<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2005PTA.0400247701.case.xml"><NO.CASE>C-61/03</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62003C0061</NO.CELEX><NO.SEQ>0001.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>2481</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>2510</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>30</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE L. A. GEELHOED — PROCESSO C-61/03</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / REINO UNIDO</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">L. A. Geelhoed</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20041202">2 de Dezembro de 2004</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Introdução</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Na presente acção, proposta nos termos do artigo 141.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Tratado CEEA<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), a Comissão alega que, ao não lhe fornecer os dados gerais relativos a um projecto de descarga de resíduos radioactivos, na sequência da desactivação do reactor <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Jason<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>, instalado no Royal Naval College Greenwich, o Reino Unido violou o artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA. Este artigo exige que os Estados-Membros forneçam à Comissão os dados gerais de todos os projectos de descarga de resíduos radioactivos, seja qual for a forma destes.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O presente processo suscita uma questão importante de interpretação do artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA, que consiste em saber se a obrigação imposta por este artigo se aplica a resíduos radioactivos provenientes de instalações nucleares utilizadas para fins militares. Enquanto a Comissão defende ser esse o caso, o Reino Unido, apoiado pela República Francesa, alega que o artigo apenas é aplicável aos resíduos radioactivos provenientes de instalações nucleares utilizadas para fins civis e comerciais.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Não se discutem, no presente processo, os factos relativos à desactivação.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Matéria de facto e tramitação processual</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O reactor Jason foi utilizado pelo Ministerio da Defesa do Reino Unido no Royal Naval College Greenwich entre 1962 e 1996. Durante este período, foi utilizado para formação de pessoal da marinha e dos estaleiros navais em física de reactores e como instrumento de investigação no âmbito do Naval Nuclear Propulsion Programme do Ministério da Defesa. No final deste período, o reactor Jason foi desactivado na sequência de um pedido de autorização apresentado à Environment Agency for England and Wales do Reino Unido, pedido esse que mereceu resposta positiva.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2482"?><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Em 1998, a Comissão foi informada pelo Reino Unido de que o reactor Jason iria ser desactivado. Por carta de <DATE ISO="19990108">8 de Janeiro de 1999</DATE>, a Comissão solicitou ao Reino Unido informações detalhadas sobre essa desactivação a fim de determinar quando deveriam ser fornecidos os <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>dados gerais<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/> exigidos nos termos do artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA. Por carta de <DATE ISO="19990305">5 de Março de 1999</DATE>, o Reino Unido respondeu que considerava que as instalações utilizadas para fins militares não eram abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado CEEA e que, consequentemente, não tencionava fornecer à Comissão quaisquer dados gerais na acepção de artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA. O Reino Unido mostrou-se, contudo, disposto a comunicar à Comissão a autorização de desactivação concedida pela Environment Agency for England and Wales, bem como o pedido de autorização apresentado a esta entidade.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Por notificação de <DATE ISO="20010130">30 de Janeiro de 2001</DATE>, a Comissão informou o Reino Unido de que considerava que o capítulo 3 do título II do Tratado CEEA era aplicável às radiações ionizantes, independentemente da sua fonte. A Comissão convidou o Reino Unido a apresentar as suas observações sobre essa comunicação no prazo de dois meses a contar da sua notificação.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Na sua resposta de <DATE ISO="20010330">30 de Março de 2001</DATE>, o Reino Unido declarou que, em seu entender, a missão da Comunidade Europeia da Energia Atómica, conforme definida pelo Tratado CEEA, era promover a utilização civil e comercial da energia nuclear, com exclusão da energia nuclear utilizada para fins militares. Segundo o Reino Unido, apenas determinados capítulos do Tratado se podiam considerar aplicáveis às actividades do sector da defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20011221">21 de Dezembro de 2001</DATE>, a Comissão enviou um parecer fundamentado ao Reino Unido respeitante à alegada violação do artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA. A Comissão convidou o Reino Unido a dar cumprimento ao parecer fundamentado no prazo de dois meses a contar da sua recepção.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Na sua resposta de <DATE ISO="20020220">20 de Fevereiro de 2002</DATE>, o Reino Unido confirmou a sua posição de que, uma vez que as instalações militares não estão abrangidas pelo Tratado CEEA, não era obrigado a fornecer qualquer informação à Comissão por força do artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Consequentemente, a Comissão intentou a presente acção, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20030214">14 de Fevereiro de 2003</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20031208">8 de Dezembro de 2003</DATE>, o pedido de intervenção da República Francesa deu entrada no Tribunal de Justiça.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-2483"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>Quadro jurídico</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>As seguintes disposições do Tratado CEEA são relevantes para avaliar a questão de saber se o artigo 37<HT TYPE="SUP">o</HT> é aplicável aos resíduos radioactivos provenientes de instalações nucleares utilizadas para fins militares.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Capítulo 3 do Tratado CEEA</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>O artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> faz parte do capítulo 3 do título II do Tratado CEEA. Este capítulo é intitulado <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>A protecção sanitária<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/> e foi adoptado em cumprimento do quarto considerando do Tratado, segundo o qual os Estados-Membros, embora resolvidos a criar as condições <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>para o desenvolvimento de uma poderosa indústria nuclear<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>, estão <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>preocupados em estabelecer as condições de segurança necessárias à eliminação dos perigos que possam advir para a vida e saúde das populações<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>. É útil, para os presentes efeitos, examinar brevemente as disposições do capítulo 3, a fim de fazer uma ideia do tipo de poderes conferidos à CEEA no domínio da protecção sanitária.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>O artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA dispõe que <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>[s]erão estabelecidas na Comunidade normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Estas normas constam mais recentemente da Directiva 96/29 do Conselho<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Directiva 9G/29/Euratom cie <DATE ISO="19960513">13 de Maio de 1996</DATE>, que lixa as normas de segurança de base relativas h protecção sanitária da população c dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="159" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="1">JO L 159, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>. Nos termos do artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA, os Estados-Membros estão obrigados a assegurar o cumprimento destas normas de base.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA, os Estados-Membros deverão obter previamente o parecer da Comissão quanto às medidas suplementares de protecção sanitária a ser tomadas nos locais onde pretendam realizar experiências particularmente perigosas. Se os efeitos de tais experiências forem susceptíveis de afectar os territórios de outros Estados-Membros, deve ser obtido o parecer favorável da Comissão antes de se realizar a experiência.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Nos termos dos artigos 35.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA e 36.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA, os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento das normas de base providenciando a criação das instalações necessárias para efectuar o controlo permanente<?PAGE NO="I-2484"?> dos graus de radioactividade e manter a Comissão regularmente informada sobre esses graus de radioactividade. A Comissão tem direito de acesso a essas instalações e pode verificar o seu funcionamento e eficiência.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>O artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão os dados gerais de todos os projectos de descarga de efluentes radioactivos, seja qual for a sua forma, que permitam determinar se a realização desse projecto é susceptível de implicar a contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.</P><P>A Comissão, após consulta do grupo de peritos referido no artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, formulará o seu parecer no prazo de seis meses<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Desde a entrada em vigor do Tratado CEEA, várias recomendações da Comissão clarificaram o âmbito de aplicação do artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> e, em especial, o significado das expressões <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>descarga de efluentes radioactivos<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>dados gerais<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>. Estas incluem a Recomendação 1999/829/Euratom da Comissão, de <DATE ISO="19991206">6 de Dezembro de 1999</DATE>, relativa à aplicação do artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT>do Tratado Euratom (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="324" DATE.PUB="1999" PAGE.FIRST="23">JO L 324, p. 23</REF.DOC.OJ>), e a Recomendação 91/4/Euratom da Comissão, de <DATE ISO="19901207">7 de Dezembro de 1990</DATE>, relativa à execução do artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado Euratom (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="006" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="16">JO 1991, L 6, p. 16</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>O artigo 38.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA determina que a Comissão dirija aos Estados-Membros todas as recomendações respeitantes ao grau de radioactividade da atmosfera, das águas e do solo. Em caso de urgência, poderá adoptar uma directiva, intimando o Estado-Membro em causa a tomar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para evitar infracções às normas de base e assegurar o cumprimento das disposições regulamentares<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., por exemplo, Recomendação 2001/928/Euratom da Comissão, de <DATE ISO="20011220">20 de Dezembro de 2001</DATE>, relativa à protecção da população contra a exposição ao radon no abastecimento de água potável (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="344" DATE.PUB="2001" PAGE.FIRST="85">JO L 344, p. 85</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>. Em caso de não cumprimento da directiva da Comissão no prazo fixado, a Comissão ou qualquer Estado-Membro interessado podem recorrer <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>imediatamente<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/> ao Tribunal de Justiça.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Por último, o artigo 39.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA prevê que seja criada uma secção de documentação e de estudo das questões de protecção sanitária no âmbito do Centro Comum de Investigação Nuclear (instituído nos termos do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA) com a missão de reunir a documentação e as informações referidas nos artigos 33.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA, 36.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA e 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Observe-se que, enquanto a versão inglesa do Tratado CEEA faz referência aos artigos 33.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA, 36.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA e 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA, o texto de outras versões linguísticas faz referência aos artigos 33.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA, 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA e 38.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA.