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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/2211

6.9.2024

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2211 DA COMISSÃO

de 5 de setembro de 2024

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Inquéritos anteriores e medidas em vigor

(1)

Pelo Regulamento (UE) n.o 325/2012 (2), o Conselho instituiu direitos anti-dumping sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China («RPC») («medidas iniciais»). O inquérito que conduziu à instituição das medidas iniciais é designado a seguir como «inquérito inicial».

(2)

Na sequência do acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 (3), as medidas foram anuladas na medida em que diziam respeito ao produtor-exportador chinês Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd («Yuanping»). Na sequência da execução do referido acórdão, a Comissão Europeia («Comissão») reinstituiu medidas anti-dumping sobre as importações do produto em causa pela Yuanping, com efeitos a partir de 30 de novembro de 2016 (4).

(3)

Pelo Regulamento (UE) 2018/931 (5), a Comissão prorrogou por mais cinco anos as medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade («reexame da caducidade anterior»).

(4)

Os direitos anti-dumping atualmente em vigor sobre as importações provenientes da Índia e da República Popular da China («países em causa») variam entre 22,8 % e 43,6 % e entre 14,6 % e 52,2 %, respetivamente.

1.2.   Pedido de reexame da caducidade

(5)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente das medidas anti-dumping em vigor (6), a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

(6)

O pedido de reexame foi apresentado em 30 de março de 2023 pela Oxaquim SA («Oxaquim» ou «requerente»), com o apoio da WeylChem Lamotte S.A.S., que, em conjunto, constituem a indústria de ácido oxálico da União, na aceção do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base. O pedido de reexame baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir à continuação do dumping e à continuação e/ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

1.3.   Início de um reexame da caducidade

(7)

Tendo determinado, após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame da caducidade, em 30 de junho de 2023, a Comissão deu início a um reexame da caducidade relativo às importações na União de ácido oxálico originário dos países em causa, com base no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (7) («aviso de início»).

1.4.   Período de inquérito de reexame e período considerado

(8)

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2022 e 31 de março de 2023 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência de prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e o final do PIR («período considerado»).

1.5.   Partes interessadas

(9)

No aviso de início, as partes interessadas foram convidadas a contactar a Comissão, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente o requerente, outros produtores da União conhecidos, os produtores conhecidos da Índia e da RPC e as autoridades da Índia e da RPC, e os importadores independentes e utilizadores conhecidos do início do reexame da caducidade e convidou-os a participar.

(10)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do reexame da caducidade e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Nenhuma das partes interessadas solicitou uma audição.

1.6.   Amostragem

(11)

No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

 

Amostragem de produtores da União

(12)

Durante o período considerado, apenas dois produtores da União fabricaram ácido oxálico. Não foi, por isso, necessário recorrer à amostragem de produtores da União.

 

Amostragem de importadores

(13)

Para decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os importadores independentes conhecidos a facultarem as informações especificadas no aviso de início. Nenhum importador independente se deu a conhecer.

 

Amostragem de produtores-exportadores da Índia e da RPC

(14)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos da Índia e da RPC a facultarem as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou à Missão da Índia e à Missão da RPC que identificassem e/ou contactassem outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(15)

Um produtor-exportador da Índia facultou a informação solicitada e aceitou ser incluído na amostra. Tendo em conta o que precede, a Comissão decidiu que não era necessário proceder à amostragem. Posteriormente, um outro produtor-exportador da índia deu-se a conhecer; assim, tendo-se considerado que não era necessário proceder à amostragem, a Comissão convidou também o segundo produtor-exportador a preencher o questionário.

(16)

Nenhuma empresa da RPC se manifestou. A Comissão informou as autoridades chinesas por meio de uma nota verbal, em 25 de outubro de 2023, de que não recebera qualquer colaboração por parte dos produtores-exportadores da RPC. Tencionava, por isso, basear as suas conclusões em relação aos produtores-exportadores da RPC nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Não foram recebidas quaisquer observações.

1.7.   Respostas aos questionários

(17)

A Comissão enviou ao Governo da RPC um questionário sobre a existência de distorções importantes na RPC, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base.

(18)

A Comissão enviou questionários aos dois produtores da União conhecidos, a todos os importadores independentes conhecidos e a dois produtores-exportadores da Índia. Estes questionários foram também disponibilizados em linha (8) no dia do início.

(19)

Foram recebidas respostas ao questionário de dois produtores da União, de um utilizador e de dois produtores-exportadores da Índia. Um produtor da União, a WeylChem Lamotte S.A.S. («WeylChem»), respondeu de forma incompleta ao questionário. A Comissão enviou-lhe uma carta de pedido de esclarecimentos solicitando mais informações. A WeylChem informou a Comissão de que não lhe era possível responder à carta de pedido de esclarecimentos nem receber uma visita de verificação.

1.8.   Verificação

(20)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, e o interesse da União. Foram efetuadas visitas de verificação, em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, que decorreram nas instalações das seguintes empresas:

 

Produtores da União

—

Oxaquim SA, El Catllar, Espanha.

 

Utilizadores

—

Jervois Finland Oy, Kokkola, Finlândia.

 

Produtores-exportadores da Índia

—

Star Oxochem Pvt Ltd, Jhagadia, Índia;

—

Punjab Chemicals and Crop Protection Ltd, Bhankharpur, Índia.

1.9.   Divulgação

(21)

Em 5 de junho de 2024, a Comissão divulgou os factos e considerações essenciais com base nos quais tencionava propor a prorrogação das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China.

(22)

Foram recebidas observações do requerente, a Oxaquim, e do produtor-exportador indiano Star Oxochem Pvt Ltd.

(23)

Na sequência de uma alegação formulada a respeito de um ajustamento, em 19 de junho de 2024, efetuou-se uma divulgação adicional à Star Oxochem Pvt Ltd. A empresa não apresentou quaisquer outras observações.

2.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME, PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto objeto de reexame

(24)

O produto objeto do presente reexame é o mesmo que o do inquérito inicial e do reexame da caducidade anterior, ou seja, o ácido oxálico, sob forma di-hidratada (número CUS 0028635-1 e número CAS 6153-56-6) ou forma anidra (número CUS 0021238-4 e número CAS 144-62-7), mesmo em solução aquosa, atualmente classificado no código NC ex 2917 11 00 (código TARIC 2917 11 00 91) («produto objeto de reexame»).

(25)

O ácido oxálico é utilizado numa vasta gama de aplicações, por exemplo como agente de branqueamento nas indústrias têxtil e da madeira, como agente redutor na produção de produtos farmacêuticos e como material utilizado na extração e purificação de metais e elementos de terras raras.

(26)

No inquérito inicial, constatou-se que existem dois tipos de ácido oxálico: ácido oxálico não refinado e ácido oxálico refinado. O ácido oxálico refinado, que era produzido na RPC mas não na Índia, é fabricado através de um processo de purificação do ácido oxálico não refinado, cujo objetivo é eliminar ferro, cloretos, vestígios metálicos e outras impurezas. Na ausência de colaboração por parte da RPC, considerou-se no presente inquérito de reexame que os produtores-exportadores da RPC fabricaram e exportaram ácido oxálico refinado tal como no inquérito inicial.

2.2.   Produto em causa

(27)

O produto em causa no presente inquérito é o produto objeto de reexame originário da Índia e da RPC.

2.3.   Produto similar

(28)

Tal como estabelecido no inquérito inicial, bem como no reexame da caducidade anterior, o presente inquérito de reexame da caducidade confirmou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas e químicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:

—

o produto em causa quando exportado para a União;

—

o produto objeto de reexame produzido e vendido no mercado interno da Índia e da RPC;

—

o produto objeto de reexame produzido e vendido pelos produtores-exportadores ao resto do mundo; e

—

o produto objeto de reexame produzido e vendido na União pela indústria da União.

(29)

Por conseguinte, são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

3.   DUMPING

3.1.   Observações preliminares

(30)

No período de inquérito de reexame, as importações de ácido oxálico provenientes da RPC e da Índia prosseguiram, embora a níveis inferiores aos registados no período de inquérito do inquérito inicial (de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2010), mas semelhantes aos do período do reexame da caducidade anterior (de 1 de abril de 2016 a 31 de março de 2017). De acordo com o Eurostat, as importações de ácido oxálico provenientes da RPC representaram cerca de 17 % do mercado da União no período de inquérito de reexame, ao passo que, no reexame da caducidade anterior, a sua parte de mercado ascendeu a 16 %. Em termos absolutos, as importações diminuíram, passando de 7 969 toneladas no período de inquérito inicial para 1 658 toneladas no último reexame da caducidade e para 1 565 toneladas no atual PIR.

3.2.   Índia

(31)

São quatro os produtores conhecidos de ácido oxálico na Índia, dois dos quais responderam ao questionário. Com base nas informações de que dispõe (9), a Comissão estimou a produção total da Índia em cerca de 40 000 toneladas. Com base nos dados facultados no pedido de reexame, cruzados com os dados disponíveis no Atlas do Comércio Global (GTA), estima-se que as exportações provenientes da Índia ascendam a cerca de 5 700 toneladas.

(32)

Com base nos dados do Eurostat, as importações na União provenientes da Índia ascenderam a cerca de 400 toneladas no PIR.

(33)

As importações provenientes da Índia estão igualmente sujeitas a direitos da pauta aduaneira comum de 6,5 % (10).

3.2.1.   Dumping no período de inquérito de reexame

3.2.1.1.   Valor normal

(34)

A Comissão examinou, em primeiro lugar, se o volume total das vendas no mercado interno de cada um dos dois produtores-exportadores colaborantes era representativo, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno são representativas se o volume total das vendas do produto similar no mercado interno a clientes independentes no mercado interno representar, por cada produtor-exportador, pelo menos, 5 % do seu volume total de vendas de exportação do produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito de reexame. Nesta base, as vendas totais do produto similar efetuadas no mercado interno pelos dois produtores-exportadores colaborantes foram representativas.

(35)

A Comissão identificou em seguida os tipos do produto vendidos no mercado interno que eram idênticos ou comparáveis aos tipos do produto vendidos para exportação para a União.

(36)

A Comissão analisou então se as vendas no mercado interno de cada produtor-exportador que colaborou no inquérito de cada tipo de produto idêntico ou comparável com o tipo do produto vendido para exportação para a União eram representativas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um tipo do produto são representativas se o volume total das vendas desse tipo do produto no mercado interno a clientes independentes durante o período de inquérito de reexame representar, pelo menos, 5 % do volume total das vendas de exportação para a União do tipo do produto idêntico ou comparável. A Comissão determinou que as vendas dos dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito foram representativas.

(37)

Seguidamente, a Comissão definiu a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno para cada tipo do produto durante o período de inquérito de reexame, a fim de decidir se deveria ou não utilizar as vendas efetivas no mercado interno para determinar o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base.

(38)

O valor normal baseia-se no preço efetivo praticado no mercado interno, por tipo do produto, independentemente de essas vendas serem ou não rentáveis, se:

(a)

o volume de vendas do tipo do produto, vendido a um preço de venda líquido igual ou superior ao custo de produção calculado, representar mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo do produto; e

(b)

o preço médio ponderado das vendas desse tipo do produto for igual ou superior ao custo unitário de produção.

(39)

Determinou-se que ambas as empresas indianas que colaboraram no presente inquérito preenchiam os critérios acima referidos. Assim, o valor normal baseou-se na média ponderada dos preços de todas as vendas desse tipo do produto realizadas no mercado interno durante o período de inquérito de reexame.

3.2.1.2.   Preço de exportação

(40)

Os dois produtores-exportadores exportaram o produto objeto de reexame diretamente para clientes independentes na União. Por conseguinte, o preço de exportação foi estabelecido com base nos preços efetivamente pagos ou a pagar pelo produto objeto de reexame vendido para exportação para a União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base.

3.2.1.3.   Comparação

(41)

A Comissão comparou o valor normal e o preço de exportação dos dois produtores-exportadores, no estádio à saída da fábrica.

(42)

Quando tal se justificou pela necessidade de assegurar uma comparação justa, a Comissão ajustou o valor normal e/ou o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Foram efetuados ajustamentos para ter em conta custos de transporte, seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios, embalagem, descontos, custos de crédito, encargos bancários e comissões pagos pelo produtor-exportador colaborante. No âmbito da divulgação específica, cada um dos dois produtores-exportadores indianos que colaboraram no inquérito recebeu os cálculos pormenorizados dos ajustamentos efetuados.

(43)

Na sequência da divulgação final, a Star Oxochem Pvt Ltd alegou que não se devia ter deduzido do preço de exportação um ajustamento para ter em conta subsídios de transporte.

(44)

A Comissão apreciou a alegação e reviu o cálculo do dumping, que foi divulgado ao exportador em questão. Não foram recebidas quaisquer outras observações.

(45)

No contexto do artigo 2.o, n.o 10, alínea b), do regulamento de base, um dos produtores colaborantes indicou que tinha beneficiado do regime aplicável às Exportações de Mercadorias da Índia (Merchandise Export from India Scheme — «MEIS») (11). O MEIS é um regime do Governo da Índia que concede um incentivo sob a forma de um crédito de direitos aos exportadores para compensar as perdas resultantes do pagamento de direitos. O incentivo é pago com base no valor franco a bordo («FOB») realizado (em divisas) para mercadorias específicas com destino a mercados específicos. Este incentivo à exportação não é um ajustamento admissível para a comparação de preços. Não pode ser considerado um regime de devolução de direitos em relação ao qual se pudesse considerar um ajustamento ao abrigo do disposto no artigo 2.o, n.o 10, alínea b), do regulamento de base, porque essa disposição apenas contempla ajustamentos ao valor normal e não inclui o preço de exportação. Acresce que o valor do crédito de direitos não é calculado em relação ao montante dos direitos de importação que seria incorporado nas exportações de produtos a jusante, sendo, em vez disso, determinado em percentagem do valor FOB das mercadorias exportadas. Por outro lado, independentemente do cálculo do valor do incentivo, o funcionamento do sistema não é de molde a criar uma situação em que os encargos de importação que recaem sobre os materiais fisicamente incorporados nas vendas do produto similar no mercado interno são reembolsados ou não cobrados quando da exportação do mesmo produto para a União. Por todas as razões acima expostas, não se aceitou qualquer ajustamento ao valor normal ou ao preço de exportação. Em todo o caso, independentemente deste ou de qualquer outro ajustamento efetuado, haveria dumping superior ao nível de minimis.

3.2.1.4.   Cálculos do dumping

(46)

No que diz respeito aos dois produtores-exportadores colaborantes, a Comissão procedeu a uma comparação entre o valor normal médio ponderado do produto similar e o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto objeto de reexame correspondente, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base.

(47)

Nessa base, atendendo a que os produtores-exportadores colaborantes representaram a maior parte das exportações indianas durante o PIR, a margem de dumping média ponderada, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, foi de [5 %-10 %] à escala nacional. Concluiu-se, assim, que as práticas de dumping continuaram durante o período de inquérito de reexame.

3.3.   China

(48)

Como mencionado no considerando 17, nenhum dos produtores/exportadores da RPC colaborou no inquérito. Por conseguinte, as autoridades da RPC foram informadas de que a Comissão poderia aplicar o artigo 18.o do regulamento de base no que respeita às conclusões relativas à RPC. A Comissão não recebeu quaisquer observações ou pedidos de intervenção do conselheiro auditor a este respeito.

(49)

Assim, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, as conclusões relativas à probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping basearam-se nos dados disponíveis, nomeadamente em informações de acesso público, tais como sítios Web oficiais de empresas, nas estatísticas oficiais, sobretudo as bases de dados do Atlas do Comércio Global («GTA»), nas informações constantes do pedido de reexame e nas informações obtidas junto das partes colaborantes no decurso do inquérito de reexame (a saber, o requerente e os produtores da União incluídos na amostra).

3.3.1.   Dumping no período de inquérito de reexame

3.3.1.1.   Procedimento para a determinação do valor normal, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no que se refere às importações do produto objeto de reexame originário da RPC

(50)

Tendo em conta os elementos de prova suficientes disponíveis no momento do início do inquérito, que, no que se refere à RPC, indiciam a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão iniciou o inquérito com base no artigo 2.o, n.o 6-A, desse regulamento.

(51)

A fim de obter as informações que considerou necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, a Comissão enviou um questionário ao Governo da RPC. Além disso, no ponto 5.3.2 do aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio relativamente à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia. O Governo da RPC não respondeu ao questionário nem apresentou observações sobre a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo fixado. Posteriormente, a Comissão informou o Governo da RPC de que utilizaria os dados disponíveis, na aceção do artigo 18.o do regulamento de base, para determinar a existência de distorções importantes na RPC.

(52)

No ponto 5.3.2 do aviso de início, a Comissão assinalou igualmente que, à luz dos elementos de prova disponíveis, poderia ter de selecionar um país representativo adequado nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base para efeitos da determinação do valor normal com base em preços ou valores de referência sem distorções. A Comissão indicou ainda que examinaria outros países representativos, que pudessem ser adequados em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base.

(53)

Em 1 de março de 2024, através de uma nota («nota»), a Comissão informou as partes interessadas das fontes pertinentes que tencionava utilizar para determinar o valor normal. Nessa nota, a Comissão apresentou uma lista de todos os fatores de produção, tais como matérias-primas, mão de obra e energia, utilizados na produção de ácido oxálico. Na ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses, a Comissão identificou os principais fatores de produção com base nas informações constantes do pedido e facultadas por um produtor da União. A Comissão informou ainda as partes interessadas de que tinha selecionado um país representativo, nomeadamente a Colômbia, como país representativo adequado. Informou ainda as partes interessadas de que iria estabelecer os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») e os lucros com base nas informações disponíveis relativas à empresa Sucroal SAS, um produtor de ácido cítrico, um produto do mesmo setor que o ácido oxálico, na Colômbia.

(54)

A Comissão só recebeu observações de um produtor da União, às quais deu resposta no considerando 214.

3.3.1.2.   Valor normal

(55)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, «o valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação».

(56)

No entanto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, «no caso de se determinar, [...], que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência naquele país de distorções importantes na aceção da alínea b), o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, e deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros» («os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais» são a seguir designados por VAG).

(57)

Como a seguir se explica, a Comissão considerou no presente inquérito que, atendendo aos elementos de prova disponíveis e à falta de colaboração do Governo da RPC e dos produtores-exportadores, se justificava aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

3.3.1.2.1.   Existência de distorções importantes

(58)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, «distorções importantes são distorções que ocorrem quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e da energia, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial. Ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se nomeadamente ao impacto potencial de um ou vários dos seguintes elementos:

—

o mercado em questão ser servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política;

—

a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos;

—

políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem o livre funcionamento do mercado;

—

a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade;

—

os custos salariais serem distorcidos;

—

o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado.»

(59)

Uma vez que a lista constante do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base não é cumulativa, não é necessário ter em conta todos os elementos para determinar a existência de distorções importantes. Ademais, podem utilizar-se as mesmas circunstâncias de facto para demonstrar a existência de um ou mais elementos da lista.

(60)

No entanto, qualquer conclusão relativa a distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base deve ter por base todos os elementos de prova disponíveis. A avaliação global da existência de distorções pode também ter em conta o contexto geral e a situação no país de exportação, sobretudo quando os elementos fundamentais da estrutura económica e administrativa do país de exportação conferem ao governo poderes consideráveis que lhe permitem intervir na economia de uma forma tal que os preços e os custos não resultam do livre funcionamento do mercado.

(61)

O artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base estabelece que «[c]aso a Comissão tenha indícios fundados da eventual existência de distorções importantes, nos termos da alínea b), num determinado país ou num determinado setor deste país, e se adequado para a aplicação efetiva do presente regulamento, a Comissão deve elaborar, publicar e atualizar periodicamente um relatório descrevendo as circunstâncias de mercado referidas na alínea b) naquele país ou setor».

(62)

Em conformidade com esta disposição, a Comissão elaborou um relatório específico sobre a China («relatório») (12) que contém elementos de prova da existência de uma intervenção estatal substancial a muitos níveis da economia, incluindo distorções específicas em muitos fatores de produção fundamentais (por exemplo, terrenos, energia, capital, matérias-primas e mão de obra) e em determinados setores (por exemplo, o setor químico). No início do inquérito, as partes interessadas foram convidadas a contestar, comentar ou completar os elementos de prova constantes do dossiê do inquérito. O relatório sobre a China foi incluído no dossiê do inquérito na fase de início. O pedido de reexame da caducidade continha igualmente alguns elementos de prova pertinentes em complemento do relatório.

