T-338/9961999B03380016.000125731258210TDESPACHO DE 28. 6. 2000 — PROCESSO T-338/99SCHUERER / CONSELHO<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Terceira Secção)</P><P><DATE ISO="20000628">28 de Junho de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI>

No processo T-338/99,

Lily Karoline Schuerer, antiga funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Munique (Alemanha), representada por H. J. Winzen e M. Angermaier, advogados em Munique, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado M. Steil, 12, rue d'Anvers,

recorrente,contra

Conselho da União Europeia, representado por M. Bauer e P. M. Cossu, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de A. Morbilli, director-geral da Direcção dos Assuntos Jurídicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer,

recorrido,

que tem por objecto um pedido de declaração de violação do Tratado CE pelo Conselho em razão da aplicação, no que respeita ao cálculo do montante da pensão da recorrente, de um coeficiente de correcção para a Alemanha não fixado com base no custo de vida em Berlim,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção),

composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes,

secretário: H. Jung, secretário,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI><TI><P>Factos na origem do litígio</P></TI>1Por aplicação do artigo 82.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir Estatuto), as pensões de aposentação estão sujeitas ao coeficiente de correcção fixado para o país em que o titular da pensão prove ter a sua residência. Por força do anexo XI do Estatuto, os coeficientes de correcção nacionais são estabelecidos com base no custo de vida na capital de cada Estado-Membro.2Até Outubro de 1990, Bona foi a capital da República Federal da Alemanha e, consequentemente, o coeficiente de correcção para este Estado estava fixado com base no custo de vida nessa cidade.3Na sequência da reunificação da Alemanha, Berlim tornou-se, em 3 de Outubro de 1990, a capital deste Estado-Membro.4A Comissão apresentou diferentes propostas de regulamento ao Conselho destinadas a fixar o coeficiente de correcção para a Alemanha com base no custo de vida em Berlim.5Em 19 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou o Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.° 3161/94, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 335, p. 1). O artigo 6.°, n.° 1, deste regulamento fixa, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, um coeficiente de correcção para a Alemanha baseado no custo de vida em Berlim, bem como coeficientes de correcção específicos para Bona, Karlsruhe e Munique.6A recorrente, antiga funcionária da Comissão, actualmente na reforma, residente na Alemanha, considera-se lesada pelo facto de o coeficiente de correcção para a Alemanha ter sido calculado, após a reunificação deste país e até 30 de Junho de 1994, com base no custo de vida em Bona.<TI><P>Tramitação processual e pedidos das partes</P></TI>7Foi nestas condições que, por petição registada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Dezembro de 1999, a recorrente interpôs o presente recurso.8A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

declarar que, ao aplicar à sua pensão, a partir de 3 de Outubro de 1990, data em que Berlim se tornou capital da Alemanha, não o coeficiente de correcção correspondente a esta cidade mas o correspondente à cidade de Bona, o Conselho violou o Tratado CE;

condenar o Conselho nas despesas.

9Por requerimento separado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 20 de Janeiro de 2000, o Conselho aduziu, ao abrigo do artigo 114.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, uma questão prévia de inadmissibilidade.10Nesta questão prévia, o Conselho conclui pedindo que o Tribunal se digne:

julgar o recurso manifestamente inadmissível;

condenar a recorrente nas despesas.

