Decisão dos Representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do aço, reunidos no Conselho de 26 de Fevereiro de 1985 que altera a Decisão 77/707/CECA relativa a uma fiscalização comunitária das importações de hulha originária de países terceiros (85/161/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CAVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,

de acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1º

A Decisão 77/707/CECA (1) é alterada do seguinte modo: 1) O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«2. As indicações referidas no nº 1 são comunicadas à Comissão no prazo de oitenta dias a contar do final de cada trimestre civil e discriminadas por pais de origem e segundo o prazo do contrato de fornecimento (um ano e mais ou menos de um ano)».

2) O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

A Comissão velará por que as informações transmitidas nos termos do artigo 3º permaneçam confidenciais e sejam tratadas por funcionários vinculados pelo segredo profissional.

Esta disposição não obsta, contudo, a que a Comissão publique informações gerais ou de síntese, mas nunca antes de oitenta dias passados sobre o final de cada trimestre civil, duma forma que, no que respeita ao segredo das estatísticas, obedeça às seguintes condições: - não será publicado nenhum dado financeiro se menos de quatro empresas assegurarem, durante cada trimestre, mais de 75 % das importações do país de origem,

- a publicação das informações deve ser efectuada duma forma que não permita reconstituir indicações financeiras relativas aos fornecimentos individuais».

Artigo 2º

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1985.

O Presidente

F. PANDOLFI

(1) JO nº L 292 de 16.11.1977, p. 11.