</P></NOTE> e de assistir a Comissão no desempenho das missões que lhe incumbem por força do capítulo 3 do Tratado CEEA.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2485"?><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Foi adoptada uma grande quantidade de legislação derivada com vista à prossecução dos objectivos de protecção sanitária do Tratado CEEA, desde a entrada em vigor deste, incluindo, por exemplo<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Outros exemplos incluem: Decisão 87/600/Euratom do Conselho, de <DATE ISO="19871214">14 de Dezembro de 1987</DATE>, relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergencia radiológica (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="371" DATE.PUB="1987" PAGE.FIRST="76">JO L. 371, p. 76</REF.DOC.OJ>); Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de <DATE ISO="19891127">27 de Novembro de 1989</DATE>, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitaria aplicáveis e sobre o comportamento a acíoptar em caso de emergência radiológica (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="357" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="31">JO L 357, p. 31</REF.DOC.OJ>); Directiva 97/43/Euratom do Conselho, de <DATE ISO="19970630">30 de Junho de 1997</DATE>, relativa à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes cm exposições radiológicas módicas e que revoga a Directiva 84/466/Euratom (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="180" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="22">JO L 180, p. 22</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE></TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>Directiva 2003/122/Euratom do Conselho, de <DATE ISO="20031222">22 de Dezembro de 2003</DATE>, relativa ao controlo de fontes radioactivas seladas de actividade elevada e de fontes órfãs<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="346" DATE.PUB="2003" PAGE.FIRST="57">JO L 346, p. 57</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE></P></ITEM><ITEM><P>Regulamento (Euratom) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1493/93 do Conselho, de <DATE ISO="19930608">8 de Junho de 1993</DATE>, sobre transferências de substâncias radioactivas entre Estados-Membros<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="148" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="1">JO L 148, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE></P></ITEM><ITEM><P>Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de <DATE ISO="19920203">3 de Fevereiro de 1992</DATE>, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="035" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="24">JO L 35, p. 24</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>;</P></ITEM><ITEM><P>Directiva 90/641/Euratom do Conselho, de <DATE ISO="19901204">4 de Dezembro de 1990</DATE>, relativa à protecção dos trabalhadores externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a intervenção numa zona controlada<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="349" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="21">JO L. 349, p. 21</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE> e</P></ITEM><ITEM><P>Regulamento (Euratom) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3954/87 do Conselho, de <DATE ISO="19871222">22 de Dezembro de 1987</DATE>, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica<NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="371" DATE.PUB="1987" PAGE.FIRST="11">JO L 371, p. 11</REF.DOC.OJ>, na redacção alterada.</P></NOTE>.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Artigos 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA a 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>São igualmente pertinentes, para efeitos da presente análise, os artigos 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA a 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA, que estão inseridos nas secções 3 e 4 (intituladas <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>Disposições relativas ao segredo<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>Disposições especiais<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>) do capítulo 2 do Tratado CEEA intitulado <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>A difusão dos conhecimentos<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>. No essencial, estes artigos prevêem um sistema especial de<?PAGE NO="I-2486"?> sigilo aplicável aos conhecimentos adquiridos pela Comunidade no âmbito do seu programa de investigação nuclear, cuja divulgação <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>seja susceptível de prejudicar os interesses da defesa de um ou vários Estados-Membros<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Este sistema apresenta-se sob a forma de diferentes regimes de segredo, fixados pelo Conselho, aos quais a Comissão deve submeter provisoriamente os conhecimentos cuja divulgação considere susceptível de prejudicar interesses da defesa de um ou vários Estados-Membros (artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2). Esses conhecimentos são a seguir comunicados pela Comissão aos Estados-Membros que devem <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>assegurar provisoriamente o segredo nas mesmas condições<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>. Os Estados-Membros devem, no prazo de três meses, comunicar à Comissão se desejam manter o regime provisoriamente aplicado, substitui-lo por outro regime ou desclassificar a informação. Decorrido este período de três meses, aplicar-se-á o mais rigoroso dos regimes assim pedidos e a Comissão notificará os Estados-Membros em conformidade.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>A pedido da Comissão ou de qualquer Estado-Membro, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode em qualquer momento aplicar um regime diferente ou levantar o sigilo. No entanto, antes de se pronunciar sobre o pedido de um Estado-Membro, o Conselho deve obter o parecer da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>O artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, dispõe que o disposto nos artigos 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA e 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA, relativos aos <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>conhecimentos de que a Comunidade dispõe<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>, só é aplicável aos conhecimentos sujeitos a um regime de segredo em circunstâncias limitadas e desde que sejam observadas as <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>medidas de segurança aplicáveis<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 25.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, EA, os Estados-Membros que comunicarem a existência ou o conteúdo de um pedido de patente ou de modelo de utilidade que diga respeito a um objecto nuclear (conforme exigido pelo artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA) chamarão a atenção, se for caso disso, para a necessidade de submeter esse pedido, por razões de defesa, ao regime de segredo que indicar, precisando a sua duração provável. A Comissão e os Estados-Membros estão obrigados a adoptar as medidas inerentes ao regime de segredo pedido pelo Estado de origem. Embora a Comissão possa transmitir essas comunicações a <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>empresas comuns<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/> na acepção do capítulo 5 do Tratado CEEA ou, por intermédio de um Estado-Membro, a pessoas ou empresas que exerçam a sua actividade nos territórios desse Estado, o artigo 25.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, EA dispõe que as comunicações ficam, <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>em todos os casos, sujeitas ao consentimento do Estado de origem<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/> e que esse consentimento só pode ser recusado por razões de defesa.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2487"?><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>O artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA dispõe que, sempre que conhecimentos protegidos por patentes, pedidos de patente, títulos de protecção provisória, modelos de utilidade, ou pedidos de modelo de utilidade estejam sujeitos ao regime de segredo, nos termos dos artigos 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA e 25.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA, os Estados-Membros que tenham pedido a aplicação deste regime não podem recusar a autorização para a apresentação de pedidos correspondentes nos outros Estados-Membros. Contudo, <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para que tais títulos e pedidos sejam mantidos em segredo, segundo o processo previsto nas suas disposições legislativas e regulamentares<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Além disso, nos termos do artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, EA, os conhecimentos sujeitos ao regime de segredo nos termos do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> só podem ser objecto de depósito fora dos Estados-Membros, com o consentimento unânime destes.</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Por último, o artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA dispõe, nomeadamente, que a Comunidade deve reparar o dano sofrido no caso de patentes ou modelos de utilidade mantidos secretos por razões de defesa serem utilizados indevidamente ou chegarem ao conhecimento de terceiros não autorizados, em consequência da sua comunicação à Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>O regime de segredo descrito na secção 3 do capítulo 2 foi aplicado pelo Regulamento (Euratom) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do Conselho que aplica o artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>J0, edição especial inglesa 1952-1958, p. 63; EE 12 FI p. 3.</P></NOTE>. O objectivo e a estrutura deste regulamento são explicados no seu preâmbulo: <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>considerando que devem ser estabelecidas medidas de segurança para cada um dos regimes de segredo aplicáveis aos conhecimentos cuja divulgação é susceptível de prejudicar os interesses da defesa de um ou vários Estados-Membros e que elas se devem aplicar sob controlo da Comissão, tanto em relação aos elementos materiais de tais conhecimentos, como às pessoas e empresas que deles recebam comunicação no território dos Estados-Membros;<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>O regulamento determina ainda que os conhecimentos nos termos dos artigos 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA e 25.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA, designados <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>Conhecimentos secretos Euratom<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/>, elevem ser classificados num de quatro regimes de segredo:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P><QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>EURA-ALTAMENTE SECRETO<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/>: aqueles cuja divulgação não autorizada teria consequências excepcionalmente graves para os interesses da defesa de um ou de vários Estados-Membros;</P></ITEM><?PAGE NO="I-2488"?><ITEM><P><QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>EURA-SECRETO<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/>: aqueles cuja divulgação não autorizada teria consequências graves para os interesses da defesa de um ou de vários Estados-Membros;</P></ITEM><ITEM><P><QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>EURA-CONFIDENCIAL<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/>: aqueles cuja divulgação não autorizada seria prejudicial para os interesses da defesa de um ou de vários Estados-Membros; e</P></ITEM><ITEM><P><QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>EURA-DIFUSÃO RESTRITA<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/>: aqueles cuja divulgação não autorizada atingiria os interesses da defesa de um ou de vários Estados-Membros, mas que, contudo, necessitam de uma protecção menos rigorosa do que a assegurada para os documentos classificados EURA-CONFIDENCIAL<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do Conselho.</P></NOTE>.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento, estes regimes de segredo aplicar-se-ão <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>apenas na medida do indispensável<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>Cada Estado-Membro é obrigado a designar um órgão estatal que é encarregado de aplicar as medidas de segurança previstas no presente regulamento, no âmbito da sua jurisdição<NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ibidem.</P></NOTE>. Só é facultado o acesso a conhecimentos Euratom classificados secretos a pessoas autorizadas na sequência de um inquérito de segurança previsto no regulamento<NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigos 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ibidem.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>Em suma, o sistema elimina o risco de classificação de dados sensíveis relacionados com a defesa num nível de segurança considerado demasiado baixo por qualquer Estado-Membro. Esta salvaguarda está, contudo, sujeita ao princípio de que os regimes de segredo são aplicáveis aos dados apenas na medida do <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>indispensável<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>O artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA faz parte do capítulo 2 do Tratado CEEA, que define o sistema de difusão dos conhecimentos de que a Comissão dispõe nos termos do Tratado CEEA. Estabelece que a Comissão deve comunicar aos Estados-Membros, pessoas e empresas<?PAGE NO="I-2489"?