COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 20.7.2021
COM(2021) 420 final
ANEXOS
da proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo
{SEC(2021) 391 final} - {SWD(2021) 190 final} - {SWD(2021) 191 final}
ANEXO I
Lista indicativa de variáveis de risco
Apresenta-se seguidamente uma lista não exaustiva das variáveis de risco que as entidades obrigadas devem tomar em consideração ao efetuar a sua análise de risco de acordo com o artigo 8.º e ao determinar em que medida aplicar as medidas de diligência quanto à clientela nos termos do artigo 16.º:
(a)Variáveis de risco associadas ao cliente:
(i) A atividade empresarial ou profissional do cliente e do seu beneficiário;
(ii) A reputação do cliente e do seu beneficiário efetivo;
(iii) A natureza e o comportamento do cliente e do seu beneficiário efetivo;
(iv) As jurisdições em que estão sediados o cliente e o seu beneficiário efetivo;
(v) As jurisdições onde se situam os principais locais de atividade do cliente e do seu beneficiário efetivo;
(vi) As jurisdições com as quais o cliente e o seu beneficiário efetivo têm ligações pessoais relevantes;
(b)Variáveis de risco associadas ao produto, serviço ou transação:
(i) O objetivo de uma conta ou relação;
(ii) A regularidade ou a duração da relação de negócio;
(iii) O nível de bens a depositar por um cliente ou o volume das transações efetuadas;
(iv) O nível de transparência ou de opacidade, que o produto, serviço ou transação permite;
(v) A complexidade do produto, serviço ou transação;
(vi) O valor ou a dimensão do produto, serviço ou transação.
(c)Variáveis de risco associadas ao canal de entrega:
(i) A medida em que a relação de negócio decorre de modo não presencial;
(ii) A presença de eventuais iniciadores ou intermediários que o cliente possa utilizar e a natureza da sua relação com o cliente;
(d)Variáveis de risco associadas a seguros de vida e outros seguros relacionados com investimentos:
(i) O nível de risco apresentado pelo beneficiário da apólice de seguro.
ANEXO II
Fatores atenuantes do risco:
Apresenta-se seguidamente uma lista não exaustiva dos fatores e tipos de indícios de um risco potencialmente mais baixo como referido no artigo 16.º:
(1) Fatores de risco associados ao cliente:
(a)Sociedades anónimas cotadas numa bolsa de valores e sujeitas a deveres de informação (por força das regras dessa bolsa, da lei ou de outros meios vinculativos) que visam garantir uma transparência adequada dos beneficiários efetivos;
(b)Administrações ou empresas públicas;
(c)Clientes residentes em zonas geográficas de risco mais baixo, como referido no n.º 3.
(2)Fatores de risco associados ao produto, serviço, transação ou canal de distribuição:
(a)Apólices de seguro de vida em que o prémio é baixo;
(b)Apólices de seguro de reforma, se não houver opção de resgate antecipado e se a apólice não puder ser dada em garantia;
(c)Regimes de reforma, fundos de pensões ou similares, que confiram benefícios de reforma aos trabalhadores, se as contribuições forem feitas através de deduções nos vencimentos e desde que as respetivas regras não permitam a cessão dos direitos detidos pelos respetivos membros;
(d)Produtos ou serviços financeiros que proporcionam serviços limitados e devidamente definidos a certos tipos de clientes com vista a melhorar o seu acesso para fins de inclusão financeira;
(e)Produtos em que os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo são controlados por outros fatores, como a imposição de limites de carregamento ou a transparência em matéria de propriedade (por exemplo, certos tipos de moeda eletrónica);
(3)Fatores de risco de tipo geográfico – registo, estabelecimento, residência em:
(a)Estados-Membros;
(b)Países terceiros que dispõem de sistemas eficazes de prevenção em matéria CBC/FT;
(c)Países terceiros identificados por fontes idóneas como tendo um nível reduzido de corrupção ou outra atividade criminosa;
(d)Países terceiros que, com base em fontes idóneas, como os relatórios de avaliação mútua ou de avaliação pormenorizada ou os relatórios de acompanhamento publicados, estão sujeitos a requisitos de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo coerentes com as Recomendações revistas do GAFI e que implementam eficazmente esses requisitos.