11Por carta de 3 de Março de 2000, a recorrente renunciou a apresentar observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade.<TI><P>Quanto à admissibilidade</P></TI>12Por força do artigo 114.°, n.° 3, do Regulamento de Processo, a tramitação ulterior do processo no que respeita à questão prévia de inadmissibilidade é oral, salvo decisão em contrário do Tribunal. O Tribunal considera que, no caso vertente, está suficientemente informado pelas peças processuais e que não há, portanto, lugar à abertura da fase oral do processo.<TI><P>Argumentos das partes</P></TI>13Na sua questão prévia de inadmissibilidade, o Conselho começa por sustentar que, na medida em que possam ser entendidos no sentido de visarem a anulação de actos do Conselho, os pedidos constantes da petição são inadmissíveis uma vez que os actos impugnados, que são os regulamentos que fixam os coeficientes de correcção para todos os funcionários e antigos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, são de natureza regulamentar e não dizem directa e individualmente respeito à recorrente. Acrescenta que os regulamentos em causa são todos anteriores a 1994, de modo que o prazo fixado para interpor recurso pelo artigo 230.°, quinto parágrafo, CE já expirou, de qualquer modo.14O Conselho alega seguidamente que, na medida em que os pedidos constantes da petição devam ser interpretados no sentido de se destinarem a obter a declaração de uma omissão do Conselho, o recurso é também inadmissível, uma vez que se destina à adopção de um regulamento e que a recorrente não o convidou a agir, contrariamente ao que estipula o artigo 232.°, segundo parágrafo, CE.15A recorrente sustenta na sua petição que a decisão do Conselho de intervir em apoio da Comissão no processo que deu lugar ao despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Dezembro de 1999, Schuerer/Comissão (T-81/99, ColectFP, p. II-1193), bem como a recusa do Conselho, expressa no seu pedido de intervenção nesse processo, de corrigir o seu regulamento erróneo, abrem uma possibilidade de recurso.<TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI>16Deve recordar-se que os pedidos formulados na petição se destinam a obter a declaração de que, ao aplicar à... pensão [da recorrente], a partir de 3 de Outubro de 1990, data em que Berlim se tornou capital da Alemanha, não o coeficiente de correcção correspondente a esta cidade mas o correspondente à cidade de Bona, o Conselho violou o Tratado CE. Atendendo a que não compete ao juiz comunitário fazer declarações de princípio (v. despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Fevereiro de 1994, Frinil/Comissão, T-468/93, Colect., p. II-33, n.os 36 e 37, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Junho de 1998, Al e o. e Becker e o./Comissão, T-171/95 e T-191/95, ColectFP, p. I-A-257 e II-803, n.° 37), esses pedidos são inadmissíveis.17A recorrente esclarece, no entanto, na sua petição (n.° 6), que o recurso se baseia no artigo 173.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE).18Por força do artigo 19.°, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 46.°, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 44.°, n.° 1, alíneas e) e d), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve, nomeadamente, conter o objecto do litígio, o pedido e uma exposição sumária dos fundamentos do pedido.19Independentemente de qualquer questão de terminologia, estes elementos devem ser suficientemente claros e precisos para permitir à parte recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal pronunciar-se sobre o recurso, tal sendo o caso, sem outras informações em apoio. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição (despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 1999, Asia Motor France e o./Comissão, T-154/98, Colect., p. II-1703, n.° 49, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Fevereiro de 2000, ADT Projekt/Comissão, T-145/98, Colect., p. II-387, n.° 66).20Se, num espírito de abertura, os pedidos formulados na petição devessem ser interpretados como pedidos de anulação, seria forçoso constatar que a recorrente em parte alguma indica qual o acto ou os actos cuja anulação então seria pedida.21Com efeito, a recorrente limita-se a referir, na sua petição, sem qualquer precisão suplementar, a medida impugnada (n.° 2), o regulamento ilegal do Conselho (n.° 3), a actual decisão do Conselho (n.° 5), a recusa do Conselho... de corrigir o seu regulamento erróneo (n.° 5), os regulamentos ilegais (n.° 8), a recusa do Conselho de corrigir os seus regulamentos viciados por erro (n.° 8) e a decisão [do Conselho] de manter os seus regulamentos viciados por erro (n.° 9).22Nestas condições, deve declarar-se que a petição não satisfaz as exigências formais impostas pelo artigo 19.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e pelo artigo 44.°, n.° 1, alíneas e) e d), do Regulamento de Processo.23A título superabundante, há ainda que declarar que, mesmo que, como o Conselho julgou entender, a petição se destinasse à anulação do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.° 3736/90 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1990, que rectifica, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1989, e adapta a partir de 1 de Julho de 1990, as remunerações e as pensões dos funcionarios e outros agentes das Comunidades Europeias bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 360, p. 1), do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 3834/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 1991, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 361, p. 13), do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 3761/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1992, as remunerações e as pensões dos funcionarios e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 383, p. 1), e do Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.° 3608/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993, as remunerações e as pensões dos funcionarios e outros agentes das Comunidades Europeias, bem com os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 328, p. 1), haveria ainda que declarar o recurso inadmissível por não ter sido interposto no prazo de dois meses previsto no artigo 230.°, quinto parágrafo, CE. Contrariamente ao que a recorrente pretende, a decisão do Conselho de intervir no processo que deu lugar ao despacho Schuerer/Comissão, já referido, não é minimamente susceptível de reabrir os prazos para interposição de um recurso de anulação de actos que se tornaram definitivos.24Se, por hipótese, se devesse entender que o recurso se destinava à anulação de uma alegada recusa do Conselho de fixar, com efeito retroactivo a 3 de Outubro de 1990, um coeficiente de correcção para a Alemanha baseado no custo de vida em Berlim, o recurso deveria ainda ser considerado inadmissível. Com efeito, uma decisão do Conselho, quando seja negativa, deve ser apreciada em função da natureza do pedido de que é resposta (acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 1992, Buckl e o./Comissão, C-15/91 e C-108/91, Colect., p. I-6061, n.° 22). Ora, a medida solicitada pela recorrente é uma medida de alcance geral que, se tivesse sido adoptada, a atingiria ao mesmo título que a qualquer outro antigo funcionário da Comissão residente na Alemanha e que não seria susceptível de lhe dizer individualmente respeito na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.25Finalmente, o texto da petição não permite considerar que o presente recurso se baseia no artigo 232.° CE, o que é aliás confirmado pelo facto de a recorrente não ter formalmente convidado o Conselho a agir antes de ter dado início ao presente processo.26Resulta de tudo o que precede que o presente recurso deve ser rejeitado por inadmissível.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>27Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver pedido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená-la nas despesas, em conformidade com o pedido do Conselho.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Terceira Secção)

decide:

1)O recurso é julgado inadmissível.2)A recorrente é condenada nas despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2000.

O secretário

H. Jung

O presidente

K. Lenaerts