<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRCJ2004PTB.0100077301.case.xml"><NO.CASE>C-69/03</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62003O0069</NO.CELEX><NO.SEQ>0004.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>775</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>786</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>12</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="20040108">8. 1. 2004</DATE> — PROCESSO C-69/03</LEFT><RIGHT>CASEIFICIO COOPERATIVO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="20040108">8 de Janeiro de 2004</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo C-69/03,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pela Corte d'apello di Venezia (Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Caseificio Cooperativo di Comedo Soc. coop, ari</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Ministero delle Finanze,</P></DEFENDANTS></PARTIES><SUBJECT><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos Regulamentos (CEE) n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1079/77 do Conselho, de <DATE ISO="19770517">17 de Maio de 1977</DATE>, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="131" DATE.PUB="1977" PAGE.FIRST="6">JO L 131, p. 6</REF.DOC.OJ>), e 1822/77 da Comissão, de <DATE ISO="19770805">5 de Agosto de 1977</DATE>, que estabelece modalidades de aplicação relativas à cobrança da taxa de<?PAGE NO="I-776"?> co-responsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="203" DATE.PUB="1977" PAGE.FIRST="1">JO L 203, p. 1</REF.DOC.OJ>),</P></SUBJECT><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),</P><P>composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Segunda Secção, R. Schintgen e N. Colneric (relator), juízes,</P><P>advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>tendo o órgão jurisdicional de reenvio sido informado de que o Tribunal de Justiça se propunha decidir por meio de despacho fundamentado em conformidade com o artigo 104.°, n.° 3, do seu Regulamento de Processo,</VISA><VISA>tendo os interessados referidos no artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça sido convidados a apresentar as suas eventuais observações a esse respeito,</VISA><VISA>ouvido o advogado-geral,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="20021106">6 de Novembro de 2002</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20030217">17 de Fevereiro de 2003</DATE>, a Corte d'apello di Venezia submeteu, nos termos do<?PAGE NO="I-777"?> artigo 234.° CE, uma questão prejudicial relativa à interpretação dos Regulamentos (CEE) n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1079/77 do Conselho, de <DATE ISO="19770517">17 de Maio de 1977</DATE>, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="131" DATE.PUB="1977" PAGE.FIRST="6">JO L 131, p. 6</REF.DOC.OJ>), e 1822/77 da Comissão, de <DATE ISO="19770805">5 de Agosto de 1977</DATE>, que estabelece modalidades de aplicação relativas à cobrança da taxa de co-responsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="203" DATE.PUB="1977" PAGE.FIRST="1">JO L 203, p. 1</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Esta questão foi suscitada num recurso que tem por objecto a anulação da sentença do Tribunale di Venezia (Itália), de <DATE ISO="19870130">30 de Janeiro de 1987</DATE>, relativa a urna injunção fiscal notificada à sociedade Caseificio Cooperativo di Comedo Soc. coop.ari (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Caseificio Cooperativo<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>) pelo Ministero della Finanze (Ministério das Finanças) relativa ao pagamento de uma taxa de co-responsabilidade sobre o leite de vaca bem como de uma imposição suplementar pelo não pagamento da referida taxa de co-responsabilidade.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>A legislação comunitária</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O Regulamento n.° 1079/77 instaurou uma taxa de co-responsabilidade que incide de forma uniforme sobre a totalidade das quantidades de leite entregues às centrais leiteiras assim como sobre determinadas vendas de produtos lácteos na exploração agrícola (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>taxa de co-responsabilidade<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>). A Comissão estabeleceu no Regulamento n.° 1822/77 as modalidades de aplicação relativas à cobrança desta taxa.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1079/77 prevê, na versão inicial, que <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>[d] tirante o período que decorre de <DATE ISO="19770916">16 de Setembro de 1977</DATE> até ao fim da campanha<?PAGE NO="I-778"?> leiteira 1979/1980, todos os produtores de leite devem pagar uma taxa de co-responsabilidade sobre as quantidades de leite entregues a uma empresa de tratamento ou de transformação do leite bem como, nos casos definidos no n.° 2 do artigo 3.