COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 27.9.2019
COM(2019) 433 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94,(CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 103797/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho
Índice
1.
Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho.
1.1.
Introdução
1.2.
Base Jurídica
1.3.
Exercício da Delegação
1.4.
Conclusões
2.
Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho.
2.1.
Introdução
2.2.
Base Jurídica
2.3.
Exercício da Delegação
2.4.
Conclusões
3.
Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho
3.1.
Introdução
3.2.
Base Jurídica
3.3.
Exercício da Delegação
3.4.
Conclusões
4.
Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho
4.1.
Introdução
4.2.
Base Jurídica
4.3.
Exercício da Delegação
4.4.
Conclusões
1.Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho.
1.1.Introdução
O Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
estabelece as regras que regem o apoio da União ao desenvolvimento rural, financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural («FEADER») e criado pelo Regulamento (UE) n.º 1306/2013, e complementa o Regulamento (UE) n.º 1303/2013
do Parlamento Europeu e do Conselho a este respeito.
O artigo 2.º, n.º 3, habilita a Comissão a adotar atos delegados relativos às condições em que uma pessoa coletiva pode ser considerada «jovem agricultor» e à fixação de um período de tolerância para a aquisição de competências profissionais.
O artigo 14.º, n.º 5, habilita a Comissão a adotar atos delegados relativamente à duração e ao conteúdo dos programas de intercâmbio e às visitas a explorações agrícolas e florestais, a fim de assegurar que fiquem claramente demarcados de ações similares ao abrigo de outros programas da União.
O artigo 16.º, n.º 5, habilita a Comissão a adotar atos delegados no que diz respeito aos regimes de qualidade específicos da União e às características dos agrupamentos de produtores e aos tipos de ações passíveis de beneficiar de apoio a título do n.º 2, à definição de condições que permitam evitar a discriminação de certos produtos e à definição de condições com base nas quais marcas comerciais sejam excluídas da concessão de apoio.
O artigo 19.º, n.º 8, habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam o conteúdo mínimo dos planos de atividade e os critérios a utilizar pelos Estados-Membros para estabelecer os limites referidos no n.º 4.
O artigo 22.º, n.º 3, habilita a Comissão a adotar atos delegados no que respeita à definição dos requisitos mínimos ambientais referidos no n.º 2 do mesmo artigo.
O artigo 28.º, n.º 10, habilita a Comissão a adotar atos delegados no que diz respeito:
(a)Às condições aplicáveis aos compromissos respeitantes à extensificação da produção animal;
(b)Às condições aplicáveis aos compromissos respeitantes à criação de raças locais que estejam em risco de abandono ou à preservação dos recursos fitogenéticos ameaçados de erosão genética; e
(c)À definição das operações elegíveis ao abrigo do n.º 9.
Os artigos 28.º, n.º 11, 29.º, n.º 6, e 30.º, n.º 8, habilitam a Comissão a adotar atos delegados no que respeita a pagamentos no domínio agroambiental e climático, da agricultura biológica e da rede Natura 2000 e da Diretiva-Quadro da Água, estabelecendo o método de cálculo a utilizar a fim de excluir a possibilidade de duplo financiamento das práticas referidas no artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013.
O artigo 33.º, n.º 4, habilita a Comissão a adotar atos delegados no respeitante às zonas em que os compromissos relacionados com o bem-estar dos animais preveem normas reforçadas dos métodos de produção, a fim de assegurar que os compromissos relacionados com o bem-estar dos animais estão em consonância com a política global da União nesse domínio.
O artigo 34.º, n.º 5, habilita a Comissão a adotar atos delegados no que respeita aos tipos de operações elegíveis para o apoio concedido a entidades públicas e privadas para a conservação e promoção dos recursos genéticos florestais no caso de operações não abrangidas pelos n.os 1, 2 e 3 do mesmo artigo.