(63)

O Governo da RPC não formulou observações nem facultou elementos de prova que apoiem ou refutem os elementos constantes do dossiê do processo, incluindo o relatório, nem se pronunciou sobre a existência de distorções importantes e/ou a conveniência de aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base no caso em apreço.

(64)

A fim de demonstrar a existência de distorções importantes no que diz respeito aos preços e aos custos na RPC, o requerente baseou-se nos elementos de prova constantes do relatório, bem como nas conclusões da Comissão em vários inquéritos recentes sobre o setor químico na RPC.

(65)

O requerente referiu, em primeiro lugar, uma interferência específica nos custos das matérias-primas e de outros inputs utilizados no fabrico de ácido oxálico. Com efeito, a produção de ácido oxálico é realizada a partir de cinco matérias-primas diferentes, a saber: hidratos de carbono (principalmente açúcar e amido derivado de amido de milho), ácido nítrico, ácido sulfúrico, oxigénio e peróxido de hidrogénio.

(66)

O requerente alegou que existem distorções importantes em cada um dos referidos setores, como a seguir indicado.

Hidratos de carbono (açúcar, milho e amido de milho)

(67)

O requerente afirmou que a China tem grandes reservas de milho, que dão ao governo a possibilidade de aumentar ou baixar artificialmente os preços deste produto de base por meio da compra ou da venda de grandes quantidades de milho no mercado. Embora tenha começado a dar resposta ao problema das reservas excessivas de milho em 2016, a China mantém ainda enormes reservas, que têm um efeito de distorção nos preços (13).

(68)

Mais alegou o requerente que o governo controla todos os aspetos da cadeia de valor do milho, incluindo as subvenções à produção de milho (14) e a supervisão do processo de transformação (15). Na RPC, estão também em vigor medidas de controlo dos investimentos (16).

(69)

O requerente afirmou também que o 14.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento económico e social nacional da RPC («14.o Plano Quinquenal») segue o 13.o Plano Quinquenal que o precede na definição dos objetivos a alcançar no setor agrícola chinês, incluindo a produção e a regulação do açúcar e do milho. Estes planos foram adotados a nível da administração central, mas são executados a nível local pelos governos e autoridades provinciais.

(70)

O 14.o Plano Quinquenal abrange o período de 2021 a 2025 e prossegue o planeamento económico central e localizado do setor agrícola chinês, com o objetivo de continuar a «aprofundar a reforma estrutural da oferta agrícola, reforçar as orientações de qualidade e promover a revitalização das indústrias rurais» (17).

(71)

A fim de concretizar esta «profunda reestruturação agrícola», o 14.o Plano Quinquenal define vários objetivos para o setor agrícola, entre os quais os objetivos de otimizar a configuração da produção agrícola, construir uma cintura de produção de produtos agrícolas de qualidade superior, melhorar os sistemas de apoio e proteção agrícolas, melhorar o mecanismo de subsídio de compensação para as principais regiões produtoras de cereais, criar um novo sistema de subvenções ao setor agrícola e melhorar a política de preços mínimos de compra de cereais. A concretização desses objetivos faz-se também a nível central através, por exemplo, do plano de desenvolvimento da agricultura digital e das zonas rurais (2019-2025); um livro branco sobre a segurança alimentar na China (18); e o plano nacional de desenvolvimento industrial rural (2020-2025) (19).

(72)

A administração central chinesa apela regularmente à adoção de medidas e práticas intervencionistas para regular a produção, a oferta e a procura de milho no país. Em abril de 2022, Hu Chunhua, vice-primeiro-ministro chinês e membro do Politburo do Comité Central do Partido Comunista da China, instou a que os produtores agrícolas envidassem esforços firmes para aumentar a produção de milho com vista a estabilizar a produção e a oferta desta cultura (20). Mais concretamente, afirmou que o milho não só é um cereal de base importante, mas também uma «matéria-prima crucial para muitos produtos industriais», entre os quais o ácido oxálico.

(73)

Entre as empresas estatais detidas a nível central e as suas filiais sob a supervisão da Comissão de Supervisão e Administração dos Ativos Estatais («SASAC») que exercem atividades no setor agrícola e em setores conexos figuram, nomeadamente as seguintes empresas: China Agriculture Development Group, COFCO Corporation, China Grain Storage Group, China Salt Industry Group, Sinochem, China National Chemical Group e China National Seed Group (21).

(74)

A China proíbe igualmente que entidades estrangeiras sejam acionistas maioritários das empresas que se dedicam ao cultivo de milho (22). A exportação de milho está também sujeita a licenças e contingentes de exportação que são geridos pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da China («NDRC») e pelo Ministério do Comércio («MOFCOM») e que apenas são concedidos a empresas comerciais do Estado (23).

(75)

A produção de milho na China caracteriza-se, por conseguinte, por medidas intervencionistas tomadas a nível nacional, regional e provincial, no quadro de planos pormenorizados que criam distorções a nível da oferta e da procura ao nível de base da produção. Há também uma presença significativa de empresas estatais chinesas no setor. O requerente sublinhou que medidas intervencionistas e ações políticas semelhantes falseiam os preços do milho cobrados aos transformadores industriais que produzem amido e, posteriormente, o ácido oxálico.

Produtos químicos intermédios de base

(76)

Como referido anteriormente, a produção de ácido oxálico exige a utilização de vários produtos químicos intermédios de base, entre os quais o ácido nítrico, o ácido sulfúrico, o oxigénio e o peróxido de hidrogénio. O requerente alegou que as empresas estatais chinesas estão presentes em toda a cadeia de produção no setor químico, desde as matérias-primas de base até à produção de ácido oxálico, criando distorções importantes nos preços e nos volumes de produção dos produtos químicos intermédios de base. Tanto as empresas públicas como as empresas privadas do setor químico estão também sujeitas à orientação e supervisão políticas. Consequentemente, o requerente sublinhou que o Governo chinês pode exercer um controlo considerável sobre os produtos químicos intermédios de base e, logo, sobre o preço final do ácido oxálico fabricado na China, o que dá azo a distorções que se repercutem nos mercados de exportação, incluindo o da União.

(77)

O requerente salientou que este controlo é realizado através de agências públicas chinesas como a SASAC, que é administradora dos ativos estatais e o órgão de supervisão de empresas estatais não financeiras centrais, cujo número, em março de 2019, ascendia a 96 empresas e respetivas filiais (24).

(78)

O requerente afirmou, por exemplo, que a gigante estatal chinesa Sinopec, através da sua filial Nanjing Chemical Industrial Corporation, é uma «base de produção nacional» de produtos químicos inorgânicos, produtos químicos orgânicos e produtos de química fina, incluindo ácido sulfúrico e ácido nítrico. Através da sua filial Hunan Jianchang Petrochemical Co. Ltd., é também um dos maiores fornecedores de peróxido de hidrogénio do país.

(79)

A Sinopec já frisou, por diversas vezes, a sua fidelidade aos princípios do partido (25). O grupo Sinopec, que é totalmente controlado pela administração central chinesa, reconhece que as suas atividades de produção são largamente influenciadas pelo controlo que esta exerce na economia chinesa (26).

(80)

O requente observou ainda que as distorções a nível dos preços e do aprovisionamento de produtos químicos intermédios se devem também às enormes sobrecapacidades no setor químico da China, como, aliás, se confirmou no relatório sobre a China (27).

(81)

Outras formas de planeamento a nível local incluem, por exemplo, o 13.o Plano Quinquenal da província de Hebei para o desenvolvimento da indústria petroquímica, sendo Hebei uma província conhecida pela sua produção de produtos químicos intermédios. O plano, em conformidade com a política industrial nacional e com os requisitos constantes da lista de restrições e eliminações industriais de Hebei, aplica rigorosamente as condições de entrada no setor e controla todos os novos projetos de capacidade de produção relativos ao ácido sulfúrico, entre outros (28).

Energia — eletricidade

(82)

O requerente explicou que a produção de ácido oxálico exige uma quantidade considerável de energia, sob a forma de energia elétrica, para alimentar o processo de produção e as reações químicas.

(83)

Como referido no relatório sobre a China (29), o mercado chinês da eletricidade caracteriza-se também pela grande presença de empresas estatais em várias etapas da cadeia de aprovisionamento. Com efeito, cerca de 50 % da capacidade de produção é estatal, e toda a rede de transporte é detida por duas empresas estatais. A grande presença do Estado estende-se a todo o setor da energia e entre as mais de 100 empresas estatais detidas a nível central atualmente sob a supervisão da SASAC, 21 estão ativas no setor da energia.

(84)

O requerente mencionou também vários aspetos das políticas públicas da RPC que contribuem para as distorções dos preços da eletricidade (30). O primeiro é o facto de a SERC, a entidade reguladora independente da eletricidade da China, não fixar os preços da eletricidade. Os preços são, ao invés, fixados pela NDRC, a autoridade pública cujos poderes se estendem também às políticas industriais. Em segundo lugar, embora a eletricidade seja um dos principais inputs da produção de ácido oxálico, os preços da eletricidade não se baseiam no mercado na RPC e são também afetados por distorções importantes (através da fixação de preços a nível central, da diferenciação de preços e das práticas de aquisição direta de energia) (31).

Energia — Gás

(85)

O requerente alegou que a produção, o aprovisionamento, a distribuição e os preços do gás natural na China são altamente regulados e controlados pelo Estado chinês, dando assim azo a distorções através de vários mecanismos. Esta situação cria distorções importantes no funcionamento do mercado interno chinês de aprovisionamento de energia sob esta forma e de substâncias a jusante cuja produção tirou partido dessas distorções (32).

(86)

No quadro do 13.o Plano Quinquenal geral, o Governo da RPC adotou um plano setorial específico para o desenvolvimento do gás natural na China (33). Como mencionado no relatório sobre a China, os preços do gás natural no mercado interno são regulados pela NDRC, que publica os preços aplicáveis a cada província em avisos, após o que os serviços locais competentes publicam um aviso correspondente a nível local, para aplicar os preços determinados pela NDRC.

(87)

Como referido no relatório sobre a China, a indústria do gás natural na China é claramente dominado pelas empresas estatais (34).

Preços da energia em geral

(88)

Em suma, o requerente indicou que os preços da energia na China não se baseiam no mercado, continuando a ser, em grande medida, controlados pelo Estado ou fixados pelos governos provinciais e locais para oferecer preços de energia preferenciais aos produtores locais de produtos químicos, o que lhes permite beneficiar de custos de produção mais baixos. Os controlos formais que a China exerce sobre os preços do gás natural, do petróleo refinado, da eletricidade e dos serviços de transporte resultam em algumas das distorções mais significativas distorções importantes da economia chinesa. Estes bens e serviços constituem, no mercado, fatores que influenciam os custos de produção e os preços finais dos produtos industriais, em especial nas indústrias com utilização intensiva de recursos, que necessitam de quantidades significativas de matérias-primas, como é o caso da produção de ácido oxálico (35).

Produção de ácido oxálico

(89)

Após análise dos setores acima referidos, o requerente analisou em maior detalhe a produção de ácido oxálico na China, recordando os seguintes elementos que dão azo a distorções importantes.

(90)

Em primeiro lugar, o setor químico, bem como o subsetor do ácido oxálico, é servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades estatais ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política.

(91)

O Governo da RPC e o Partido Comunista Chinês («PCC») mantêm estruturas que asseguram a sua influência contínua sobre as empresas e, em especial, as empresas estatais. Dada a sua amplitude, a capacidade de produção dos principais produtores chineses de ácido oxálico indicia que o Governo da RPC e o PCC exercem algum controlo sobre as suas atividades. A Shandong Fengyuan Chemical Co., Ltd, por exemplo, apresenta-se como «uma das principais empresas da indústria de ácido oxálico da Ásia, [com] uma capacidade de 105 000 t de ácido oxálico industrial e 15 000 t de ácido oxálico refinado e oxalato» (36). Só esta empresa chinesa tem uma capacidade de produção que é quase o quíntuplo da capacidade de produção anual da indústria da União. Tendo em conta o avultado investimento de capital necessário para criar esta enorme operação, o requerente considerou que era provável que a empresa tivesse ligações com os poderes públicos chineses centrais ou locais e o PCC.

(92)

O sítio Web da Shandong Fengyuan Chemical Co., Ltd. refere igualmente que a sociedade é reconhecida como uma empresa nacional de alta tecnologia e um centro de tecnologia empresarial da província de Shandong. Em setembro de 2011, o governo provincial, através do departamento de ciência e tecnologia da província de Shandong, reconheceu que o centro de I&D da empresa era o «centro de investigação de tecnologia de engenharia de Shandong no domínio do ácido oxálico». A empresa recebeu igualmente os títulos honorários de «14.a nova empresa de vanguarda da economia da China», «empresa meritória Fumin Xinglu da província de Shandong» e «empresa de demonstração de progresso e unidade nacional da Província de Shandong», que ilustram, mais uma vez, as ligações entre a empresa e o governo provincial.

(93)

Do mesmo modo, o requerente afirmou que a Tongliao Jinmei Chemical Company, estabelecida na região da Mongólia Interior, tem uma capacidade de produção anual estimada em 100 000 toneladas de ácido oxálico, sendo que a amplitude do investimento e do capital necessários para construir uma unidade fabril dessa dimensão aponta para a eventual existência de ligações semelhantes aos poderes públicos chineses centrais ou locais e ao PCC e para a influência ou o controlo por estes exercidos.

(94)

Em segundo lugar, a presença do Estado nas empresas de ácido oxálico permite que os poderes públicos interfiram nos preços ou custos. Com efeito, as regras relativas à criação de organizações do PCC em cada empresa aplicam-se igualmente aos produtores de ácido oxálico e aos fornecedores dos respetivos inputs (37).

(95)

A Tongliao Jinmei está estabelecida na Mongólia Interior, uma região que já no passado se confirmou obrigava até as empresas aparentemente privadas a estabelecer vínculos com os poderes públicos através das organizações do partido. Num inquérito recente, a Comissão verificou que uma empresa alegadamente privada dessa região foi obrigada a integrar uma secção do Partido na sua estrutura. Posteriormente, o comité local «aprovou» formalmente a criação do comité do partido da empresa e as filiais coligadas foram igualmente obrigadas a criar um comité do partido de segundo nível com secções correspondentes (38).

(96)

Especificamente no setor do ácido oxálico, mesmo que o nível de propriedade estatal seja relativamente baixo, mantém-se um nível substancial de supervisão política por parte do Governo da RPC. Por exemplo, no sítio Web da Shandong Fengyuan Chemical Co., Ltd referia-se, em março de 2023, que: «[a]companhado por pessoal do gabinete científico e tecnológico de Zaozhuang, do gabinete financeiro, do comité de informação económica, do Banco Popular, etc., o vice-presidente do município de Zaozhuang, Huo Gaoyuan, inspecionou o desenvolvimento da economia industrial do distrito de Taierzhuang. A nossa empresa recebeu também a sua visita. Acompanhados pelo presidente do conselho de administração, Zhao Guanghui, os dirigentes visitaram a fábrica e ouviram o relatório sobre a situação, o processo de OPI e o plano de desenvolvimento da nossa empresa. Se, por um lado, [o presidente] Huo elogiou as conquistas económicas e as amplas perspetivas da nossa empresa, por outro fez também maiores exigências em matéria de segurança da produção, formação do pessoal e inovação tecnológica da nossa empresa.»

(97)

Em terceiro lugar, o Governo da RPC prossegue políticas públicas ou medidas que discriminam em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciam o livre funcionamento do mercado.

(98)

O Governo chinês considera que a indústria do ácido oxálico é estrategicamente importante, atendendo a que é cada vez mais utilizada na China para desenvolver substâncias utilizadas na extração ou fundição de elementos de terras raras (39). A procura de elementos de metais raros está a aumentar em todas indústrias utilizadoras finais, como a indústria automóvel e a eletrónica.

(99)

Segundo o seu sítio Web, a Shandong Fengyuan Chemical Co., Ltd é também reconhecida como uma empresa nacional de alta tecnologia e um centro de tecnologia empresarial da província de Shandong (40). Aparentemente, este estatuto torna a empresa elegível para o programa de empresas de alta e nova tecnologia da China, que proporciona às instalações de empresas elegíveis uma taxa de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas de 15 % (em vez da taxa normal de 25 %), independentemente do tipo de investimento da empresa. O estatuto de empresa de alta e nova tecnologia é concedido pelas autoridades fiscais provinciais às instalações de empresas situadas nessas províncias que, no caso em apreço, se afigura ser a província de Shandong (41).

(100)

Este tipo de reconhecimento indicia muitas vezes a elegibilidade para beneficiar de montantes substanciais de apoio financeiro central e provincial sob a forma de subvenções (42).

(101)

Outras distorções decorrem das vantagens conferidas pelos programas da administração central e local aos parques industriais ou químicos e, cada vez mais, às chamadas zonas de desenvolvimento industrial de alta tecnologia. Segundo os sítios Web das empresas, a Shandong Fengyuan está estabelecida na zona de desenvolvimento económico de Shandong Taierzhuang, na província de Shandong; a Qingzhou Peng Bo Chemicals Co., Ltd está estabelecida na zona de desenvolvimento económico da cidade de Qingzhou, na província de Shandong; e a Shijiazhuang Taihe Chemicals Co. Ltd. está estabelecida no distrito industrial Douyu de Shijiazhuang, na província de Shijiazhuang.

(102)

Normalmente, os produtores de produtos químicos estabelecidos neste tipo de parques industriais são também elegíveis para beneficiar de apoio estatal, dado que todas as empresas situadas neste parque estão abrangidas pelo aviso sobre a gestão normalizada das zonas de concentração da indústria química, a fim de reforçar os parques industriais químicos da província (43).

(103)

Em quarto lugar, à semelhança do que se verifica noutros setores da economia chinesa, o setor químico está sujeito às distorções resultantes da aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação chinesa em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade. Com efeito, as conclusões a que a Comissão chegou no relatório sobre a China sobre a legislação chinesa em matéria de insolvência e propriedade afiguram-se também plenamente aplicáveis ao setor do ácido oxálico (44).

(104)

Em quinto lugar, há também distorções dos custos salariais no setor químico quer diretamente (ao produzir o produto objeto de reexame ou os principais inputs), quer indiretamente (no quadro do acesso ao capital ou a inputs de empresas sujeitas ao mesmo sistema de trabalho) (45).

(105)

Em sexto lugar, os produtores de ácido oxálico têm acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado. O sistema financeiro da RPC é dominado pelos bancos comerciais estatais.

(106)

O Governo da RPC também esclareceu recentemente que até as decisões dos bancos comerciais privados devem ser fiscalizadas pelo PCC e respeitar as políticas nacionais. Um dos grandes objetivos do Estado no que respeita à governação das instituições bancárias consiste atualmente em reforçar a liderança do Partido no setor da banca e dos seguros, inclusive no que diz respeito às questões operacionais e de gestão das empresas. A Comissão Reguladora da Banca e dos Seguros da China («CBIRC») publicou, em 28 de agosto de 2020, um «plano de ação trianual para a melhoria do governo das sociedades no setor da banca e dos seguros (2020-2022)» (46). O Plano dá instruções no sentido de «continuar a aplicar o espírito do importante discurso do secretário-geral Xi Jinping para fazer avançar a reforma do governo das sociedades no setor financeiro». Por seu turno, a secção II do Plano promove a integração orgânica da liderança do Partido no governo das sociedades: «há que integrar de forma mais sistemática a liderança do Partido no governo das sociedades, normalizá-la e baseá-la em procedimentos […]. As principais questões operacionais e de gestão devem ser discutidas pelo Comité do Partido antes de o conselho de administração ou os quadros superiores tomarem qualquer decisão a seu respeito.»

(107)

O requerente alegou que as distorções acima referidas são sistémicas. Como tal, a intervenção das empresas estatais chinesas em toda a cadeia de produção gera distorções importantes nos preços e nos volumes de produção.