°, sobre as quantidades de leite vendido pelo produtor sob a forma de outros produtos lácteos<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 1.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do Regulamento n.° 1822/77 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Qualquer produtor de leite cuja exploração não esteja situada numa das regiões referidas no n.° 2 do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 1079/77 é devedor da taxa de co-responsabilidade para todo o leite de vaca em natureza que lhe for comprado por uma empresa de tratamento ou transformação de leite e cuja entrega for efectuada a partir de <DATE ISO="19770916">16 de Setembro de 1977</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>No sentido do presente regulamento, entende-se:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Por empresa de tratamento ou transformação de leite, igualmente:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>um comprador que é um agrupamento de tratamento ou transformação de leite,</P></ITEM><ITEM><P>uma empresa ou um agrupamento que compra o leite, mas que limita a sua actividade a operações de recolha, de armazenamento e de refrigeração ou a uma destas operações;</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><?PAGE NO="I-779"?><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Por fornecimento, qualquer fornecimento em que o transporte seja assegurado pelo próprio produtor, pela empresa que compra o leite ou por intermédio de um terceiro.<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>A este regime da taxa de co-responsabilidade sucedeu o regime de imposição suplementar sobre o leite instituído pelos Regulamentos (CEE) n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 856/84 do Conselho, de <DATE ISO="19840331">31 de Março de 1984</DATE>, que altera o Regulamento (CEE) 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="090" DATE.PUB="1984" PAGE.FIRST="10">JO L 90, p. 10</REF.DOC.OJ>), e 857/84 do Conselho, de <DATE ISO="19840331">31 de Março de 1984</DATE>, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.°-C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="090" DATE.PUB="1984" PAGE.FIRST="13">JO L 90, p. 13</REF.DOC.OJ>). Este último regime foi modificado e prorrogado pelo Regulamento (CEE) n.° 3950/92 do Conselho, de <DATE ISO="19921228">28 de Dezembro de 1992</DATE>, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="405" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">JO L 405, p. 1</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 1.°, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 3950/92 prevê que <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>[é] instituída, durante sete novos períodos consecutivos de doze meses, com início em <DATE ISO="19930401">1 de Abril de 1993</DATE>, uma imposição suplementar a cargo dos produtores de leite de vaca, sobre as quantidades de leite ou de equivalente-leite entregues a um comprador ou vendidas directamente para consumo durante o período de doze meses em causa e que excedam uma quantidade a determinar<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 2.°, n.° 2, do mesmo regulamento, <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>[n]o que diz respeito às entregas, o comprador responsável pela imposição pagará o montante da dívida ao organismo competente do Estado-Membro, antes de uma data e segundo regras a determinar; esse montante será deduzido pelo próprio comprador do preço do leite pago aos produtores devedores da imposição, e, se tal não for possível, será cobrado por qualquer outra forma adequada<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-780"?><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O artigo 9.° do Regulamento n.° 3950/92 determina:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:</P><P>[...]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Produtor: o empresário agrícola, pessoa singular ou colectiva ou agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, cuja exploração se situa no território geográfico da Comunidade e:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>que vende leite ou outros produtos lácteos directamente ao consumidor,</P></ITEM><ITEM><P>e/ou os entrega ao comprador.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST><P>[...]</P><?PAGE NO="I-781"?><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Comprador: uma empresa ou um agrupamento que compra leite ou outros produtos lácteos ao produtor:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>para os tratar ou transformar,</P></ITEM><ITEM><P>para os ceder a uma ou mais empresas que tratem ou transformem leite ou outros produtos lácteos.</P></ITEM></LIST></P><P>[...]