O artigo 35.º, n.º 10, habilita a Comissão a adotar atos delegados no que respeita à especificação das características dos projetos-piloto, dos polos, das redes, das cadeias de abastecimento curtas e dos mercados locais elegíveis para apoio, bem como no que respeita às condições de concessão da ajuda a operações de cooperação.
O artigo 36.º, n.º 5, habilita a Comissão a adotar atos delegados no que respeita à duração mínima e máxima dos empréstimos comerciais aos fundos mutualistas referidos no artigo 38.º, n.º 3, alínea b), e no artigo 39.º, n.º 4.
O artigo 45.º, n.º 6, habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam as condições em que outros custos relacionados com os contratos de locação financeira, equipamentos em segunda mão podem ser considerados despesas elegíveis, e que especifiquem os tipos de infraestruturas de energias renováveis elegíveis para apoio.
O artigo 47.º, n.º 6, habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam condições aplicáveis à conversão ou ajustamento dos compromissos assumidos no âmbito das medidas referidas nos artigos 28.º, 29.º, 33.º e 34.º e que especifiquem outras situações em que o reembolso da ajuda não é exigido.
O artigo 58.º, n.º 7, habilita a Comissão a adotar atos delegados para rever os limites máximos fixados no anexo I, a fim de ter em conta a evolução relativa à repartição anual e de proceder a ajustamentos técnicos sem alterar as dotações globais ou para ter em conta qualquer outra alteração prevista por um ato legislativo após a adoção do regulamento.
O artigo 89.º habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam condições em que o apoio aprovado pela Comissão, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, pode ser integrado no apoio previsto ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, incluindo no que se refere à assistência técnica e às avaliações ex post, bem como as condições de transição do apoio ao desenvolvimento rural para a Croácia ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1085/2006 para o apoio previsto pelo Regulamento (UE) n.º 1305/2013.
1.2.Base Jurídica
O artigo 83.º, n.º 2, impõe a elaboração de um relatório. Por força desta disposição, o poder de adotar atos delegados referido nos artigos 2.º, n.º 3, artigo 14.º, n.º 5, artigo 16.º, n.º 5, artigo 19.º, n.º 8, artigo 22.º, n.º 3, artigo 28.º, n.os 10 e 11, artigo 29.º, n.º 6, artigo 30.º, n.º 8, artigo 33.º, n.º 4, artigo 34.º, n.º 5, artigo 35.º, n.º 10, artigo 36.º, n.º 5, artigo 45.º, n.º 6, artigo 47.º, n.º 6, artigo 58.º, n.º 7, e artigo 89.º, é conferido à Comissão por um prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do regulamento. A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de sete anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
1.3.Exercício da Delegação
Até à data, a Comissão adotou nove atos delegados a título do Regulamento (UE) n.º 1305/2013.
A)
A Comissão adotou seis atos delegados que alteram o anexo I para rever os limites máximos fixados no anexo I com base no artigo 58.º, n.º 7: o Regulamento Delegado (UE) n.º 994/2014 da Comissão
, o Regulamento Delegado (UE) n.º 1378/2014 da Comissão
, o Regulamento Delegado (UE) 2015/791da Comissão
, o Regulamento Delegado (UE) 2016/142 da Comissão
, o Regulamento Delegado (UE) 2018/162 da Comissão
e o Regulamento Delegado (UE) 2019/71 da Comissão
. Estes atos delegados, com exceção do Regulamento Delegado (UE) 2015/791, reexaminaram a repartição do apoio da União ao desenvolvimento rural por Estado-Membro e por ano, com base na utilização, pelos Estados-Membros, da possibilidade de flexibilidade financeira entre os pilares, prevista no Regulamento (CE) n.º 73/2009
e no Regulamento (UE) n.º 1307/2013
(ver a este respeito o ponto 3.3). O Regulamento Delegado (UE) 2015/791 procedeu à revisão do anexo I na sequência da revisão do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/623
que transfere para 2015 e 2016 as dotações de 2014 não utilizadas, provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, que acrescerão aos limites máximos de despesa.
