<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1987PTA.0900404501.case.xml"><NO.CASE>208/85</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61985C0208</NO.CELEX><NO.SEQ>0013.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>4053</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>4058</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>6</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DO SR. CRUZ VILAÇA — PROCESSO 208/85</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">José Luís da Cruz Vilaça</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19870407">7 de Abril de 1987</DATE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>A República Federal da Alemanha é acusada pela Comissão de incumprimento da Directiva 79/831/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19800918">18 de Setembro de 1980</DATE>, que altera pela sexta vez a Directiva 67/548/CEE, relativa à aproximação de disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas<NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="259" DATE.PUB="19791015" PAGE.FIRST="10">JO L 259 de 15.10.1979, p. 10</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, cujas disposições não terão sido transpostas completa e correctamente na ordem jurídica interna no prazo nela fixado (isto é, o mais tardar em <DATE ISO="19810918">18 de Setembro de 1981</DATE>).</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A Comissão considerou, com efeito, que as normas internas alemãs em vigor (nomeadamente a <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Lei alemã sobre os produtos químicos<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19810916">16 de Setembro de 1981</DATE>, e o <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Regulamento sobre substâncias industriais<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19820211">11 de Fevereiro de 1982</DATE>) eram insuficientes do ponto de vista de uma correcta transposição da directiva e, por isso, enviou ao Governo alemão uma notificação de incumprimento, em <DATE ISO="19831222">22 de Dezembro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Na sequência das observações apresentadas por este Governo, a Comissão abandonou algumas das acusações iniciais, mas manteve várias outras no parecer fundamentado que emitiu em <DATE ISO="19841106">6 de Novembro de 1984</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O Governo alemão respondeu a este parecer, anunciando a adopção de um diploma suplementar (<QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Regulamento sobre substâncias perigosas<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), cujo projecto foi comunicado à Comissão e que foi efectivamente aprovado em <DATE ISO="19851218">18 de Dezembro de 1985</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Não obstante, a Comissão intentou, em <DATE ISO="19850705">5 de Julho de 1985</DATE>, a presente acção por incumprimento.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Já no decurso da instância e na sequência da argumentação desenvolvida pelo Governo alemão na sua resposta, a Comissão abandonou, na réplica, algumas das acusações que havia mantido, limitando ainda mais o objecto do litígio.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Já depois da audiência, durante a qual pareceu aliás declarar-se satisfeita quanto a várias outras acusações, a Comissão comunicou, por escrito, ao Tribunal, ao abrigo do artigo 78.° do Regulamento Processual, que desistia de duas das acusações de incumprimento que havia formulado (relativas ao artigo 8.°, n.° 1, quarto travessão, e ao artigo 11.°, n.° 1, terceiro parágrafo, da directiva).</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Analisemos, então, as acusações que a Comissão não retirou expressamente.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Sobre o artigo 11.°, n.° 3, da directiva</P></TI></TITLE><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Esta disposição prevê que, por um período de três anos, o nome de uma substância abrangida pela directiva possa ser inscrito sob forma codificada na lista prevista pelo artigo 13.°, n.° 2 — organizada pela Comissão com base nas informações fornecidas<?PAGE NO="4054"?> pelos Estados-membros —, se, em razão dos problemas de confidencialidade que a publicação do nome da substância em causa criaria, tal for solicitado pela autoridade nacional que, nos termos dos artigos 6.° e 11.°, n.° 1, recebeu a respectiva notificação.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Na petição, a Comissão alegou que a não transposição para a legislação nacional do n.° 3 do artigo 11.° implicaria que não estivesse assegurada a protecção do segredo por ele visada. Contudo, na réplica, veio considerar que, por essa forma, se asseguraria uma protecção do segredo demasiado ampla, por não se limitar a duração do período de manutenção do nome de uma substância sob forma codificada.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Em face disso, o Governo alemão considerou que, invertendo a sua argumentação, a Comissão estava a formular uma nova acusação, não apresentada na petição nem na fase pré-contenciosa. Tal entendimento acarretaria a inadmissibilidade da acusação.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Inclinamo-nos para pensar que o Governo alemão tem razão, uma vez que a nova formulação da acusação não se limita a precisar o alcance da acusação inicial, antes é dirigida a um aspecto diferente — e até a uma parte diferente — da mesma disposição.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Aceitamos, porém, que a conclusão de inadmissibilidade não se imponha com toda a evidência.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>A Comissão sempre acusou a República Federal da Alemanha de não ter transposto, ou de o ter feito de maneira incompleta, a referida disposição da directiva. A reformulação da acusação surge no desenvolvimento da argumentação das partes e — pode entender-se — em resposta a ela.