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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/4418

8.7.2024

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 15 de maio de 2024

sobre uma recomendação de decisão do Conselho relativa à alteração do Acordo Monetário com o Principado de Andorra e da Convenção Monetária com a República de São Marinho (CON/2024/16)

(C/2024/4418)

Introdução e base jurídica

Em 16 de abril de 2024, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma recomendação da Comissão de decisão do Conselho relativa à alteração do Acordo Monetário com o Principado de Andorra e da Convenção Monetária com a República de São Marinho (1) (a seguir designada «proposta de decisão»).

A competência do BCE para emitir um parecer baseia-se no artigo 219.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que prevê que, sempre que a União tenha de negociar acordos relativos a questões monetárias ou relativos ao regime cambial com um ou mais Estados terceiros ou organizações internacionais, o Conselho, sob recomendação da Comissão e após consulta do BCE, decide sobre as modalidades de negociação e de celebração desses acordos. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

1.   Observações genéricas

1.1.

Em 2011, foi celebrado um Acordo Monetário entre a União Europeia e o Principado de Andorra (2), seguido, em 2012, de uma Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marinho (3) (a seguir designados por «Acordos Monetários»). Em dezembro de 2023, a Comissão concluiu as negociações de um Acordo de Associação com Andorra e São Marinho (4) (a seguir designado «Acordo de Associação»).

1.2.

O BCE congratula-se com os objetivos da proposta de decisão, nomeadamente evitar a duplicação de esforços semelhantes no âmbito dos Acordos Monetários e do Acordo de Associação, tanto por parte da União como de Andorra e de São Marinho. Existe uma sobreposição parcial entre os atos jurídicos da União a aplicar por Andorra e São Marinho nos termos dos Acordos Monetários e do Acordo de Associação. Se esta sobreposição não for resolvida, haverá uma duplicação de esforços, uma vez que a aplicação dos atos jurídicos da União que se sobrepõem seria acompanhada em paralelo no quadro dos Acordos Monetários e do Acordo de Associação.

1.3.

Ao mesmo tempo, o BCE observa que a introdução das alterações aos Acordos Monetários previstas na proposta de decisão terá efeitos significativos no quadro dos Acordos Monetários. Os Acordos Monetários criam um Comité Misto (5), que desempenha um papel crucial na avaliação da aplicação dos atos jurídicos da União enumerados nos anexos dos Acordos Monetários. No caso do Acordo Monetário entre a União Europeia e Andorra, o Comité Misto é composto por representantes de Andorra, da Comissão, da Espanha, da França e do BCE. O Comité Misto da Convenção Monetária entre a União Europeia e São Marinho é composto por representantes de São Marinho, da Comissão, da Itália e do BCE. O BCE entende que a composição do subcomité que avaliará a aplicação dos atos jurídicos da União enumerados no anexo pertinente do Acordo de Associação, mas assinalados como relevantes para a aplicação dos Acordos Monetários, será muito diferente da composição dos comités mistos dos Acordos Monetários. Não se prevê que o BCE seja membro oficial do subcomité. Devido à importância das alterações propostas, o BCE considera que deve ser plenamente associado às negociações no seu domínio de competência, em conformidade com a prática anterior.

2.   Observações específicas

2.1.

A exposição de motivos da proposta de decisão refere que os atos jurídicos da União em matéria de direito bancário e financeiro e de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo enumerados no anexo pertinente do Acordo de Associação e «relevantes para o euro» serão claramente assinalados como tal, de modo que, quando a sua aplicação for avaliada no contexto do Acordo de Associação, tal seja igualmente feito para efeitos dos Acordos Monetários. Explica-se que é intenção dos serviços da Comissão convidar os seus homólogos do BCE a juntarem-se à delegação da Comissão no subcomité dos serviços financeiros, criado ao abrigo do Acordo de Associação, quando estiver a ser discutida a aplicação dos atos da União que sejam igualmente relevantes para a aplicação dos Acordos Monetários. O BCE congratula-se com a intenção da Comissão de convidar o BCE para as reuniões do subcomité quando o objeto dos debates for relevante para a aplicação dos Acordos Monetários. A proposta de decisão não especifica de que forma essa participação seria formalizada nem qual seria o estatuto do BCE nessas reuniões. O BCE entende que seria convidado para as reuniões pertinentes do subcomité na qualidade de observador.

2.2.