> os conhecimentos adquiridos pela Comunidade que não sejam abrangidos pelo disposto no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA — ou seja, outros conhecimentos sem ser patentes, títulos de protecção provisória, modelos de utilidade ou pedidos de patentes detidas pela Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>Com interesse para efeitos do presente processo, este artigo contém uma disposição relativa aos procedimentos de tratamento dos conhecimentos confidenciais. O artigo especifica:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>Todavia, a Comissão pode fazer depender a comunicação desses conhecimentos da condição de que se mantenham confidenciais e não sejam transmitidos a terceiros.</P><P>A Comissão não pode comunicar os conhecimentos adquiridos que estejam sujeitos a restrições respeitantes à sua utilização ou difusão — tais como os conhecimentos considerados classificados — sem que assegure o respeito dessas restrições.<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>D —</NO.P><TXT>Artigo 84.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>O artigo 84.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA figura no capítulo 7 que prevê um sistema de <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/>salvaguardas<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/> no âmbito do Tratado CEEA no que diz respeito a minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais. Este sistema exige que a Comissão <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>policie<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/> determinadas actividades nucleares dentro dos Estados-Membros para garantir que estes materiais não são desviados do uso declarado pelos seus utilizadores, e que são respeitadas as disposições relativas ao aprovisionamento e todos os compromissos especiais relativos à salvaguarda, assumidos pela Comunidade em acordo concluído com um Estado terceiro ou uma organização internacional (artigo 77.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA). Para este efeito, por exemplo, a Comissão deve exigir que sejam conservados e apresentados registos da operações (artigo 79.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA) e pode enviar inspectores aos territórios dos Estados-Membros (artigo 81.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA).</TXT></NP><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>O artigo 84.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, EA contém uma excepção a estas salvaguardas em relação a materiais <QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>destinados a satisfazer necessidades de defesa que estejam em curso de tratamento especial para esse fim, ou que, findo tal tratamento, sejam colocados ou armazenados num estabelecimento militar, de acordo com um plano de operações<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>E —</NO.P><TXT>Artigo 192.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>O artigo 192.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA prevê para os Estados-Membros um dever genérico de cooperação leal, análogo ao contido no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE:<?PAGE NO="I-2490"?> <QUOT.START ID="QS0034" REF.END="QE0034" CODE="00AB"/>Os Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais, capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado, ou resultantes de actos das instituições da Comunidade. Os Estados-Membros facilitarão à Comunidade o cumprimento da sua missão. Os Estados-Membros abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente Tratado.<QUOT.END ID="QE0034" REF.START="QS0034" CODE="00BB"/></TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>F —</NO.P><TXT>Artigo 194.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>Outra disposição importante é o artigo 194.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA que figura no título V (<QUOT.START ID="QS0035" REF.END="QE0035" CODE="00AB"/>Disposições gerais<QUOT.END ID="QE0035" REF.START="QS0035" CODE="00BB"/>) do Tratado CEEA. Este artigo impõe um dever estrito de sigilo sobre qualquer pessoa que, pelas suas funções ou pelas suas relações públicas ou privadas com as instituições ou instalações da Comunidade ou com as empresas comuns, obtenha conhecimento de <QUOT.START ID="QS0036" REF.END="QE0036" CODE="00AB"/>factos, informações, conhecimentos, documentos ou objectos protegidos pelo regime de segredo<QUOT.END ID="QE0036" REF.START="QS0036" CODE="00BB"/> de um Estado-Membro ou de uma instituição comunitária<NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Qualquer violação desta obrigação deve ser considerada infracção ås normas de um Estado-Membro relativas a actos <QUOT.START ID="QS0037" REF.END="QE0037" CODE="00AB"/>contra a segurança do Estado ou à divulgação do segredo profissional<QUOT.END ID="QE0037" REF.START="QS0037" CODE="00BB"/> devendo aquele Estado-Membro mover, a pedido de qualquer Estado-Membro interessado ou da Comissão, acções contra os autores de tal violação que estejam sob a jurisdição do referido Estado.</P></NOTE>. Além disso, nos termos do artigo 194.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, EA, os Estados-Membros estão obrigados a tomar <QUOT.START ID="QS0038" REF.END="QE0038" CODE="00AB"/>as medidas adequadas, tendo em vista facilitar a instauração progressiva de um regime tão uniforme e amplo quanto possível dos segredos protegidos<QUOT.END ID="QE0038" REF.START="QS0038" CODE="00BB"/>. Tal como já referi, o quadro desse regime de segredo aplicável aos conhecimentos adquiridos pela Comunidade no âmbito do seu programa de investigação foi estabelecido pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>G —</NO.P><TXT>Artigo 296.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>Um último elemento do quadro jurídico do presente processo é constituído pelo artigo 296.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado CE, que prevê o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0039" REF.END="QE0039" CODE="00AB"/>As disposições do presente Tratado não prejudicam a aplicação das seguintes regras:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Nenhum Estado-Membro é obrigado a fornecer informações cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Qualquer Estado-Membro pode tomar as medidas que considere necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas<?PAGE NO="I-2491"?> com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra; tais medidas não devem alterar as condições de concorrência no mercado comum no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares.<QUOT.END ID="QE0039" REF.START="QS0039" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT>Observações das partes</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Observações da Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>A Comissão formula, no essencial, as seguintes observações em apoio da sua posição de que o artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA é igualmente aplicável aos resíduos radioactivos provenientes de instalações militares.</TXT></NP><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Comissão alega que a República Francesa, o único Estado-Membro que, à data da assinatura do Tratado CEEA, tinha decidido desenvolver capacidades militares nucleares, reconheceu, no passado, a aplicabilidade do capítulo 3 do Tratado CEEA também aos riscos radiológicos de origem militar. Em apoio deste argumento, a Comissão cita uma declaração de 1957, do Ministro dos Negócios Estrangeiros francês na Assembleia Nacional francesa segundo a qual <QUOT.START ID="QS0040" REF.END="QE0040" CODE="00AB"/>as disposições do artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT> são aplicáveis a todas as experiências particularmente perigosas, civis ou militares<QUOT.END ID="QE0040" REF.START="QS0040" CODE="00BB"/>. Segundo a Comissão, foi em conformidade com esta declaração que o Governo francês lhe notificou os seus ensaios nucleares no deserto do Sara, realizados nos anos sessenta.</TXT></NP><NP><NO.P>44.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Comissão faz referência a duas resoluções adoptadas pelo Parlamento Europeu quando se realizaram os ensaios nucleares na Polinésia francesa, em 1995. Na primeira destas resoluções, o Parlamento afirma<NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Resolução sobre o reinício dos ensaios nucleares pela França (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="269" DATE.PUB="1995" PAGE.FIRST="61">J0 1995, C 269, p. 61</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE></TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0041" REF.END="QE0041" CODE="00AB"/>10.</NO.P><TXT>Entende que os <QUOT.START ID="QS0042" REF.END="QE0042" CODE="2018"/>ensaios de armamento nuclear<QUOT.END ID="QE0042" REF.START="QS0042" CODE="2019"/> devem ser considerados<QUOT.START ID="QS0043" REF.END="QE0043" CODE="2018"/> experiências particularmente perigosas<QUOT.END ID="QE0043" REF.START="QS0043" CODE="2019"/>, nos termos do artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEEA; solicita que a Comissão, guardiã dos Tratados, defina claramente o que, em conformidade com as disposições deste artigo, deve ser classificado como<QUOT.START ID="QS0044" REF.END="QE0044" CODE="2018"/> experiências particularmente perigosas<QUOT.END ID="QE0044" REF.START="QS0044" CODE="2019"/> ;</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Deplora que as autoridades francesas não tenham enviado, antes do primeiro ensaio, todos os documentos necessários para a Comissão e peritos internacionais<?PAGE NO="I-2492"?> independentes poderem apreciar o <HT TYPE="ITALIC">dossier,</HT> a fim de elaborarem a lista de todas as consequências sanitárias destes ensaios;</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Denuncia que, em consequência disso, nem as repercussões potenciais dos ensaios sobre o ambiente nem a adopção de medidas ou acções complementares em matéria de saúde e de segurança, em conformidade com as doses-limite de radiações previstas no Tratado CEEA, tenham sido submetidas a uma apreciação profunda e minuciosa;</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Solicita à Comissão que aplique imediata e integralmente os artigos 34.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 35.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEEA e que examine, neste contexto, a informação existente sobre os ensaios nucleares franceses, em conjunto com peritos independentes e críticos [...]<QUOT.END ID="QE0041" REF.START="QS0041" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>45.</NO.P><TXT>Na segunda resolução invocada pela Comissão, o Parlamento declara<NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Resolução sobre a declaração da Comissão relativa aos Ensaios Nucleares (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="308" DATE.PUB="1995" PAGE.FIRST="106">JO 1995, C 308, p. 106</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE></TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0045" REF.END="QE0045" CODE="00AB"/>8.</NO.P><TXT>Entende, tal como a Comissão, que o Tratado Euratom e, nomeadamente, os seus artigos 34.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 35.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 36.<HT TYPE="SUP">o</HT> são aplicáveis, em princípio, a ensaios nucleares efectuados por Estados-Membros da União, e apoia a tese da Comissão de que o artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado Euratom se aplica às experiências militares e de que os ensaios nucleares podem ser considerados experiências <QUOT.START ID="QS0046" REF.END="QE0046" CODE="2018"/>particularmente perigosas<QUOT.END ID="QE0046" REF.START="QS0046" CODE="2019"/> na acepção desse artigo [...]<QUOT.END ID="QE0045" REF.START="QS0045" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>46.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Comissão invoca os processos do Tribunal de Justiça, Parlamento/Conselho<NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-70/88" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-4529">C-70/88, Colect. 1991, p. I-4529</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE> e Comissão/Conselho<NOTE NOTE.ID="E0020" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-29/99" YEAR="2002" PAGE.ECR="I-11221">C-29/99, Colect. 2002, p. I-11221</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>. No primeiro destes processos, a Comissão faz referência à afirmação do Tribunal de Justiça de que os artigos 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 39.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEEA visam assegurar <QUOT.START ID="QS0047" REF.END="QE0047" CODE="00AB"/>uma protecção sanitária coerente e eficaz da população contra os perigos que resultam das radiações ionizantes, independentemente da sua fonte e das categorias de pessoas expostas a essas radiações<QUOT.END ID="QE0047" REF.START="QS0047" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0021" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14 do acórdão.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>47.</NO.P><TXT>No segundo processo, a Comissão invoca, em apoio da sua tese, a afirmação do Tribunal de Justiça de que se deve tomar em consideração o facto de</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0048" REF.END="QE0048" CODE="00AB"/>o título II, capítulo 3, do Tratado CEEA concretizar a alínea b) do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> desse Tratado, que encarrega a Comunidade de [e]stabelecer<?PAGE NO="I-2493"?> normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e [de] velar pela sua aplicação&#x2018; Por um lado, essa protecção não pode ser alcançada sem um controlo das fontes de radiação nocivas. Por outro lado, as actividades da Comunidade no domínio da protecção sanitária devem respeitar as competências dos Estados-Membros definidas, nomeadamente, no título II, capítulo 3, do próprio Tratado CEEA<QUOT.END ID="QE0048" REF.START="QS0048" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0022" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 76 do acórdão.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Observações do Reino Unido e da República Francesa</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>48.</NO.P><TXT>Em apoio do seu argumento de que o Tratado CEEA diz exclusivamente respeito ao desenvolvimento da energia nuclear para fins pacíficos, o Reino Unido, apoiado pela República Francesa, apresenta, no essencial, os seguintes argumentos.</TXT></NP><NP><NO.P>49.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, procura basear-se na definição da missão da Comunidade prevista no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA. Este artigo dispõe que a CEEA tem por missão <QUOT.START ID="QS0049" REF.END="QE0049" CODE="00AB"/>contribuir, pelo estabelecimento das condições necessárias à formação e crescimento rápidos das indústrias nucleares, para a melhoria do nível de vida nos Estados-Membros e para o desenvolvimento das relações com os outros países<QUOT.END ID="QE0049" REF.START="QS0049" CODE="00BB"/>. O Reino Unido observa que as obrigações enumeradas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que incluem a fixação de <QUOT.START ID="QS0050" REF.END="QE0050" CODE="00AB"/>normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação<QUOT.END ID="QE0050" REF.START="QS0050" CODE="00BB"/>, são impostas, nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, <QUOT.START ID="QS0051" REF.END="QE0051" CODE="00AB"/>para o cumprimento da sua missão<QUOT.END ID="QE0051" REF.START="QS0051" CODE="00BB"/>. O Reino Unido sustenta ainda que <QUOT.START ID="QS0052" REF.END="QE0052" CODE="00AB"/>as responsabilidades da Comunidade em matéria de protecção sanitária são parte integrante das suas responsabilidades em matéria de desenvolvimento da utilização da energia nuclear para fins civis e comerciais<QUOT.END ID="QE0052" REF.START="QS0052" CODE="00BB"/>. Por conseguinte, em seu entender, o Tratado CEEA não <QUOT.START ID="QS0053" REF.END="QE0053" CODE="00AB"/>é aplicável à utilização da energia nuclear para fins de defesa<QUOT.END ID="QE0053" REF.START="QS0053" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>50.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o Reino Unido alega que se se tivesse pretendido que o Tratado CEEA abrangesse as actividades do sector da defesa, <QUOT.START ID="QS0054" REF.END="QE0054" CODE="00AB"/>teriam sido necessárias excepções detalhadas no que diz respeito ao acesso às instalações militares e à recepção de dados sensíveis em matéria de defesa<QUOT.END ID="QE0054" REF.START="QS0054" CODE="00BB"/>. O Reino Unido sustenta que o Tratado não contém tais excepções, salvo a prevista no artigo 84.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3<NOTE NOTE.ID="E0023" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8, supra.</P></NOTE>. Além disso, no entender do Reino Unido, este artigo não implica que o Tratado CEEA seja aplicável a actividades do sector da defesa, a menos que isso seja excluído, mas tem apenas por função <QUOT.START ID="QS0055" REF.END="QE0055" CODE="00AB"/>demarcar<QUOT.END ID="QE0055" REF.START="QS0055" CODE="00BB"/> o sector civil do sector da defesa nos casos em que as autoridades da defesa recebam de instalações nucleares civis ou comerciais materiais nucleares destinados a fins de defesa. Por outras palavras, o artigo 84.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA<?PAGE NO="I-2494"?> tem por objectivo, na tese do Reino Unido, indicar que as salvaguardas não abrangem os materiais a partir do momento em que são utilizados para fins de defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>51.</NO.P><TXT>O terceiro argumento do Reino Unido baseia-se na inexistência no Tratado CEEA de uma disposição análoga à do artigo 296.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, ou seja, uma disposição que determine que nenhum Estado-Membro é obrigado a fornecer informações cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança. Segundo o Reino Unido, <QUOT.START ID="QS0056" REF.END="QE0056" CODE="00AB"/>a inexistência de tal disposição não pode deixar de confirmar que nunca se pretendeu que o Tratado Euratom fosse aplicável à utilização da energia nuclear para fins de defesa<QUOT.END ID="QE0056" REF.START="QS0056" CODE="00BB"/>. Uma vez que o artigo 296.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE constitui uma salvaguarda fundamental dos interesses de segurança dos Estados-Membros, o facto de essa salvaguarda não constar do Tratado CEEA constitui, no entender do Reino Unido, uma <QUOT.START ID="QS0057" REF.END="QE0057" CODE="00AB"/>lacuna<QUOT.END ID="QE0057" REF.START="QS0057" CODE="00BB"/> irremediável que milita contra a aplicação deste Tratado ao sector da defesa. Do mesmo modo, o Reino Unido alega que a inexistência no artigo 96.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA<NOTE NOTE.ID="E0024" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>0 artigo 96.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA dispõe que <QUOT.START ID="QS0058" REF.END="QE0058" CODE="00AB"/>[o]s Estados-Membros suprimirão todas as restrições, em razão da nacionalidade, ao acesso aos empregos qualificados no domínio nuclear, relativamente aos nacionais de qualquer dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações resultantes de necessidades fundamentais de ordem pública, segurança pública e saúde pública<QUOT.END ID="QE0058" REF.START="QS0058" CODE="00BB"/> (ou seja, em termos bastante semelhantes ao artigo 39.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3, CE).</P></NOTE> de uma disposição paralela ao artigo 39.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, CE, que exclua do princípio da livre circulação dos trabalhadores os empregos na administração pública no domínio nuclear, é <QUOT.START ID="QS0059" REF.END="QE0059" CODE="00AB"/>significativa e coerente com o entendimento de que o Tratado Euratom não é aplicável às actividades do sector da defesa<QUOT.END ID="QE0059" REF.START="QS0059" CODE="00BB"/>. O Reino Unido contesta ainda a interpretação pela Comissão dos acórdãos de <DATE ISO="19880922">22 de Setembro de 1988</DATE>, Land do Sarre<NOTE NOTE.ID="E0025" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="187/87" YEAR="1988" PAGE.ECR="5013">C-187/87, Colect, p. 5013</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, de <DATE ISO="19911004">4 de Outubro de 1991</DATE>, Parlamento/Conselho<NOTE NOTE.ID="E0026" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, supra.</P></NOTE>, e de <DATE ISO="20021219">19 de Dezembro de 2002</DATE>, Comissão/Conselho<NOTE NOTE.ID="E0027" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, supra.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>52.</NO.P><TXT>Por último, o Reino Unido refere algumas das consequências que decorreriam, em seu entender, da aplicabilidade do artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA às actividades do sector da defesa<NOTE NOTE.ID="E0028" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. as observações do Reino Unido sobre a intervenção da República Francesa.</P></NOTE>. Alega, por exemplo, que a divulgação de dados sobre fluxos de resíduos radioactivos poderia servir de base para uma <QUOT.START ID="QS0060" REF.END="QE0060" CODE="00AB"/>reverse engineering<QUOT.END ID="QE0060" REF.START="QS0060" CODE="00BB"/>, ou seja, inferir a concepção de sistemas de propulsão nuclear e de armas a partir da composição dos fluxos dos resíduos produzidos pelo funcionamento ou pela desactivação desses sistemas. Alega, igualmente, que pelo facto de os reactores a desactivar serem eventualmente idênticos aos reactores que se mantêm em funcionamento, a divulgação de dados sobre a desactivação de um reactor poderia revelar as capacidades dos reactores ainda em funcionamento.</TXT></NP><NP><NO.P>53.</NO.P><TXT>A esse propósito, o Reino Unido refere, por analogia, o seu Radioactive Substances Act 1993, que prevê a criação e manutenção de um registo público de substâncias radio-activas.<?PAGE NO="I-2495"?> O Reino Unido observa que o seu Secretário de Estado pode emitir instruções quanto às categorias de informações que devem ser omitidas do registo por razões de segurança nacional. Além disso, os dados recolhidos na sequência de controlos efectuados em locais militares só podem ser inspeccionados por membros da Environment Agency ou da Scottish Environmental Protection Agency, detentores de uma autorização em matéria de segurança para realizarem essa tarefa. O Reino Unido sustenta que o Tratado CEEA teria incluído disposições especiais equivalentes se se tivesse pretendido que este era aplicável às actividades do sector da defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>54.</NO.P><TXT>Para além de apoiar a argumentação supracitada, a República Francesa invoca a decisão 1/78 do Tribunal de Justiça que, em seu entender, deve ser interpretada no sentido de que <QUOT.START ID="QS0061" REF.END="QE0061" CODE="00AB"/>os materiais e instalações destinados a fins militares foram excluídos do âmbito de aplicação do Tratado CEEA<QUOT.END ID="QE0061" REF.START="QS0061" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0029" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Decisão <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="1/78" YEAR="1978" PAGE.ECR="711">1/78, Colect. 1978, p. 711</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>55.</NO.P><TXT>A República Francesa menciona ainda uma série de ocasiões, desde que a CEEA foi instituída, em que se manifestou contra a aplicação da CEEA às actividades do sector da defesa, incluindo nas suas observações apresentadas no Tribunal de Primeira Instância no processo Danielsson/Comissão<NOTE NOTE.ID="E0030" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>T-219/95 R, Colect., p. II-3051.</P></NOTE>. A República Francesa nega a importância do facto de ter fornecido à Comissão informações sobre os seus ensaios nucleares militares na Polinésia, em 1995, alegando que tal se verificou <QUOT.START ID="QS0062" REF.END="QE0062" CODE="00AB"/>no contexto do diálogo político entre o Governo francês e a Comissão e correspondeu a uma necessidade básica de transparência<QUOT.END ID="QE0062" REF.START="QS0062" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>V —</NO.P><TXT>Apreciação</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>56.</NO.P><TXT>Como é óbvio, o presente processo levanta uma questão relativa à interpretação de artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA: a obrigação aí imposta aos Estados-Membros abrange a descarga de resíduos radioactivos de instalações militares?</TXT></NP><NP><NO.P>57.</NO.P><TXT>Entendo que é útil abordar esta questão tendo em conta as seguintes observações preliminares.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2496"?><NP><NO.P>58.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, as posições adoptadas pelas partes, nas suas alegações, excluem-se mutuamente. A Comissão alega que o artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA é aplicável às actividades militares, enquanto o Reino Unido, apoiado pela República Francesa, alega que este artigo não é aplicável às actividades militares. Importa referir que nenhuma das partes admitiu a possibilidade, nas suas observações, de um <QUOT.START ID="QS0063" REF.END="QE0063" CODE="00AB"/>meio-termo<QUOT.END ID="QE0063" REF.START="QS0063" CODE="00BB"/> ou de uma solução de <QUOT.START ID="QS0064" REF.END="QE0064" CODE="00AB"/>compromisso<QUOT.END ID="QE0064" REF.START="QS0064" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>59.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, os interesses em causa no presente processo, conforme definidos pelas partes, são da maior importância: por um lado, os interesses imperativos da segurança nacional do Estado-Membro e, por outro, os interesses vitais da saúde pública e da segurança, bem como os da protecção ambiental transfronteiriça.</TXT></NP><NP><NO.P>60.</NO.P><TXT>Daí resulta que o acolhimento, na íntegra, dos pedidos de uma das partes provocaria inevitavelmente repercussões substancialmente negativas para um interesse importante.</TXT></NP><NP><NO.P>61.</NO.P><TXT>Considero crucial ter em consideração estes aspectos ao interpretar o artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA no seu contexto sistemático e histórico.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Interpretação literal</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>62.</NO.P><TXT>Com base numa interpretação puramente literal, é óbvio que, face ao seu teor, este artigo é aplicável não só aos resíduos radioactivos provenientes de instalações nucleares civis e comerciais como também aos provenientes de locais militares. Assim, os Estados-Membros estão obrigados a fornecer à Comissão <QUOT.START ID="QS0065" REF.END="QE0065" CODE="00AB"/>dados gerais de <HT TYPE="ITALIC">todos</HT><NOTE NOTE.ID="E0031" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Sublinhado nosso.