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Em qualquer caso, parece-nos a acusação claramente infundada.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>O Governo alemão explicou-o bem, em nosso entender; limitamo-nos pois a reproduzir a passagem pertinente da tréplica:</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>O direito alemão prevê a possibilidade de designar sob forma codificada, isto é, unicamente pelo seu nome comercial, as substâncias inscritas na lista organizada pela Comissão — a própria recorrente já não o contesta. A questão do período durante o qual a <HT TYPE="ITALIC">Comissão</HT> mantém a forma codificada de uma inscrição feita deste modo, na lista que está encarregada de organizar em virtude do <HT TYPE="ITALIC">direito comunitário,</HT> é uma questão que não releva do direito nacional alemão mas unicamente do direito comunitário. O prazo de três anos inscrito no n.° 3 do artigo 11.° da directiva não pode ser suprimido, encurtado ou alargado pelas regras de direito nacional. O direito nacional pode permitir apenas que, no decurso do processo da notificação <HT TYPE="ITALIC">nacional,</HT> uma substância química seja inscrita sob forma codificada na lista, que é por sua vez regida pelo <HT TYPE="ITALIC">direito comunitário.</HT> Não há qualquer dúvida que o direito alemão satisfaz esta exigência da directiva<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Acrescentaremos apenas que o Governo alemão explicou, em vários passos da sua resposta e relativamente a várias acusações conexas (artigo 11.°, n.°<HT TYPE="SUP">s</HT> 1, 2 e 3, da directiva), quais os dispositivos da legislação nacional que permitem considerar cumprida a obrigação de, para respeitar o segredo, aceitar a inscrição das substâncias notificadas sob forma codificada. Foi à luz dessas considerações<?PAGE NO="4055"?> que a Comissão retirou as acusações relativas aos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2 do artigo 11.° e que reformulou a acusação relativa ao n.° 3.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>Por outro lado, competindo à Comissão, nos termos dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3 do artigo 13.° da directiva, a elaboração, a gestão e a actualização da lista de todas as substâncias notificadas, a Decisão 85/71/CEE da Comissão, de <DATE ISO="19841221">21 de Dezembro de 1984</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="030" DATE.PUB="19850202" PAGE.FIRST="33">JO L 30 de 2.2.1985, p. 33</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, veio regulamentar o processo de organização e publicação dessa lista. Nada nessa decisão infirma a ideia de que a preservação do segredo durante o período fixado na directiva é uma responsabilidade da Comissão, não competindo aos Estados-membros alterar a lista das substâncias para levantar o segredo ao fim de três anos.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>A isso não obsta que a Comissão tenha reconhecido, na audiência, não saber ainda como proceder para levantar a confidencialidade quando se atingir o termo desse período.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Só nos resta, pois, concluir pela improcedência desta acusação.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Sobre os artigos 15.° e 16.° da directiva</P></TI></TITLE></GR.SEQ><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>Estas disposições prevêem que quaisquer substâncias perigosas, na acepção do artigo 2° da directiva, só possam ser colocadas no mercado se a sua embalagem e rotulagem obedecerem aos requisitos nelas enumerados.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Segundo a Comissão, a legislação interna da República Federal da Alemanha apenas estabeleceria tais obrigações relativamente às substâncias destinadas a usos industriais e não às que se destinam ao uso ou consumo doméstico, todavia também abrangidas pela directiva, dada a formulação ampla do seu artigo 1.° Por outro lado, a legislação alemã não daria suficiente tradução a várias exigências precisas formuladas em diferentes números dos referidos artigos 15.° e 16.°</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>O Governo alemão já sustentava, em face da legislação interna vigente na altura da interposição do recurso, que as disposições dos artigos 15.° e 16.° da directiva haviam sido integralmente transpostas.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>Invocava nesse sentido, em primeiro lugar, o artigo 13.°, n.° 1, da <HT TYPE="ITALIC">Chemikaliengesetz,</HT> que alargaria as obrigações de embalagem e rotulagem às substâncias perigosas não cobertas pelo <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Regulamento sobre as substâncias industriais<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> — mas abrangidas pelas definições do artigo 3.°, n.° 3, da referida lei.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Por outro lado, o artigo 14.° da mesma lei daria, em seu entender, a necessária eficácia àquela disposição, sem que fosse precisa qualquer medida suplementar de transposição.</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>O Governo alemão invocava também as <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>regras técnicas relativas ao regulamento sobre as substâncias industriais perigosas<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>, aprovadas e publicadas no respectivo boletim pelo Ministério Federal do Trabalho e da Segurança Social, para as quais remetia o <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Regulamento sobre as substâncias industriais perigosas<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>, dando-lhes força obrigatória. Essas regras conteriam, nos pontos 3.6.4 e 3.4.5, as menções exigidas pelo artigo 16.