REGULAMENTO (CE) Nº 845/95 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1588/94 que estabelece as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro
Jornal Oficial nº L 085 de 19/04/1995 p. 0022 - 0023
REGULAMENTO (CE) Nº 845/95 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1588/94 que estabelece as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece um associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que os acordos europeus com a Bulgária e a Roménia prevêem uma redução do direito nivelador na importação de determinados queijos do código NC 0406, no limite de determinadas quantidades; Considerando que, na pendência da entrada em vigor dos acordos europeus, em 1 de Fevereiro de 1995, as disposições que contêm relativas ao comércio e às matérias conexas tornaram-se aplicáveis através dos acordos provisórios relativos sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, respectivamente, a República da Bulgária e a Roménia; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1588/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94 (4), estabelece as normas de execução do regime previsto nos referidos acordos; Considerando que os segundos protocolos complementares dos acordos provisórios sobre comércio e matérias conexas e dos acordos europeus com a Roménia e a República da Bulgária (5) são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995; que, para alinhar o calendário relativo às disposições comerciais dos referidos acordos pelo calendário aplicável aos países associados do grupo de Visegrad, os segundos protocolos complementares prevêem a aplicação dos contingentes para o quinto ano a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que foram concedidas, para os anos de 1994/1995 a 1998/1999, quantidades suplementares de produtos susceptíveis de serem importados no âmbito do código NC ex 0406 90 provenientes da Roménia e da Bulgária, a fim de compensar, no respeitante à Roménia, a aplicação tardia de determinadas concessões agrícolas previstas no acordo provisório e, no respeitante à República da Bulgária, a entrada em vigor tardia do acordo provisório; que as referidas quantidades suplementares continuam a ser aplicáveis e que, para os anos de 1996/1997, 1997/1998 e 1998/1999, estas quantidades não têm em conta e não prejudicam as quantidades que beneficiam de uma redução do direito nivelador a partir do ano de 1996/1997, a acordar no âmbito dos acordos europeus; Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1588/94, a fim de executar as disposições supramencionadas dos segundos protocolos complementares; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 1588/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 5. (2) JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 1. (3) JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 8. (4) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 66. (5) JO nº L 366 de 31. 12. 1994, pp. 22 e 25. ANEXO « ANEXO I A. Queijos da Roménia As quantidades importadas dos códigos NC constantes do presente anexo são objecto de uma redução de direitos niveladores de 60 %. >POSIÇÃO NUMA TABELA> B. Queijos da Bulgária As quantidades importadas dos códigos NC constantes do presente anexo são objecto de uma redução de direitos niveladores de 60 %. >POSIÇÃO NUMA TABELA>