</P></NOTE> os projectos de descarga de afluentes radioactivos, seja qual for a sua forma<QUOT.END ID="QE0065" REF.START="QS0065" CODE="00BB"/>, a fim de permitir à Comissão determinar se tais projectos podem implicar a contaminação radioactiva do território de outro Estado-Membro. Não é expressamente prevista qualquer excepção relativamente às instalações militares. Isto está em contradição com outros capítulos do Tratado que prevêem expressamente disposições de excepção por razões de protecção dos interesses militares dos Estados-Membros, como os artigos 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 84.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP><NP><NO.P>63.</NO.P><TXT>Este argumento puramente literal, embora de certo modo persuasivo, não é, contudo, determinante para os presentes efeitos. A fim de proceder à sua interpretação adequada, o artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA deve ser analisado à luz não só da sua própria redacção mas também do contexto geral das disposições do<?PAGE NO="I-2497"?> Tratado CEEA consideradas no seu todo, <QUOT.START ID="QS0066" REF.END="QE0066" CODE="00AB"/>dos seus objectivos, e do seu estádio de desenvolvimento no momento de aplicação da referida disposição<QUOT.END ID="QE0066" REF.START="QS0066" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0032" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., a este propósito, acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19821006">6 de Outubro de 1982</DATE>, CILFIT (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="283/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="3415">283/81, Recueil, p. 3415, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20</REF.DOC.ECR>): <QUOT.START ID="QS0067" REF.END="QE0067" CODE="00AB"/>qualquer disposição de direito comunitário deve ser integrada no seu contexto e interpretada à luz do conjunto das disposições deste direito, dos seus objectivos, bem como do seu estádio de desenvolvimento no momento de aplicação da referida disposição<QUOT.END ID="QE0067" REF.START="QS0067" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Estrutura e objectivos do capítulo 3 no contexto do Tratado CEEA</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>64.</NO.P><TXT>O Tratado CEEA foi concebido, conforme explicado no seu preâmbulo, para <QUOT.START ID="QS0068" REF.END="QE0068" CODE="00AB"/>[...] criar as condições para o desenvolvimento de uma poderosa indústria nuclear, fonte de vastos recursos energéticos e de modernização das técnicas, contribuindo, através de muitas outras aplicações, para o bem estar dos seus povos [...]<QUOT.END ID="QE0068" REF.START="QS0068" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>65.</NO.P><TXT>Conforme referido no denominado <QUOT.START ID="QS0069" REF.END="QE0069" CODE="00AB"/>relatório Spaak<QUOT.END ID="QE0069" REF.START="QS0069" CODE="00BB"/> que continha o projecto base do Tratado<NOTE NOTE.ID="E0033" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Relatório do Comitó intergovernamental instituído pela Conferência de Messina c dirigido aos Ministros dos Negócios Estrangeiros, Bruxelas, <DATE ISO="19560421">21 de Abril de 1956</DATE>, p. 99.</P></NOTE>,</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0070" REF.END="QE0070" CODE="00AB"/>Verifica-se que [a energia atómica] é o recurso essencial que poderá ser eventualmente utilizado para o desenvolvimento e renovação da produção e para o progresso da paz<QUOT.END ID="QE0070" REF.START="QS0070" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>66.</NO.P><TXT>Por conseguinte, foi a reconhecida importância do sector nuclear, a par do facto de se tratar de um sector claramente demarcado, que levou à criação da CEEA e, com esta, de uma autoridade nuclear comum.</TXT></NP><NP><NO.P>67.</NO.P><TXT>É óbvio, contudo, que o objectivo do Tratado CEEA não se limitava apenas à finalidade do desenvolvimento da indústria nuclear. Os autores do Tratado consideravam a protecção da saúde e da segurança públicas uma condição essencial do desenvolvimento do sector nuclear<NOTE NOTE.ID="E0034" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O relatório Spaak, publicado em 1956, refere-se expressamente aos acontecimentos ocorridos dez anos antes como acontecimentos reveladores <QUOT.START ID="QS0071" REF.END="QE0071" CODE="00AB"/>do poder do átomo de uma forma aterradora<QUOT.END ID="QE0071" REF.START="QS0071" CODE="00BB"/> (já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, supra, p. 99). Ai se declara que: <QUOT.START ID="QS0072" REF.END="QE0072" CODE="00AB"/>A garantia contra o risco da utilização imprudente [da energia nuclear] è essencial. A indústria nuclear não se desenvolverá a não ser que se estabeleçam condições de segurança que eliminem os perigos para a vida e a saúde dos trabalhadores e das populações<QUOT.END ID="QE0072" REF.START="QS0072" CODE="00BB"/> (p. 100).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>68.</NO.P><TXT>Para esse efeito, conforme exposto <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> o capítulo 3 do Tratado CEEA destinou-se a estabelecer <QUOT.START ID="QS0073" REF.END="QE0073" CODE="00AB"/>as condições de segurança necessárias à eliminação dos perigos que possam advir para a vida e saúde das populações<QUOT.END ID="QE0073" REF.START="QS0073" CODE="00BB"/> (quarto considerando do preâmbulo). Para isso, haverá que estabelecer <QUOT.START ID="QS0074" REF.END="QE0074" CODE="00AB"/>normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação<QUOT.END ID="QE0074" REF.START="QS0074" CODE="00BB"/> (artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA).</TXT></NP><?PAGE NO="I-2498"?><NP><NO.P>69.</NO.P><TXT>Os meios pelos quais este objectivo devia ser realizado eram, conforme descrito <HT TYPE="ITALIC">supra:</HT></TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o estabelecimento de normas de base de segurança mínima para protecção contra radiações ionizantes, normas essas que os Estados-Membros são obrigados a cumprir (artigos 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA a 33.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA);</P></ITEM><ITEM><P>a obrigação para a Comissão de controlar e aprovar previamente os projectos dos Estados-Membros de <QUOT.START ID="QS0075" REF.END="QE0075" CODE="00AB"/>experiências particularmente perigosas<QUOT.END ID="QE0075" REF.START="QS0075" CODE="00BB"/> ou de descarga de resíduos radioactivos (artigos 34.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA e 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA); e</P></ITEM><ITEM><P>o controlo e a comunicação à Comissão dos graus de radioactividade e a faculdade da Comissão de dirigir recomendações aos Estados-Membros a esse respeito (artigos 35.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA, 38.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA e 39.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA).</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>70.</NO.P><TXT>Conforme descrito <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> desde a fundação da Comunidade Europeia da Energia Atómica foi adoptada uma grande quantidade de legislação derivada no interesse da saúde e segurança públicas no sector nuclear. Essa legislação acentua invariavelmente a importância do objectivo da saúde e segurança públicas em questões nucleares. Refiram-se, por exemplo, a resolução 92/C 172/02 do Conselho, de <DATE ISO="19920618">18 de Junho de 1992</DATE>, relativa aos problemas tecnológicos de segurança nuclear, na qual o Conselho salienta <QUOT.START ID="QS0076" REF.END="QE0076" CODE="00AB"/>a especial importância que atribui à segurança nuclear na Europa e, nesta óptica, solicita aos Estados-Membros e à Comissão que assumam como objectivo fundamental e prioritário da cooperação comunitária no sector nuclear [...]<QUOT.END ID="QE0076" REF.START="QS0076" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0035" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="172" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="2">JO C 172, p. 2</REF.DOC.OJ>. O Conselho também referiu <QUOT.START ID="QS0077" REF.END="QE0077" CODE="00AB"/>a importância que se atribui, nomeadamente a nível da protecção sanitária da população e dos trabalhadores, assim como da protecção do ambiente contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, à problemática da segurança nuclear, tendo especialmente em conta a evolução registada no conjunto da Europa<QUOT.END ID="QE0077" REF.START="QS0077" CODE="00BB"/>, e incentivou <QUOT.START ID="QS0078" REF.END="QE0078" CODE="00AB"/>a Comissão, as autoridades nacionais responsáveis pela segurança, os organismos especializados na avaliação da segurança nuclear, os organismos de investigação e desenvolvimento, os produtores de electricidade de origem nuclear e os construtores de instalações nucleares na Comunidade a continuarem a participar activamente no processo de consulta e de cooperação em curso e bem estabelecido<QUOT.END ID="QE0078" REF.START="QS0078" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>71.</NO.P><TXT>Um outro exemplo é a Decisão 94/179/Euratom, de <DATE ISO="19940321">21 de Março de 1994</DATE>, na qual o Conselho observou que <QUOT.START ID="QS0079" REF.END="QE0079" CODE="00AB"/>a Comunidade Europeia da Energia Atómica foi criada com a preocupação de estabelecer as condições de segurança necessárias à eliminação dos perigos que possam advir para a vida e saúde das populações<QUOT.END ID="QE0079" REF.START="QS0079" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0036" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Decisão 94/179/Euratom do Conselho, de <DATE ISO="19940321">21 de Março de 1994</DATE>, que altera a Decisão 77/270/Euratom, com vista a habilitar a Comissão a contrair empréstimos Euratom com o objectivo de contribuir para o financiamento da melhoria do grau de segurança e de eficácia do parque nuclear de certos países terceiros (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="084" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="41">JO L 84, p. 41</REF.DOC.OJ>). V., também, recomendação 1999/829/Euratom da Comissão, que estabelece requisitos relativos aos dados a transmitir à Comissão nos termos do artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT>, a qual refere que o artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> tem por objectivo prevenir <QUOT.START ID="QS0080" REF.END="QE0080" CODE="00AB"/>todas as possibilidades de contaminação radioactiva de outro Estado-Membro<QUOT.END ID="QE0080" REF.START="QS0080" CODE="00BB"/>; e propostas alteradas de directivas do Conselho (Euratom), que definem as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares e da directiva do Conselho (Euratom) relativa à gestão segura do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos, COM (2004) 526 final.</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2499"?><NP><NO.P>72.</NO.P><TXT>Além disso, a importância dos objectivos da protecção sanitária do Tratado CEEA foi salientada pelo Tribunal de Justiça em numerosas ocasiões.</TXT></NP><NP><NO.P>73.</NO.P><TXT>Por exemplo, no processo Parlamento/Conselho<NOTE NOTE.ID="E0037" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Já referido na nota 20.</P></NOTE>, era colocada ao Tribunal de Justiça a questão de saber se o artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA fora correctamente escolhido como base jurídica do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3954/87. Sustentando que a base jurídica correcta era, de facto, o artigo 100-A do Tratado CEE, o Parlamento alegou, nomeadamente, que os artigos 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> e seguintes do Tratado CEEA só eram aplicáveis à radiação <QUOT.START ID="QS0081" REF.END="QE0081" CODE="00AB"/>primária<QUOT.END ID="QE0081" REF.START="QS0081" CODE="00BB"/>, ou seja, à radiação produzida directamente numa central de energia nuclear ou no caso de utilização de combustível nuclear, e não à radiação <QUOT.START ID="QS0082" REF.END="QE0082" CODE="00AB"/>secundária<QUOT.END ID="QE0082" REF.START="QS0082" CODE="00BB"/>, ou seja, a radiação que atinge indirectamente as populações, proveniente de géneros alimentícios ou alimentos para animais contaminados.</TXT></NP><NP><NO.P>74.</NO.P><TXT>Rejeitando este argumento, o Tribunal de Justiça deu uma visão lata do objectivo do capítulo 3 do Tratado CEEA: <QUOT.START ID="QS0083" REF.END="QE0083" CODE="00AB"/>[...] assegurar uma protecção sanitária coerente e eficaz da população contra os perigos que resultam das radiações ionizantes, independentemente da sua fonte e das categorias de pessoas expostas a essas radiações<QUOT.END ID="QE0083" REF.START="QS0083" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0038" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>75.</NO.P><TXT>De igual modo, o advogado-geral W. Van Gerven, nas suas conclusões nesse processo, referiu expressamente o papel essencial desempenhado pelas disposições relativas à protecção sanitária no Tratado CEEA. Na sua opinião, a finalidade do capítulo 3 do Tratado CEEA consistia <QUOT.START ID="QS0084" REF.END="QE0084" CODE="00AB"/>na protecção sanitária coerente e eficaz da população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes<QUOT.END ID="QE0084" REF.START="QS0084" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0039" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20.