PAGE NO="I-7557"?> fase adiantada. A Comissão tomou nota destas informações, mas ao mesmo tempo declarou que continuavam a não ter sido tomadas todas as medidas necessárias à transposição da directiva para todos os sectores e a todos os níveis do Estado federal.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>No quadro de uma acção <HT TYPE="ITALIC">ex</HT> artigo 226.° CE a questão de saber se um Estado-Membro não cumpriu as suas obrigações, é apreciada atendendo à situação em que este se encontrava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado. Dado que a República da Áustria não cumpriu e continua a não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força da directiva, cabe acolher o pedido da Comissão. Assinalarei ainda que é jurisprudência assente que a estrutura constitucional interna não pode ser invocada como justificação de um incumprimento<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., por último, acórdão de <DATE ISO="20010315">15 de Março de 2001</DATE>, Comissão//Países Baixos (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-83/00" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-2351">C-83/00, Colect., p. I-2351, n.° 10</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-7558"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>À luz dos factos e circunstâncias referidos, sugiro que o Tribunal de Justiça:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>a)</NO.P><TXT>Declare que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/65/CE da Comissão, de <DATE ISO="19971126">26 de Novembro de 1997</DATE>, que adapta pela terceira vez ao processo técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos Ugados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Condene a República da Áustria nas despesas, conforme o disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>