(108)

A produção de ácido oxálico necessita de uma vasta gama de inputs, incluindo açúcar/milho/amido, produtos químicos intermédios e grandes quantidades de energia e água. Tendo em conta a existência de restrições, por exemplo, à importação de milho, as distorções sob a forma de contenção dos preços dos produtos químicos intermédios de base e, obviamente, a necessidade de adquirir energia e água a nível local, os fabricantes chineses de ácido oxálico obtêm todos os seus inputs na China. Quando os produtores de ácido oxálico adquirem/assinam contratos de fornecimento relativos a matérias-primas a montante para produzir os inputs, os preços que pagam (e que são registados como custos) estão claramente sujeitos às distorções sistémicas.

(109)

Como tal, não só não é adequado utilizar os preços das vendas de ácido oxálico no mercado interno como todos os custos dos inputs (incluindo matérias-primas, energia, terrenos, financiamento, mão de obra, etc.) estão igualmente falseados, porque a formação dos respetivos preços é afetada por uma intervenção estatal substancial, o que significa, por exemplo, que um input que foi produzido na RPC combinando diversos fatores de produção está sujeito a distorções importantes. O mesmo se aplica aos inputs do input, por exemplo, a conversão do milho em amido, que será posteriormente utilizado como matéria-prima para a produção de ácido oxálico. Por exemplo, os fornecedores desses inputs empregam mão de obra que está sujeita às distorções. Podem contrair empréstimos que estão sujeitos às distorções no setor financeiro ou de afetação de capital. Estão ainda sujeitos ao sistema de planeamento aplicável a todos os níveis da administração e a todos os setores.

(110)

Em suma, o requerente argumentou que, no setor do ácido oxálico, existem distorções importantes nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(111)

A Comissão examinou se era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da China, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. A Comissão fê-lo com base nos elementos de prova que se encontram no dossiê, incluindo os elementos de prova constantes do relatório e da sua versão atualizada («relatório atualizado») (47), que assentam em fontes de acesso público e foram divulgados no dossiê do inquérito, em 14 de maio de 2024.

(112)

Esta análise abordou as intervenções estatais substanciais na economia da China em geral, mas também a situação específica do mercado no setor em causa, incluindo o produto em causa. A Comissão completou ainda estes elementos de prova com a sua própria pesquisa sobre os vários critérios com relevância para confirmar a existência de distorções importantes na China.

3.3.1.2.2.   Distorções importantes que afetam os preços e os custos no mercado interno da China

(113)

O sistema económico chinês assenta no conceito da economia de mercado socialista. Este conceito está consagrado na Constituição chinesa e determina a governação económica do país. O princípio fundamental é «a propriedade pública socialista dos meios de produção, ou seja, a propriedade pelo conjunto da população e a propriedade coletiva pelos trabalhadores» (48).

(114)

A economia estatal é considerada a «força motriz da economia nacional e incumbe ao Estado garantir a sua consolidação e o seu crescimento» (49). Por conseguinte, a estrutura global da economia chinesa não só permite intervenções estatais substanciais na economia, como essas intervenções decorrem de um mandato expresso. A noção de supremacia da propriedade pública sobre a propriedade privada está omnipresente em todo o sistema jurídico e é destacada como princípio geral em todos os atos legislativos da administração central.

(115)

A legislação chinesa em matéria de propriedade é um exemplo paradigmático: refere-se à etapa primária do socialismo e confia ao Estado a defesa do sistema económico de base ao abrigo do qual a propriedade estatal desempenha um papel dominante. São toleradas outras formas de propriedade, cujo desenvolvimento é autorizado por lei em paralelo com a propriedade estatal (50).

(116)

Além disso, ao abrigo da legislação chinesa, a economia de mercado socialista é desenvolvida sob a liderança do Partido Comunista Chinês (PCC). As estruturas do Estado chinês e do PCC estão interligadas a todos os níveis (jurídico, institucional, pessoal), e formam uma superstrutura em que as funções do PCC e do Estado são indestrinçáveis.

(117)

Na sequência de uma alteração da Constituição chinesa, em março de 2018, a liderança do PCC, reiterada no texto do artigo 1.o da Constituição, assumiu um papel de destaque ainda maior.

(118)

A seguir à primeira frase da disposição: «[o] sistema socialista é o sistema de base da República Popular da China», foi inserida uma segunda frase: «[a] característica distintiva do socialismo chinês é a liderança do Partido Comunista da China» (51). Esta frase evidencia o controlo indiscutível e crescente do sistema económico chinês por parte do PCC.

(119)

Esta liderança e este controlo são inerentes ao sistema chinês e vão muito além da situação habitual noutros países em que os governos exercem um controlo macroeconómico geral no âmbito do qual o mercado funciona livremente.

(120)

O Estado chinês aplica uma política económica intervencionista na prossecução de objetivos, que coincidem com os objetivos políticos definidos pelo PCC em vez de refletir as condições económicas prevalecentes num mercado livre (52). Entre as múltiplas ferramentas económicas intervencionistas utilizadas pelas autoridades chinesas contam-se o sistema de planeamento industrial, o sistema financeiro e as intervenções a nível do quadro regulamentar.

(121)

Em primeiro lugar, no que diz respeito ao nível de controlo da administração em geral, a direção da economia chinesa é regida por um sistema complexo de planeamento industrial que afeta todas as atividades económicas do país. No seu conjunto, estes planos abrangem uma matriz completa e complexa de setores e de políticas transversais e estão presentes a todos os níveis da administração.

(122)

Os planos a nível provincial são bastante exaustivos, ao passo que os planos nacionais estabelecem objetivos um pouco mais amplos. Os planos especificam igualmente os meios que devem ser utilizados para apoiar as indústrias ou setores pertinentes, bem como os calendários para a concretização dos objetivos. Alguns planos ainda contêm objetivos explícitos em matéria de produção.

(123)

Ao abrigo dos planos, cada setor e/ou projeto industrial é identificado como uma prioridade (positiva ou negativa) em conformidade com as prioridades do governo, sendo-lhe atribuídos objetivos específicos de desenvolvimento (modernização industrial, expansão internacional, etc.).

(124)

Os operadores económicos, tanto privados como estatais, devem adaptar efetivamente as suas atividades em função das realidades que lhes são impostas pelo sistema de planeamento. Não só devido à natureza vinculativa dos planos, mas também porque as autoridades chinesas competentes, a todos os níveis de governo, respeitam o sistema de planeamento e utilizam os poderes que lhes são conferidos em conformidade, os operadores económicos são induzidos a cumprir as prioridades estabelecidas nos planos (ver também os considerandos 155 a 170) (53).

(125)

Em segundo lugar, no que respeita ao nível de afetação dos recursos financeiros, o sistema financeiro da China é dominado pelos bancos comerciais e de investimento estatais. Ao estabelecer e aplicar as suas estratégias de concessão de crédito, estes bancos têm de se alinhar pelos objetivos da política industrial dos poderes públicos em vez de avaliar sobretudo os méritos económicos de um determinado projeto (54).

(126)

O mesmo se aplica às restantes componentes do sistema financeiro chinês, tais como os mercados de ações, os mercados de obrigações, os mercados de capitais não abertos à subscrição pública, etc. Estas partes do setor financeiro são estabelecidas institucional e operacionalmente de forma não a maximizar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros mas sim a assegurar o controlo e permitir a intervenção do Estado e do PCC (55).

(127)

Em terceiro lugar, no que respeita ao quadro regulamentar, as intervenções do Estado na economia assumem diversas formas. Por exemplo, as regras em matéria de contratos públicos são utilizadas com frequência para concretizar objetivos políticos que não a eficiência económica, comprometendo assim os princípios de mercado nesta área. A legislação aplicável estabelece claramente que a contratação pública deve servir para facilitar a consecução dos objetivos das políticas estatais. Todavia, a natureza destes objetivos não está definida, o que dá assim uma ampla margem de apreciação aos órgãos de tomada de decisão (56).

(128)

Do mesmo modo, na área dos investimentos, o Governo da RPC mantém um controlo e uma influência significativos sobre o destino e a amplitude do investimento estatal e privado. As autoridades recorrem ao escrutínio dos investimentos, bem como a vários incentivos, restrições e proibições relacionados com o investimento como instrumento importante para apoiar os objetivos da política industrial, tais como a manutenção do controlo estatal sobre setores fundamentais ou o reforço da indústria nacional (57).

(129)

Resumindo, o modelo económico chinês assenta em determinados axiomas fundamentais que preveem e incentivam múltiplas intervenções estatais. Essas intervenções estatais substanciais não são compatíveis com a livre atuação das forças de mercado e acabam por falsear a afetação eficaz de recursos em conformidade com os princípios do mercado (58).

3.3.1.2.3.   Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), primeiro travessão, do regulamento de base: o mercado em questão é servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política

(130)

Na China, as empresas que são propriedade do Estado ou operam sob o seu controlo, e/ou supervisão ou orientação política representam uma parte essencial da economia.

(131)

O Governo da RPC e o PCC mantêm estruturas que asseguram a sua influência contínua sobre as empresas e, em especial, as empresas estatais. O Estado (e, em muitos aspetos, também o PCC) não se limita a formular as políticas económicas gerais e a supervisionar ativamente a sua aplicação pelas empresas estatais, reivindicando igualmente o seu direito a participar no processo de tomada de decisões operacionais nas empresas estatais. Fá-lo habitualmente através da rotação de quadros entre as autoridades governamentais e as empresas estatais, pela presença de membros do partido nos órgãos executivos das empresas estatais e das células do partido nas empresas, bem como pela definição da estrutura empresarial do setor das empresas estatais. Em troca, as empresas estatais gozam de um estatuto especial no quadro da economia chinesa, que comporta diversas vantagens económicas, nomeadamente a proteção contra a concorrência e o acesso preferencial aos inputs pertinentes, incluindo fundos (59).

(132)

Contudo, as intervenções do PCC no processo de tomada de decisões operacionais tornaram-se a norma não só nas empresas estatais como também nas empresas privadas (60), com o PCC a reivindicar a liderança de praticamente todos os aspetos da economia do país. Com efeito, a influência do Estado através das estruturas do PCC nas empresas leva efetivamente a que os operadores económicos estejam sob o controlo e a supervisão política do governo, dado o grau de interdependência a que se chegou entre as estruturas do Estado e do Partido na China.

(133)

O setor do produto em causa é servido tanto por empresas estatais como por empresas privadas.

(134)

No caso concreto do setor do ácido oxálico, é evidente que o Governo da RPC mantém um grau substancial de propriedade. O inquérito permitiu apurar que os poderes públicos mantêm um grau substancial de participação num dos principais exportadores de ácido oxálico, a Shandong Hualu Hengsheng Chemical Co., Ltd. (61).

(135)

Por seu turno, a Tongliao Jinmei Chemical Co., Ltd., faz parte da Danhua Chemical Technology Group, uma empresa estatal efetivamente controlada pela SASAC do município de Danyang (62). A empresa colabora com os poderes públicos locais, como o atesta um artigo sobre o aumento da capacidade e a colaboração com o município de Tongliao. Com efeito: «A zona de desenvolvimento económico e tecnológico de Tongliao inscreve-se na tendência de desenvolvimento e nas perspetivas de mercado da indústria dos materiais degradáveis, tira pleno partido das vantagens comparativas regionais, alarga a indústria química do carvão e a cadeia industrial de transformação do milho e está a envidar todos os esforços para cultivar e introduzir novos materiais degradáveis. [...] [n]o processo de promoção da construção do parque industrial de novos materiais degradáveis, a zona de desenvolvimento económico e tecnológico de Tongliao planeia investir um total de 10 mil milhões de iuanes e dispor de uma superfície de 4 670 acres. Entre elas, a Tongliao Jinmei Chemical Co., Ltd., financiada e construída pela Academia das Ciências da China, a Shanghai Jinmei Holdings e a Danhua Technology, cobre uma área de 1 000 acres, com um investimento total de 4,04 mil milhões de iuanes, e dispõe de instalações de apoio, equipamentos e processos industriais completos para alargar a capacidade de produção de etilenoglicol e ácido oxálico ao ácido poliglicólico, estando igualmente empenhada em construir aquela que será, na China, a maior base de produção de materiais degradáveis de ácido poliglicólico à base de carvão. [...] No futuro, a zona de desenvolvimento económico e tecnológico de Tongliao basear-se-á nas vantagens da Jinmei Chemical Group em termos de recursos de produtos e nas vantagens tecnológicas de pioneiro para expandir e reforçar plenamente a cadeia industrial de novos materiais degradáveis» (63).

(136)

Por outro lado, a Shandong Fengyuan Chemical Stock Co., Ltd é essencialmente privada, com menos de 1 % de participação estatal (64), mas desenvolve relações estreitas com o Estado e a administração local. Um artigo publicado no sítio Web da empresa confirma-o: «Na reunião, o Comité Municipal do Partido e o Governo Municipal de Zaozhuang centraram-se no reconhecimento das empresas e de empresários conceituados que tenham dado valiosos contributos à cidade de Zaozhuang em 2022. Zhao Guanghui, presidente da Fengyuan Co., Ltd., foi distinguido com o título de “empresário conceituado da cidade de Zaozhuang em 2022”, obteve o mérito de segunda classe e recebeu um certificado de reconhecimento. [...] A Fengyuan, sob a liderança perfeita do Comité Municipal do Partido e do Governo Municipal de Zaozhuang, respeitou as orientações do pensamento de Xi Jinping sobre o socialismo com características chinesas para a nova era e implementou ativamente um novo conceito de desenvolvimento, centrado no objetivo de “promover em primeiro lugar a economia e concentrar esforços no reforço da indústria”, [...] superar dificuldades, desbravar e inovar, assegurar um crescimento estável das empresas e ajudar a promover “a potência e a prosperidade industriais da cidade”. [...] A Fengyuan orientar-se-á pelo espírito da “conferência de mobilização para os esforços do município” no sentido de aprofundar o desenvolvimento industrial com vista a indústrias fortes e vibrantes, definindo objetivos e assumindo responsabilidades, fazendo um levantamento rigoroso de valores de referência, esforçando-se por alcançar uma posição de liderança, aproveitando as oportunidades estratégicas de desenvolvimento industrial e elaborando planos globais eficientes para projetos de construção e produção, ao passo que a I&D e as atividades de exploração acelerarão o aumento significativo da produção, das receitas e dos pagamentos de impostos, contribuindo substancialmente para “o reforço e a revitalização da indústria, bem como para uma transformação conducente à inovação” a nível do município» (65).

(137)

O Governo da RPC impõe as suas orientações nas empresas também por meio da definição de objetivos específicos. A título de exemplo, em 2022, o Ministério das Finanças e o Ministério da Agricultura e dos Assuntos Rurais anunciaram as políticas fundamentais de 2022, definindo para as empresas os seguintes objetivos: «[d]esenvolvimento integrado da indústria agrícola. Coordenar a configuração e a construção de uma série de parques industriais agrícolas modernos a nível nacional, de polos industriais vantajosos e característicos e de municípios industriais agrícolas fortes. Velar pela segurança alimentar nacional e o fornecimento eficaz de produtos agrícolas importantes, com destaque para o arroz, o trigo, o milho, […] o açúcar, a indústria de laticínios, a indústria de sementes, a produção de produtos hortícolas em ambiente controlado, etc. Construir, tendo em conta outros produtos agrícolas característicos, um sistema industrial rural moderno assente em cidades industriais fortes, fazer dos parques industriais o motor e dos polos industriais a espinha dorsal, assegurar configurações provinciais, distritais ou municipais e a promoção coordenada de pontos, linhas e zonas, a fim de melhorar a qualidade e a eficiência do desenvolvimento industrial no seu conjunto» (66).

(138)

Por outro lado, no setor petroquímico e químico, as autoridades incentivam a criação de polos, nomeadamente para tirar partido das interdependências de vários processos de fabrico de produtos químicos. Com efeito, nos termos do disposto no 14.o Plano Quinquenal de desenvolvimento da indústria das matérias-primas, «[s]erão adotadas medidas para ampliar e reforçar as principais empresas. Impulsionados pelo mercado e apoiados pelo Governo, iremos [...] ajudar essas empresas a acelerar as fusões e as reorganizações transregionais e de propriedade cruzada, a fim de promover uma maior concentração do setor e facilitar as operações internacionais. Em setores como os dos produtos petroquímicos e químicos [...] iremos promover um conjunto de empresas pioneiras que exerçam um papel de liderança no ecossistema da cadeia industrial e sejam intrinsecamente competitivas[...]» (67).

(139)

O controlo e a supervisão política dos poderes públicos observa-se igualmente ao nível das associações industriais do setor (68).

(140)

Por exemplo, a associação chinesa da indústria biotecnológica de fermentação (69) («CBFIA») tem uma associação afiliada cuja atividade se centra nos ácidos orgânicos, nos quais se inclui o produto em causa. No artigo 3.o dos seus estatutos, a CBIA afirma que «[c]ria uma organização do Partido Comunista da China, desenvolve atividades do Partido e proporciona as condições necessárias para as atividades da organização do Partido. […] aceita a orientação comercial, a supervisão e a gestão das autoridades de registo e gestão, das autoridades de reforço partidário e dos serviços administrativos competentes pela gestão do setor» (70). O artigo 36.o determina ainda que o dirigente da associação deve respeitar, entre outras, as seguintes condições: «[r]econhecer a liderança do Partido Comunista da China, defender o socialismo chinês, aplicar com determinação as orientações, os princípios e as políticas do partido e possuir sólidas competências políticas» (71).

(141)

Do mesmo modo, nos termos do artigo 2.o dos seus estatutos, a associação chinesa de proteção ambiental na indústria química («CCEPA») (72) prossegue o objetivo de «publicitar e executar as políticas industriais nacionais, servir sem reservas a indústria e promover a produção industrial. Além disso, nos termos do artigo 3.o dos seus estatutos, a CCEPA cria uma organização do Partido Comunista da China, desenvolve atividades do Partido e proporciona as condições necessárias para as atividades da organização do Partido e, tal como a CBFIA, reconhece a liderança geral do Partido Comunista da China e aceita a orientação, a supervisão e a gestão das autoridades de registo e gestão, das autoridades de reforço partidário e dos serviços administrativos competentes pela gestão do setor» (73). A Shandong Hualu Hengsheng Chemical Co., Ltd. é um dos membros da CCEPA (74).

(142)

Por conseguinte, nem os produtores privados do setor do produto em causa têm possibilidade de realizar as suas atividades em condições de mercado. Com efeito, tanto as empresas públicas como as privadas do setor estão sujeitas à orientação e supervisão políticas.

3.3.1.2.4.   Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), segundo travessão, do regulamento de base: a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos

(143)

Para além de controlar a economia através da propriedade de empresas estatais e de outros instrumentos, o Governo da RPC pode intervir na determinação dos preços e dos custos através da presença do Estado nas empresas. Embora se possa considerar que o direito de nomear e destituir os altos quadros de gestão das empresas estatais pelas autoridades competentes do Estado, tal como estabelecido na legislação chinesa, reflete os direitos de propriedade correspondentes (75), as células do PCC nas empresas, tanto estatais como privadas, representam um importante meio através do qual o Estado pode intervir nas decisões empresariais.

(144)

Segundo o direito das sociedades da China, deve criar-se em cada empresa uma organização do PCC (com, pelo menos, três membros do PCC, tal como especificado na Constituição do PCC (76)) e a empresa deve garantir as condições necessárias à realização de atividades dessa organização do partido.

(145)

Ao que parece, este requisito nem sempre foi respeitado ou rigorosamente aplicado no passado. No entanto, pelo menos desde 2016, o PCC tem vindo a reforçar as suas exigências no sentido de controlar as decisões empresariais das empresas por uma questão de princípio político (77), inclusive pressionando as empresas privadas para que estas coloquem o «patriotismo» em primeiro lugar e acatem a disciplina partidária (78).

(146)

Segundo se apurou, já em 2017, as células do partido estavam instaladas em 70 % das 1 860 000 empresas privadas existentes e havia uma pressão crescente para que as organizações do PCC tivessem a palavra final nas decisões empresariais no âmbito das respetivas empresas (79). Estas regras aplicam-se, em geral, a toda a economia chinesa e a todos os setores, incluindo aos produtores do produto em causa e aos fornecedores dos respetivos inputs.