</P></NOTE>. Sublinhando a importância de assegurar o <QUOT.START ID="QS0085" REF.END="QE0085" CODE="00AB"/>efeito útil das disposições do Tratado CEEA<QUOT.END ID="QE0085" REF.START="QS0085" CODE="00BB"/>, afirmou:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0086" REF.END="QE0086" CODE="00AB"/>Como anteriormente referimos, os três argumentos do Parlamento partem da ideia de que o Tratado CEEA, e mais especificamente a política de protecção sanitária, instituída pelos artigos 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> e seguintes desse Tratado, deve ter um alcance limitado. Não podemos aceitar uma interpretação assim tão restritiva. Com efeito, tendo em conta os riscos graves que as radiações ionizantes comportam para a saúde, consideramos que os artigos 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> e seguintes do Tratado CEEA devem ser interpretados no sentido de que autorizam a Comunidade a proteger a saúde pública de um modo coerente e eficaz<NOTE NOTE.ID="E0040" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23.</P></NOTE>.</P><P>Portanto, parece-nos essencial conferir aos artigos 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> e seguintes do Tratado CEEA um efeito útil absoluto<QUOT.END ID="QE0086" REF.START="QS0086" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0041" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-2500"?><NP><NO.P>76.</NO.P><TXT>No seu acórdão Land do Sarre, o Tribunal de Justiça salientou que o artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> deve ser interpretado <QUOT.START ID="QS0087" REF.END="QE0087" CODE="00AB"/>de acordo com o seu contexto e finalidade no quadro do Tratado CEEA<QUOT.END ID="QE0087" REF.START="QS0087" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0042" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51, supra, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10.</P></NOTE>. A fim de <QUOT.START ID="QS0088" REF.END="QE0088" CODE="00AB"/>garantir o efeito útil da norma interpretada<QUOT.END ID="QE0088" REF.START="QS0088" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0043" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19.</P></NOTE>, o Tribunal de Justiça defendeu a interpretação segundo a qual o artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> obriga a fornecer à Comissão os dados gerais relativos a um projecto de descarga de resíduos radioactivos antes de esta descarga ser autorizada pelas competentes autoridades dos Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>77.</NO.P><TXT>Em suma, os objectivos subjacentes ao capítulo 3 do Tratado CEEA — a protecção da saúde e segurança públicas e do ambiente — têm sido sistematicamente considerados, desde a entrada em vigor do Tratado, da maior importância<NOTE NOTE.ID="E0044" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Outro exemplo disso também pode ser encontrado no âmbito do Tratado CEEA, cujo artigo 87.<HT TYPE="SUP">o</HT> dispõe o seguinte: <QUOT.START ID="QS0089" REF.END="QE0089" CODE="00AB"/>Os Estados-Membros, pessoas ou empresas têm o mais amplo direito de utilização e consumo relativamente aos materiais cindíveis especiais, entrados licitamente na sua posse, sem prejuízo das obrigações para eles resultantes das disposições do presente Tratado, nomeadamente no que diz respeito à salvaguarda, ao direito de opção reconhecido à Agência e à protecção sanitária.<QUOT.END ID="QE0089" REF.START="QS0089" CODE="00BB"/> Refira-se, conforme analisado infra, que as disposições do Tratado sobre salvaguarda prevêem uma excepção explícita para a defesa, enquanto as disposições sobre saúde e segurança não o fazem. A nível internacional, a importância da segurança nuclear tem sido salientada em numerosos instrumentos incluindo, por exemplo, a Convenção sobre Segurança Nuclear elaborada sob os auspícios da Agência Internacional de Energia Atómica (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="318" DATE.PUB="1999" PAGE.FIRST="21">JO 1999, L 318, p. 21</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Tratamento do sector da defesa no Tratado CEEA</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>78.</NO.P><TXT>A etapa seguinte para determinar se, no âmbito de interpretação adequada, o artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA abrange os resíduos radioactivos provenientes de instalações militares consiste em examinar o tratamento do sector da defesa no Tratado CEEA.</TXT></NP><NP><NO.P>79.</NO.P><TXT>O primeiro aspecto a ter em consideração é o de que, à data da conclusão do Tratado, nenhum dos seus membros tinha actividades militares nucleares. De facto, nessa altura havia apenas três potências nucleares: os Estados Unidos, o Reino Unido e a União Soviética. Por conseguinte, não era estritamente necessário, nessa altura, decidir sobre a questão de saber se o Tratado CEEA era aplicável ao sector nuclear militar.</TXT></NP><NP><NO.P>80.</NO.P><TXT>Isto não significa que a questão não tivesse sido debatida pelos fundadores da Comunidade durante a preparação do Tratado. Importa recordar que os debates tiveram lugar no contexto de negociações internacionais de desarmamento, bem como de especulação generalizada de que a República Francesa planeava juntar-se às fileiras<?PAGE NO="I-2501"?> das potências militares nucleares<NOTE NOTE.ID="E0045" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., por exemplo, comentário de M. Faure, 1956, em nome do Governo francês: <QUOT.START ID="QS0090" REF.END="QE0090" CODE="00AB"/>Embora a França decida prosseguir com aplicações militares e fabricar para fazer explodir uma bomba decorridos 4 anos, a França não pretende deixar de submeter-se a necessária consulta dos seus parceiros ou ao controlo da Comunidade<QUOT.END ID="QE0090" REF.START="QS0090" CODE="00BB"/>, citado cm Travaux préparatoires do Tratado CEEA, (ed. S. Neri — H. Speri, Cour de Justtee des Communautés européennes, Luxembourg, 1072), p. 246.</P></NOTE>. A potencial aplicação do futuro Tratado CEEA à defesa nuclear constituía, assim, naquela época, um assunto de uma certa sensibilidade política<NOTE NOTE.ID="E0046" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>De facto, os autores do relatório Spaak, isto ć, os chefes de delegação dos futuros membros da CEEA, entenderam que esta questão só podia ser resolvida ao mais alto nível político: <QUOT.START ID="QS0091" REF.END="QE0091" CODE="00AB"/>o problema da possível utilização da energia atómica para fins militares por determinados Estados reveste caracter politico e transcende a competencia [dos autores). (Os autores] não entendem dever responder a esta questão no presente relatório<QUOT.END ID="QE0091" REF.START="QS0091" CODE="00BB"/>, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, supra, p. 122.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>81.</NO.P><TXT>Contudo, os trabalhos preparatórios do Tratado recordam que</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0092" REF.END="QE0092" CODE="00AB"/>A opinião geral dos Ministros foi a de que era mais importante encontrar uma solução que não excluísse definitivamente as utilizações militares, assegurando, ao mesmo tempo, que tal solução não poderia pôr em perigo o sistema de controlo reconhecido de importância primordial<QUOT.END ID="QE0092" REF.START="QS0092" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0047" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Travaux préparatoires do Tratado CEEA, p. XIX.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>82.</NO.P><TXT>Por conseguinte, a tese do Reino Unido de que o Tratado CEEA não se destinava a ser aplicável ao sector da defesa não parece coerente com a evidência das intenções dos autores do Tratado nessa altura.</TXT></NP><NP><NO.P>83.</NO.P><TXT>Além disso, vários outros artigos do Tratado CEEA referem-se explicitamente a actividades militares nucleares e demonstram a preocupação dos autores do Tratado em prever e respeitar a natureza sensível da informação nessa área.</TXT></NP><NP><NO.P>84.</NO.P><TXT>O primeiro exemplo disso encontra-se nos artigos 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA a 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA que, conforme resumido <HT TYPE="ITALIC">supra</HT><NOTE NOTE.ID="E0048" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22 a 33.</P></NOTE>, prevêem um regime de segredo especial aplicável aos conhecimentos adquiridos pela Comunidade em execução do seu programa de investigação, cuja divulgação seja susceptível de prejudicar os interesses da defesa de um ou vários Estados-Membros. O regime de segredo detalhado e abrangente contido nestes artigos, juntamente com a aplicação da legislação derivada, destina-se a assegurar a classificação de dados sensíveis relacionados com a defesa num nível de protecção adequado, na medida em que tal seja <QUOT.START ID="QS0093" REF.END="QE0093" CODE="00AB"/>indispensável<QUOT.END ID="QE0093" REF.START="QS0093" CODE="00BB"/> para os interesses da defesa dos Estados-Membros. O êxito deste sistema depende da cooperação estreita entre a Comissão e Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>85.</NO.P><TXT>Um segundo exemplo da preocupação dos autores do Tratado em prever actividades<?PAGE NO="I-2502"?> nucleares relacionadas com a defesa encontra-se no artigo 84.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA<NOTE NOTE.ID="E0049" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 37 e 38, supra.</P></NOTE>, que, conforme exposto anteriormente, contém uma excepção às salvaguardas previstas no capítulo 7 do Tratado CEEA em relação a determinados materiais destinados a satisfazer exigências de defesa. Refira-se, a este propósito, que nem todos os materiais relacionados com a defesa estão isentos destas salvaguardas, mas apenas os que estejam <QUOT.START ID="QS0094" REF.END="QE0094" CODE="00AB"/>em curso de tratamento especial para [fins de defesa] ou que, findo tal tratamento, sejam colocados ou armazenados num estabelecimento militar, de acordo com um plano de operações<QUOT.END ID="QE0094" REF.START="QS0094" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0050" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo 84.<HT TYPE="SUP">o</HT>, terceiro parágrafo, EA.</P></NOTE>. Implicitamente, por conseguinte, as salvaguardas previstas no capítulo 7 aplicar-se-ão aos materiais relacionados com a defesa não abrangidos pelo teor do artigo 84.<HT TYPE="SUP">o</HT>, terceiro parágrafo, EA.</TXT></NP><NP><NO.P>86.</NO.P><TXT>Um terceiro exemplo do objectivo dos autores do Tratado de proteger o carácter secreto dos dados sensíveis, embora não expressamente limitados ao sector da defesa, é o artigo 194.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA<NOTE NOTE.ID="E0051" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40, supra.</P></NOTE>, que prevê um dever estrito de sigilo imposto a todas as pessoas que tenham acesso a dados nucleares sensíveis classificados sob o regime de segredo de um Estado-Membro ou de uma instituição da CEEA.</TXT></NP><NP><NO.P>87.</NO.P><TXT>Neste sentido, o artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA impõe à Comissão, no caso dos conhecimentos adquiridos no âmbito desse artigo que estejam sujeitos a restrições respeitantes à sua utilização ou difusão (por exemplo, conhecimentos classificados), o dever de assegurar o respeito dessas restrições<NOTE NOTE.ID="E0052" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, supra.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>88.</NO.P><TXT>Em todos estes casos, os exemplos demonstram a sensibilidade dos autores do Tratado relativamente à necessidade de proteger os segredos de defesa nuclear ou outros. Cada um representa um equilíbrio obtido entre, por um lado, o objectivo geral do capítulo em causa do Tratado (por exemplo, a difusão dos conhecimentos) e, por outro lado, o interesse legítimo de os Estados-Membros assegurarem a confidencialidade no sector da defesa ou noutros sectores.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>D —</NO.P><TXT>Argumentos do Reino Unido e da República Francesa</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>89.</NO.P><TXT>Embora discuta os argumentos das partes ao longo das presentes conclusões, os seguintes argumentos merecem, em meu entender, uma atenção específica.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2503"?><NP><NO.P>90.</NO.P><TXT>Em apoio da sua posição, o Reino Unido procura basear-se, conforme resumido <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> na definição de missão da Comunidade contida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que consiste em contribuir, <QUOT.START ID="QS0095" REF.END="QE0095" CODE="00AB"/>pelo estabelecimento das condições necessárias à formação e crescimento rápidos das indústrias nucleares, para a melhoria do nível nos Estados-Membros e para o desenvolvimento das relações com os outros países<QUOT.END ID="QE0095" REF.START="QS0095" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0053" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49, supra.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>91.</NO.P><TXT>Este argumento não me parece convincente. Em primeiro lugar, a redacção do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> não fornece, em si mesma, qualquer razão para concluir que a energia nuclear utilizada para fins de defesa esteja excluída do âmbito do Tratado. A simples leitura do conceito de <QUOT.START ID="QS0096" REF.END="QE0096" CODE="00AB"/>estabelecimento das condições necessárias à formação e crescimento rápidos das indústrias nucleares<QUOT.END ID="QE0096" REF.START="QS0096" CODE="00BB"/> não exclui necessariamente qualquer aplicação do Tratado a instalações militares. Embora, conforme descrito <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> uma das principais razões do Tratado CEEA fosse, de facto, incentivar o desenvolvimento da indústria nuclear civil e comercial no interior dos Estados-Membros, havia, paralelamente, a preocupação de assegurar normas mínimas adequadas em matéria de saúde e de segurança no sector nuclear<NOTE NOTE.ID="E0054" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Do mesmo modo, embora o preâmbulo reconheça que <QUOT.START ID="QS0097" REF.END="QE0097" CODE="00AB"/>a energia nuclear constitui uni recurso essencial para assegurar o desenvolvimento e a renovação da produção e permitir o progresso da causa da paz<QUOT.END ID="QE0097" REF.START="QS0097" CODE="00BB"/>, explicando assim uma das razões principais do Tratado, não mostra a contrario que os autores pretendessem a não aplicabilidade do Tratado às actividades militares.