ANEXO III
Fatores agravantes do risco:
Apresenta-se seguidamente uma lista não exaustiva dos fatores e tipos de indícios de risco potencialmente mais elevado como referido no artigo 16.º:
(1)Fatores de risco associados ao cliente:
(a)A relação de negócio decorre em circunstâncias invulgares;
(b)Clientes que são residentes em zonas de risco geográfico mais elevado, como referido no n.º 3;
(c)Pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que são estruturas de detenção de ativos pessoais;
(d)Sociedades com acionistas fiduciários ou ações ao portador;
(e)Atividades que envolvem transações em numerário de forma intensiva;
(f)A estrutura de propriedade da sociedade parece ser invulgar ou excessivamente complexa dada a natureza da atividade da sociedade;
(g)O cliente é um nacional de um país terceiro que solicita direito de residência num Estado-Membro em troca de qualquer tipo de investimento, incluindo transferências de capital, aquisição ou arrendamento de imóveis, investimento em obrigações do Estado, investimento em entidades societárias, doação ou dotação de uma atividade para o bem público e contribuições para o orçamento do Estado;
(2)Fatores de risco associados ao produto, serviço, transação ou canal de distribuição:
(a)Private banking;
(b)Produtos ou transações suscetíveis de favorecer o anonimato;
(c)Pagamento recebido de terceiros desconhecidos ou não associados;
(d)Novos produtos e novas práticas comerciais, nomeadamente novos mecanismos de entrega, e utilização de tecnologias novas ou em fase de desenvolvimento para novos produtos ou produtos preexistentes;
(e)Transações relacionadas com petróleo, armas, metais preciosos, produtos do tabaco, artefactos culturais e outros artigos de relevância arqueológica, histórica, cultural ou religiosa, ou de valor científico raro, bem como marfim e espécies protegidas;
(3)Fatores de risco de tipo geográfico:
(a)Países terceiros sujeitos a maior controlo ou identificados de outra forma pelo GAFI em virtude de deficiências de conformidade nos seus sistemas CBC/FT;
(b)Países terceiros identificados por fontes idóneas/processos reconhecidos, como os relatórios de avaliação mútua ou de avaliação pormenorizada ou os relatórios de acompanhamento publicados, como não dispondo de sistemas CBC/FT eficazes;
(c)Países terceiros identificados por fontes idóneas/processos reconhecidos como tendo níveis consideráveis de corrupção ou outra atividade criminosa;
(d)Países terceiros sujeitos a sanções, embargos ou medidas análogas impostas, por exemplo, pela União ou pelas Nações Unidas;
(e)Países terceiros que disponibilizam fundos ou apoio a atividades terroristas, ou nos quais operam organizações terroristas designadas.