(147)

Além disso, a publicação, em 15 de setembro de 2020, das «Orientações do Secretariado-Geral do Comité Central do PCC sobre a intensificação do trabalho da Frente Unida no setor privado para a nova era» («orientações») (80), veio alargar ainda mais as competências dos comités do partido nas empresas privadas.

(148)

As orientações referem, na secção II.4: «[t]emos de reforçar a capacidade geral do Partido para orientar o trabalho da Frente Unida no setor privado e intensificar com eficácia os esforços desenvolvidos neste domínio; e na secção III.6: [t]emos de expandir as atividades de reforço partidário nas empresas privadas e velar por que as células do Partido possam agir efetivamente como baluartes e os membros do Partido possam desempenhar as suas funções enquanto líderes e pioneiros». As orientações destacam e procuram reforçar a influência do PCC em empresas e outras entidades do setor privado (81).

(149)

O inquérito confirmou que, no setor do produto em causa, há também coincidência entre os cargos de gestão nas empresas e a filiação no PCC/ funções no Partido.

(150)

Por exemplo, o artigo 1.13 dos Estatutos da Shandong Fengyuan Chemical Stock Co., Ltd determinam que «em conformidade com o disposto na Constituição do Partido Comunista da China, a empresa cria organizações do Partido Comunista da China e realiza atividades partidárias. A empresa assegura as condições necessárias à realização das atividades das organizações do Partido» (82). Convém notar que, como exposto no considerando 136, os poderes públicos locais exercem também influência na empresa.

(151)

Analogamente, o artigo 12.o da Danhua Chemical Technology Group dispõe o seguinte: «A empresa cria organizações do Partido Comunista da China e realiza atividades partidárias, em conformidade com o disposto na Constituição do Partido Comunista da China. A organização do Partido da empresa formula regras específicas de execução do trabalho com base nos requisitos da excelsa organização do Partido, define a direção, gere a situação global e promove a execução. Ao decidir sobre questões importantes, a empresa deve ouvir previamente a opinião da organização do Partido. A empresa assegura as condições necessárias à realização das atividades das organizações do Partido» (83).

(152)

Note-se ainda que o diretor da Danhua Chemical Technology Group exerce simultaneamente o cargo de secretário adjunto do Comité do Partido da Tongliao Jinmei Chemical Co., Ltd e é membro do Comité do Partido e secretário adjunto do Comité de Inspeção Disciplinar da Jiangsu Danhua Group Co., Ltd.

(153)

O presidente da Hualu Hengsheng Chemical Co., Ltd. exerce igualmente as funções de secretário do Comité do Partido e a ingerência do PCC nas decisões das empresas depreende-se claramente do sítio Web da empresa, no qual as funções do Partido no grupo são descritas da seguinte forma: «A secção do Partido do departamento de produção é uma das secções de base mais importantes da Hualu Hengsheng. Presta um grande apoio à produção segura e estável a longo prazo da empresa, estabelece uma base sólida para operações simples e eficientes e contribui significativamente para obter resultados económicos inauditos» (84).

(154)

A presença e a intervenção do Estado nos mercados financeiros e a nível do fornecimento de matérias-primas e de inputs têm também um efeito de distorção no mercado (85). Por conseguinte, a presença do Estado nas empresas do setor do ácido oxálico e de outros setores (como o financeiro e o dos inputs) permite que o Governo da RPC interfira nos preços e nos custos.

3.3.1.2.5.   Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), terceiro travessão, do regulamento de base: políticas públicas ou medidas que discriminam em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciam o livre funcionamento do mercado

(155)

A direção da economia chinesa é, em grande medida, determinada por um complexo sistema de planeamento que define as prioridades e estabelece os objetivos que os governos centrais, provinciais e locais devem perseguir. Existem planos pertinentes a todos os níveis da administração, que cobrem praticamente todos os setores económicos. Os objetivos definidos pelos instrumentos de planeamento são vinculativos e as autoridades em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da administração correspondente.

(156)

Em geral, o sistema de planeamento na China determina o encaminhamento dos recursos para os setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (86).

(157)

As autoridades chinesas adotaram uma série de políticas que orientam o funcionamento do setor do produto em causa.

(158)

As principais políticas adotadas em 2022 pelo Ministério das Finanças e o Ministério da Agricultura e dos Assuntos Rurais a que se faz referência no considerando 137 contêm também as seguintes disposições que influenciam o funcionamento do setor: «[o] Estado continuará a aplicar políticas como as subvenções para os produtores de milho e de soja, as subvenções para o arroz e os incentivos a favor dos principais distritos produtores de cereais, a fim de consolidar a eficácia da reforma estrutural do lado da oferta na agricultura e garantir a segurança alimentar nacional ou [p]rémios para os principais distritos produtores de sementes. Alargar o âmbito do apoio aos principais distritos produtores de sementes de arroz, trigo e milho [...] e promover a transformação e a modernização da indústria de sementes» (87).

(159)

O 14.o Plano Quinquenal de promoção da modernização da agricultura e das zonas rurais (88) visa «melhorar as políticas de apoio à produção de cereais. Estabilizar as ajudas aos produtores de cereais, melhorar a política de preços mínimos de compra do arroz e do trigo e a política de subvenções para os produtores de milho e soja. Melhorar o mecanismo de compensação no interesse das principais zonas produtoras de cereais e melhorar o sistema de políticas de apoio aos principais distritos produtores de cereais» (89). O plano consolida ainda o «reforço das capacidades de inovação da ciência e da tecnologia agrícolas. Dando destaque a domínios como a reprodução biológica, a segurança biológica, os recursos e o ambiente, a maquinaria agrícola inteligente, a transformação complexa de produtos agrícolas e a criação de inputs ecológicos, será construído um novo conjunto de grandes instalações e equipamentos de ciência e tecnologia agrícolas, laboratórios essenciais e estações agrícolas experimentais e de observação científica» (90).

(160)

Além disso, em dezembro de 2018, o Ministério da Agricultura, em conjunto com 15 administrações, publicou um aviso relativo a várias medidas políticas destinadas a apoiar o desenvolvimento de alta qualidade da transformação complexa de produtos agrícolas: «Otimizar a estrutura industrial. Coordenar e promover o desenvolvimento coordenado da transformação intensiva, da transformação primária e da transformação geral de produtos agrícolas. Estabelecer uma ligação orgânica com as indústrias a montante e a jusante, como a produção de matérias-primas especiais, a logística do armazenamento (incluindo a logística da cadeia de frio) e o consumo no mercado, e proceder à integração com a nutrição e saúde, o turismo de lazer, a educação e cultura e a preservação da saúde. Está organicamente combinada e profundamente integrada com as indústrias rurais, como o comércio eletrónico. Acompanhar e analisar regularmente a configuração da capacidade de produção da transformação intensiva e da utilização completa dos produtos agrícolas a granel, orientar a transformação da capacidade de produção excedentária, acelerar a criação de capacidades de produção curta e otimizar a configuração da cadeia industrial. Aumentar o valor acrescentado da transformação do milho, especialmente dos produtos de transformação de milho no nordeste da China, e acelerar o desenvolvimento de uma transformação e utilização integrais da palha e do carolo» (91).

(161)

As políticas em causa não existem apenas no setor agrícola, mas também no setor químico.

(162)

As orientações para a promoção do desenvolvimento de elevada qualidade das indústrias petroquímica e química durante a vigência do 14.o Plano Quinquenal sublinham a necessidade de [...] «acelerar a transformação e modernização das indústrias tradicionais e desenvolver vigorosamente novos materiais químicos e produtos de química fina. Acelerar a transformação digital da indústria [...] e promover o progresso da China, para que passe de país químico e petroquímico de grande dimensão a grande potência química e petroquímica» (92).

(163)

Os objetivos acima referidos são especificados nas secções seguintes das orientações: Por exemplo, as autoridades emissoras tencionam «[a]judar as empresas a assumirem a liderança na formação de organizações colaborativas de inovação, tais como alianças de inovação tecnológica industrial e mecanismos de cooperação a montante e a jusante, e apoiar a implantação racional dos governos locais para construir centros de inovação regionais e bases piloto, com vista a [a]ssegurar tecnologias essenciais e reforçar a dinâmica da inovação e do desenvolvimento, [...] acelerar os avanços em tecnologias-chave [...]» (93). Além disso, o setor químico deve [centrar-se] «em indústrias emergentes estratégicas, como as tecnologias da informação de nova geração, a biotecnologia, as novas energias e os equipamentos de topo de gama, há que reforçar as especificações das variedades de materiais [...] e acelerar o desenvolvimento de poliolefinas de topo de gama, químicos de produtos eletrónicos, gases industriais especiais, materiais de borracha e de plástico de elevado desempenho, fibras de elevado desempenho, materiais de base biológica, lubrificantes e gorduras especiais e outros produtos» (94).

(164)

Instam os operadores económicos a «desenvolver ativamente a indústria bioquímica, encorajar o desenvolvimento das enzimas necessárias para a utilização da biomassa e a biorrefinação a partir de recursos biológicos» (95).

(165)

A nível provincial, os objetivos políticos e os instrumentos de apoio correspondentes tornam-se mais específicos e orientados.

(166)

Segundo o 14.o Plano Quinquenal da província de Hebei para as indústrias emergentes estratégicas (96), incumbe aos poderes públicos configurar o tecido industrial do setor do seguinte modo: «Acelerar o ritmo da inovação e do desenvolvimento da bioindústria [...] Desenvolver com empenho as indústrias da fermentação biológica, dos produtos de base biológica e dos produtos biológicos característicos e promover a aplicação integrada da biotecnologia nos domínios da medicina, da indústria química, dos materiais, da transformação complexa de produtos alimentares e das novas energias. Consolidar e melhorar as vantagens dos aminoácidos, dos açúcares de amido, das preparações enzimáticas, das vitaminas e de outros produtos e desenvolver novos materiais biológicos, tais como fibras de base biológica, produtos químicos de base biológica, bioplásticos e borracha de base biológica». (97)

(167)

Em Heilongjiang e, em especial, no distrito de Qinggang, «desde 2021, o Comité Distrital do Partido de Qinggang e o Governo Distrital têm considerado a indústria de transformação de milho o “Projeto n.o 1” e envidaram todos os esforços para construir, no distrito, uma cadeia industrial fundamental de milho, centrando-se no amido de milho como matéria-prima; a cadeia industrial de transformação complexa será direcionada para os açúcares, ácidos e álcoois. Desenvolver e alargar a direção da biomedicina» (98).

(168)

Em 2024, a província de Shandong adotou uma política fundamental para promover, modernizar e desenvolver a indústria do milho (99), que assegura um importante apoio fiscal à investigação e ao desenvolvimento.

(169)

Através destes e de outros meios, o Governo da RPC dirige e controla praticamente todos os aspetos do desenvolvimento e funcionamento do setor, bem como os inputs a montante.

(170)

Em resumo, o Governo da RPC instituiu medidas para induzir os operadores a respeitarem os objetivos de política pública relativos ao setor. Estas medidas obstam ao livre funcionamento das forças de mercado.

3.3.1.2.6.   Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quarto travessão, do regulamento de base: a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade

(171)

De acordo com as informações constantes do dossiê, por si só, o sistema chinês em matéria de insolvência não cumpre adequadamente os seus principais objetivos, tais como a regularização equitativa de créditos e dívidas e a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos de credores e devedores. Esta situação parece dever-se ao facto de, embora a lei chinesa em matéria de insolvência assente em princípios análogos aos das leis correspondentes noutros países, o sistema chinês se caracterizar por uma sistemática aplicação deficitária.

(172)

O número de insolvências continua a ser manifestamente reduzido em relação à dimensão da economia do país, sobretudo porque os processos de insolvência enfermam de várias deficiências que, na realidade, desencorajam as declarações de falência. Ademais, o Estado continua a ter um papel importante e ativo nos processos de insolvência, muitas vezes com influência direta no resultado dos processos (100).

(173)

Por seu turno, as deficiências do sistema de direitos de propriedade são particularmente evidentes no que diz respeito à propriedade fundiária e aos direitos de utilização de terrenos na China (101). Todos os terrenos são propriedade do Estado (os terrenos rurais são propriedade coletiva e os terrenos urbanos são propriedade do Estado) e a sua atribuição continua a depender exclusivamente do Estado. Há legislação que visa atribuir direitos de utilização de terrenos de uma forma transparente e a preços de mercado, por exemplo, através da introdução de procedimentos de concurso. No entanto, é frequente que estas disposições não sejam respeitadas e que determinados compradores adquiram os terrenos a título gratuito ou a preços inferiores aos praticados no mercado (102). Além disso, muitas vezes, as autoridades procuram realizar objetivos estratégicos específicos, ou mesmo aplicar os planos económicos, quando atribuem os terrenos (103).

(174)

À semelhança do que se verifica noutros setores da economia chinesa, os produtores do produto em causa estão sujeitos às regras comuns da China em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade. Por conseguinte, estas empresas estão igualmente sujeitas às distorções do topo para a base que decorrem da aplicação discriminatória ou inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade. Com base nos elementos de prova disponíveis, estas considerações afiguram-se plenamente aplicáveis também ao setor do produto em causa. O presente inquérito não revelou quaisquer elementos que ponham em dúvida a validade destas conclusões.

(175)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que houve uma aplicação discriminatória ou aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência e propriedade no setor do produto em causa.

3.3.1.2.7.   Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base: os custos salariais são distorcidos

(176)

Não é possível desenvolver plenamente na China um sistema de salários baseados no mercado, porque os trabalhadores e os empregadores são impedidos de exercer o direito à organização coletiva. A China não ratificou uma série de convenções essenciais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente as relativas à liberdade de associação e à negociação coletiva (104).

(177)

Nos termos da legislação nacional, só existe uma organização sindical ativa. No entanto, esta organização carece de independência em relação às autoridades estatais e o seu empenho na negociação coletiva e na proteção dos direitos dos trabalhadores continua a ser rudimentar (105). Acresce a isto que a mobilidade da mão de obra chinesa é limitada pelo sistema de registo dos agregados, que limita o acesso à gama completa de prestações de segurança social e de outros benefícios aos residentes locais de uma determinada zona administrativa,

(178)

o que faz com que haja trabalhadores que, não estando registados como habitantes locais, se encontram numa posição de emprego vulnerável e auferem rendimentos inferiores aos das pessoas que estão registadas como habitantes locais (106). Estas circunstâncias permitem concluir que há distorção dos custos salariais na China.

(179)

Não foram apresentados elementos de prova de que o setor do ácido oxálico não é abrangido pelo sistema de direito do trabalho chinês acima descrito. Por conseguinte, o setor é afetado pelas distorções dos custos salariais, tanto diretamente (no quadro da produção do produto em causa ou da principal matéria-prima utilizada para a sua produção) como indiretamente (no quadro do acesso ao capital ou a inputs de empresas sujeitas ao mesmo sistema de trabalho na China).

3.3.1.2.8.   Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, do regulamento de base: o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado.

(180)

O acesso ao capital por parte das empresas na China está sujeito a várias distorções.

(181)

Em primeiro lugar, o sistema financeiro chinês é caracterizado pela posição sólida dos bancos estatais (107), que, quando concedem o acesso ao financiamento, têm em consideração outros critérios que não a viabilidade económica de um projeto. À semelhança das empresas estatais não financeiras, os bancos continuam associados ao Estado, não só através do vínculo da propriedade mas também através de relações pessoais (os principais executivos das grandes instituições financeiras de propriedade estatal são, efetivamente, nomeados pelo PCC) (108) e aplicam regularmente as políticas públicas concebidas pelo Governo da RPC.

(182)

As orientações mostram também a gama de instrumentos e políticas de apoio a que se recorre para realizar os objetivos da política industrial: «[r]eforçar as políticas de apoio. Reforçar a coordenação das políticas fiscais, financeiras, regionais, de investimento, de importação e exportação, da energia, do ambiente ecológico, dos preços e de outras políticas com as políticas industriais. Envolver as plataformas nacionais comuns de cooperação entre a indústria e o setor financeiro e promover as ligações entre os bancos e as empresas e a cooperação entre a indústria e o setor financeiro [...]» (109).

(183)

Ao fazê-lo, os bancos cumprem a obrigação jurídica explícita de exercer as suas atividades em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado (110).

(184)

Embora se reconheça que várias disposições jurídicas referem a necessidade de respeitar o comportamento normal dos bancos e de respeitar regras prudenciais como a necessidade de avaliar a fiabilidade creditícia do mutuário, os elementos de prova irrefutáveis, incluindo as conclusões dos inquéritos de defesa comercial, indicam que estas disposições são meramente secundárias na aplicação dos vários instrumentos jurídicos.

(185)

Por exemplo, o Governo da RPC esclareceu que até as decisões dos bancos comerciais privados devem ser fiscalizadas pelo PCC e respeitar as políticas nacionais. Um dos três grandes objetivos do Estado no que respeita à governação das instituições bancárias consiste atualmente em reforçar a liderança do Partido no setor da banca e dos seguros, inclusive no que diz respeito às questões operacionais e de gestão (111). Por seu turno, também os critérios de avaliação do desempenho dos bancos comerciais devem agora incluir o modo como as instituições «cumprem os objetivos nacionais de desenvolvimento e a economia real», e, em especial, como «atendem às necessidades das indústrias estratégicas e emergentes» (112).

(186)

Além disso, as notações de crédito e das obrigações são frequentemente falseadas por uma série de razões, nomeadamente pelo facto de a avaliação do risco ser influenciada pela importância estratégica da empresa para o Governo da RPC e pela solidez de qualquer garantia implícita por parte do governo (113). Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que o governo designa como incentivados ou de outro modo importantes (114). Isto traduz-se numa tendência para conceder empréstimos a empresas estatais, a grandes empresas privadas com relações sólidas e a empresas de setores industriais fundamentais, o que implica que a disponibilidade e o custo do capital não são iguais para todos os intervenientes do mercado.

(187)

Em segundo lugar, os custos dos empréstimos foram mantidos artificialmente baixos para estimular o crescimento do investimento, o que fez com que se recorresse exageradamente ao investimento em capital com retornos do investimento cada vez mais baixos. Esta situação é atestada pelo aumento do endividamento das empresas do setor estatal apesar da queda acentuada de rendibilidade, o que dá a entender que os mecanismos existentes no sistema bancário não obedecem a respostas comerciais normais.

(188)

Em terceiro lugar, embora a liberalização das taxas de juro nominais tenha sido alcançada em outubro de 2015, as variações de preços não resultam ainda do livre funcionamento do mercado, sendo influenciadas pelas distorções induzidas pelo governo. No final de 2018, a percentagem de empréstimos a uma taxa de juro igual ou inferior à taxa de referência representava ainda um terço de todos os empréstimos (115) e, em 2020, os meios de comunicação da China divulgaram que o PCC apelara a que se «promovesse a descida das taxas de juro do mercado de empréstimos» (116). As taxas de juro artificialmente baixas dão azo à subcotação dos preços e, consequentemente, à utilização excessiva de capital.

(189)

O crescimento geral do crédito na China aponta para a deterioração da eficiência da afetação de capital sem quaisquer sinais de contração do crédito, que seriam de esperar num contexto de mercado não falseado. Por conseguinte, houve um aumento rápido dos créditos não produtivos, tendo o Governo da RPC optado várias vezes quer por evitar incumprimentos, o que resultou na criação de empresas não viáveis, as chamadas empresas «zombie», quer por transferir a propriedade da dívida (através de fusões ou da conversão de dívida em capital), sem resolver necessariamente o problema geral da dívida ou combater as suas causas profundas.

(190)

No fundo, apesar das medidas adotadas para liberalizar o mercado, o sistema de crédito às empresas na China é afetado por distorções importantes decorrentes da omnipresença persistente do Estado nos mercados de capitais. Por conseguinte, a intervenção estatal substancial no sistema financeiro afeta gravemente as condições de mercado a todos os níveis.

(191)

No presente inquérito não foram apresentados elementos de prova que demonstrassem que o setor do produto em causa não seria afetado pela intervenção estatal no sistema financeiro, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, do regulamento de base. Por conseguinte, a intervenção estatal substancial no sistema financeiro afeta gravemente as condições de mercado a todos os níveis.