Em conformidade com o entendimento comum sobre os atos delegados, os peritos dos Estados-Membros foram consultados no âmbito do Grupo de Peritos para os Pagamentos Diretos e do Grupo de Peritos para o Desenvolvimento Rural em todos estes atos delegados. Os regulamentos foram notificados ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularam objeções aos regulamentos delegados.
B)
Em complemento destes seis atos delegados baseados no artigo 58.º, n.º 7, a Comissão adotou um ato delegado que complementa o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que estabelece disposições transitórias com base no artigo 2.º, n.º 3, no artigo 14.º, n.º 5, no artigo 16.º, n.º 5, no artigo 19.º, n.º 8, no artigo 22.º, n.º 3, no artigo 28.º, n.os 10 e 11, no artigo 29.º, n.º 6, no artigo 30.º, n.º 8, no artigo 33.º, n.º 4, no artigo 34.º, n.º 5, no artigo 35.º, n.º 10, no artigo 36.º, n.º 5, no artigo 45.º, n.º 6, no artigo 47.º, n.º 6, e no artigo 89.º: o Regulamento Delegado (UE) n.º 807/2014 da Comissão
.
Este ato delegado prevê as condições em que uma pessoa coletiva pode ser considerada um «jovem agricultor» e a fixação de um período de tolerância para a aquisição de competências profissionais, disposições relativas à duração e ao conteúdo dos programas de intercâmbio e às visitas a explorações agrícolas e florestais, disposições relativas aos sistemas de qualidade específicos da União, às características dos agrupamentos de produtores e aos tipos de ações que podem receber apoio, às normas relativas ao conteúdo dos planos da atividade e aos critérios a utilizar pelos Estados-Membros para a concessão de apoio ao desenvolvimento de explorações agrícolas e das empresas, aos requisitos ambientais mínimos no âmbito da medida relativa à florestação e à criação de zonas arborizadas, às condições para as raças locais e variedades vegetais em risco de abandono e preservação dos recursos fitogenéticos ameaçados de erosão genética e definição das operações elegíveis, aos métodos de cálculo a utilizar a fim de excluir a possibilidade de duplo financiamento aquando da concessão de pagamentos no domínio agroambiental e climático, da agricultura biológica e da rede Natura 2000 e da Diretiva-Quadro da Água, à definição de zonas em que os compromissos relacionados com o bem-estar dos animais preveem normas reforçadas dos métodos de produção, aos tipos de operações elegíveis para apoio no âmbito dos serviços silvoambientais e climáticos e de conservação das florestas, à especificação das características dos projetos-piloto, dos polos, das redes, das cadeias de abastecimento curtas e dos mercados locais elegíveis para apoio ao abrigo da medida de cooperação, bem como às condições para a concessão de apoio, à duração mínima e máxima dos empréstimos comerciais concedidos aos fundos mutualistas, às condições em que os custos relacionados com os contratos de locação financeira ou equipamentos em segunda mão podem ser considerados elegíveis, às especificações dos tipos de infraestruturas de energias renováveis elegíveis para apoio, às condições aplicáveis à conversão ou ajustamento dos compromissos assumidos no âmbito das medidas definidas nos artigos 28.º, 29.º, 33.º e 34.º, às especificações relativas a outras situações em que o reembolso da ajuda não deve ser exigido, bem como às disposições transitórias no que diz respeito ao apoio aprovado pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 e do Regulamento (CE) n.º 1085/2006.
Desde que foi adotado, o ato delegado foi alterado duas vezes. A primeira vez com base no artigo 89.º pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/1367 da Comissão
no que respeita às disposições transitórias para os programas de desenvolvimento rural de 2007-2013. A segunda vez, com base nos artigos 2.º, n.º 3, 36.º, n.º 5, e 45.º, n.º 6 pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/94 da Comissão
no que respeita às condições em que uma pessoa coletiva pode ser considerada «jovem agricultor», à duração mínima e máxima dos empréstimos comerciais concedidos aos fundos mutualistas e no que diz respeito a uma correção relacionada com contratos de locação financeira e equipamentos em segunda mão.