ANEXO IV
Tabela de correspondência
|
Diretiva (UE) 2015/849 |
Diretiva (UE) XXXX/XX [inserir referência à proposta de 6.ª Diretiva relativa ao combate ao branqueamento de capitais] |
Presente regulamento |
|
Artigo 1.º, n.º 1 |
- |
- |
|
Artigo 1.º, n.º 2 |
- |
- |
|
Artigo 1.º, n.º 3 |
Artigo 2.º, ponto 1) |
|
|
Artigo 1.º, n.º 4 |
Artigo 2.º, ponto 1) |
|
|
Artigo 1.º, n.º 5 |
Artigo 2.º, ponto 2) |
|
|
Artigo 1.º, n.º 6 |
Artigo 2.º, pontos 1) e 2) |
|
|
Artigo 2.º, n.º 1 |
Artigo 3.º |
|
|
Artigo 2.º, n.º 2 |
Artigo 4.º |
|
|
Artigo 2.º, n.º 3 |
Artigo 5.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 2.º, n.º 4 |
Artigo 5.º, n.º 2 |
|
|
Artigo 2.º, n.º 5 |
Artigo 5.º, n.º 3 |
|
|
Artigo 2.º, n.º 6 |
Artigo 5.º, n.º 4 |
|
|
Artigo 2.º, n.º 7 |
Artigo 5.º, n.º 5 |
|
|
Artigo 2.º, n.º 8 |
Artigo 6.º |
|
|
Artigo 2.º, n.º 9 |
Artigo 4.º, n.º 3, e artigo 5.º, n.º 6 |
|
|
Artigo 3.º, ponto 1) |
Artigo 2.º, ponto 5) |
|
|
Artigo 3.º, ponto 2) |
Artigo 2.º, ponto 6) |
|
|
Artigo 3.º, ponto 3) |
Artigo 2.º, ponto 4) |
|
|
Artigo 3.º, ponto 4) |
Artigo 2.º, ponto 3) |
|
|
Artigo 3.º, ponto 5) |
Artigo 2.º, ponto 35) |
|
|
Artigo 3.º, ponto 6) |
Artigo 2.º, ponto 22) |
|
|
Artigo 3.º, ponto 6) a) |
Artigo 42.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 3.º, ponto 6) b) |
Artigo 43.º |
|
|
Artigo 3.º, ponto 6) c) |
Artigo 42.º, n.º 2 |
|
|
Artigo 3.º, ponto 7) |
Artigo 2.º, ponto 7) |
|
|
Artigo 3.º, ponto 8) |
Artigo 2.º, ponto 19) |
|
|
Artigo 3.º, ponto 9) |
Artigo 2.º, ponto 25) |
|
|
Artigo 3.º, ponto 10) |
Artigo 2.º, ponto 26) |
|
|
Artigo 3.º, ponto 11) |
Artigo 2.º, ponto 27) |
|
|
Artigo 3.º, ponto 12) |
Artigo 2.º, ponto 28) |
|
|
Artigo 3.º, ponto 13) |
Artigo 2.º, ponto 16) |
|
|
Artigo 3.º, ponto 14) |
Artigo 2.º, ponto 8) |
|
|
Artigo 3.º, ponto 15) |
Artigo 2.º, ponto 29) |
|
|
Artigo 3.º, ponto 16) |
Artigo 2.º, ponto 15) |
|
|
Artigo 3.º, ponto 17) |
Artigo 2.º, ponto 20) |
|
|
Artigo 3.º, ponto 18) |
Artigo 2.º, ponto 13) |
|
|
Artigo 3.º, ponto 19) |
- |
- |
|
Artigo 4.º |
Artigo 3.º |
|
|
Artigo 5.º |
- |
- |
|
Artigo 6.º |
Artigo 7.º |
|
|
Artigo 7.º |
Artigo 8.º |
|
|
Artigo 8.º, n.º 1 |
Artigo 8.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 8.º, n.º 2 |
Artigo 8.º, n.os 2 e 3 |
|
|
Artigo 8.º, n.º 3 |
Artigo 7.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 8.º, n.º 4 |
Artigo 7.º, n.º 2 |
|
|
Artigo 8.º, n.º 5 |
Artigo 7.º, n.os 2 e 3 |
|
|
Artigo 9.º |
Artigo 23.º |
|
|
Artigo 10.º |
Artigo 58.º |
|
|
Artigo 11.º |
Artigo 15.º |
|
|
Artigo 12.º |
- |
- |
|
Artigo 13.º, n.º 1 |
Artigo 16.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 13.º, n.º 2 |
Artigo 16.º, n.º 2 |
|
|
Artigo 13.º, n.º 3 |
Artigo 16.º, n.º 2 |
|
|
Artigo 13.º, n.º 4 |
Artigo 16.º, n.º 4 |
|
|
Artigo 13.º, n.º 5 |
Artigo 37.º |
|
|
Artigo 13.º, n.º 6 |
Artigo 18.º, n.º 3 |
|
|
Artigo 14.º, n.º 1 |
Artigo 19.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 14.º, n.º 2 |
Artigo 19.º, n.º 2 |
|
|
Artigo 14.º, n.º 3 |
Artigo 19.º, n.º 3 |
|
|
Artigo 14.º, n.º 4 |
Artigo 17.º |
|