°, n.° 2, alínea f), e n.° 4 da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Pensamos que o Governo alemão justificou suficientemente a sua posição de que<?PAGE NO="4056"?> as obrigações de embalagem e etiquetagem se aplicavam, à luz das disposições da <HT TYPE="ITALIC">Chemikaliengesetz,</HT> a todas as substancias perigosas, industriais ou não.</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Já temos dúvidas quanto a ter-se então por verificada a transposição completa no que respeita aos pontos precisos cobertos pelas disposições do artigo 16.°, n.° 2, alínea f), e n.° 4 da directiva. Por um lado, a remissão para as <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>regras técnicas<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> encontra-se apenas no <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>Regulamento sobre as substâncias industriais<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>; por outro, a explicação do Estado recorrido sobre o alcance da noção de <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>publicidade<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>, a propósito da primeira das referidas disposições, não parece inteiramente convincente.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>No que diz respeito ao regime aplicável às substâncias cancerígenas referidas no artigo 2.°, n.° 2, alínea 1), por força do artigo 16.°, n.° 2, terceiro travessão, e n.° 2, alínea d), da directiva, não parece também que a legislação alemã lhe desse suficiente transposição, atenta a derrogação prevista pelo artigo 5.°, n.° 1, última parte, do <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>Regulamento sobre substâncias industriais<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>. Com efeito, as explicações fornecidas pelo Governo alemão não são de molde a retirar fundamento à posição da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>O Governo alemão comunicou, porém, ao Tribunal e à Comissão, o texto do <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>Regulamento nacional relativo às substâncias perigosas<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>, de <DATE ISO="19860826">26 de Agosto de 1986</DATE>, que, em seu entender, deveria satisfazer todas as exigências da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>No decorrer da audiência, o agente da Comissão exprimiu a ideia de que, no referido regulamento, há disposições que têm em conta os desejos formulados pela Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>Concretamente, no que respeita às acusações baseadas na não transposição do artigo 16.°, n.° 2, alínea f), 16.°, n.° 2, alínea d) [em conjugação com os artigos 2.°, n.° 2, alínea 1), e 16.°, n.° 2, terceiro travessão] e 16.°, n.° 4, da directiva, o agente da Comissão anunciou que esta poderia retirar a sua acusação, tendo em conta as disposições do novo regulamento e chamando a atenção para as regras técnicas que o Governo alemão havia invocado nas suas alegações escritas.</TXT></NP><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>Contudo, nenhuma destas acusações foi incluída na carta de desistência que a Comissão enviou posteriormente ao Tribunal.</TXT></NP><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>Pensamos que, com a publicação, em <DATE ISO="19860905">5 de Setembro de 1986</DATE>, deste novo <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>Regulamento sobre as substâncias perigosas<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>, os reparos da Comissão se acham hoje expressamente respondidos, concretamente nos artigos 1.° e 2.°, n.° 1 (âmbito material de aplicação), 3.°, n.° 4 (indicações que devem figurar no rótulo ou na embalagem), 5.° (substâncias cancerígenas) e 7.°, n.° 5 (símbolos facultativos).</TXT></NP><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>Sabemos que a Comissão conserva, em geral, a possibilidade de interpor um recurso por incumprimento mesmo que o Estado demandado ponha termo à violação de que é acusado depois de expirado o prazo fixado no parecer fundamentado. Com efeito, a Comissão pode ter interesse em que o Tribunal decida se o incumprimento foi ou não cometido<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19611219">19 de Dezembro de 1961</DATE>, processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="7/61" YEAR="1961" PAGE.ECR="633">7/61, Comissão/República Italiana, Recueil, p. 633, 653 a 654</REF.DOC.ECR>, e conclusões do advogado-geral Maurice Lagrange, p. 663 a</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="4057"?><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>Porém, se é certo que o interesse em agir da Comissão se presume, em princípio, sempre que o incumprimento não é eliminado no prazo fixado<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19740404">4 de Abril de 1974</DATE>, processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="167/73" YEAR="1974" PAGE.ECR="359">167/73, Comissão/República Francesa, Recueil, p. 359, 369</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, o Tribunal já admitiu, num caso em que o recurso foi interposto num momento em que o incumprimento imputado à recorrida tinha virtualmente cessado, que — sem que caiba apreciar os motivos de oportunidade que inspiram o recurso — lhe competia examinar se a acção comportava ainda um interesse suficiente<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19700709">9 de Julho de 1970</DATE>, processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="26/69" YEAR="1970" PAGE.ECR="565">26/69, Comissão/República Francesa, Recueil, p. 565, 576 a 577</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>Estamos em crer que as circunstâncias que rodearam o presente recurso justificam uma reflexão suplementar sobre o uso, pela Comissão, dos poderes conferidos pelo artigo 169.