Em conformidade com o entendimento comum sobre os atos delegados, os peritos dos Estados-Membros foram consultados no âmbito do Grupo de Peritos para o Desenvolvimento Rural sobre estes três atos delegados. Os regulamentos foram notificados ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularam objeções aos regulamentos delegados.
Através destes atos delegados, a Comissão utilizou todos os poderes delegados previstos no Regulamento (UE) n.º 1305/2013.
1.4.Conclusões
A Comissão exerceu corretamente os seus poderes delegados. Não é de excluir que sejam necessárias delegações de poderes no futuro.
2.Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho.
2.1.Introdução
O Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
estabelece regras relativas ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum. Abrange, por conseguinte, entre outros elementos, os aspetos financeiros e de acompanhamento dos domínios abrangidos pelos Regulamentos (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013.
No que respeita às regras aplicáveis aos organismos pagadores dos Estados-Membros e outros organismos:
O artigo 8.º habilita a Comissão a adotar atos delegados relativos:
(a)Às condições mínimas para a acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação a que se refere o artigo 7.º, n.os 2 e 4, respetivamente;
(b)Às obrigações dos organismos pagadores no que respeita à intervenção pública, bem como às regras sobre o conteúdo das suas responsabilidades de gestão e de controlo.
No que respeita à gestão financeira dos fundos:
O artigo 20.º, n.º 2, habilita a Comissão a adotar atos delegados relativos:
|
(a)
|
Ao tipo de medidas suscetíveis de beneficiar do financiamento da União e as condições do seu reembolso;
|
|
(b)
|
Aos critérios de elegibilidade e os métodos de cálculo com base nos elementos efetivamente constatados pelos organismos pagadores ou com base em montantes fixos determinados pela Comissão, ou com base nos montantes fixos ou não fixos previstos na legislação agrícola setorial.
|
O artigo 20.º, n.º 3, habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam normas aplicáveis à avaliação de operações relacionadas com a intervenção pública, às medidas a tomar em caso de perda ou deterioração de produtos em intervenção pública e à determinação dos montantes a financiar.
O artigo 40.º habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam regras para tornar as despesas efetuadas antes do primeiro dia possível do prazo de pagamento ou após o último dia possível do mesmo prazo, em determinados casos, elegíveis para financiamento da União.
O artigo 46.º, n.º 1, habilita a Comissão a adotar atos delegados relativos às condições em que deve ser efetuada, em determinados casos, a compensação entre despesas e receitas no âmbito dos Fundos.
O artigo 46.º, n.º 2, habilita a Comissão, no caso de o orçamento da União não ter sido adotado até ao início do exercício ou de o montante total das autorizações ser superior ao limite estabelecido no artigo 170.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a adotar atos delegados relativos às disposições aplicáveis às autorizações e aos pagamentos dos montantes em causa.
O artigo 46.º, n.º 3, habilita a Comissão, em caso de incumprimento pelos Estados-Membros da obrigação de notificar a Comissão nos termos do artigo 102.º, a adotar atos delegados sobre o adiamento dos pagamentos mensais aos Estados-Membros a que se refere o artigo 42.º, no que diz respeito às despesas no âmbito do FEAGA, e que estabeleçam as condições para a redução ou suspensão dos pagamentos intermédios aos Estados-Membros no âmbito do FEADER a que se refere o mesmo artigo.
O artigo 46.º, n.º 4, habilita a Comissão, no que diz respeito à suspensão de pagamentos em caso de apresentação tardia, a adotar atos delegados que estabeleçam regras relativas:
(a)À lista das medidas que são do âmbito do artigo 42.º;
(b)À taxa de suspensão dos pagamentos referidos nesse artigo.
