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4.2.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 25/7 |
DECISÃO (PESC) 2022/157 DO CONSELHO
de 4 de fevereiro de 2022
que altera a Decisão (PESC) 2017/1775 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 28 de setembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1775 (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali. |
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(2) |
Em 13 de dezembro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/2208 (2), que estabeleceu um novo quadro que permite a adoção de medidas restritivas contra pessoas e entidades responsáveis por ameaçar a paz, a segurança ou a estabilidade do Mali, ou por entravar ou comprometer a conclusão bem-sucedida da transição política do Mali. |
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(3) |
Tal como decidido na reunião de 15 de setembro de 2020 da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e tal como previsto na Carta de Transição, as autoridades de transição do Mali deveriam ter procedido à transição política e à transferência do poder para as autoridades civis eleitas durante um período de transição de 18 meses. Dentro desse prazo, deveriam ter organizado eleições presidenciais e legislativas livres e justas, previstas para 27 de fevereiro de 2022, juntamente com eleições regionais e locais e um referendo constitucional, se fosse caso disso. |
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(4) |
Em 8 de janeiro de 2022, as autoridades de transição do Mali apresentaram à Autoridade da CEDEAO um novo calendário para a realização das eleições presidenciais no final de dezembro de 2025, prolongando assim a duração do período de transição num total de cinco anos e meio, contrariamente ao acordo alcançado com a CEDEAO em 15 de setembro de 2020 e ao compromisso assumido na Carta de Transição. A Autoridade da CEDEAO observou com pesar que as autoridades de transição no Mali não tomaram as medidas necessárias para a organização das eleições presidenciais antes de 27 de fevereiro de 2022, contrariamente ao acordo alcançado com a Autoridade da CEDEAO em 15 de setembro de 2020 e ao compromisso assumido na Carta de Transição. A Autoridade da CEDEAO lamentou profundamente a manifesta e flagrante falta de vontade política por parte das autoridades de transição, que conduziu à ausência de progressos concretos na preparação das eleições, apesar da vontade da CEDEAO e de todos os parceiros regionais e internacionais de apoiarem o Mali neste processo. No que diz respeito às conclusões das jornadas nacionais da refundação (Assises Nationales de la Refondation – ANR) de 13 de dezembro de 2021, que conduziram à adoção do calendário revisto para as eleições, a Autoridade da CEDEAO registou a ausência de importantes partes interessadas nessas ANR, o que reflete a falta de consenso das partes interessadas nacionais quanto ao calendário proposto. Tendo em conta o que precede, em 9 de janeiro de 2022 a Autoridade da CEDEAO decidiu manter as sanções iniciais já impostas ao Mali e às autoridades de transição em 7 de novembro de 2021 e impôs sanções económicas e financeiras adicionais. |
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(5) |
Tendo em conta a persistência da grave situação no Mali, deverão ser incluídas cinco pessoas nas listas de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constantes do anexo II da Decisão (PESC) 2017/1775. |
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(6) |
Por conseguinte, o anexo II da Decisão (PESC) 2017/1775 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão (PESC) 2017/1775 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
J.-Y. LE DRIAN
(1) Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho, de 28 de setembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali (JO L 251 de 29.9.2017, p. 23).
(2) Decisão (PESC) 2021/2208 do Conselho, de 13 de dezembro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2017/1775 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali (JO L 446 de 14.12.2021, p. 44).
ANEXO
O anexo II da Decisão (PESC) 2017/1775 é alterado do seguinte modo:
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1) |
São inseridas as seguintes entradas na lista de pessoas singulares constante da rubrica «A. Lista das pessoas singulares a que se refere o artigo 1.o-A, n.o 1»:
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2) |
São inseridas as seguintes entradas na lista constante da rubrica «B. Lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 2.o-A, n.o 1»:
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