3.3.1.2.9.   Natureza sistémica das distorções descritas

(192)

A Comissão observou que as distorções descritas no relatório atualizado são características da economia chinesa. Os elementos de prova disponíveis mostram que os factos e as características do sistema chinês, tal como descritos acima e na parte I do relatório atualizado, se aplicam a todo o país e a todos os setores da economia. O mesmo se aplica às descrições dos fatores de produção expostas acima e na parte II do relatório atualizado.

(193)

A Comissão recorda que a produção do produto em causa requer determinados inputs. Quando os produtores do produto em causa adquirem/assinam contratos de fornecimento relativos a estes inputs, os preços que pagam (e que são registados como custos) estão claramente sujeitos às distorções sistémicas acima mencionadas. Por exemplo, os fornecedores de inputs empregam mão de obra que está sujeita às distorções. Podem contrair empréstimos que estão sujeitos às distorções no setor financeiro ou de afetação de capital. Estão ainda sujeitos ao sistema de planeamento aplicável a todos os níveis da administração e a todos os setores. Estas distorções foram acima descritas em pormenor. A Comissão observou que o quadro regulamentar subjacente a estas distorções se aplica de modo geral e que os produtores de ácido oxálico estão sujeitos a estas regras como qualquer outro operador económico na China. Por conseguinte, as distorções têm uma incidência direta na estrutura de custos do produto em causa.

(194)

Como tal, não só não é possível utilizar os preços das vendas do produto em causa no mercado interno, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como todos os custos dos inputs (incluindo matérias-primas, energia, terrenos, financiamento, mão de obra, etc.) estão igualmente falseados, porque a formação dos respetivos preços é afetada por uma intervenção estatal substancial, como descrito nas partes I e II do relatório atualizado.

(195)

Com efeito, a intervenção estatal no que respeita à afetação de capital, terrenos, mão de obra, energia e matérias-primas a que o relatório se refere existe em toda a China, o que significa, por exemplo, que um input que foi produzido na China combinando diversos fatores de produção está sujeito a distorções importantes. O mesmo se aplica aos inputs do input, e por aí adiante.

(196)

O Governo da RPC e os produtores-exportadores não apresentaram elementos de prova ou argumentos em contrário no âmbito do presente inquérito.

3.3.1.2.10.   Conclusão

(197)

A análise apresentada na presente secção, que inclui um exame de todos os elementos de prova disponíveis relativos à intervenção do Governo da RPC na economia do país em geral e no setor do produto em causa em particular mostra que os preços e custos do produto em causa, entre os quais os custos das matérias-primas, da energia e da mão de obra, não resultam do livre funcionamento do mercado pois são afetados por uma intervenção estatal substancial na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, como se pode ver pelo impacto real ou potencial de um ou mais dos elementos pertinentes nele indicados.

(198)

Nessa base, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, não era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno para determinar o valor normal. Por conseguinte, a Comissão calculou estes valores recorrendo a preços e valores de referência sem distorções adequados obtidos noutras fontes.

3.3.1.2.11.   País representativo

3.3.1.2.11.1.   Observações gerais

(199)

A escolha do país representativo assentou nos seguintes critérios, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base:

—

um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC. Para o efeito, a Comissão recorreu a países com um rendimento nacional bruto per capita semelhante ao da RPC, de acordo com a base de dados do Banco Mundial (117);

—

a produção do produto objeto de reexame nesse país (118);

—

a disponibilidade de dados públicos pertinentes no país representativo;

—

se houver mais de um país representativo possível, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental.

(200)

Na nota, a Comissão explicou que não houve produção do produto objeto de reexame em nenhum outro país de rendimento médio superior para além da RPC. Por conseguinte, a Comissão indicou que utilizaria a produção de ácido cítrico, um produto similar ao ácido oxálico, para determinar um país representativo adequado para efeitos da aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(201)

O ácido oxálico e o ácido cítrico possuem características químicas semelhantes. Com efeito, são compostos pelos mesmos elementos orgânicos, mas enquanto o ácido oxálico contém dois grupos carboxilo, o ácido cítrico tem três. Note-se que, numa vasta gama de utilizações finais, os dois produtos são de certa forma permutáveis. Ambos são utilizados como agentes de limpeza e antibacterianos, na produção de produtos farmacêuticos e antibióticos, para purificação de metais na produção de metais e como ingredientes em fertilizantes agrícolas. A Comissão estabeleceu que a Colômbia, um país de rendimento médio superior, tinha produção de ácido cítrico.

(202)

Como indicado na nota, a Comissão obteve informações financeiras de acesso público respeitantes ao exercício financeiro de 2022 da Sucroal SA. Além disso, foi possível estabelecer valores de referência para os principais fatores de produção, energia, gás, água e mão de obra a partir das informações apuradas relativas à Colômbia.

(203)

As partes interessadas foram convidadas a pronunciar-se quanto à adequação da Colômbia como país representativo,

(204)

mas nenhuma parte interessada formulou observações sobre a seleção da Colômbia como país representativo.

(205)

Por último, devido à falta de colaboração e tendo estabelecido que a Colômbia era um país representativo adequado com base em todos os elementos acima referidos, não foi necessário proceder a uma avaliação do nível de proteção social e ambiental, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, última frase, do regulamento de base.

3.3.1.2.11.2.   Conclusão

(206)

Tendo em conta o que precede, a Colômbia satisfez os requisitos previstos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base para ser considerada um país representativo adequado.

3.3.1.2.12.   Fontes utilizadas para determinar custos sem distorções

(207)

Na nota, a Comissão apresentou uma lista de todos os fatores de produção, tais como materiais, energia e mão de obra, utilizados na produção do produto objeto de reexame pelos produtores-exportadores chineses. A Comissão afirmou ainda que, para calcular o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, iria recorrer ao GTA e ao valor de referência internacional indicado pelo requerente no pedido para determinar o custo sem distorções da maior parte dos dois fatores de produção, designadamente do oxigénio e do ácido nítrico. Acrescentou ainda que iria utilizar as informações da OIT (119) para determinar os custos sem distorções da mão de obra, e das tarifas públicas de eletricidade (120), água (121) e gás (122) dos fornecedores da Colômbia.

(208)

A Comissão informou igualmente as partes interessadas de que considerou como consumíveis dois fatores de produção, devido ao seu reduzido impacto no custo de produção (menos de 2 % do custo de produção do ácido oxálico).

3.3.1.2.13.   Custos e valores de referência sem distorções

Fatores de produção

(209)

Tendo em conta todas as informações obtidas com base no pedido e as informações posteriores facultadas pelo requerente, foram identificados os seguintes fatores de produção e respetivas fontes para determinar o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base:

Quadro 1

Fatores de produção do ácido oxálico

Fator de produção

Código das mercadorias na Colômbia

Valor sem distorções

Unidade de medida

Fonte de informação

MATÉRIAS-PRIMAS

 

Açúcar

1701 99 10

5,06 CNY/kg

KG

GTA (123)

Oxigénio

2804 40

1,44 CNY/kg

KG

IndexBox (124)

Ácido nítrico

2808 00 10

2,83 CNY/kg

KG

ChemAnalyst (124)

Hidróxido de potássio

2815 20 00  (*1)

10,83 CNY/kg

KG

GTA

CONSUMÍVEIS

 

Outras matérias-primas

N/D

<2 %

% do custo de produção

 

MÃO DE OBRA

 

Custo da mão de obra

N/D

13,76 CNY/hora-homem

Horas-homem

OIT

ENERGIA

 

Eletricidade

N/D

1,07 CNY/kWh

kWh

Fornecedor colombiano — ENEL

Gás

N/D

3,95 CNY/m3

M3

Fornecedor colombiano — GDO

Água

N/D

6,59 CNY/m3

M3

Fornecedor colombiano — ACUEDUCTO

POR PRODUTOS/RESÍDUOS

Ácido nítrico

2808 00 10

1,30 CNY/kg

KG

ChemAnalyst (124)

Matérias-primas

(210)

A fim de determinar o preço sem distorções das matérias-primas tal como fornecidas à entrada da fábrica de um produtor do país representativo, a Comissão utilizou como base o preço de importação médio ponderado do país representativo, segundo a base de dados do GTA, ao qual foram adicionados direitos de importação. Determinou-se um preço de importação no país representativo como média ponderada dos preços unitários das importações de todos os países terceiros, com exceção da RPC e dos países que não são membros da OMC constantes do anexo 1 do Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho (125). A Comissão decidiu excluir as importações provenientes da RPC no país representativo à luz da sua conclusão de que não era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC devido à existência de distorções importantes em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Como não existem elementos de prova que demonstrem que estas distorções não afetam igualmente os produtos destinados à exportação, a Comissão considerou que as mesmas afetavam os preços de exportação. Após excluir as importações provenientes da RPC no país representativo, o volume das importações provenientes de outros países terceiros continuou a ser representativo.

(211)

Relativamente a um fator de produção (a saber, o hidróxido de potássio), a Comissão determinou que as importações na Colômbia desta matéria-prima originária da RPC representam uma parte de mercado significativa. Não se pôde assim considerar adequado o valor de referência baseado nestas importações e, por conseguinte, a Comissão recorreu aos preços das importações na Turquia. A Comissão observa que apesar de a Turquia — o país representativo proposto pelo requerente — não poder ser considerada um país representativo adequado no caso em apreço, devido às questões supracitadas relacionadas com a disponibilidade de informações financeiras recentes e com a principal matéria-prima, considerou-se ainda assim que o país era fiável como fonte de referência para o hidróxido de potássio, pois tem um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC e produção de ácido cítrico, cujo processo de produção é semelhante ao do produto em causa.

(212)

Devido aos volumes reduzidos das importações de oxigénio na Colômbia, considerou-se que o preço não era representativo. Também na Turquia os volumes de importação de oxigénio foram reduzidos e, desse modo, considerados igualmente não representativos. Assim, a Comissão recorreu ao preço médio no mercado mundial das importações de oxigénio em 2022, tal como indicado no relatório estatístico constante do pedido (126).

(213)

Por seu turno, os volumes das importações de ácido nítrico na Colômbia foram reduzidos. A Turquia não pôde ser considerada uma fonte adequada para este valor de referência, dado que uma elevada parte das importações de ácido nítrico na Turquia proveio da RPC. Por conseguinte, a Comissão recorreu ao preço internacional do ácido nítrico em 2022, indicado no pedido (127). Na nota, a Comissão informou as partes interessadas de que, no processo de produção da indústria da União, o ácido nítrico é simultaneamente um fator de produção e um subproduto do processo de produção de ácido oxálico, pelo que o mesmo valor de referência internacional foi aplicado ao ácido nítrico enquanto subproduto.

(214)

Nas observações à nota, um produtor da União manifestou reservas quanto ao preço do subproduto. Alegou que o ácido nítrico utilizado como matéria-prima e o obtido como subproduto não deveriam ter o mesmo preço. O subproduto é obtido na forma diluída e, por conseguinte, o seu preço é inferior ao da matéria-prima. Assim sendo, a Comissão ajustou o preço do ácido nítrico aplicável ao subproduto, baseando-se no rácio entre o preço do ácido nítrico diluído vendido como subproduto e o preço do ácido nítrico utilizado como matéria-prima, de acordo com os dados fornecidos pelo produtor da União. O preço do ácido nítrico diluído representa 46 % do preço do ácido nítrico utilizado como matéria-prima. Consequentemente, o valor de referência do subproduto foi ajustado para o nível de 1,30 CNY/kg.

(215)

Atendendo à falta de colaboração dos produtores-exportadores, com base nas informações prestadas pelos produtores da União, relativamente aos dois fatores de produção, a saber, o ácido sulfúrico e o peróxido de hidrogénio, os custos efetivamente suportados por estes produtores representaram uma percentagem insignificante dos custos totais com matérias-primas no período de inquérito de reexame. Dado que o valor utilizado para os mesmos não teve efeitos significativos nos cálculos da margem de dumping, independentemente da fonte utilizada, a Comissão decidiu incluir esses custos nos consumíveis, tal como explicado no considerando 208.

(216)

Normalmente, os preços do transporte interno devem ser adicionados a estes preços de importação. No entanto, tendo em conta a conclusão apresentada no considerando 231, bem como a natureza do presente inquérito de reexame da caducidade, que visa apurar se as práticas de dumping continuaram durante o período de inquérito de reexame ou se existe a possibilidade de reincidência de tais práticas e não determinar a sua amplitude exata, a Comissão decidiu que não era necessário proceder a ajustamentos para ter em conta o transporte interno. Esses ajustamentos levariam apenas ao aumento do valor normal e, por conseguinte, da margem de dumping.

Mão de obra

(217)

A Comissão utilizou as estatísticas da OIT para determinar os salários na Colômbia (128). Estas estatísticas permitiram obter informações sobre os salários mensais dos trabalhadores na indústria transformadora e sobre a média de horas semanais de trabalho na Colômbia no período de inquérito.

(218)

No cálculo do custo da mão de obra na Colômbia, a Comissão adicionou uma contribuição de 12 % para o fundo de pensões e um imposto de risco profissional de 2,436 % para o terceiro grupo de risco com base na atividade da empresa a que pertence a Sucroal SA (129).

Eletricidade

(219)

No que diz respeito à eletricidade, a Comissão teve acesso aos preços divulgados pela Enel (130), o principal fornecedor de eletricidade da Colômbia. Esta fonte publicou um único preço médio da eletricidade por mês durante o período de inquérito de reexame.

Água

(220)

Para determinar os preços da água, a Comissão utilizou os preços aplicáveis na Colômbia cobrados pela ACUEDUCTO (131), a empresa responsável pelo abastecimento de água e a recolha e tratamento das águas residuais em Bogotá. Estima-se que o custo unitário aplicável ascenda a 6,59 CNY/m3.

Gás natural

(221)

No que diz respeito ao gás natural, a Comissão utilizou os preços já publicados pela Gases de Occidente (132), o fornecedor de gás na região onde está estabelecida a Sucroal SA. Estima-se que o custo unitário aplicável ascenda a 3,95 CNY/m3 (ou seja, a média do custo unitário no período de inquérito de reexame).

Encargos gerais de produção, VAG, lucros e depreciação

(222)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, «o valor normal calculado deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros». Além disso, é necessário estabelecer um valor para os encargos gerais de produção, a fim de cobrir os custos que não estão incluídos nos fatores de produção acima mencionados.

(223)

A fim de estabelecer um valor sem distorções para os encargos gerais de produção e tendo em conta a falta de colaboração dos produtores-exportadores, a Comissão utilizou os dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Por conseguinte, com base nos dados fornecidos pelo produtor da União, a Comissão determinou o rácio entre os encargos gerais de produção e os custos totais de produção e de mão de obra. Em seguida, esta percentagem foi aplicada ao valor sem distorções do custo de produção, a fim de obter o valor sem distorções dos encargos gerais de produção, em função do modelo do produto.

(224)

A fim de obter um montante razoável e sem distorções para ter em conta os VAG e os lucros, a Comissão recorreu aos dados financeiros de 2022 da Sucroal SA, extraídos da base de dados Orbis (133).

3.3.1.2.14.   Cálculo do valor normal

(225)

Com base no acima exposto, a Comissão calculou o valor normal por tipo do produto no estádio à saída da fábrica, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base.

(226)

Em primeiro lugar, a Comissão estabeleceu os custos de produção sem distorções. Na ausência de colaboração dos produtores-exportadores, a Comissão baseou-se nas informações que o requerente facultou no pedido de reexame sobre a utilização de cada fator (materiais e mão de obra) na produção de ácido oxálico e nas informações verificadas facultadas pelo requerente.

(227)

Uma vez determinado o custo de produção sem distorções, a Comissão adicionou os encargos gerais de produção, os VAG e o lucro. Os encargos gerais de produção foram determinados com base nos dados que o requerente facultou. Os VAG e o lucro foram determinados com base nas demonstrações financeiras da Sucroal SA relativas a 2022, extraídas da base de dados Orbis (134) (ver secção 3.3.1.2.11). A Comissão adicionou os seguintes elementos aos custos de produção sem distorções:

—

os encargos gerais de produção, que representaram, no total, 20 % dos custos diretos de produção,

—

os VAG e outros custos, que representaram 24,60 % do custo de venda da Sucroal SA, e

—

os lucros, que ascenderam a 27,21 % do custo de venda, realizados pela Sucroal SA, foram aplicados aos custos totais de produção sem distorções.

(228)

Nessa base, a Comissão calculou o valor normal por tipo do produto no estádio à saída da fábrica, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base.

3.3.1.3.   Preço de exportação

(229)

Na ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores da RPC, o preço de exportação foi calculado com base nos dados do Eurostat registados numa base CIF, corrigidos para o estádio à saída da fábrica. Assim, os custos de transporte interno, de movimentação e de frete marítimo foram deduzidos do preço CIF com base nos elementos de prova apresentados no pedido.

3.3.1.4.   Comparação

(230)

A Comissão comparou o valor normal calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base e o preço de exportação no estádio à saída da fábrica como determinado mais acima.

3.3.1.5.   Cálculos do dumping

(231)

Com base nesta comparação, verificou-se que a margem de dumping do país era significativa (59 %). Concluiu-se, assim, que as práticas de dumping continuaram durante o período de inquérito de reexame.

4.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU REINCIDÊNCIA DO DUMPING

4.1.   Índia

(232)

Tendo-se concluído que existiu dumping durante o período de inquérito de reexame, a Comissão inquiriu, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, sobre a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping, caso as medidas venham a ser revogadas. Foram analisados os seguintes elementos adicionais: i) a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na Índia, ii) a relação entre os preços de exportação para países terceiros e o nível de preços na União, bem como iii) a atratividade do mercado da União.

4.1.1.   Capacidade de produção e capacidade não utilizada na Índia

(233)

No reexame da caducidade anterior, estimou-se a capacidade total dos produtores indianos de ácido oxálico em cerca de 40 000 toneladas/ano. A Comissão não encontrou elementos de prova de que algum produtor indiano conhecido de ácido oxálico tenha, entretanto, encerrado qualquer uma das suas capacidades de produção. Com base em dados verificados dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, os produtores indianos tinham uma utilização da capacidade de cerca de 78 %. Por conseguinte, a Comissão estimou a capacidade não utilizada na Índia em cerca de 8 500 toneladas, o que corresponde a [86 %-105 %] do consumo total da União no mercado livre durante o PIR.

4.1.2.   Relação entre os preços de exportação para países terceiros e o nível de preços na União

(234)

No PIR, as duas empresas indianas que colaboraram no inquérito realizaram significativas vendas de exportação para o resto do mundo.

(235)

Os dados verificados dos dois produtores indianos colaborantes, cruzados com os dados facultados no pedido de reexame e os dados disponíveis no GTA, indicam que o preço médio de exportação da Índia para a União é 11 % mais elevado do que o preço médio de exportação para o resto do mundo. Como tal, a margem de dumping seria mais elevada tendo por base os preços de exportação para países terceiros do que se tivesse por base os preços de exportação para a União.

4.1.3.   Atratividade do mercado da União

(236)

Embora a União seja um mercado relativamente pequeno para o ácido oxálico, continua a ser atrativo para os produtores-exportadores indianos. Com efeito, como indicado nos considerandos anteriores, os preços médios das exportações para a União são superiores aos do resto do mundo. A atratividade é ainda confirmada pelo facto de, não obstante o nível relativamente elevado dos direitos anti-dumping em vigor, os produtores-exportadores indianos continuarem a exportar para o mercado da União.

4.1.4.   Conclusão

(237)

O inquérito estabeleceu que, no PIR, as importações indianas continuaram a entrar no mercado da União a preços de dumping.

(238)

Tendo em conta a capacidade não utilizada disponível na Índia, o nível dos preços geralmente cobrados pelos produtores indianos em mercados de países terceiros e a atratividade do mercado da União em termos de preços, é muito provável que, na ausência de medidas, pelo menos uma parte da capacidade disponível na Índia seja utilizada para produzir ácido oxálico destinado a exportação para a União e/ou que algumas exportações para mercados de países terceiros sejam reorientadas para a União, tendo em conta os preços mais elevados que aí podem ser cobrados.

(239)

Para além do que precede, a Comissão concluiu que a capacidade não utilizada na Índia, por si só, pode cobrir praticamente todas as necessidades de consumo da União no PIR e que o mercado da União é muito atrativo para os produtores-exportadores indianos, em virtude dos preços nele praticados.