O artigo 50.º, n.º 1, habilita a Comissão a adotar atos delegados que complementem as obrigações específicas que os Estados-Membros têm de cumprir, nos termos do capítulo IV sobre o apuramento das contas, a fim de garantir uma aplicação correta e eficaz das disposições relativas às verificações no local e ao acesso a documentos e informações.
O artigo 53.º, n.º 3, habilita a Comissão a adotar atos delegados relativamente aos critérios e à metodologia para aplicar correções.
O artigo 57.º, n.º 1, habilita a Comissão a adotar atos delegados relativamente às obrigações específicas que os Estados-Membros têm de cumprir para garantir uma aplicação correta e eficaz das disposições relativas às condições para a recuperação dos montantes indevidamente pagos e dos correspondentes juros de mora.
No que respeita aos sistemas de controlo e às sanções:
O artigo 62.º, n.º 1, habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam, sempre que exigido por necessidades específicas da gestão adequada do sistema, requisitos suplementares no que respeita aos regimes aduaneiros, designadamente aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de assegurar que os controlos são correta e eficientemente aplicados e que as condições de elegibilidade são verificadas de modo eficiente, coerente e não discriminatório, que proteja os interesses financeiros da União.
O artigo 63.º, n.º 4, estabelece que a Comissão deve adotar atos delegados que fixem as condições para a retirada parcial ou total da ajuda em caso de incumprimento das condições da ajuda ou do apoio estabelecidos na legislação agrícola setorial.
O artigo 64.º, n.º 6, habilita a Comissão a adotar atos delegados que:
(a)Identifiquem, para cada regime de ajuda ou medida de apoio e cada pessoa em causa a que se refere o n.º 3, com base na lista estabelecida no n.º 4 e dentro dos limites fixados no n.º 5, a sanção administrativa e estabeleçam a taxa específica a impor pelos Estados-Membros, incluindo nos casos de incumprimento não quantificável;
(b)Identifiquem os casos em que as sanções administrativas não devem ser impostas, conforme referido no n.º 2, alínea f).
O artigo 65.º, n.º 2, habilita a Comissão a adotar atos delegados relativamente às medidas de mercado abrangidas pela suspensão e à taxa e ao período de suspensão dos pagamentos referidos no n.º 1, a fim de assegurar o respeito do princípio da proporcionalidade na aplicação do n.º 1.
O artigo 66.º, n.º 3, habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam normas que assegurem o tratamento não discriminatório, a equidade e o respeito da proporcionalidade na constituição de uma garantia, e:
(a)Especifiquem a parte responsável em caso de incumprimento de uma obrigação;
(b)Estabeleçam situações específicas em que a autoridade competente pode não obrigar à constituição de uma garantia;
(c)Estabeleçam as condições aplicáveis à garantia a constituir e ao fiador e as condições para a constituição e a liberação dessa garantia;
(d)Estabeleçam as condições específicas relacionadas com a garantia constituída no âmbito de adiantamentos;
(e)Definam as consequências da violação de obrigações em relação às quais foi constituída uma garantia, nos termos previstos no n.º 1, incluindo a execução de garantias, a taxa de redução a aplicar na liberação de garantias relativas a restituições, licenças, propostas, concursos ou pedidos específicos e no caso de uma obrigação assegurada pela garantia não ter sido total ou parcialmente cumprida, tendo em conta a natureza da obrigação, a quantidade em que a obrigação foi violada, o período que excedeu o prazo de cumprimento da obrigação e o momento em que é produzida a prova de que a obrigação foi cumprida.
O artigo 72.º, n.º 5, habilita a Comissão a adotar atos delegados no que diz respeito às normas aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos no caso de o último dia do prazo para apresentação de pedidos ou alterações de um pedido de ajuda, de um pedido de pagamento ou de qualquer documento comprovativo ser feriado, sábado ou domingo.