°, segundo parágrafo, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>Permitimo-nos chamar a vossa atenção para os factos seguintes:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>o novo <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>Regulamento sobre as substâncias perigosas<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/> foi publicado em <DATE ISO="19860905">5 de Setembro de 1986</DATE>, depois de terminar a fase escrita do processo, mas vários meses antes da audiência; o respectivo projecto fora anunciado pelo Governo alemão à Comissão durante a fase pré-contenciosa e comunicado no decurso do ano de 1985, segundo parece, em Abril, antes ainda da interposição do recurso;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>na audiência, o agente da Comissão referiu-se à possibilidade de esta retirar a acusação relativa aos artigos 15.° e 16.° da directiva, em termos que levaram o agente da República Federal da Alemanha a pensar que tinham sido retiradas todas as acusações, excepto a que se relacionava com o n.° 3 do artigo 11.° da directiva;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>posteriormente à audiência, a Comissão retirou expressamente duas das acusações ainda subsistentes, dada a alteração introduzida na <HT TYPE="ITALIC">Chemikaliengesetz</HT> pela <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>Lei sobre protecção das plantas cultivadas<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>, de <DATE ISO="19860919">19 de Setembro de 1986</DATE>; omitiu, porém, qualquer apreciação sobre as acusações afectadas pelo novo <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>Regulamento sobre as substâncias perigosas<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>, embora tivesse sido pelo Tribunal convidada a <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>actualizar a sua posição<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/> em face dele;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>o agente da Comissão reconheceu só ter tido conhecimento do novo diploma sobre as plantas cultivadas em <DATE ISO="19870204">4 de Fevereiro de 1987</DATE>, em virtude de problemas de organização interna da instituição, não fornecendo o processo elementos sobre a atenção que, por sua vez, merecera o novo <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>Regulamento sobre as substâncias perigosas<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>; não obstante, não foi solicitado o adiamento da audiência para melhor estudo da questão;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>e)</NO.P><TXT>as questões remanescentes do presente recurso não suscitam problemas de princípio do direito comunitário, mas apenas questões técnicas no domínio da transposição de uma directiva de harmonização.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>Seja-nos permitido pensar que estas circunstâncias colocam o presente recurso muito perto do limiar do interesse em agir da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>Todavia — e se é certo que a Comissão nada entendeu alegar, de modo positivo, para justificar o seu interesse em ver o incumprimento constatado pelo Tribunal, apesar de o novo regulamento lhe ter posto termo — também não pode dizer-se que tenha<?PAGE NO="4058"?> sido indiscutivelmente elidida, com provas positivas, a presunção geral nesse sentido ou que esteja indiscutivelmente comprovado que foi <HT TYPE="ITALIC">apenas</HT> devido à sua negligência ou inconsideração ou a problemas burocráticos que a Comissão manteve o recurso, apesar das alterações legislativas e regulamentares.</TXT></NP><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>Sendo assim, subsiste o facto de que, a nosso ver, a <HT TYPE="ITALIC">Chemikaliengesetz</HT> e o <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>Regulamento sobre as substâncias industriais perigosas<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/> não transpunham convenientemente as disposições da Directiva 79/831/CEE relativas à menção das substâncias cancerígenas nos rótulos das embalagens e deixavam persistir dúvidas quanto à transposição completa, através das <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>regras técnicas<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/>, das disposições do artigo 16.°, n.° 2, alínea f), e n.° 4 da mesma directiva, não satisfazendo assim às exigências de clareza e de certeza das situações jurídicas.</TXT></NP><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>É nestes termos que vos propomos que declareis o incumprimento por parte da República Federal da Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>44.</NO.P><TXT>Quanto à reserva formulada pela Comissão sobre o n.° 3, ponto 1, do artigo 2.° do <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>Regulamento sobre substâncias perigosas<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>, onde se exclui do âmbito de aplicação da segunda parte as <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>substâncias, preparações ou produtos... destinados a ser transportados para fora do campo de aplicação geográfica do presente regulamento<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/>, não há lugar a considerá-la, dado ter sido apresentada apenas durante a audiência.</TXT></NP><NP><NO.P>45.</NO.P><TXT>As circunstâncias em que a Comissão preparou e organizou o presente recurso — as quais mencionámos atrás nas alíneas a) a e) — merecem inequívoca censura e justificam que vos sugiramos que façais uso da possibilidade conferida pelo artigo 69.°, n.° 3, segunda parte, pondo a totalidade das despesas a cargo da Comissão.</TXT></NP></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>