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>92.</NO.P><TXT>Assim, conforme referido anteriormente, o Conselho afirmou que <QUOT.START ID="QS0098" REF.END="QE0098" CODE="00AB"/>a Comunidade Europeia da Energia Atómica foi criada com a preocupação de estabelecer as condições de segurança necessárias à eliminação dos perigos que possam advir para a vida e saúde das populações<QUOT.END ID="QE0098" REF.START="QS0098" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0055" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Decisão 94/179, já referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 71, supra.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>93.</NO.P><TXT>Em todo o caso, conforme referi <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a interpretação do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> no sentido de excluir qualquer aplicação do Tratado CEEA a questões de defesa não só seria contrária à intenção evidente dos autores do Tratado constante do relatório Spaak como significaria que as disposições do Tratado que referem expressamente a sua aplicação à defesa seriam redundantes e inúteis.</TXT></NP><NP><NO.P>94.</NO.P><TXT>Além disso, a República Francesa invoca um argumento com base na Decisão 1/78 onde o Tribunal de Justiça afirma, segundo a mesma, que <QUOT.START ID="QS0099" REF.END="QE0099" CODE="00AB"/>os materiais e instalações destinados a fins militares foram excluídos do âmbito de aplicação do Tratado CEEA<QUOT.END ID="QE0099" REF.START="QS0099" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0056" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54, supra.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>95.</NO.P><TXT>Esta não é, em meu entender, a interpretação correcta da decisão do Tribunal de<?PAGE NO="I-2504"?> Justiça. Nesse processo, o Tribunal de Justiça foi chamado a pronunciar-se sobre a compatibilidade com o Tratado CEEA da Convenção sobre a protecção física dos materiais, instalações e transportes nucleares da Agencia Internacional da Energia Atómica. A declaração do Tribunal de Justiça invocada pelo Governo francês foi feita específica e explicitamente apenas em relação aos artigos 84.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA e 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA, no contexto de uma comparação geral entre os âmbitos de aplicação da Convenção e do Tratado<NOTE NOTE.ID="E0057" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12.</P></NOTE>. O Tribunal de Justiça não pretendeu, na minha opinião, estabelecer qualquer princípio geral de que os materiais nucleares utilizados para fins de defesa estão excluídos do âmbito de aplicação do Tratado.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>E —</NO.P><TXT>Relevância da posição histórica francesa e das resoluções do Parlamento Europeu</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>96.</NO.P><TXT>Conforme exposto <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a Comissão invoca, nas suas alegações, a notificação efectuada à Comissão pelo Governo francês, em 1960, da intenção de realizar ensaios nucleares no Sara, bem como várias resoluções do Parlamento Europeu, de 1995, nas quais o Parlamento expressa a sua opinião de que o Tratado CEEA, e em especial, os seus artigos 34.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 36.<HT TYPE="SUP">o</HT>, era aplicável, em princípio, a ensaios nucleares militares realizados pelos Estados-Membros<NOTE NOTE.ID="E0058" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 44 a 47, supra.</P></NOTE>. Em resposta, a República Francesa refere situações, incluindo alegações apresentadas perante o Tribunal de Justiça, em que negou a aplicação do Tratado CEEA ao domínio militar.</TXT></NP><NP><NO.P>97.</NO.P><TXT>Entendo que nenhum destes argumentos é conclusivo.</TXT></NP><NP><NO.P>98.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, uma posição unilateral adoptada por um Estado-Membro não pode ser relevante para a interpretação correcta do Tratado CEEA. Além disso, a posição adoptada nesta matéria pelo Governo francês não foi inteiramente coerente desde a negociação e entrada em vigor do Tratado CEEA, não podendo, assim, em meu entender, ser tida em consideração na presente apreciação.</TXT></NP><NP><NO.P>99.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, importa distinguir, para efeitos do presente processo, entre actos do Parlamento Europeu na sua qualidade de co-legislador e meras declarações políticas do Parlamento. Enquanto os primeiros são pertinentes para o Tribunal de Justiça, as últimas, pela sua própria natureza, não revestem natureza jurídica. As resoluções parlamentares referidas pela Comissão<?PAGE NO="I-2505"?> enquadram-se, claramente, na segunda categoria e não podem, assim, ser decisivas para a questão em causa.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>F —</NO.P><TXT>Analogia com o Tratado CE</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>100.</NO.P><TXT>Um último elemento importante na interpretação do artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA é, em meu entender, a analogia com o tratamento reservado aos interesses da defesa dos Estados-Membros no âmbito do Tratado CE<NOTE NOTE.ID="E0059" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Relativamente a outro caso em que foi utilizada a analogia com o Tratado CE na interpretação do Tratado CEEA, v. conclusões do advogado-geral W. Van Gerven no processo C-70/88 (já referido, supra, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46), n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23: <QUOT.START ID="QS0100" REF.END="QE0100" CODE="00AB"/>Não vemos qualquer razão válida para interpretar o alcance de uma política instituida pelo Tratado CEEA segundo regras diferentes das que se aplicam a uma politica instituida pelo Tratado CEE [...]<QUOT.END ID="QE0100" REF.START="QS0100" CODE="00BB"/> Este raciocínio por analogia com o Tratado CE é, em minha opinião, esclarecedor para efeitos do presente caso, não obstante o princípio da aplicação autónoma do Tratado CEEA (v. artigo 305.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE).</P></NOTE>. A esse propósito, o artigo 296.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, CE é esclarecedor na medida em que se destina a proteger os interesses essenciais de segurança dos Estados-Membros no que diz respeito ao fornecimento de dados relacionados com a defesa, ao prever que <QUOT.START ID="QS0101" REF.END="QE0101" CODE="00AB"/>nenhum Estado-Membro é obrigado a fornecer informações cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança<QUOT.END ID="QE0101" REF.START="QS0101" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>101.</NO.P><TXT>É óbvio que a consequência desta disposição não é a de que o Tratado CE, no seu todo, não seja aplicável ao sector da defesa. Pelo contrário, o referido artigo apenas é aplicável nos casos particulares em que um Estado-Membro considere que os <QUOT.START ID="QS0102" REF.END="QE0102" CODE="00AB"/>interesses essenciais da sua própria segurança<QUOT.END ID="QE0102" REF.START="QS0102" CODE="00BB"/> seriam prejudicados se fosse obrigado a fornecer determinados dados.</TXT></NP><NP><NO.P>102.</NO.P><TXT>Assim, por exemplo, o título XIX do Tratado CE, relativo ao ambiente, não deixa, em princípio, de ser aplicável às questões ambientais suscitadas no sector da defesa. Pelo contrário, em conformidade com o objectivo do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE de <QUOT.START ID="QS0103" REF.END="QE0103" CODE="00AB"/>um elevado nível de protecção [...] do ambiente<QUOT.END ID="QE0103" REF.START="QS0103" CODE="00BB"/>, presume-se que as medidas adoptadas para a prossecução de objectivos ambientais se aplicam igualmente no domínio militar, salvo se tal for contrário a interesses essenciais de segurança — conforme previsto no artigo 296.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE —, caso em que a legislação aplicável deverá prever expressamente uma excepção para o sector da defesa<NOTE NOTE.ID="E0060" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Assim, por exemplo, os resíduos provenientes de locais militares não estão, em principio, excluidos da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19750715">15 de Julho de 1975</DATE>, relativa aos residuos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="194" DATE.PUB="1975" PAGE.FIRST="39">JO L 194, p. 39</REF.DOC.OJ>; EE 15 F1 p. 129); da mesma forma, os locais militares podem igualmente ser designados como <QUOT.START ID="QS0104" REF.END="QE0104" CODE="00AB"/>zonas especiais de conservação<QUOT.END ID="QE0104" REF.START="QS0104" CODE="00BB"/> nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19920521">21 Maio de 1992</DATE>, relativa à preservação dos habitats naturais c da fauna e da flora selvagens (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="206" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="7">JO L 206, p. 7</REF.DOC.OJ>). Em contrapartida, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19850627">27 de Junho de 1985</DATE>, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="175" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="40">JO L 175, p. 40</REF.DOC.OJ> (na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/Œ do Parlamento Europeu e do Conselho, dc <DATE ISO="20030526">26 de Maio de 2003</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="156" DATE.PUB="2003" PAGE.FIRST="17">JO L 156, p. 17</REF.DOC.OJ>), prevè que <QUOT.START ID="QS0105" REF.END="QE0105" CODE="00AB"/>[o]s Estados-Membros podem decidir, avaliando caso a caso e de acordo com a legislação nacional, não aplicar a presente directiva aos projectos que respondam às necessidades de defesa nacional, caso considerem que essa aplicação possa ter efeitos adversos nessas necessidades<QUOT.END ID="QE0105" REF.START="QS0105" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>. Isso aplica-se, de igual modo, no caso da legislação<?PAGE NO="I-2506"?> adoptada no âmbito do título XI, relativo à política social, ou do título XIII, relativo à saúde pública, do Tratado CE<NOTE NOTE.ID="E0061" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Assim, por exemplo, a Directiva 89/654/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19891130">30 de Novembro de 1989</DATE>, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="393" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="1">JO L 393, p. 1</REF.DOC.OJ>), também é, em princípio, aplicável a locais de trabalho militares.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>103.</NO.P><TXT>É pertinente, a esse propósito, considerar a observação do Reino Unido de que a inexistência no Tratado CEEA de uma disposição análoga à do artigo 296.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE constitui uma <QUOT.START ID="QS0106" REF.END="QE0106" CODE="00AB"/>lacuna<QUOT.END ID="QE0106" REF.START="QS0106" CODE="00BB"/> no Tratado CEEA e deve ser interpretada no sentido de significar que este Tratado nunca se destinou a ser aplicável à utilização da energia nuclear para fins de defesa<NOTE NOTE.ID="E0062" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51, supra.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>104.</NO.P><TXT>Este argumento não me parece convincente. Entendo que se baseia numa apreciação incorrecta da relação entre o Tratado CEEA e o Tratado CE. Essa relação traduz-se no facto de o Tratado CE deixar de ser aplicável na medida em que estejam em causa questões sujeitas às disposições no Tratado CEEA ou a regras adoptadas com base no mesmo. Assim, o artigo 305.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, CE determina: <QUOT.START ID="QS0107" REF.END="QE0107" CODE="00AB"/>[a]s disposições do presente Tratado não prejudicam as do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.<QUOT.END ID="QE0107" REF.START="QS0107" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>105.</NO.P><TXT>Não menos importante, contudo, é o facto de, na medida em que as questões não estejam previstas no Tratado CEEA ou na regulamentação de aplicação, o Tratado CE poder ser aplicável. Assim, por exemplo, o Tribunal de Justiça analisou, no seu parecer 1/94, a questão de saber se a Comunidade Europeia tinha competência exclusiva para concluir os acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias na medida em que se apliquem a produtos CEEA. Referindo-se ao artigo que corresponde actualmente ao artigo 305.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, CE, concluiu que era, de facto, assim: <QUOT.START ID="QS0108" REF.END="QE0108" CODE="00AB"/>Como o Tratado Euratom não contém qualquer disposição sobre o comércio externo, nada se opõe a que esses acordos concluídos ao abrigo do artigo [133.<HT TYPE="SUP">o</HT>] CE sejam alargados às trocas internacionais de produtos Euratom<QUOT.END ID="QE0108" REF.START="QS0108" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0063" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Colect. 