a)

Regulamento (UE, Euratom) 2025/2445;

b)

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 6 de julho de 2026 (3) («Decisão da Mesa de 6 de julho de 2026»);

c)

Regulamento Financeiro;

d)

Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 da Comissão (4);

e)

Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão (5);

f)

Regimento do Parlamento Europeu (6).

a)

o montante solicitado pelo partido no pedido de financiamento, que não pode exceder 95 % do total das despesas reembolsáveis apresentadas no orçamento previsional; e

b)

o montante determinado de acordo com o artigo 24.o do Regulamento (UE, Euratom) 2025/2445.

a)

forem apresentados por escrito através do formulário de pedido de financiamento que figura anexo ao presente convite e incluírem todos os documentos comprovativos nele exigidos;

b)

contiverem o compromisso de aceitação dos termos e condições gerais e dos critérios de exclusão, expresso por escrito mediante a assinatura da declaração correspondente que figura no dossiê de pedido de financiamento mencionado no n.o 13;

c)

contiverem uma carta do(s) representante(s) legal/legais que certifique que está/estão autorizado(s) a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente;

d)

forem enviados à presidente do Parlamento Europeu até 30 de setembro de 2026 sob a forma de cópia eletrónica ou de original em formato eletrónico (que contenha uma assinatura eletrónica qualificada (7)) para a seguinte caixa de correio partilhada: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu, utilizando a plataforma CoFile (8). Os documentos comprovativos devem ser apresentados em formato editável e os quadros, de preferência, em Excel.

a)

se encontrarem numa das situações de exclusão ou rejeição referidas no artigo 138.o, n.o 1, ou no artigo 143.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro;

b)

estiverem registados como excluídos na base de dados referida no artigo 144.o do Regulamento Financeiro;

c)

forem objeto de qualquer uma das sanções previstas no artigo 32.o, n.o 1, alínea a), subalíneas vii), viii) e ix), do Regulamento (UE, Euratom) 2025/2445.

a)

tem de estar registado junto da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias (10) («Autoridade»), em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2025/2445;

b)

tem de estar representado no Parlamento Europeu por, pelo menos, um deputado ao Parlamento Europeu;

c)

tem de cumprir as obrigações enunciadas no artigo 28.o do Regulamento (UE, Euratom) 2025/2445, ou seja, deve ter apresentado as demonstrações financeiras anuais (11), o relatório de auditoria externa e a lista dos doadores e contribuintes, tal como especificado nesse artigo.

a)

10 % das dotações são repartidas entre os partidos políticos europeus beneficiários em partes iguais;

b)

90 % das dotações são repartidas entre os partidos políticos europeus beneficiários proporcionalmente à sua quota de deputados ao Parlamento Europeu eleitos. Em virtude do artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2025/2445, considera-se que um deputado ao Parlamento Europeu é membro de um único partido político europeu que é, se for o caso, aquele em que o seu partido político nacional ou regional está integrado no termo do prazo para a apresentação dos pedidos de financiamento.

a)

os custos totais de pessoal devem ser razoavelmente equilibrados em comparação com os custos operacionais;

b)

o quadro de pessoal é adaptado às necessidades organizacionais e operacionais;

c)

a decisão sobre o recrutamento e a remuneração é tomada pelos órgãos de direção adequados, de acordo com os estatutos do beneficiário e as regras internas específicas, com base nas melhores práticas e em princípios gerais como a transparência, a igualdade de tratamento e a ausência de conflitos de interesses;

d)

as taxas de remuneração e outras prestações acessórias (se existirem) têm em conta as taxas médias no mercado de trabalho pertinente.