|
Artigo 14.º, n.º 5 |
Artigo 21.º, n.os 2 e 3 |
|
|
Artigo 15.º |
Artigo 27.º |
|
|
Artigo 16.º |
Artigo 27.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 17.º |
- |
- |
|
Artigo 18.º, n.º 1 |
Artigo 28.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 18.º, n.º 2 |
Artigo 28.º, n.º 2 |
|
|
Artigo 18.º, n.º 3 |
- |
Artigo 28.º, n.º 3 |
|
Artigo 18.º, n.º 4 |
- |
- |
|
Artigo 18.º-A, n.º 1 |
Artigo 28.º, n.º 4 |
|
|
Artigo 18.º-A, n.º 2 |
- |
Artigo 23.º, n.º 5, e artigo 29.º, alínea a) |
|
Artigo 18.º-A, n.º 3 |
Artigo 23.º, n.º 5, e artigo 29.º, alínea b) |
|
|
Artigo 18.º-A, n.º 4 |
- |
- |
|
Artigo 18.º-A, n.º 5 |
- |
- |
|
Artigo 19.º |
Artigo 30.º |
|
|
Artigo 20.º |
Artigo 32.º |
|
|
Artigo 20.º-A |
Artigo 33.º |
|
|
Artigo 21.º |
Artigo 34.º |
|
|
Artigo 22.º |
Artigo 35.º |
|
|
Artigo 23.º |
Artigo 36.º |
|
|
Artigo 24.º |
Artigo 31.º |
|
|
Artigo 25.º |
Artigo 38.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 26.º |
Artigo 38.º |
|
|
Artigo 27.º |
Artigo 39.º |
|
|
Artigo 28.º |
Artigo 38.º, n.º 3 |
|
|
Artigo 29.º |
- |
- |
|
Artigo 30.º, n.º 1 |
Artigo 45.º, n.os 1 e 3, e artigo 49.º |
|
|
Artigo 30.º, n.º 2 |
Artigo 45.º, n.º 4 |
|
|
Artigo 30.º, n.º 3 |
Artigo 10.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 30.º, n.º 4 |
Artigo 10.º, n.º 5 |
|
|
Artigo 30.º, n.º 5 |
Artigo 11.º e artigo 12.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 30.º, n.º 5-A |
Artigo 12.º, n.º 2 |
|
|
Artigo 30.º, n.º 6 |
Artigo 11.º, n.os 1, 2 e 3 |
|
|
Artigo 30.º, n.º 7 |
Artigo 45.º, n.º 2 |
|
|
Artigo 30.º, n.º 8 |
Artigo 18.º, n.º 4 |
|
|
Artigo 30.º, n.º 9 |
Artigo 13.º |
|
|
Artigo 30.º, n.º 10 |
Artigo 10.º, n.os 11 e 12 |
|
|
Artigo 31.º, n.º 1 |
Artigo 43.º, n.º 1, artigo 46.º, n.º 1, e artigo 49.º |
|
|
Artigo 31.º, n.º 2 |
Artigo 46.º, n.º 2 |
|
|
Artigo 31.º, n.º 3 |
Artigo 46.º, n.º 3 |
|
|
Artigo 31.º, n.º 3-A |
Artigo 10.º, n.º 1 |
Artigo 48.º |
|
Artigo 31.º, n.º 4 |
Artigo 11.º e artigo 12.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 31.º, n.º 4-A |
Artigo 12.º, n.º 2 |
|
|
Artigo 31.º, n.º 5 |
Artigo 10.º, n.º 5 |
|
|
Artigo 31.º, n.º 6 |
Artigo 18.º, n.º 4 |
|
|
Artigo 31.º, n.º 7 |
Artigo 45.º, n.º 2 |
|
|
Artigo 31.º, n.º 7-A |
Artigo 13.º |
|
|
Artigo 31.º, n.º 9 |
Artigo 10.º, n.os 11 e 12 |
|
|
Artigo 31.º, n.º 10 |
Artigo 43.º, n.º 2 |
|
|
Artigo 31.º-A |
Artigo 15.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 32.º, n.º 1 |
Artigo 17.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 32.º, n.º 2 |
Artigo 46.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 32.º, n.º 3 |
Artigo 17.º, n.os 2, 4 e 5 |
|
|
Artigo 32.º, n.º 4 |
Artigo 18.º, n.º 1, e artigo 19.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 32.º, n.º 5 |
Artigo 19.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 32.º, n.º 6 |
Artigo 19.º, n.º 2 |
|
|
Artigo 32.º, n.º 7 |
Artigo 20.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 32.º, n.º 8 |
Artigo 17.º, n.º 3 |
|
|
Artigo 32.º, n.º 9 |
Artigo 18.º, n.º 4 |
|
|
Artigo 32.º-A, n.º 1 |