O artigo 76.º, n.º 1, habilita a Comissão a adotar atos delegados relativos a:
(a)Definições específicas necessárias para assegurar uma aplicação harmonizada do sistema integrado além das previstas no Regulamento (UE) n.º 1307/2013 e no Regulamento (UE) n.º 1305/2013;
(b)No que se refere aos artigos 67.º a 75.º, regras sobre outras medidas necessárias para assegurar o cumprimento dos requisitos de controlo previstos no regulamento ou na legislação agrícola setorial a tomar pelos Estados-Membros no que diz respeito a produtores, serviços, organismos, organizações ou outros operadores, tais como matadouros ou associações envolvidas no procedimento para a concessão da ajuda, nos casos em que o regulamento não preveja sanções administrativas; essas medidas devem seguir, na medida do possível, mutatis mutandis, as disposições sobre sanções estabelecidas no artigo 77.º, n.os 1 a 5.
O artigo 76.º, n.º 2, habilita a Comissão a adotar atos delegados relativos a:
(a)Características de base, regras técnicas, incluindo, para a atualização das parcelas de referência, as margens de tolerância adequadas tendo em conta o formato e a condição da parcela, e incluindo regras sobre a inclusão das características de paisagem contíguas a uma parcela e as exigências de qualidade relativas ao sistema de identificação das parcelas agrícolas previsto no artigo 70.º e à identificação dos beneficiários prevista no artigo 73.º;
(b)Características de base, as regras técnicas e os requisitos de qualidade do sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento previsto no artigo 71.º;
(c)Regras para estabelecer a definição da base de cálculo da ajuda, incluindo regras relativas à forma de tratar determinados casos em que as superfícies elegíveis contenham certas características da paisagem ou árvores; essas regras devem permitir aos Estados-Membros, para as superfícies de prados permanentes, considerar características de paisagem e árvores dispersas, cuja superfície total não exceda uma determinada percentagem da parcela de referência, como fazendo automaticamente parte da superfície elegível sem obrigação de as cartografar para o efeito.
O artigo 77.º, n.º 7, habilita a Comissão a adotar atos delegados no que diz respeito às sanções administrativas que:
(a)Identifiquem, para cada regime de ajuda ou medida de apoio e pessoa em causa a que se refere o n.º 3, da lista estabelecida no n.º 4 e dentro dos limites fixados nos n.os 5 e 6, a sanção administrativa e estabelecendo a taxa específica a impor pelos Estados-Membros, incluindo nos casos de incumprimento não quantificável;
(b)Identifiquem os casos em que as sanções administrativas não devem ser impostas, a que se refere o n.º 2, alínea f).
O artigo 79.º, n.º 2, habilita a Comissão a adotar atos delegados, para medidas não abrangidas pelo sistema integrado referido no capítulo II do título V, que estabeleçam uma lista de medidas que, pela sua conceção e requisitos de controlo, não são adequadas para fins de controlos ex post adicionais através do controlo dos documentos comerciais e, por conseguinte, não estão sujeitas a controlo nos termos desse capítulo.
O artigo 84.º, n.º 6, habilita a Comissão a adotar atos delegados que modifiquem o limiar de 40 000 EUR, abaixo do qual as empresas só são controladas em função de critérios a indicar pelos Estados-Membros, no seu programa anual referido no n.º 1, ou pela Comissão em qualquer proposta de alteração desse programa que venha a ser pedida.
O artigo 89.º, n. º 5, habilita a Comissão, no que diz respeito aos controlos e sanções relativos à identidade, proveniência e qualidade do vinho da União, a adotar atos delegados relativamente:
(a)À criação de um banco de dados analítico de dados isotópicos, que ajude a detetar fraudes, a construir com base em amostras recolhidas pelos Estados-Membros;
(b)Às regras aplicáveis aos organismos de controlo e à assistência mútua entre esses organismos;
(c)Às regras aplicáveis à utilização comum dos resultados apurados pelos Estados-Membros.