(240)

Como tal, a Comissão concluiu que, se as medidas vierem a caducar, é provável que as empresas indianas exportem para a União em maiores quantidades do que atualmente e a preços de dumping. Logo, se as medidas vierem a caducar, é provável que o dumping continue ou, de qualquer forma, que se volte a verificar.

4.2.   China

(241)

Tendo-se concluído que existiu dumping durante o período de inquérito de reexame, a Comissão inquiriu, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, sobre a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping, caso as medidas venham a ser revogadas. Foram analisados os seguintes elementos adicionais: i) a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na China, ii) a relação entre os preços de exportação para países terceiros e o nível de preços na União, iii) a atratividade do mercado da União e iv) a eventual capacidade de absorção dos mercados de países terceiros.

(242)

Na ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses, a análise efetuou-se com base nos melhores dados disponíveis, designadamente as informações constantes do pedido de reexame, bem como informações acessíveis ao público.

4.2.1.   Capacidade de produção e capacidade não utilizada na China

(243)

De acordo com o pedido, com uma produção estimada de 416 500 toneladas em 2022 (135), a China é, de longe, o país que mais ácido oxálico produz a nível mundial.

(244)

No reexame da caducidade anterior, verificou-se que os produtores chineses tinham uma capacidade anual combinada de aproximadamente [150 000-200 000] toneladas (136). No caso em apreço, o requerente alegou no pedido que este valor estava subestimado e que, de acordo com um estudo que encomendou, a capacidade total de produção de ácido oxálico na China que, em 2018, era de cerca de 450 000 toneladas por ano, aumentou para 595 000 toneladas por ano em 2022, o que representa quase metade do consumo mundial, estimado em 1 215 000 toneladas em 2022, segundo fontes públicas (137).

(245)

O requerente afirmou igualmente que, no contexto do aumento global da capacidade de produção, os principais produtores chineses também expandiram ou introduziram novas capacidades, demonstrando ser capazes de expandir a capacidade de produção com enorme rapidez (138).

(246)

Com base no pedido, o consumo de ácido oxálico no mercado interno na China ascendeu a cerca de 250 000 toneladas em 2022 e as exportações totais chinesas a cerca de 167 000 toneladas no mesmo ano (139). A China não importa ácido oxálico originário da União ou da Índia, pelo que o mercado interno chinês é abastecido exclusivamente por produtores chineses. Por conseguinte, estima-se que a capacidade não utilizada dos produtores chineses ascenda a cerca de 180 000 toneladas, o que representa cerca de 30 % da sua capacidade total em 2022 (140), e [18-22] vezes o consumo da União no mercado livre.

(247)

Atendendo a que três trimestres do período de inquérito de reexame coincidiram com 2022, a Comissão considerou que os dados acima referidos eram também aplicáveis ao primeiro trimestre de 2023. Com efeito, de acordo com o estudo apresentado no pedido, está em curso um plano para aumentar a capacidade dos produtores chineses, pelo que os dados de 2022 corresponderiam a uma estimativa prudente, já que, no primeiro trimestre de 2023, poderá ter entrado em funcionamento capacidade adicional.

(248)

À luz do que precede, a Comissão concluiu que os produtores-exportadores chineses têm capacidades não utilizadas significativas que seriam provavelmente utilizadas para exportar ácido oxálico a preços de dumping para a União se as medidas viessem a caducar.

4.2.2.   Relação entre os preços de exportação para países terceiros e o nível de preços na União

(249)

Para analisar o comportamento provável dos produtores-exportadores chineses na ausência de medidas, a Comissão examinou o nível de preços das vendas de exportação chinesas para o resto do mundo. Na ausência de colaboração, a Comissão utilizou estatísticas do Eurostat e do GTA.

(250)

No período de inquérito de reexame, o preço de venda médio da indústria da União [(1 478-1 817) EUR/tonelada] foi superior ao preço médio de exportação da China para países terceiros (excluindo a UE, 868 EUR/tonelada).

(251)

O preço das importações chinesas na União durante o período de inquérito de reexame (1 262 EUR/tonelada) foi também superior ao preço médio de exportação da China para os seus 10 principais mercados de exportação (889 EUR/tonelada). Como tal, a margem de dumping seria mais elevada tendo por base os preços de exportação para países terceiros do que se tivesse por base os preços de exportação para a União.

(252)

Sem aplicação de direitos anti-dumping, os exportadores chineses poderiam certamente exportar para a União a preços mais elevados do que os praticados em relação a outros mercados de países terceiros, pelo que seria muito provável um aumento dos volumes de exportação a preços de dumping, se as medidas viessem a caducar. Os produtores-exportadores chineses seriam atraídos pelos preços mais elevados praticados no mercado da União, o que levaria à continuação do dumping.

4.2.3.   Atratividade do mercado da União

(253)

Embora seja um mercado relativamente pequeno para o ácido oxálico, em termos de preços, a União continua a ser atrativa para os produtores-exportadores chineses. Para além do direito anti-dumping, as importações chinesas na União estão sujeitas a um direito de importação ad valorem normal de 6,5 %. Apesar disso, continuam presentes no mercado da União, como referido no considerando 267.

4.2.4.   Eventual capacidade de absorção dos mercados de países terceiros

(254)

Como referido anteriormente, os produtores-exportadores chineses podem abastecer os mercados de países terceiros a preços extremamente baixos. Segundo o requerente, é provável que, atualmente, estes mercados estejam saturados e, por conseguinte, sejam incapazes de absorver quaisquer volumes adicionais de exportação da China, como se atesta pela rápida passagem dos mercados tradicionais dos países identificados no anterior reexame da caducidade para novos países em que a China realizou investimentos estratégicos em projetos de purificação de terras raras, como a Birmânia, o Peru e a Costa do Marfim. No entanto, no entender do requerente, o crescimento da procura nesses países é ditado pelo investimento chinês, sendo improvável que acompanhe o ritmo da criação de novas capacidades na China (141).

(255)

Além do mais, de acordo com o pedido, é pouco provável que a procura de ácido oxálico chinês no estrangeiro aumente. Pelo contrário, é mais provável que diminua rapidamente caso a China continue a impor restrições à exportação de metais e minerais de terras raras — cuja purificação constitui uma das utilizações do ácido oxálico — no contexto das tensões comerciais (142).

(256)

Consequentemente, com base nas informações constantes do pedido, a Comissão concluiu que a eventual absorção da capacidade não utilizada chinesa por países terceiros é limitada.

4.2.5.   Conclusão

(257)

Tendo em conta a capacidade não utilizada significativa na China e os elementos de prova que atestam a atratividade do mercado da União, a Comissão concluiu que, se as medidas vierem a caducar, será provável que os produtores-exportadores chineses ativem a capacidade não utilizada e, inclusive, reorientem as exportações destinadas a países terceiros para o mercado da União, a preços de dumping e em volumes significativos. Por conseguinte, a Comissão concluiu que era francamente provável que a revogação das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações provenientes da China resultassem na continuação do dumping ou, de qualquer forma, na reincidência do dumping.

5.   PREJUÍZO

5.1.   Definição da indústria da União e produção da União

(258)

O produto similar foi fabricado por dois produtores da União durante o período considerado, a Oxaquim e a WeylChem. Estes produtores constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base. Como os dados utilizados na análise do prejuízo provêm apenas de dois produtores da União, os valores estabelecidos com base nestes dados são apresentados sob a forma de intervalos, a fim de proteger a confidencialidade dos produtores da União.

(259)

A produção total da União durante o período de inquérito de reexame foi estabelecida entre 16 000 e 20 000 toneladas. A Comissão determinou a produção da União com base na resposta ao questionário da Oxaquim, que foi verificada, e na resposta ao questionário da WeylChem. Como explicado no considerando 19, a Comissão não pôde verificar a resposta da WeylChem ao questionário. Não obstante, a Comissão cruzou os dados apresentados nessa resposta ao questionário da WeylChem com os dados correspondentes disponíveis no pedido de reexame e obteve garantias razoáveis de que poderiam ser utilizados para estabelecer indicadores de prejuízo pertinentes para toda a indústria da União, a saber, a produção da União, o consumo da União e os indicadores macroeconómicos. Os outros indicadores de prejuízo foram determinados com base na resposta ao questionário (verificada) da Oxaquim.

(260)

Os dois produtores da União representavam 100 % da produção total da União do produto similar.

5.2.   Consumo da União

(261)

A Comissão determinou o consumo da União com base nas respostas dos produtores da União ao questionário e nos dados do Eurostat.

(262)

O consumo da União evoluiu do seguinte modo:

Quadro 2

Consumo da União (toneladas)

 

2020

2021

2022

Período de inquérito de reexame

Consumo total na União

[8 371 -10 295 ]

[10 190 -12 533 ]

[9 986 -12 282 ]

[9 454 -11 627 ]

Índice

100

122

119

113

Consumo no mercado cativo

[1 072 -1 318 ]

[1 474 -1 812 ]

[1 409 -1 732 ]

[1 382 -1 699 ]

Índice

100

137

131

129

Consumo no mercado livre

[7 299 -8 977 ]

[8 717 -10 721 ]

[8 578 -10 550 ]

[8 072 -9 928 ]

Índice

100

119

118

111

Fonte:

Eurostat, produtores da União.

(263)

O consumo da União no mercado livre aumentou 11 % durante o período considerado. Em 2020, o consumo da União foi baixo devido ao abrandamento económico causado pela pandemia de COVID-19. Em 2021 e 2022, voltou ao nível anterior à pandemia, tendo diminuído durante o período de inquérito de reexame, devido a um menor volume de vendas da indústria da União causado por problemas temporários de aprovisionamento de uma das principais matérias-primas utilizadas na produção de ácido oxálico, o que perturbou temporariamente o processo de produção.

(264)

O ácido oxálico foi utilizado internamente por um dos produtores da União para fabricar outros produtos. O consumo cativo aumentou 29 % durante o período considerado, seguindo uma tendência semelhante à do consumo no mercado livre.

5.3.   Importações provenientes dos países em causa

5.3.1.   Volume e parte de mercado das importações provenientes dos países em causa

(265)

A Comissão utilizou os dados de importação do Eurostat para determinar o volume das importações. A parte de mercado destas importações foi determinada com base nestes dados, em percentagem do consumo da União no mercado livre.

(266)

As importações na União provenientes dos países em causa registaram a seguinte evolução:

Quadro 3

Volume das importações e parte de mercado

 

2020

2021

2022

Período de inquérito de reexame

Volume das importações provenientes dos países em causa (toneladas)

984

672

1 388

1 565

Índice

100

68

141

159

Parte de mercado (%)

11,7

6,7

14,1

16,9

Índice

100

57

120

144

Volume das importações provenientes da RPC (toneladas)

771

362

1 067

1 149

Índice

100

47

138

149

Parte de mercado (%)

9,2

3,6

10,8

12,4

Índice

100

39

118

135

Volume das importações provenientes da Índia (toneladas)

213

310

321

416

Índice

100

146

150

195

Parte de mercado (%)

2,5

3,1

3,3

4,5

Índice

100

122

128

176

Fonte:

Eurostat.

(267)

O volume das importações provenientes dos países em causa aumentou, passando de 984 toneladas em 2020 para 1 565 toneladas no período de inquérito de reexame, ou seja, 59 %.

(268)

O volume das importações provenientes da RPC aumentou de 771 toneladas em 2020 para 1 149 toneladas no período de inquérito de reexame, ou seja, 49 %.

(269)

O volume das importações provenientes da Índia aumentou de 213 toneladas em 2020 para 416 toneladas no período de inquérito de reexame, ou seja, 95 %.

(270)

No mesmo período, o consumo da União no mercado livre aumentou apenas 11 %. Consequentemente, a parte de mercado dos produtores-exportadores dos países em causa aumentou de 9,2 % para 12,4 % no caso da RPC, de 2,5 % para 4,5 % no caso da Índia e de 11,7 % para 16,9 % no caso de ambos os países em causa durante o período considerado.

5.3.2.   Preços das importações provenientes dos países em causa e subcotação dos preços

(271)

A Comissão utilizou os dados de importação do Eurostat para determinar o preço das importações. A subcotação dos preços por parte das importações foi estabelecida com base nas respostas (verificadas) ao questionário dos produtores indianos e nos dados do Eurostat relativos às importações provenientes da RPC, uma vez que este país não colaborou no inquérito.

(272)

O preço médio ponderado das importações na União provenientes dos países em causa evoluiu do seguinte modo:

Quadro 4

Preços de importação (EUR/tonelada)

 

2020

2021

2022

Período de inquérito de reexame

Índia e RPC

775

830

1 271

1 238

Índice

100

107

164

160

RPC

740

769

1 288

1 262

Índice

100

104

174

171

Índia

903

901

1 217

1 170

Índice

100

100

135

130

Fonte:

Eurostat.

(273)

Os preços médios das importações no mercado da União provenientes dos países em causa aumentaram 60 % no período considerado.

(274)

O preço médio das importações provenientes da Índia aumentou 30 % e o preço médio das importações provenientes da RPC aumentou 71 % no período considerado.

(275)

No que se refere à Índia, a Comissão determinou a subcotação dos preços durante o período de inquérito de reexame mediante uma comparação entre:

(i)

os preços de venda médios ponderados, por tipo do produto, do produtor da União que colaborou no inquérito, cobrados a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica; e

(ii)

os preços médios ponderados correspondentes, por tipo do produto, das importações provenientes dos produtores indianos que colaboraram no inquérito cobrados ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base «custo, seguro e frete» (CIF).

(276)

No que se refere à China, a Comissão determinou a subcotação dos preços no período de inquérito de reexame, comparando os preços de venda médios do produtor da União que colaborou no inquérito cobrados a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica, e o preço médio das importações provenientes da RPC numa base CIF. Devido à falta de colaboração da RPC, o preço das importações provenientes da China foi estabelecido com base em dados do Eurostat registados ao nível CIF-fronteira da União.

(277)

Os preços CIF foram em seguida ajustados para ter em conta os custos pós-importação, em especial o direito aduaneiro convencional, os custos de administração aduaneira e o direito anti-dumping.

(278)

O resultado da comparação, expresso em percentagem do volume de negócios do produtor da União que colaborou no inquérito durante o período de inquérito de reexame, revelou uma margem média ponderada de subcotação de [5-25] % pelas importações provenientes da Índia e uma margem de subcotação de [4-10] % pelas importações provenientes da RPC no mercado da União. A margem acumulada de subcotação dos preços pelas importações provenientes dos países em causa foi de [6-12] %.

5.4.   Importações provenientes de países terceiros com exceção da Índia e da RPC

(279)

As importações de ácido oxálico de países terceiros com exceção da Índia e da RPC provieram sobretudo de Taiwan.

(280)

O volume das importações na União, bem como as partes de mercado e as tendências dos preços das importações do produto objeto de reexame provenientes de outros países terceiros evoluíram do seguinte modo:

Quadro 5

Importações provenientes de países terceiros

País

 

2020

2021

2022

Período de inquérito de reexame

Taiwan

Volume (toneladas)

154

144

190

140

Índice

100

93

124

91

Parte de mercado (%)

1,8

1,4

1,9

1,5

Preço médio (EUR/toneladas)

2 655

2 522

3 515

3 436

Índice

100

95

132

129

Outros países terceiros

Volume (toneladas)

15

56

103

112

Índice

100

388

708

771

Parte de mercado (%)

0,2

0,6

1,0

1,2

Preço médio (EUR/toneladas)

12 356

8 847

8 258

9 434

Índice

100

72

67

76

Total de todos os países terceiros, exceto os países em causa

Volume (toneladas)

169

200

293

252

Índice

100

119

174

150

Parte de mercado (%)

2,0

2,0

2,9

2,7

Preço médio (EUR/toneladas)

3 491

4 299

5 177

6 099

Índice

100

123

148

175

Fonte:

Eurostat.

(281)

As importações provenientes de Taiwan diminuíram 9 % no período considerado. A parte de mercado de Taiwan diminuiu 0,3 pontos percentuais.

(282)

As importações provenientes de países terceiros, com exceção dos países em causa, aumentaram 50 % no período considerado. A sua parte no mercado da União aumentou, passando de 2 % em 2020 para 2,7 % no período considerado.

(283)

O preço médio das importações provenientes de países terceiros, com exceção dos países em causa, aumentou 75 % durante o período considerado e foi muito superior ao preço médio da indústria da União.

5.5.   Situação económica da indústria da União

5.5.1.   Observações gerais

(284)

A avaliação da situação económica da indústria da União incluiu uma avaliação de todos os indicadores económicos que influenciaram a situação da indústria da União no período considerado.

5.5.2.   Indicadores macroeconómicos

5.5.2.1.   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

(285)

No período considerado, a produção, a capacidade de produção e a utilização da capacidade totais da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 6

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

 

2020

2021

2022

Período de inquérito de reexame

Volume de produção (toneladas)

[17 701 -21 770 ]

[19 712 -24 243 ]

[17 018 -20 930 ]

[16 353 -20 113 ]

Índice

100

111

96

92

Capacidade de produção (toneladas)

[23 490 -28 890 ]

[23 490 -28 890 ]

[23 490 -28 890 ]

[23 490 -28 890 ]

Índice

100

100

100

100

Utilização da capacidade (%)

75,4

83,9

72,4

69,6

Índice

100

111

96

92

Fonte:

Produtores da União.

(286)

Em 2021, o volume de produção aumentou 11 % em relação a 2020. Em 2020, o volume de produção foi inferior ao nível normal devido ao encerramento temporário de instalações causado pelas restrições relacionadas com a COVID-19. Assim, o aumento do volume de produção registado em 2021 representou um mero retorno ao nível normal, anterior à COVID-19. Em 2022 e durante o período de inquérito de reexame, o volume de produção diminuiu devido a problemas temporários de aprovisionamento de uma das principais matérias-primas, o que perturbou o processo de produção, tal como referido no considerando 263, e à diminuição da procura de ácido oxálico europeu, causada pelo aumento das importações provenientes da RPC e da Índia, a um preço relativamente inferior. Globalmente, o volume de produção diminuiu 8 % durante o período considerado.

(287)

Dado que a capacidade de produção se manteve inalterada durante o período considerado, a utilização da capacidade sofreu flutuações, acompanhando as alterações do volume de produção.

5.5.2.2.   Volume de vendas e parte de mercado

(288)

No período considerado, o volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 7

Volume de vendas e parte de mercado

 

2020

2021

2022

Período de inquérito de reexame

Volume de vendas total no mercado da União (toneladas)

[6 296 -7 743 ]

[7 958 -9 787 ]

[7 115 -8 751 ]

[6 492 -7 984 ]

Índice

100

126

113

103

Parte de mercado (%)

86,3

91,3

83,0

80,4

Índice

100

106

96

93

Fonte:

Eurostat, produtores da União.

(289)

O volume de vendas evoluiu em consonância com o volume de produção, não se tendo registado movimentos de existências significativos (exceto em 2021). Assim, o volume de vendas aumentou em 2021, graças a uma recuperação pós-COVID-19, tendo diminuído em seguida devido a perturbações na produção causadas por problemas temporários de aprovisionamento de uma das principais matérias-primas, tal como referido no considerando 286. Em termos genéricos, durante todo o período considerado, o volume de vendas aumentou 3 %.

(290)

Dado que, no mesmo período, o consumo da União aumentou a uma taxa mais elevada (11 %) do que o volume de vendas dos produtores da União, a parte de mercado dos produtores da União diminuiu, passando de 86,3 %, em 2020, para 80,4 %, no período de inquérito de reexame.

5.5.2.3.   Crescimento

(291)

O consumo da União aumentou 11 % no período considerado, mas o volume de vendas da indústria da União aumentou apenas 3 % no mesmo período. Como tal, a parte de mercado da indústria da União no mercado da UE diminui quase seis pontos percentuais.

5.5.2.4.   Emprego e produtividade

(292)

No período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo:

Quadro 8

Emprego e produtividade

 

2020

2021

2022

Período de inquérito de reexame

Número de trabalhadores

[41 -51 ]

[40 -50 ]

[40 -50 ]

[41 -50 ]

Índice

100

97

98

99

Produtividade (unidades/trabalhador)

[372 -457 ]

[425 -523 ]

[366 -450 ]

[348 -428 ]

Índice

100

114

98

94

Fonte:

Produtores da União.