1994, p. I-5267, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>106.</NO.P><TXT>Esta conclusão é coerente com a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à relação entre o Tratado CE e o Tratado CECA, definida no artigo 305.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, CE em<?PAGE NO="I-2507"?> termos semelhantes aos do artigo 305.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, CE<NOTE NOTE.ID="E0064" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., por exemplo, acórdão de <DATE ISO="19871215">15 de Dezembro de 1987</DATE>, Deutsche Babcock (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-328/85" YEAR="1987" PAGE.ECR="5119">C-328/85, Colect., p. 5119</REF.DOC.ECR>), no qual o Tribunal de Justiça referiu que <QUOT.START ID="QS0109" REF.END="QE0109" CODE="00AB"/>o próprio teor [do artigo 305.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, CE] impõe que el[e] seja interpretadlo] no sentido de que, quando surjam questões que não sejam objecto de disposições do Tratado CECA ou das regulamentações adoptadas com base nele, o Tratado CEE e as disposições adoptadas para sua aplicação podem aplicar-se a produtos pertencentes ao domínio do Tratado CECA<QUOT.END ID="QE0109" REF.START="QS0109" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10). Nas suas conclusões nesse processo, o advogado-geral Sir Gordon Slynn observou que <QUOT.START ID="QS0110" REF.END="QE0110" CODE="00AB"/>as disposições do Tratado CEE e, a fortiori, o direito derivado adoptado com base nele não devem <QUOT.START ID="QS0111" REF.END="QE0111" CODE="2018"/>alterar as disposições<QUOT.END ID="QE0111" REF.START="QS0111" CODE="2019"/> tio Tratado CECA nem <QUOT.START ID="QS0112" REF.END="QE0112" CODE="2018"/>prejudicar<QUOT.END ID="QE0112" REF.START="QS0112" CODE="2019"/> as do Tratado CEEA. Significará isto que o Tratado CEE nada tem a ver com o carvão c o aço c que a legislação adoptada com base nele não pode criar normas relativas ao carvão e ao aço, ou tera a disposição um significado mais restrito? Na minha opinião, esta disposição tem um significado mais restrito. Teria sido muito simples determinar que nenhuma disposição do Tratado CEE se aplicaria aos produtos ou â indústria do sector do carvão e do aço, se fosse isso o que se pretendia. Não se fez isso. Ao invés, a limitação imposta ć de que as disposições do Tratado CEE não <QUOT.START ID="QS0113" REF.END="QE0113" CODE="2018"/>alteram as do Tratado<QUOT.END ID="QE0113" REF.START="QS0113" CODE="2019"/> anterior, especialmente no que diz respeito aos dominios especificados. A minha interpretação č dc que isto significa que o Tratado CEE pode aplicarle ao carvão e ao aço, excepto quando se trate de matérias que são objecto de disposições do Tratado CECA ou de regulamentações adoptadas com base nele; a partir do momento em que ele intervenha, as disposições do Tratado CEE deixam de produzir efeito<QUOT.END ID="QE0110" REF.START="QS0110" CODE="00BB"/>. V., também, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="20040701">1 de Julho de 2004</DATE>, Salzgitter/Comissão (T-308/00, ainda não publicado na Colectânea, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 62), e acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="20020924">24 de Setembro de 2002</DATE>, Falck e Acciaierie di Bolzano/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-74/00 P+C-75/00 P" YEAR="2002" PAGE.ECR="I-7869">C-74/001 P e C-75/00 P, Colect., p. I-7869, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 100</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>107.</NO.P><TXT>Daí resulta, em minha opinião, que a relação entre os Tratados CEEA e CE desmente a existência de qualquer <QUOT.START ID="QS0114" REF.END="QE0114" CODE="00AB"/>lacuna<QUOT.END ID="QE0114" REF.START="QS0114" CODE="00BB"/> decorrente do facto de o Tratado CEEA não conter uma disposição análoga à do artigo 296.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE. Pelo contrário, na medida em que o Tratado CEEA e a legislação de aplicação não prevejam explicitamente salvaguardas equivalentes para os interesses essenciais de segurança dos Estados-Membros, as salvaguardas contidas no artigo 296.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE podem igualmente ser aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Tratado CEEA. Na minha opinião, o argumento do Reino Unido neste ponto não deve, por conseguinte, proceder.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>VI —</NO.P><TXT>Interpretação proposta do artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>108.</NO.P><TXT>O exame feito do sistema e dos objectivos do capítulo 3 do Tratado CEEA bem como do tratamento reservado à defesa pelas disposições do Tratado CEEA, no seu todo, leva-me à seguinte conclusão.</TXT></NP><NP><NO.P>109.</NO.P><TXT>Conforme referi, a questão da potencial aplicação do Tratado CEEA às actividades do sector da defesa foi explicitamente considerada pelos autores do Tratado durante a preparação da sua negociação. Não menos importante é o facto de os autores do relatório Spaak terem reconhecido que a solução desta questão exigia um cuidadoso equilíbrio de interesses: <QUOT.START ID="QS0115" REF.END="QE0115" CODE="00AB"/>A opinião geral dos Ministros foi a de que era mais importante encontrar uma solução que não excluísse definitivamente as utilizações militares, assegurando, ao mesmo tempo, que tal solução não poderia pôr em perigo o sistema de<?PAGE NO="I-2508"?> controlo reconhecido de importância primordial<QUOT.END ID="QE0115" REF.START="QS0115" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0065" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 81, supra.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>110.</NO.P><TXT>Tal solução impede as inevitáveis repercussões negativas de uma abordagem do tipo <QUOT.START ID="QS0116" REF.END="QE0116" CODE="00AB"/>tudo ou nada<QUOT.END ID="QE0116" REF.START="QS0116" CODE="00BB"/> em que um interesse — o da saúde pública ou o da defesa nacional — prima sobre o outro em qualquer circunstância. Como alcançar, na prática, então, esse equilíbrio de interesses?</TXT></NP><NP><NO.P>111.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, resulta claramente da análise anterior que as disposições relativas à saúde e à segurança contidas no Tratado CEEA são de importância fundamental e devem ser interpretadas de forma a assegurar uma protecção efectiva da saúde pública<NOTE NOTE.ID="E0066" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 64 a 77, supra.</P></NOTE>. Além disso, como vimos, a afirmação de que o sector da defesa nuclear está excluído, em si mesmo, do âmbito de aplicação do Tratado CEEA não é válida, com base numa interpretação sistemática do Tratado<NOTE NOTE.ID="E0067" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 78 a 88, supra.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>112.</NO.P><TXT>Daí resulta que a obrigação imposta pelo artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA aos Estados-Membros de fornecer à Comissão dados gerais de todos os projectos de descarga de resíduos radioactivos deverá, em princípio, aplicar-se igualmente ao sector da defesa. Consequentemente, não poderá admitir-se que um Estado-Membro se recuse a fornecer informações relativas a um projecto de descarga de resíduos radioactivos militares pelo simples facto de esses resíduos serem provenientes de actividades relacionadas com o sector da defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>113.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, também é óbvio que a aplicação do Tratado CEEA deve respeitar os interesses essenciais de segurança dos Estados-Membros. A obrigação prevista no artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> não deve, por conseguinte, ser aplicável quando, num determinado caso, um Estado-Membro considere que interesses essenciais da sua própria segurança poderão ser prejudicados pelo fornecimento de determinadas informações exigidas nos termos desse artigo.</TXT></NP><NP><NO.P>114.</NO.P><TXT>Por outras palavras, em cada caso de projecto de descarga de resíduos radioactivos relacionados com a defesa, os Estados-Membros só devem poder deixar de comunicar informações à Comissão se considerarem que isso é absolutamente necessário para a protecção dos seus interesses essenciais de defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>115.</NO.P><TXT>Ao fazerem essa apreciação, os Estados-Membros devem ter em conta o seu dever de<?PAGE NO="I-2509"?> cooperação leal previsto no artigo 192.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA a fim de <QUOT.START ID="QS0117" REF.END="QE0117" CODE="00AB"/>assegurar o cumprimento<QUOT.END ID="QE0117" REF.START="QS0117" CODE="00BB"/> das obrigações decorrentes do Tratado CEEA<NOTE NOTE.ID="E0068" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, supra.</P></NOTE>. Em minha opinião, este dever exige que os Estados-Membros, ao procederem à sua apreciação, se empenhem num diálogo aberto e construtivo com a Comissão nos casos em que tenham intenção de não comunicar determinados dados por motivos de relacionados com a defesa. Em tal caso, o Estado-Membro deve discutir com a Comissão em que medida a protecção dos seus interesses de defesa pode ser alcançada por meios menos extremos do que a privação total de informação.</TXT></NP><NP><NO.P>116.</NO.P><TXT>Tais meios poderão perfeitamente incluir, por exemplo, a utilização de medidas de protecção do sigilo da informação análogas às previstas na legislação de aplicação do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA, mediante a <QUOT.START ID="QS0118" REF.END="QE0118" CODE="00AB"/>classificação<QUOT.END ID="QE0118" REF.START="QS0118" CODE="00BB"/> dos dados ao abrigo de um regime de segredo<NOTE NOTE.ID="E0069" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 22 a 33, supra.</P></NOTE>. Em alternativa, o Estado-Membro e a Comissão podem concluir que o fornecimento de dados menos detalhados do que o previsto na recomendação 1999/829 da Comissão<NOTE NOTE.ID="E0070" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, supra.</P></NOTE> é suficiente para permitir à Comissão determinar se a realização do projecto é <QUOT.START ID="QS0119" REF.END="QE0119" CODE="00AB"/>susceptível de implicar a contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro<QUOT.END ID="QE0119" REF.START="QS0119" CODE="00BB"/> na acepção do artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA.</TXT></NP><NP><NO.P>117.</NO.P><TXT>Essa abordagem com base no diálogo, e num exame caso a caso, evita os riscos que uma aplicação indiscriminada do artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> EA ao sector da defesa poderia originar, conforme sugerido pelo Reino Unido nas suas alegações<NOTE NOTE.ID="E0071" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n. 52, supra.</P></NOTE>. Por exemplo, o risco de <QUOT.START ID="QS0120" REF.END="QE0120" CODE="00AB"/>reverse engineering<QUOT.END ID="QE0120" REF.START="QS0120" CODE="00BB"/> aplicada a conhecimentos importantes relacionados com a defesa a partir de informações sobre a composição de resíduos radioactivos seria eliminado se, na sequência de um debate entre o Estado-Membro em causa e a Comissão, tais dados fossem submetidos a um regime de segredo adequadamente elevado e os mesmos só não seriam comunicados se isso fosse absolutamente necessário para a protecção de segredos de defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>118.</NO.P><TXT>Gostaria de acrescentar que este equilíbrio é análogo ao encontrado no Tratado CE, de cuja aplicação o sector da defesa não é, em si, excluído, mas nos termos do qual os Estados-Membros não estão obrigados a fornecer dados cujo fornecimento prejudicaria interesses essenciais da segurança nacional<NOTE NOTE.ID="E0072" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 100 a 102, supra.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>119.</NO.P><TXT>Por último, dado que a conclusão <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> se situa a <QUOT.START ID="QS0121" REF.END="QE0121" CODE="00AB"/>meio-termo<QUOT.END ID="QE0121" REF.START="QS0121" CODE="00BB"/> entre as respectivas posições da Comissão e do Reino Unido, parece-me adequado que cada parte suporte as respectivas despesas no presente processo.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-2510"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>VII —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>120.</NO.P><TXT>À luz das observações expostas, proponho ao Tribunal de Justiça que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="DASH"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0122" REF.END="QE0122" CODE="00AB"/>—</NO.P><TXT>Declare que, ao não fornecer à Comissão os dados gerais relativos a um projecto de descarga de resíduos radioactivos, na sequência da desactivação do reactor <QUOT.START ID="QS0123" REF.END="QE0123" CODE="00AB"/>Jason<QUOT.END ID="QE0123" REF.START="QS0123" CODE="00BB"/>, na medida em que tal era compatível com os interesses essenciais da segurança nacional, e ao não encetar com a Comissão um diálogo sobre a questão de saber se a protecção dos seus interesses de defesa podia ser alcançada por meios menos extremos do que a não comunicação das informações à Comissão, o Reino Unido violou as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEEA;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>Condene cada uma das partes e a interveniente a suportar as respectivas despesas.<QUOT.END ID="QE0122" REF.START="QS0122" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>