A proposta de decisão prevê a inserção de uma cláusula nos Acordos Monetários nos termos da qual todos os novos atos relativos ao subconjunto de atos jurídicos da União em matéria de legislação bancária e financeira relevantes para o euro e todos os novos atos jurídicos da União em matéria de combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo passem a fazer parte do anexo pertinente do Acordo de Associação unicamente quando esses atos jurídicos da União se tornarem aplicáveis ao abrigo do Acordo de Associação (6).. A exposição de motivos da proposta de decisão refere que os diferentes segmentos do protocolo sobre os serviços financeiros do Acordo de Associação podem entrar em vigor para os Estados associados de forma progressiva. Assim, até que os atos jurídicos da União abrangidos por um determinado segmento se tornem aplicáveis ao abrigo do Acordo de Associação, o acervo da União pertinente continuará a ser incorporado e considerado nos anexos dos Acordos Monetários.

2.3.

O BCE observa que poderá haver um lapso de tempo significativo entre a adoção do Acordo de Associação e a entrada em vigor para os Estados associados dos segmentos do protocolo relativo aos serviços financeiros que incorporam os atos jurídicos da União em matéria de direito bancário e financeiro e de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Por conseguinte, a fim de garantir a segurança jurídica, a disposição pertinente dos Acordos Monetários (7) deve estipular explicitamente que, se um ato jurídico da União do acervo pertinente da União for adotado ou alterado antes de se tornar aplicável ao abrigo do Acordo de Associação, será aditado aos anexos dos Acordos Monetários e transferido para o anexo pertinente do Acordo de Associação logo que aquele se torne aplicável ao abrigo do Acordo de Associação. Além disso, a proposta de decisão não esclarece o momento exato em que se considerará que os atos jurídicos da União relativos a um determinado segmento do protocolo relativo aos serviços financeiros se tornam aplicáveis ao abrigo do Acordo de Associação. É necessário clarificar este aspeto, a fim de garantir a segurança jurídica quanto ao calendário para a transferência de responsabilidades do quadro dos Acordos Monetários para o quadro do Acordo de Associação.

2.4.

A proposta de decisão estabelece que deve ser incluída uma disposição nos Acordos Monetários através da qual os atos jurídicos da União em matéria de direito bancário e financeiro necessários para o euro e todos os atos jurídicos da União em matéria de combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo enumerados no Acordo de Associação, mas que sejam relevantes para a boa utilização e proteção do euro, devem ser claramente assinalados (8). Tal permitiria avaliar a aplicação destes atos pelos dois Estados associados no âmbito do Acordo de Associação, para efeitos dos Acordos Monetários. O BCE congratula-se com a inclusão de tal disposição, uma vez que é a disposição fundamental da proposta de decisão para evitar duplicações entre os Acordos Monetários e o Acordo de Associação. Ao mesmo tempo, o BCE aponta para uma falta de clareza quanto à aplicação desta medida. Continua por esclarecer se uma disposição com o mesmo conteúdo também deve ser incluída no Acordo de Associação e quem decidirá sobre a sinalização dos atos jurídicos da União como relevantes para a aplicação dos Acordos Monetários. O BCE está disposto a participar nesta tarefa. O exercício de sinalização poderia, por exemplo, ser decidido nas reuniões do subcomité dos serviços financeiros instituído ao abrigo do Acordo de Associação. Adicionalmente, a fim de proporcionar uma maior segurança jurídica, o BCE proporia assinalar os atos jurídicos pertinentes da União como «relevantes para a aplicação do Acordo Monetário», em vez de «relevantes para o euro», «necessários para o euro» ou «relevantes para a boa utilização e proteção do euro».

2.5.

Além disso, o BCE sugere que se estabeleça na mesma disposição que, na sequência de reuniões sobre o estado de aplicação dos atos jurídicos da União enumerados no anexo pertinente do Acordo de Associação e assinalados como relevantes para a aplicação das dos Acordos Monetários, será partilhada uma «folha de cálculo da implementação» com o Comité Misto relevante dos Acordos Monetários. Sem isto, existe o risco de que a sinalização de determinados atos jurídicos da União como relevantes para a aplicação dos Acordos Monetários e a declaração de que a avaliação da aplicação desses atos jurídicos no âmbito do Acordo de Associação será feita ao mesmo tempo para efeitos dos Acordos Monetários fiquem desprovidas de objeto. Os comités mistos dos Acordos Monetários terão de ser devidamente informados do estado de aplicação dos atos jurídicos pertinentes da União, a fim de determinar se aquele tem algum impacto na aplicação dos Acordos Monetários. O BCE entende que uma disposição da mesma natureza deve ser incluída no Acordo de Associação.

2.6.