<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O litígio no processo principal e a questão prejudicial</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Decorre do processo que, pela decisão de que foi interposto recurso para o órgão jurisdicional de reenvio, o Tribunale di Venezia julgou procedente a impugnação da Caseificio Cooperativo contra a injunção que lhe foi notificada pela administração fiscal para pagamento duma importância alegadamente devida a título de taxa e de taxa suplementar pelo não pagamento da taxa de co-responsabilidade e condenou a administração fiscal a restituir as importâncias cobradas em execução dessa injunção.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O Tribunale di Venezia tomou esta decisão com o fundamento de que não devia ser aplicada a legislação nacional, a saber, o Decreto-Lei n.° 282, de <DATE ISO="19780616">16 de Junho de 1978</DATE>, convertido na Lei n.° 426, de <DATE ISO="19780801">1 de Agosto de 1978</DATE>, que transpôs a<?PAGE NO="I-782"?> regulamentação comunitária que institui a taxa de co-responsabilidade. O referido órgão jurisdicional opõe-se à aplicação desta lei na medida em que ela inclui, entre as hipóteses de sujeição dos produtores à taxa de co-responsabilidade, as entregas efectuadas pelos produtores de leite a uma cooperativa de que os mesmos são sócios. O âmbito de aplicação desta taxa seria assim alargado de forma substancial relativamente ao previsto pelo direito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Por sua vez, a Corte d'appello di Venezia precisa nos fundamentos do despacho de reenvio que outra secção do mesmo órgão jurisdicional anulou a sentença da primeira instância com o fundamento de que a letra dos regulamentos comunitários aplicáveis não legitima tal interpretação restritiva dado que, ao regularem as diversas hipóteses de entregas de leite e de produtos lácteos, falam expressamente de <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>venda<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> apenas no que se refere à primeira hipótese, enquanto, por outro lado, determinam a base tributável utilizando os termos mais genéricos de <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>fornecimento<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>entrega<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>. Autorizariam assim a conclusão — corroborada pela maior coerência desta interpretação com a intenção declarada do legislador comunitário quando instituiu a taxa de co-responsabilidade, a saber, limitar a produção leiteira — de que os referidos regulamentos regulam diferentemente as diversas hipóteses consideradas, incluindo na base tributável todos os actos de fornecimento de leite, independentemente da forma jurídica que tais actos revistam.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>A Corte Regolatrice (Itália) anulou esta última decisão com o fundamento de que o juiz de primeira instância tinha feito uma interpretação e uma aplicação correctas da regulamentação comunitária. Considerou que esta é clara e que as questões que se colocam no caso em apreço são questões relativas à aplicação e não à interpretação desta regulamentação, não sendo assim necessário reenviar o processo ao Tribunal de Justiça.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>A secção da Corte d'appello di Venezia, à qual foi remetido o processo, considera que o ponto fulcral deste litígio não é determinar em concreto que operadores<?PAGE NO="I-783"?> económicos estão sujeitos à taxa de co-responsabilidade ou qual a qualificação jurídica dos actos a que neste caso concreto se aplica esta taxa, a fim de verificar se estão ou não abrangidos na categoria dos que, em abstracto, estão sujeitos à dita taxa, hipótese em que apenas se colocaria uma questão de aplicação das regras comunitárias. O problema consiste antes em determinar quais as actividades sujeitas à taxa de co-responsabilidade e, sendo assim, o litígio tem a ver com o conteúdo normativo da regulamentação comunitária.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Consequentemente, a Corte d'appello di Venezia decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>Os Regulamentos (CEE) n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1079/77 e 1822/77 que instituem uma taxa de co-responsabilidade sobre o leite de vaca aplicam-se a todas as entregas de leite de vaca do produtor a um terceiro, qualquer que seja a forma jurídica sob a qual as referidas entregas forem realizadas, ou apenas às entregas que comportam a aquisição da propriedade do produto pelo sujeito destinatário da entrega?<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à questão prejudicial</P></TI></TITLE><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Considerando que a resposta a esta questão pode ser claramente deduzida do acórdão de <DATE ISO="19990429">29 de Abril de 1999</DATE>, Consorzio Caseifici dell'Altopiano di Asiago (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-288/97" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-2572">C-288/97, Colect., p. I-2572</REF.DOC.ECR>), o Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no n.° 3 do artigo 104.