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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/7484 |
17.12.2024 |
Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/3151 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/3152 do Conselho], que impõem medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
(C/2024/7484)
Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam dos anexos II e III da Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/3151 do Conselho (2), e dos anexos XV e XVI do Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/3152 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia.
O Conselho da União Europeia determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/3151, e pelo Regulamento (UE) 2017/1509, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/3152, continuassem a aplicar-se às pessoas e entidades designadas nos anexos II e III da Decisão (PESC) 2016/849 e nos anexos XV e XVI do Regulamento (UE) 2017/1509. Os fundamentos para a inclusão das pessoas e entidades em causa na lista constam dos referidos anexos.
Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2017/1509, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 35.o do regulamento).
As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, antes de 30 de maio de 2025 , para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista acima referida:
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Conselho da União Europeia |
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Secretariado-Geral |
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RELEX.1 |
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Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
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1048 Bruxelles/Brussel |
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BELGIQUE/BELGIË |
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Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |
As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reexame periódico pelo Conselho, nos termos do artigo 36.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/849 e do artigo 34.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2017/1509.
Chama-se ainda a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(1) JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.
(2) JO L, 2024/3151, 16.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/3151/oj.
(3) JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.
(4) JO L, 2024/3152, 16.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/3152/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/7484/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)