(293)

O emprego manteve-se estável durante o período considerado.

(294)

Estabeleceu-se a produtividade dividindo o volume de produção pelo emprego. Como o emprego permaneceu estável durante o período considerado, a tendência da produtividade foi determinada pela evolução do volume de produção. Assim, a tendência da rendibilidade acompanhou a tendência do volume de produção explicada no considerando 286.

5.5.2.5.   Amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping

(295)

No período de inquérito de reexame, as margens de dumping individuais apuradas para os produtores-exportadores indianos que colaboraram no inquérito e para a RPC foram ainda consideráveis (ver considerandos 47 e 231).

(296)

No entanto, apesar de se continuarem a verificar práticas de dumping por parte da Índia e da RPC, a análise dos indicadores de prejuízo revela que as medidas em vigor tiveram um impacto positivo na indústria da União.

5.5.3.   Indicadores microeconómicos

5.5.3.1.   Preços e fatores que influenciam os preços

(297)

Durante o período considerado, os preços de venda unitários médios ponderados cobrados pelo produtor da União que colaborou no inquérito a clientes independentes na União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 9

Preços de venda e custo de produção na União (EUR/tonelada)

 

2020

2021

2022

Período de inquérito de reexame

Preço de venda unitário médio na União no mercado total

[787 -967 ]

[819 -1 007 ]

[1 418 -1 744 ]

[1 478 -1 817 ]

Índice

100

104

180

188

Custo unitário de produção

[752 -924 ]

[842 -1 036 ]

[1 464 -1 800 ]

[1 454 -1 788 ]

Índice

100

112

195

193

Fonte:

Oxaquim.

(298)

O preço de venda unitário médio na União aumentou 88 % no período considerado, devido ao aumento de 93 % do custo unitário de produção no mesmo período.

(299)

O aumento do custo unitário de produção deveu-se ao aumento dos custos das principais matérias-primas (açúcar e ácido nítrico), da energia e dos transportes.

5.5.3.2.   Custo da mão de obra

(300)

Os custos médios da mão de obra do produtor da União verificado evoluíram do seguinte modo no período considerado:

Quadro 10

Custos médios da mão de obra por trabalhador

 

2020

2021

2022

Período de inquérito de reexame

Custos médios da mão de obra por trabalhador (EUR)

[35 624 -43 813 ]

[37 647 -46 301 ]

[39 951 -49 135 ]

[41 496 -51 036 ]

Índice

100

106

112

116

Fonte:

Oxaquim.

(301)

Entre 2020 e o período de inquérito de reexame, os custos médios da mão de obra por trabalhador aumentaram 16 % devido à inflação.

5.5.3.3.   Existências

(302)

Os níveis das existências do produtor da União que colaborou no inquérito evoluíram do seguinte modo no período considerado.

Quadro 11

Existências

 

2020

2021

2022

Período de inquérito de reexame

Existências finais (toneladas)

[239 -295 ]

[203 -250 ]

[137 -168 ]

[224 -275 ]

Índice

100

85

57

93

Existências finais em percentagem da produção

2,2

1,6

1,1

1,9

Índice

100

72

51

83

Fonte:

Oxaquim.

(303)

Tendo em conta a natureza do produto em causa, as existências são muito pequenas. Como o produto em causa se deteriora rapidamente, os produtores fabricam para expedição quase imediata. Este indicador não é, por isso, muito significativo para descrever a situação da indústria da União.

5.5.3.4.   Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

(304)

A rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos do produtor da União verificado evoluíram do seguinte modo no período considerado:

Quadro 12

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

 

2020

2021

2022

Período de inquérito de reexame

Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas)

[10,1 -12,4 ]

[4,4 -5,5 ]

[2,6 -3,2 ]

[5,7 -7,0 ]

Índice

100

44

26

56

Cash flow (EUR)

[637 139 -783 607 ]

[635 883 -782 063 ]

[1 849 358 -2 274 498 ]

[1 570 392 -1 931 401 ]

Índice

100

100

290

246

Investimentos (EUR)

[1 009 137 -1 241 123 ]

[801 282 -985 484 ]

[733 134 -901 671 ]

[742 004 -912 579 ]

Índice

100

79

73

74

Retorno dos investimentos (%)

[3,2 -3,9 ]

[1,8 -2,2 ]

[2,0 -2,5 ]

[4,2 -5,2 ]

Índice

100

56

64

133

Fonte:

Oxaquim.

(305)

A Comissão determinou a rendibilidade do produtor da União que colaborou no inquérito através do lucro, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas. A rendibilidade flutuou em consonância com a evolução do preço de venda unitário e do custo unitário de produção descrita nos considerandos 298 e 299. Entre 2020 e 2022, o preço de venda unitário aumentou mais lentamente do que o custo unitário de produção, pelo que a rendibilidade diminuiu. Durante o período de inquérito de reexame, o preço de venda unitário continuou a aumentar, enquanto o custo unitário de produção estabilizou e, por conseguinte, a rendibilidade melhorou. Globalmente, o produtor da União que colaborou no inquérito conservou a sua rendibilidade durante todo o período considerado.

(306)

O cash flow líquido é a capacidade de os produtores da União autofinanciarem as suas atividades. O cash flow manteve-se estável em 2020 e 2021 e aumentou em seguida, pelo que, durante o período de inquérito de reexame, foi 146 % mais elevado do que em 2020, devido ao aumento da depreciação a partir de 2022. Em 2020 e 2021, em virtude de uma menor utilização dos ativos fixos resultante das restrições relacionadas com a COVID-19, o produtor da União observou um valor de depreciação inferior ao que teria sido normalmente aplicável. Nos períodos seguintes, a empresa contabilizou o valor total da depreciação.

(307)

Os investimentos diminuíram 26 % no período considerado. Contudo, atendendo a que o valor absoluto dos investimentos foi baixo, esta tendência não é pertinente para a avaliação do desempenho financeiro do produtor da União.

(308)

O retorno dos investimentos corresponde ao lucro, antes de impostos, das vendas a clientes independentes na União, expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos ativos utilizados na produção do produto objeto de reexame. Apesar da redução dos lucros, o retorno dos investimentos aumentou 33 % durante o período considerado, dado que o valor contabilístico líquido dos ativos diminuiu.

5.6.   Conclusão sobre o prejuízo

(309)

As importações provenientes dos países em causa aumentaram 59 % no período considerado, fazendo assim com que os produtores indianos e chineses aumentassem a sua parte de mercado, que passou de 11,7 %, em 2020, para 16,9 %, no período de inquérito de reexame. Os seus preços subcotaram os preços da indústria da União em [4-25] %.

(310)

Alguns indicadores de prejuízo, como o volume de produção e a parte de mercado, revelaram uma tendência negativa. O volume de produção diminuiu 8 % devido a problemas temporários de aprovisionamento de uma das matérias-primas. A parte de mercado diminuiu quase seis pontos percentuais, mas manteve-se acima de 80 %.

(311)

A tendência dos outros indicadores de prejuízo foi positiva. O volume de vendas da indústria da União aumentou 3 % e o emprego manteve-se estável durante o período considerado. Além disso, no mesmo período, o preço de venda médio da indústria da União aumentou 88 %. Este valor foi ligeiramente inferior ao aumento do custo unitário de produção, mas foi suficiente para manter a rendibilidade durante todo o período considerado, embora esta tenha sido inferior ao lucro-alvo (8 %) no PIR. O cash flow melhorou de forma assinalável, aumentando 146 % entre 2020 e o período de inquérito de reexame. O retorno dos investimentos também melhorou.

(312)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base durante o período de inquérito de reexame.

(313)

Nas suas observações sobre a divulgação final, a Oxaquim afirmou que os intervalos de dados indicados em alguns quadros do regulamento, nomeadamente nos quadros relativos aos resultados económicos da indústria da União, eram demasiado estreitos e sugeriu que, em vez deles, se optasse pela utilização de índices, argumentando que estes mostrariam a tendência sem revelar a ordem de grandeza de cada valor.

(314)

A Comissão entendeu que era necessário indicar não só a tendência como também a amplitude dos indicadores de prejuízo para que as partes interessadas pudessem compreender exatamente a avaliação do prejuízo. Para o efeito, a Comissão tinha de recorrer a índices e intervalos. A Comissão definiu os intervalos de forma a permitir que as partes interessadas compreendessem a sua argumentação, dando-lhes também a amplitude necessária para assegurar a proteção das informações comerciais confidenciais. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

6.   PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO

(315)

A Comissão concluiu no considerando 312 que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante durante o período de inquérito de reexame. Avaliou, então, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, se haveria probabilidade de reincidência do prejuízo inicialmente causado pelas importações objeto de dumping provenientes da Índia e da RPC, se as medidas instituídas sobre as mesmas viessem a caducar.

(316)

Neste contexto, a Comissão analisou i) a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na Índia e na RPC, ii) a relação entre os preços de exportação para países terceiros e o nível de preços na União, iii) os níveis prováveis dos preços das importações provenientes da Índia e da RPC na ausência de medidas anti-dumping e o seu impacto na indústria da União, iv) a atratividade do mercado da União e v) o impacto das importações indianas e chinesas na situação da indústria da União, se as medidas viessem a caducar.

6.1.   Capacidade de produção e capacidade não utilizada na RPC

(317)

Como explicado no considerando 244, a capacidade de produção total de ácido oxálico na China ascendeu a 595 000 toneladas em 2022. Após dedução da procura interna e das exportações totais, estima-se que as capacidades disponíveis dos produtores chineses para o mercado da União ascendam a cerca de 180 000 toneladas, um valor [18-22] vezes superior ao consumo total da União no mercado livre (ver considerando 246).

(318)

No que diz respeito à Índia, estima-se que a capacidade disponível para o mercado da União seja de 8 500 toneladas, tal como referido no considerando 233, ou seja, [86-105] % do consumo total da União no mercado livre.

(319)

Como tal, pode concluir-se que existe uma capacidade não utilizada substancial tanto na China como na Índia, que pode ser utilizada para aumentar as exportações para o mercado da União, caso as medidas em vigor venham a caducar.

6.2.   Relação entre os preços de exportação para países terceiros e o nível de preços na União

(320)

Como explicado nos considerandos 250 e 251, o preço médio de exportação da China para países terceiros (868 EUR/tonelada) foi muito inferior ao seu preço médio de exportação para a União (1 262 EUR/tonelada) e ao preço de venda médio da indústria da União [(1 478-1 817) EUR/tonelada] durante o período de inquérito de reexame.

(321)

No que diz respeito à Índia, como referido no considerando 235, no período de inquérito de reexame, o preço médio de exportação para a União foi 11 % mais elevado do que para o resto do mundo.

(322)

A Comissão concluiu, por conseguinte, que os produtores-exportadores chineses e indianos teriam um incentivo económico para reorientar as exportações de países terceiros para a União, caso as medidas viessem a caducar. Nesse caso, poderiam exportar para a União a preços mais elevados do que os preços cobrados a outros mercados de países terceiros, mas ainda abaixo do nível dos preços praticados pela indústria da União.

6.3.   Níveis de preços prováveis das importações provenientes da Índia e da China na ausência de medidas anti-dumping e respetivo impacto na indústria da União

(323)

No que se refere aos níveis dos preços de importação, o inquérito revelou que, apesar das medidas anti-dumping em vigor, continuou a verificar-se uma subcotação dos preços da indústria da União no período de inquérito de reexame. Se as medidas em vigor fossem revogadas, e partindo do princípio de que os preços das importações provenientes dos países em causa e o preço da indústria da União permaneceriam idênticos aos do período de inquérito de reexame, a margem de subcotação aumentaria para [15 %-40 %]. Nesse caso, para se manter competitiva, a indústria da União teria de baixar os seus preços de venda para um nível inferior ao nível de rendibilidade.

6.4.   Atratividade do mercado da União

(324)

Tendo em conta a análise dos preços exposta nos considerandos 320 a 323, os produtores-exportadores indianos e chineses teriam um grande incentivo para reorientarem as suas exportações para a União, em cujo mercado conseguiriam realizar preços mais elevados e, ainda assim, subcotar de forma apreciável os preços de venda da indústria da União. Poderiam ainda utilizar as suas capacidades não utilizadas para aumentar as quantidades exportadas para o mercado da União.

(325)

A atratividade do mercado da União é ainda confirmada pelo facto de, não obstante o nível relativamente elevado dos direitos anti-dumping em vigor, que acrescem ao direito de importação convencional de 6,5 %, os produtores-exportadores chineses e indianos terem continuado a exportar para o mercado da União, chegando mesmo a aumentar a sua parte de mercado.

(326)

Conclui-se, por conseguinte, que os produtores-exportadores da Índia e da RPC têm o potencial e o incentivo para aumentar substancialmente o volume das suas exportações para a União a preços de dumping que subcotarão consideravelmente os preços da indústria da União, caso as medidas venham a caducar.

6.5.   Impacto na indústria da União

(327)

Se mantivesse os seus preços ao nível atual, a indústria da União não seria capaz de manter o seu volume de vendas e a respetiva parte de mercado perante as importações objeto de dumping provenientes da China e da Índia. É muito provável que, se as medidas vierem a caducar, a parte de mercado dos produtores chineses e indianos aumente rapidamente, em detrimento da indústria da união, cujos preços são mais elevados. A perda de volumes de venda faria baixar ainda mais a taxa de utilização da capacidade e, consequentemente, aumentaria o custo unitário médio de produção. A rendibilidade diminuiria em consequência, o que, atendendo ao seu atual nível reduzido, faria com que a indústria da União deixasse de ser rentável.

(328)

Se a indústria da União optasse por baixar os seus preços para tentar manter os seus volumes de venda e a sua parte de mercado, a sua situação financeira também se deterioraria rapidamente. A diminuição dos preços teria de ser significativa para que estes se equiparassem aos preços dos exportadores indianos e chineses, dado que, caso as medidas viessem a caducar, estes últimos subcotariam os preços da indústria da União em [15 %-40 %] (sem os direitos anti-dumping). Uma diminuição tão significativa dos preços implicaria perdas avultadas para a indústria da União, tendo em conta que a sua margem de lucro se situa a níveis de um dígito.

(329)

Em ambos os cenários, a caducidade das medidas teria repercussões negativas para a indústria da União, pois agravaria a sua já frágil situação financeira e acabaria por ameaçar a sua viabilidade.

6.6.   Conclusão

(330)

Por conseguinte, concluiu-se que a ausência de medidas resultaria provavelmente num aumento significativo das importações objeto de dumping provenientes da Índia e da RPC a preços prejudiciais e seria também provável que se verificasse a reincidência de um prejuízo importante.

6.7.   Interesse da União

(331)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas anti-dumping em vigor seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusive o da indústria da União, o dos importadores e o dos utilizadores.

6.8.   Interesse da indústria da União

(332)

O inquérito revelou que, embora não tenha sofrido um prejuízo importante, a indústria da União sofreu algumas consequências negativas em virtude das importações provenientes da Índia e da RPC, entre as quais a perda de parte de mercado, e apresentava uma situação financeira frágil, tendo em conta a diminuição da rendibilidade. No entanto, se as medidas contra a Índia e a RPC forem revogadas, é provável que haja uma reincidência do prejuízo, porque a indústria da União ficaria exposta às importações em volumes significativos que exerceriam uma pressão significativa sobre os preços. Por conseguinte, em virtude dos motivos expostos nos considerandos 327 e 328, é provável que a situação económica da indústria da União se agravasse significativamente. Em contrapartida, a manutenção das medidas geraria mais certeza no mercado, e permitiria que a indústria da União reforçasse a sua situação económica e melhorasse as perspetivas de viabilidade a longo prazo.

(333)

A Comissão concluiu, por conseguinte, que a manutenção das medidas anti-dumping em vigor seria do interesse da indústria da União.

6.9.   Interesse dos importadores independentes

(334)

Todos os importadores independentes conhecidos foram contactados no início do inquérito. A Comissão não recebeu qualquer colaboração por parte dos importadores independentes no decurso do inquérito.

(335)

Nesta base, não há indícios de que a manutenção das medidas teria para os importadores repercussões negativas significativas que não compensassem o impacto positivo das medidas na indústria da União.

6.10.   Interesse dos utilizadores

(336)

A Jervois Finland Oy («Jervois»), o único utilizador que colaborou no inquérito, opôs-se à continuação das medidas anti-dumping.

(337)

A Jervois utilizou ácido oxálico como matéria-prima para produzir um dos seus produtos. O ácido oxálico representou cerca de [5-9] % do custo total de produção deste produto, que, por sua vez, gerou cerca de [9-13] % do volume de negócios total da empresa. Por conseguinte, o impacto do custo do ácido oxálico no desempenho financeiro global da Jervois foi muito limitado.

(338)

Note-se ainda que a Jervois utilizou ácido oxálico importado dos países em causa para fabricar produtos que vendeu fora da UE. Como tal, podia importar ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo, ficando assim isenta do direito anti-dumping. Nesse caso, as medidas em vigor não teriam qualquer efeito direto na situação financeira da Jervois.

(339)

Atendendo ao que precede e tendo em conta que a Comissão não recebeu observações de outros utilizadores, a manutenção das medidas anti-dumping não teria para os utilizadores da União repercussões negativas significativas que não compensassem o impacto positivo das medidas na indústria da União.

(340)

Nas suas observações sobre a divulgação final, a Oxaquim alegou que a afirmação da Comissão constante do considerando 339 do regulamento, de que não recebera quaisquer outras observações dos utilizadores da União, exceto da Jervois Finland Oy, não estava correta. Segundo a Oxaquim, vários utilizadores da União pronunciaram-se a favor da continuação das medidas anti-dumping. A Oxaquim solicitou à Comissão que mencionasse o número desses utilizadores da União e o seu apoio à continuação das medidas.

(341)

A Comissão afirmou que recebeu observações de dois distribuidores de ácido oxálico, que se pronunciaram a favor da prorrogação das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de ácido oxálico originário da China e da Índia. A Comissão recebeu ainda observações sensíveis de três outras partes: um distribuidor, um utilizador e um comerciante e utilizador. A Comissão solicitou às partes em questão que apresentassem uma versão não sensível das suas observações, mas estas não o fizeram. Como tal, a Comissão não pôde divulgar as suas opiniões no regulamento.

6.11.   Conclusão sobre o interesse da União

(342)

Com base no que precede, a Comissão determinou que não existiam razões imperiosas para concluir que não seria do interesse da União manter as medidas em vigor sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da RPC.

7.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

(343)

Com base nas conclusões da Comissão sobre a continuação do dumping, a reincidência do prejuízo e o interesse da União, devem manter-se as medidas anti-dumping sobre o ácido oxálico proveniente da Índia e da RPC.

(344)

Para minimizar os riscos de evasão devidos à diferença entre as taxas dos direitos, são necessárias medidas especiais, a fim de assegurar a aplicação dos direitos anti-dumping individuais. As empresas com direitos anti-dumping individuais devem apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Essa fatura tem de ser conforme com os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura devem ser sujeitas ao direito anti-dumping aplicável a «todas as outras empresas».

(345)

Embora seja necessária para que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros apliquem as taxas individuais do direito anti-dumping às importações, a apresentação desta fatura não é o único elemento a ter em conta pelas autoridades aduaneiras. Com efeito, mesmo que a fatura satisfaça todos os requisitos constantes do artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem efetuar as suas verificações habituais, podendo, tal como em todos os outros casos, exigir documentos suplementares (documentos de expedição, etc.) para verificar a exatidão dos elementos contidos na declaração e assegurar que a aplicação subsequente da taxa inferior do direito se justifica, em conformidade com a legislação aduaneira.

(346)

No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros aspetos, a necessidade de revogar a(s) taxa(s) do direito individual e a consequente instituição de um direito à escala nacional.

(347)

As taxas do direito anti-dumping individual especificadas no presente regulamento são apenas aplicáveis às importações do produto objeto de reexame originário dos países em causa e produzido pelas entidades jurídicas nomeadas. As importações do produto objeto de reexame fabricado por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, devem estar sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas». Não devem ser sujeitas a qualquer das taxas do direito anti-dumping individual.

(348)

Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito anti-dumping individual se alterar posteriormente a firma da sua entidade. O pedido deve ser dirigido à Comissão (143) e deve conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado, no Jornal Oficial da União Europeia, um regulamento relativo à alteração da firma.