Artigo 14.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 32.º-A, n.º 2 |
Artigo 14.º, n.º 2 |
|
|
Artigo 32.º-A, n.º 3 |
Artigo 14.º, n.º 3 |
|
|
Artigo 32.º-A, n.º 4 |
Artigo 14.º, n.º 4 |
|
|
Artigo 32.º-B |
Artigo 16.º |
|
|
Artigo 33.º, n.º 1 |
Artigo 50.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 33.º, n.º 2 |
Artigo 50.º, n.º 6 |
|
|
Artigo 34.º, n.º 1 |
Artigo 51.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 34.º, n.º 2 |
Artigo 51.º, n.º 2 |
|
|
Artigo 34.º, n.º 3 |
- |
- |
|
Artigo 35.º |
Artigo 52.º |
|
|
Artigo 36.º |
Artigo 32.º |
|
|
Artigo 37.º |
Artigo 53.º |
|
|
Artigo 38.º |
Artigo 43.º, n.º 3 |
Artigo 11.º, n.º 3 |
|
Artigo 39.º |
Artigo 54.º |
|
|
Artigo 40.º |
Artigo 56.º |
|
|
Artigo 41.º |
Artigo 55.º |
|
|
Artigo 42.º |
Artigo 57.º |
|
|
Artigo 43.º |
- |
- |
|
Artigo 44.º, n.º 1 |
Artigo 9.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 44.º, n.º 2 |
Artigo 9.º, n.º 2 |
|
|
Artigo 44.º, n.º 3 |
Artigo 9.º, n.º 3 |
|
|
Artigo 44.º, n.º 4 |
Artigo 9.º, n.º 6 |
|
|
Artigo 45.º, n.º 1 |
Artigo 13.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 45.º, n.º 2 |
- |
- |
|
Artigo 45.º, n.º 3 |
Artigo 14.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 45.º, n.º 4 |
Artigo 35.º |
|
|
Artigo 45.º, n.º 5 |
Artigo 14.º, n.º 2 |
|
|
Artigo 45.º, n.º 6 |
Artigo 14.º, n.º 3 |
|
|
Artigo 45.º, n.º 7 |
Artigo 14.º, n.º 4 |
|
|
Artigo 45.º, n.º 8 |
Artigo 13.º, n.º 2 |
|
|
Artigo 45.º, n.º 9 |
Artigo 5.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 45.º, n.º 10 |
Artigo 5.º, n.º 2 |
|
|
Artigo 45.º, n.º 11 |
Artigo 5.º, n.º 3 |
|
|
Artigo 46.º, n.º 1 |
Artigo 10.º |
|
|
Artigo 46.º, n.º 2 |
- |
- |
|
Artigo 46.º, n.º 3 |
Artigo 21.º |
|
|
Artigo 46.º, n.º 4 |
Artigo 9.º |
|
|
Artigo 47.º, n.º 1 |
Artigo 4.º |
|
|
Artigo 47.º, n.º 2 |
Artigo 6.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 47.º, n.º 3 |
Artigo 6.º, n.º 2 |
|
|
Artigo 48.º, n.º 1 |
Artigo 29.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 48.º, n.º 1-A |
Artigo 29.º, n.º 5, e artigo 46.º |
|
|
Artigo 48.º, n.º 2 |
Artigo 29.º, n.os 2 e 5 |
|
|
Artigo 48.º, n.º 3 |
Artigo 29.º, n.º 6 |
|
|
Artigo 48.º, n.º 4 |
Artigo 33.º e artigo 34.º |
|
|
Artigo 48.º, n.º 5 |
Artigo 33.º, n.º 4 e artigo 34.º, n.º 2 |
|
|
Artigo 48.º, n.º 6 |
Artigo 31.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 48.º, n.º 7 |
Artigo 31.º, n.º 2 |
|
|
Artigo 48.º, n.º 8 |
Artigo 31.º, n.º 5 |
|
|
Artigo 48.º, n.º 9 |
Artigo 29.º, n.º 3 |
|
|
Artigo 48.º, n.º 10 |
Artigo 31.º, n.º 4 |
|
|
Artigo 49.º |
Artigo 45.º, n.º 1 |
|
|
Artigo 50.º |
Artigo 47.º |
|
|
Artigo 50.º-A |
Artigo 45.º, n.º 3 |
|
|
Artigo 51.º |
- |
- |
|
Artigo 52.º |
Artigo 22.º |
|
|
Artigo 53.º |
Artigo 24.º |
|
|
Artigo 54.º |
Artigo 26.º |
|
|
Artigo 55.º |
Artigo 27.º |
|
|
Artigo 56.º |
Artigo 23.º, n.os 2 e 3 |
|
|
Artigo 57.º |
Artigo 28.º |
|
|
Artigo 57.º-A, n.º 1 |
Artigo 50.º, n.º 1 |
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Artigo 57.º-A, n.º 2 |
Artigo 50.º, n.º 2 |
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Artigo 57.º-A, n.º 3 |