° do seu Regulamento de Processo, informou o órgão jurisdicional de reenvio de que tencionava decidir por meio de despacho fundamentado e convidou os interessados referidos no artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça a apresentar eventuais observações a esse respeito.</TXT></NP><?PAGE NO="I-784"?><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>O Governo Italiano e a Comissão, os únicos a apresentar observações, não se opuseram à intenção do Tribunal de Justiça de decidir por despacho fundamentado por referência à sua jurisprudência e, designadamente, ao acórdão Consorzio Caseifici dell'Altopiano di Asiago, já referido.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Através deste acórdão, o Tribunal de Justiça respondeu à questão de saber se os artigos 9.° e 2.° do Regulamento n.° 3950/92 devem ser interpretados no sentido de que pode ser considerado <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>comprador<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>, sujeito ao pagamento de imposição suplementar, qualquer entidade destinatária de uma entrega de leite, independentemente da natureza jurídica da relação que originou a entrega e, em especial, no sentido de que pode considerar-se como tal um agrupamento de cooperativas em relação ao leite que lhe é entregue, e não vendido, pelos membros de uma cooperativa.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Esta questão foi submetida em relação ao Consorzio fra i Caseifici dell'Altopiano di Asiago (a seguir <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>Consorzio<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>), agrupamento de diversas sociedades cooperativas produtoras de leite. Para impugnar uma sanção administrativa aplicada em virtude de irregularidades na escrituração do registo de fornecedores e por não ter retido a imposição suplementar relativa aos membros do Consorzio que haviam ultrapassado a quota leiteira disponível, este alegou que não podia ser considerado comprador na acepção da regulamentação comunitária.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça considerou, no n.° 25 do acórdão Consorzio Caseifici dell'Altopiano di Asiago, já referido, que o conceito de comprador na acepção dos artigos 2.°, n.° 2, e 9.°, alínea e), do Regulamento n.° 3950/92 abrange qualquer empresa que proceda à aquisição de leite a um produtor no âmbito de uma relação contratual, sejam quais forem as modalidades de remuneração deste último, com o objectivo de ela própria o tratar ou transformar, ou de o ceder a uma empresa de tratamento ou transformação.</TXT></NP><?PAGE NO="I-785"?><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Daqui decorre que as entregas ao comprador na acepção do referido regulamento não têm necessariamente que implicar a aquisição da propriedade para que haja lugar a imposições suplementares.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Esta jurisprudência relativa ao regime de imposição suplementar sobre o leite previsto no Regulamento n.° 3950/92 é válida também para o regime da taxa de co-responsabilidade instituído pelos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1079/77 e 1822/77. Com efeito, independentemente de todas as diferenças entre os dois regimes, a taxa baseia-se, nas duas hipóteses, nomeadamente nas quantidades de leite entregues por um produtor a um comprador.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Face às considerações precedentes, importa responder à questão submetida que os Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1079/77 e 1822/77 se aplicam a todas as entregas de leite de vaca de um produtor a um terceiro, qualquer que seja a forma jurídica sob a qual as referidas entregas forem realizadas.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelo Governo italiano e pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes no processo principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-786"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),</P><P>pronunciando-se sobre a questão submetida pela Corte d'appello di Venezia, por despacho de <DATE ISO="20021106">6 de Novembro de 2002</DATE>, declara:</P></INTRO><P>Os Regulamentos (CEE) n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1079/77 do Conselho, de <DATE ISO="19770517">17 de Maio de 1977</DATE>, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos, e 1822/77 da Comissão, de <DATE ISO="19770805">5 de Agosto de 1977</DATE>, que estabelece modalidades de aplicação relativas à cobrança da taxa de co-responsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos, aplicam-se a todas as entregas de leite de vaca do produtor a um terceiro, qualquer que seja a forma jurídica sob a qual as referidas entregas forem realizadas.</P></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="20040108">8 de Janeiro de 2004</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>V. Skouris</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>