DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1995 relativa à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm ferbame ou azinfos-etilo como substância activa (95/276/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 491/95 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 933/94 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 491/95, estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) nº 3600/92;

Considerando que o ferbame e o azinfos-etilo são duas das 90 substâncias activas abrangidas pela primeira fase do programa de trabalho previsto no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho (4);

Considerando que os Estados-membros relatores designados para estas duas substâncias activas comunicaram à Comissão que os respectivos notificantes os informaram formalmente de que não apresentarão as informações exigidas, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3600/92, para fundamentar a inclusão de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE; que não foi apresentado qualquer pedido de prorrogação do prazo;

Considerando que nenhum Estado-membro comunicou à Comissão o seu interesse na inclusão de qualquer destas substâncias no anexo I da Directiva 91/414/CEE;

Considerando que deve concluir-se, por conseguinte, que os dados necessários para a reavaliação destas substâncias não serão apresentados no âmbito do programa de trabalho e que não será possível, portanto, proceder a essa reavaliação; que é necessário, consequentemente, tomar uma decisão que conduza à retirada das actuais autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm estas substâncias activas;

Considerando que a presente decisão não exclui que, de futuro, o ferbame e o azinfos-etilo sejam avaliados no âmbito do procedimento previsto no artigo 6º da Directiva 91/414/CEE para novas substâncias activas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros assegurarão:

1. Que sejam retiradas as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm ferbame ou azinfos-etilo, no prazo de seis meses a contar da data da presente decisão.

2. Que, a contar da data da presente decisão, não seja concedida nem renovada, nos termos da derrogação prevista no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE, qualquer autorização relativa a produtos fitofarmacêuticos que contenham ferbame ou azinfos-etilo.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1995.

Pela Comissão Ritt BJERREGAARD Membro da Comissão