Artigo 50.º, n.º 3 |
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Artigo 57.º-A, n.º 4 |
Artigo 33.º, n.º 1 e artigo 34.º, n.os 1 e 3 |
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Artigo 57.º-A, n.º 5 |
Artigo 37.º |
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Artigo 57.º-B |
Artigo 51.º |
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Artigo 58.º, n.º 1 |
Artigo 39.º, n.º 1 |
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Artigo 58.º, n.º 2 |
Artigo 39.º, n.º 2 |
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Artigo 58.º, n.º 3 |
Artigo 39.º, n.º 3 |
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Artigo 58.º, n.º 4 |
- |
- |
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Artigo 58.º, n.º 5 |
Artigo 39.º, n.º 4 |
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Artigo 59.º, n.º 1 |
Artigo 40.º, n.º 1 |
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Artigo 59.º, n.º 2 |
Artigo 40.º, n.º 2 e artigo 41.º, n.º 1 |
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Artigo 59.º, n.º 3 |
Artigo 40.º, n.º 3 |
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Artigo 59.º, n.º 4 |
Artigo 40.º, n.º 4 |
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Artigo 60.º, n.º 1 |
Artigo 42.º, n.º 1 |
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Artigo 60.º, n.º 2 |
Artigo 42.º, n.º 2 |
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Artigo 60.º, n.º 3 |
Artigo 42.º, n.º 3 |
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Artigo 60.º, n.º 4 |
Artigo 39.º, n.º 5 |
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Artigo 60.º, n.º 5 |
Artigo 42.º, n.º 4 |
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Artigo 60.º, n.º 6 |
Artigo 42.º, n.º 5 |
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Artigo 61.º |
Artigo 43.º |
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Artigo 62.º, n.º 1 |
Artigo 44.º, n.º 1 |
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Artigo 62.º, n.º 2 |
Artigo 6.º, n.º 6 |
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Artigo 62.º, n.º 3 |
Artigo 44.º, n.º 2 |
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Artigo 63.º |
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Artigo 64.º |
Artigo 60.º |
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Artigo 64.º-A |
Artigo 54.º |
Artigo 61.º |
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Artigo 65.º |
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Artigo 66.º |
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Artigo 67.º |
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Artigo 68.º |
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Artigo 69.º |
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Anexo I |
Anexo I |
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Anexo II |
Anexo II |
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Anexo III |
Anexo III |
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Anexo IV |
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