A proposta de decisão propõe a inclusão de uma disposição que estabeleça que o subconjunto de atos jurídicos da União em matéria de direito bancário e financeiro relevantes para o euro e todos os novos atos jurídicos da União em matéria de combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo, que tenham passado a fazer parte do Acordo de Associação, sejam automaticamente incorporados nos anexos dos Acordos Monetários se o Acordo de Associação for parcial ou totalmente suspenso ou se for denunciado (9). Por uma questão de exaustividade, o BCE sugere que se esclareça que este processo seria também acompanhado da avaliação da aplicação dos atos jurídicos pertinentes da União, que seria realizada no âmbito dos Acordos Monetários.

2.7.

O BCE congratula-se com a proposta de decisão de inserção de uma disposição nos Acordos Monetários que garanta que os atos jurídicos da União de natureza jurídica monetária continuem a ser regidos exclusivamente pelos Acordos Monetários (10). Tal como explicado na exposição de motivos da proposta de decisão, os atos jurídicos de natureza monetária incluem medidas jurídicas nos domínios das notas e moedas, da fraude e contrafação, do reporte estatístico ao BCE e atos ao abrigo do artigo 133.o do Tratado. Por conseguinte, incluem, nomeadamente, todos os atos jurídicos adotados pelo BCE que estão enumerados nos anexos dos Acordos Monetários.

2.8.

Por último, a proposta de decisão estabelece que a Comissão está habilitada, de forma exclusiva, para negociar, celebrar e assinar a alteração dos Acordos Monetários com Andorra e São Marinho (11). O BCE observa que esta situação se afasta da prática seguida até à data, segundo a qual o BCE foi plenamente associado às negociações relativas aos Acordos Monetários no seu domínio de competência (12). Além disso, a alteração dos Acordos Monetários a negociar com Andorra e São Marinho, nos termos da proposta de decisão, não é de natureza menor e técnica. Tal como referido no ponto 1.3 do presente parecer, a alteração proposta tem consequências importantes para o quadro dos Acordos Monetários, especialmente no que se refere ao papel dos comités mistos instituídos pelos Acordos Monetários. Por conseguinte, a proposta de decisão deve estabelecer que o BCE será plenamente associado às negociações no seu domínio de competência, em conformidade com a prática anterior.

Nos casos em que o BCE recomenda alterações à recomendação de decisão, as sugestões de reformulação específica constam de um documento técnico de trabalho separado, acompanhadas de um texto explicativo para esse efeito. O documento técnico de trabalho está disponível em inglês no EUR-Lex.

Feito em Frankfurt am Main, em 15 de maio de 2024.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE


(1)  COM (2024) 134 final.

(2)   JO C 369 de 17.12.2011, p. 1.

(3)   JO C 121 de 26.4.2012, p. 5. Esta Convenção Monetária substituiu a anterior Convenção monetária entre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e a República de São Marinho (JO C 209 de 27.7.2001, p. 1).

(4)  Ver o comunicado de imprensa da Comissão, de 12 de dezembro de 2023, intitulado «The Commission welcomes the end of the negotiations for an Association Agreement with Andorra and San Marino» (A Comissão congratula-se com o fim das negociações com vista a um Acordo de Associação com Andorra e São Marinho), disponível no sítio Web da Comissão em www.ec.europa.eu. O BCE não viu o texto do Acordo de Associação, tal como acordado a nível dos negociadores, embora o Acordo de Associação seja a fonte das alterações propostas aos Acordos Monetários.

(5)  Ver o artigo 11.o dos Acordos Monetários.

(6)  Ver artigo 1.o, primeiro parágrafo, alínea a), da proposta de decisão.

(7)  Tal como referido no artigo 1.o, primeiro parágrafo, alínea a), da proposta de decisão.

(8)  Ver artigo 1.o, primeiro parágrafo, alínea c), da proposta de decisão.

(9)  Ver artigo 1.o, primeiro parágrafo, alínea d), da proposta de decisão.

(10)  Ver artigo 1.o, primeiro parágrafo, alínea e), da proposta de decisão.

(11)  Ver o artigo 2.o da proposta de decisão.

(12)  Ver artigo 7.o da Decisão 1999/97/CE do Conselho, de 31 de dezembro de 1998, relativa à posição a adotar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a República de São Marinho (JO L 30 de 4.2.1999, p. 33); Artigo 7.o da Decisão 2004/548/CE do Conselho, de 11 de maio de 2004, relativa à posição a adotar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra (JO L 244 de 16.7.2004, p. 47); e artigo 3.o da Decisão 2009/904/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, sobre a posição a adotar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com a República de São Marinho (JO L 322 de 9.12.2009, p. 12).


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4418/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)