(349)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a manutenção das medidas em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações.

(350)

Nas suas observações sobre a divulgação final, a Oxaquim alegou que o ácido oxálico produzido por determinados produtores chineses estava a ser importado no mercado da União através da empresa Yuanping, tirando partido da taxa do direito individual inferior a que esta empresa estava sujeita. A Oxaquim solicitou à Comissão que considerasse a possibilidade de retirar a taxa do direito individual da Yuanping, com base no facto de esta empresa já não ser um produtor genuíno de ácido oxálico.

(351)

A Comissão observou que, no contexto de um reexame da caducidade, não é possível revogar medidas apenas no que se refere a uma empresa. Esta alegação foi, assim, rejeitada.

(352)

Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (144), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês,

(353)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido oxálico, sob forma di-hidratada (número CUS 0028635-1 e número CAS 6153-56-6) ou forma anidra (número CUS 0021238-4 e número CAS 144-62-7), mesmo em solução aquosa, atualmente classificado no código NC ex 2917 11 00 (código TARIC 2917 11 00 91) e originário da Índia e da República Popular da China.

2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 e produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

País de origem

Empresa

Direito anti-dumping

Código adicional TARIC

Índia

Punjab Chemicals and Crop Protection Limited

22,8 %

B230

Star Oxochem Pvt Ltd

31,5 %

B270

Todas as outras importações originárias da Índia

43,6 %

B999

República Popular da China

Shandong Fengyuan Chemicals Stock Co., Ltd; Shandong Fengyuan Uranus Advanced Material Co., Ltd

37,7 %

B231

Yuanping Changyuan Chemicals Co., Ltd

14,6 %

B232

Todas as outras importações originárias da República Popular da China

52,2 %

B999

3.   A aplicação das taxas do direito individual previstas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: «Eu, abaixo assinado, certifico que o [volume] de (produto objeto de reexame) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por [firma e endereço] (código adicional TARIC) em [país em causa]. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.» Até à apresentação dessa fatura, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas.

4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 325/2012 do Conselho, de 12 de abril de 2012, que institui um direito anti-dumping e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China (JO L 106 de 18.4.2012, p. 1).

(3)  Acórdão de 20 de maio de 2015, Yuanping Changyuan Chemicals/Conselho, T-310/12, ECLI:EU:T:2015:295.

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2081 da Comissão, de 28 de novembro de 2016, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário da República Popular da China, produzido por Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd. (JO L 321 de 29.11.2016, p. 48).

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2018/931 da Comissão, de 28 de junho de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 2.7.2018, p. 13).

(6)   JO C 379 de 3.10.2022, p. 11.

(7)   JO C 230 de 30.6.2023, p. 12.

(8)   https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2668.

(9)  Estimativa baseada nas informações facultadas pelos dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, no sítio Web de um dos produtores-exportadores que não colaborou no inquérito, e no inquérito de reexame da caducidade anterior.

(10)  Pauta Aduaneira Comum. A taxa do direito convencional aplicável ao código 2917 11 00 Ácido oxálico, seus sais e seus ésteres é de 6,5 %. Ver o Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 294 de 28.10.2016, p. 1) e o Regulamento de Execução (UE) 2017/1925 da Comissão, de 12 de outubro de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 31.10.2017, p. 1).

(11)  O regime MEIS foi introduzido em 2015 para substituir os regimes anteriores: https://www.dgft.gov.in/CP/?opt=meis.

(12)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial, 20 de dezembro de 2017, SWD(2017) 483 final/2.

(13)  Regulamento de Execução (UE) 2021/607 da Comissão, de 14 de abril de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China, tornado extensivo às importações de ácido cítrico expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 129 de 15.4.2021, p. 73) («Reexame da caducidade relativo ao ácido cítrico originário da RPC»), considerando 101.

(14)  Informação sobre subvenções publicadas no sítio Web do Ministério da Agricultura da China: http://www.moa.gov.cn/gk/zcfg/qnhnzc/201904/t20190416_6179338.htm.

(15)  Aviso 2017/627 da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma, que revoga o «Aviso da NDRC sobre questões relativas aos projetos de transformação complexa do milho», disponível em: https://www.ndrc.gov.cn/fggz/cyfz/zcyfz/201704/t20170417_1149901.html.

(16)  Reexame da caducidade relativo ao ácido cítrico originário da RPC, considerando 101.

(17)  14.o Plano Quinquenal, artigo XXIII, «Aumentar a qualidade, as vantagens e a competitividade da agricultura», p. 54.

(18)  OMC, Revisão da Política Comercial da China, relatório do Secretariado («OMC, RPC da China»), WT/TPR/S/415 (15.9.2021), n.o 4.10, p. 124, disponível no seguinte endereço: https://www.wto.org/english/tratop_e/tpr_e/s415_e.pdf.

(19)  OMC, RPC da China, n.o 4.12, p. 125.

(20)  Agência Noticiosa Nova China, «Chinese vice premier underlines stable corn, rice production», 2 de abril de 2022, disponível em: https://english.news.cn/20220402/6654f6332c0b49488ab133489bb84cc6/c.html.

(21)  OMC, RPC da China, n.o 4.6 p. 123.

(22)  OMC, RPC da China, n.o 4.9 p. 123.

(23)  OMC, RPC da China, nota de rodapé 60, n.o 4.20 p. 127. Os contingentes são atribuídos pela NDRC e pelo MOFCOM e as licenças são emitidas pelo MOFCOM.

(24)  Memorando da Administração do Comércio Internacional do Departamento do Comércio dos Estados Unidos («Memorando da ITA — país sem economia de mercado»), de 26 de outubro de 2017, intitulado China’s Status as a Non-Market Economy (A-570-053), p. 149, https://enforcement.trade.gov/download/prc-nme-status/prc-nme-review-final-103017.pdf.

(25)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 da Comissão, de 25 de setembro de 2020, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da República Popular da China (JO L 315 de 29.9.2020, p. 1) («Inquérito inicial sobre o PVA originário da China»), considerando 139.

(26)   http://spc.sinopec.com/spc/en/investor/com_notice/Documents/20220429/doc_20220429_563439419677.pdf

(27)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial, 20 de dezembro de 2017, SWD(2017) 483 final/2, p. 406.

(28)  Regulamento de Execução (UE) 2022/116 da Comissão, de 27 de janeiro de 2022, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessulfame de potássio originário da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 19 de 28.1.2022, p. 22) («Reexame da caducidade relativo ao acessulfame de potássio originário da RPC»), considerando 98.

(29)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial, 20 de dezembro de 2017, SWD(2017) 483 final/2, p. 219.

(30)  Memorando da ITA — país sem economia de mercado, p. 164.

(31)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1924 da Comissão, de 10 de outubro de 2022, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China e da Indonésia, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 264 de 11.10.2022, p. 12) («Reexame da caducidade relativo ao ciclamato de sódio originário da RPC»), considerando 63.

(32)  Inquérito inicial sobre o PVA originário da China, considerando 150.

(33)  Governo da RPC, 13.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento do gás natural, disponível em: https://policy.asiapacificenergy.org/node/3044.

(34)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial, 20 de dezembro de 2017, SWD(2017) 483 final/2, p. 219, nota de rodapé 757.

(35)  Memorando da ITA — país sem economia de mercado, p. 163.

(36)   http://www.fengyuanhuaxue.com/en/.

(37)  Reexame da caducidade relativo ao ciclamato de sódio originário da RPC, considerando 47, nota de rodapé 20.

(38)  Inquérito inicial sobre o PVA originário da China, considerando 140.

(39)  Ver https://www.futuremarketinsights.com/reports/oxalic-acid-market.

(40)  Ver https://www.fengyuanhuaxue.com/portal/about#honor.

(41)  Ver https://www.uschina.org/sites/default/files/2013%20HNTE%20Backgrounder.pdf.

(42)  Regulamento de Execução (UE) 2022/2001 da Comissão, de 21 de outubro de 2022, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aspartame originário da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 274 de 24.10.2022, p. 24) («Reexame da caducidade relativo ao aspartame originário da RPC»), considerando 100.

(43)  Reexame da caducidade relativo ao aspartame originário da RPC, considerando 100.

(44)  Reexame da caducidade relativo ao acessulfame de potássio originário da RPC, considerando 103.

(45)  Reexame da caducidade relativo ao ciclamato de sódio originário da RPC, considerando 69, e reexame da caducidade relativo ao aspartame originário da RPC, considerando 105.

(46)  CBIRC, Plano de ação trianual para a melhoria do governo das sociedades no setor da banca e dos seguros (2020-2022), publicado em 28 de agosto de 2020, disponível no seguinte endereço: http://www.cbirc.gov.cn/cn/view/pages/ItemDetail.html?docId=925393&itemId=928.

(47)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial, 10 de abril de 2024, SWD(2024) 91 final.

(48)  Relatório atualizado — capítulo 2, p. 7.

(49)  Relatório atualizado — capítulo 2, p. 7-8.

(50)  Relatório atualizado — capítulo 2, p. 10 e 18.

(51)  Disponível em: http://www.npc.gov.cn/zgrdw/englishnpc/Constitution/node_2825.htm (consultado em 13 de maio de 2024).

(52)  Relatório atualizado — capítulo 2, p. 29-30.

(53)  Relatório atualizado — capítulo 4, p. 57 e 92.

(54)  Relatório atualizado — capítulo 6, p. 149-150.

(55)  Relatório atualizado — capítulo 6, p. 153-171.

(56)  Relatório atualizado — capítulo 7, p. 204-205.

(57)  Relatório atualizado — capítulo 8, p. 207-208, 242-243.

(58)  Relatório atualizado — capítulo 2, p. 19-24, capítulo 4, p. 69, p. 99-100, capítulo 5, p. 130-131.

(59)  Relatório atualizado — capítulo 5, p. 120-131.

(60)  Artigo 33.o da Constituição do PCC, artigo 19.o do direito das sociedades da China. Ver o relatório atualizado — capítulo 3, p. 47-50.

(61)  Ver o relatório anual de 2023 da empresa, p. 58, disponível em: https://static.sse.com.cn/disclosure/listedinfo/announcement/c/new/2024-03-30/600426_20240330_6FMX.pdf (consultado em 13 de maio de 2024).

(62)  Ver o relatório anual de 2023 da Danhua Technology, p. 21 e 48, disponível em: http://file.finance.sina.com.cn/211.154.219.97:9494/MRGG/CNSESH_STOCK/2023/2023-4/2023-04-21/9019783.PDF (consultado em 13 de maio de 2024).

(63)  Ver https://www.sohu.com/a/434414645_100011043 (consultado em 13 de maio de 2024).

(64)  Ver o relatório anual de 2023 da empresa, p. 94, disponível em: http://file.finance.sina.com.cn/211.154.219.97:9494/MRGG/CNSESZ_STOCK/2024/2024-4/2024-04-27/10123345.PDF (consultado em 13 de maio de 2024).

(65)  Ver https://www.fengyuanhuaxue.com/portal/news/detail.html?id=8&type=1 (consultado em 13 de maio de 2024).

(66)  Ver http://www.moa.gov.cn/gk/cwgk_1/nybt/202206/t20220610_6402146.htm, n.o 20 (consultado em 13 de maio de 2024).

(67)  Relatório atualizado — capítulo 13, p. 466.

(68)  Relatório atualizado — capítulo 2, p. 24-27.

(69)  Ver ainda: http://www.cfia.org.cn/ (consultado em 22 de maio de 2024).

(70)  Estatutos da associação da indústria de biofermentação da China. Disponível em: http://www.cfia.org.cn/site/term/5.html (consultado em 22 de maio de 2024).

(71)  Ibidem.

(72)  Ver ainda: http://www.cciepa.org.cn/ (consultado em 22 de maio de 2024).

(73)  Ver http://www.cciepa.org.cn/page.htm?id=1002 (consultado em 13 de maio de 2024).

(74)  Ver nota de rodapé 60.

(75)  Relatório atualizado — capítulo 5, p. 124-125.

(76)  Relatório atualizado — capítulo 3, p. 40.

(77)  Ver, por exemplo: Blanchette, J. — Xi’s Gamble: The Race to Consolidate Power and Stave off Disaster; «Foreign Affairs», vol. 100, n.o 4, julho/agosto de 2021, p. 10-19.

(78)  Relatório atualizado — capítulo 3, p. 41.

(79)  Disponível em: https://www.reuters.com/article/us-china-congress-companies-idUSKCN1B40JU (consultado em 13 de maio de 2024).

(80)  Orientações do Secretariado-Geral do Comité Central do PCC sobre a intensificação do trabalho da Frente Unida no setor privado para a nova era: www.gov.cn/zhengce/2020-09/15/content_5543685.htm (consultado em 13 de maio de 2024).

(81)  Financial Times (2020) «Chinese Communist Party asserts greater control over private enterprise»: https://on.ft.com/3mYxP4j (consultado em 13 de maio de 2024).

(82)  Ver http://file.finance.sina.com.cn/211.154.219.97:9494/MRGG/CNSESZ_STOCK/2023/2023-10/2023-10-28/9608338.PDF (consultado em 13 de maio de 2024).

(83)  Ver http://file.finance.sina.com.cn/211.154.219.97:9494/MRGG/CNSESH_STOCK/2023/2023-11/2023-11-16/9644604.PDF (consultado em 13 de maio de 2024).

(84)  Ver http://www.hualuholdings.com/news/800.html (consultado em 13 de maio de 2024).

(85)  Relatório atualizado — capítulo 14, secções 14.1 a 14.3.

(86)  Relatório atualizado — capítulo 4, p. 56-57, 99-100.

(87)   http://www.moa.gov.cn/gk/cwgk_1/nybt/202206/t20220610_6402146.htm, n.os 6 e 15 (consultado em 13 de maio de 2024).

(88)  Ver https://www.gov.cn/zhengce/content/2022-02/11/content_5673082.htm (consultado em 13 de maio de 2024).

(89)  Ibidem, Secção II.1.

(90)  Ibidem, Secção IV, caixa 3.

(91)  Ver Aviso de 15 departamentos, incluindo o Ministério da Agricultura e dos Assuntos Rurais, relativo a várias políticas e medidas para promover o desenvolvimento de alta qualidade da transformação intensiva de produtos agrícolas (moa.gov.cn) (consultado em 13 de maio de 2024).

(92)  Ver https://www.miit.gov.cn/zwgk/zcwj/wjfb/yj/art/2022/art_4ef438217a4548cb98c2d7f4f091d72e.html — primeira secção, requisitos de caráter geral (consultado em 13 de maio de 2024).

(93)  Ibidem — Segunda secção: melhorar o nível de inovação e de desenvolvimento.

(94)  Ibidem.

(95)  Ibidem, secção 11.

(96)  Ver http://lvsefazhan.cn/index.php/guozijianguan/408.html (consultado em 13 de maio de 2024).

(97)  Ibidem — Secção IV.3.

(98)  Ver http://www.moa.gov.cn/xw/qg/202206/t20220614_6402372.htm (consultado em 13 de maio de 2024).

(99)  Ver https://www.sohu.com/a/756699103_121769698 (consultado em 13 de maio de 2024).

(100)  Relatório atualizado — capítulo 6, p. 171-179.

(101)  Relatório atualizado — capítulo 9, p. 260-261.

(102)  Relatório atualizado — capítulo 9, p. 257-260.

(103)  Relatório atualizado — capítulo 9, p. 252-254.

(104)  Relatório atualizado — capítulo 13, p. 360-361, 364-370.

(105)  Relatório atualizado — capítulo 13, p. 366.

(106)  Relatório atualizado — capítulo 13, p. 370-373.

(107)  Relatório atualizado — capítulo 6, p. 137-140.

(108)  Relatório atualizado — capítulo 6, p. 146-149.

(109)  Ver https://www.miit.gov.cn/zwgk/zcwj/wjfb/yj/art/2022/art_4ef438217a4548cb98c2d7f4f091d72e.html — Oitava secção, reforçar as salvaguardas organizacionais (consultado em 13 de maio de 2024).

(110)  Relatório atualizado — capítulo 6, p. 149.

(111)  Ver o documento estratégico oficial da Comissão Reguladora da Banca e dos Seguros da China de 28 de agosto de 2020: Plano de ação trianual para a melhoria do governo das sociedades no setor da banca e dos seguros (2020-2022). http://www.cbirc.gov.cn/cn/view/pages/ItemDetail.html?docId=925393&itemId=928 (consultado em 13 de maio de 2024). O Plano dá instruções no sentido de «continuar a aplicar o espírito do importante discurso do secretário-geral Xi Jinping para fazer avançar a reforma do governo das sociedades no setor financeiro». Por seu turno, a secção II do Plano promove a integração orgânica da liderança do Partido no governo das sociedades: há «que integrar de forma mais sistemática a liderança do Partido no governo das sociedades, normalizá-la e baseá-la em procedimentos […] As principais questões operacionais e de gestão devem ser discutidas pelo Comité do Partido antes de o Conselho de Administração ou os quadros superiores tomarem qualquer decisão a seu respeito.»

(112)  Ver o Aviso da CBIRC sobre o método de avaliação do desempenho dos bancos comerciais, publicado em 15 de dezembro de 2020: http://jrs.mof.gov.cn/gongzuotongzhi/202101/t20210104_3638904.htm (consultado em 13 de maio de 2024).

(113)  Relatório atualizado — capítulo 6, p. 157-158.

(114)  Relatório atualizado — capítulo 6, p. 150-152, 156-160, 165-171.

(115)  OCDE (2019), Análises económicas da OCDE: China 2019, Publicações da OCDE, Paris, p. 29, disponível em: https://doi.org/10.1787/eco_surveys-chn-2019-en (consultado em 13 de maio de 2024).

(116)  Ver http://www.gov.cn/xinwen/2020-04/20/content_5504241.htm (consultado em 13 de maio de 2024).

(117)  Dados do Banco Mundial — rendimento médio superior: https://data.worldbank.org/income-level/upper-middle-income.

(118)  Na ausência de qualquer produção do produto objeto de reexame em qualquer país com um nível de desenvolvimento semelhante, pode ser tida em consideração a produção de um produto da mesma categoria geral e/ou setor do produto objeto de reexame.

(119)   https://ilostat.ilo.org/data/.

(120)   https://www.enel.com.co.

(121)   https://www.acueducto.com.co.

(122)   https://www.gdo.com.co.

(123)   http://www.gtis.com/gta/secure/default.cfm

(124)  Anexo 21J do pedido.

(*1)  Código das mercadorias na Turquia.

(125)  Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 123 de 19.5.2015, p. 33). O artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base considera que os preços no mercado interno desses países não podem ser utilizados para a determinação do valor normal.

(126)  Anexo 21J do pedido.

(127)  Anexo 21J do pedido.

(128)   https://ilostat.ilo.org/.

(129)   https://safetya.co/normatividad/decreto-768-de-2022/.

(130)   https://www.enel.com.co/en/people/energy-rates.html.

(131)   https://www.acueducto.com.co.

(132)   https://www.gdo.com.co.

(133)   http://orbis4.bvdinfo.com/.

(134)   http://orbis4.bvdinfo.com/.

(135)  Esta estimativa baseou-se na capacidade de produção e na capacidade não utilizada declaradas num estudo encomendado pelo requerente.

(136)  Considerando 60 do Regulamento de Execução (UE) 2018/931.

(137)   https://www.chemanalyst.com/industry-report/oxalic-acid-market-2969.

(138)  Do estudo encomendado pelo requerente constavam informações sobre a expansão da capacidade.

(139)  Para as exportações totais utilizou-se como fonte a base de dados da IHS, ao passo que o consumo interno foi estimado com base na capacidade de produção indicada no estudo encomendado pelo requerente e nos dados de exportação da IHS.

(140)  A capacidade não utilizada foi estimada com base no estudo encomendado pelo requerente.

(141)  Pedido, n.o 219.

(142)  Pedido, n.o 221. Ver, a título de exemplo, as restrições à exportação de gálio e germânio impostas a partir de 1 de agosto de 2023 e os controlos das exportações de grafite em vigor desde 1 de dezembro de 2023.

(143)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção G, Rue de la Loi 170, 1040 Bruxelas, Bélgica.

(144)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2211/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)