No que respeita à condicionalidade:
O artigo 93.º, n.º 4, primeiro parágrafo, habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam normas relativas à manutenção de pastagens permanentes, em particular a fim de garantir que são tomadas medidas destinadas a manter as terras ocupadas com pastagens permanentes ao nível dos agricultores, incluindo obrigações individuais a cumprir, tais como a obrigação de reconverter superfícies em pastagens permanentes, se se verificar que a proporção de terras ocupadas por pastagens permanentes está a diminuir. No que se refere à manutenção de pastagens permanentes, o artigo 93.º, n.º 4, segundo parágrafo, habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam condições e métodos de determinação da proporção de pastagens permanentes e de terras agrícolas que tem de ser mantida.
O artigo 101.º, n.º 1, habilita a Comissão a adotar atos delegados que:
(a)Estabeleçam uma base harmonizada para o cálculo das sanções administrativas a aplicar no âmbito da condicionalidade a que se refere o artigo 99.º, tendo em conta as reduções devidas à disciplina financeira;
(b)Estabeleçam as condições para a aplicação e o cálculo das sanções administrativas a aplicar no âmbito da condicionalidade, incluindo no caso de o incumprimento resultar de um ato ou omissão diretamente imputável ao beneficiário em causa.
No que diz respeito à taxa de câmbio e às práticas monetárias:
O artigo 106.º, n.º 5, habilita a Comissão a adotar atos delegados que contenham normas aplicáveis aos factos geradores específicos relativos à taxa de câmbio e à taxa de câmbio a utilizar, tendo em conta determinados critérios.
O artigo 106.º, n.º 6, habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam normas relativas à taxa de câmbio aplicável aquando do estabelecimento das declarações de despesas e do registo das operações de armazenamento público nas contas do organismo pagador.
O artigo 107.º, n.º 2, habilita a Comissão a adotar atos delegados, sempre que práticas monetárias de caráter excecional relativas a uma moeda nacional possam pôr em perigo a aplicação do direito da União, que estabeleçam derrogações do disposto na presente secção, nomeadamente quando um Estado-Membro recorre a técnicas de câmbio anormais, tais como taxas de câmbio múltiplas, ou aplica acordos de escambo ou quando um Estado-Membro dispõe de uma moeda que não é cotada nos mercados oficiais de câmbio ou corre o risco de evoluir criando distorções nas trocas.
No que diz respeito ao acompanhamento da política agrícola comum:
O artigo 110.º, n.º 1, terceiro parágrafo, habilita a Comissão a adotar atos delegados relativos ao conteúdo e à estrutura do quadro comum de acompanhamento e avaliação que mede o desempenho da PAC.
No que diz respeito às medidas transitórias:
O artigo 120.º habilita a Comissão a adotar atos delegados no que respeita aos casos em que podem ser aplicadas derrogações e aditamentos às regras previstas no regulamento, a fim de assegurar uma transição harmoniosa das disposições previstas nos regulamentos revogados (Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008) para as disposições previstas no Regulamento (UE) n.º 1306/2013.
2.2.Base Jurídica
O artigo 115.º, n.º 2, impõe a elaboração de um relatório. Por força desta disposição, o poder de adotar atos delegados referido nos artigos 8.º, 20.º, 40.º, 46.º, 50.º, 53.º, 57.º, 62.º, 63.º, 64.º, 65.º, 66.º, 72.º, 76.º, 77.º, 79.º, 84.º, 89.º, 93.º, 101.º, 106.º, 107.º, 110.º e 120.º é conferido à Comissão por um período de sete anos a contar da data de entrada em vigor do regulamento. A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de sete anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
2.3.Exercício da Delegação
Até à data, a Comissão adotou vinte e um atos delegados a título do Regulamento (UE) n.º 1306/2013.
A) Quatro desses atos delegados foram adotados em 2014 e 2015 e complementam as regras do Regulamento (UE) n.º 1306/2013:
a) A Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014 da Comissão
com base nos artigos 8.º, n.º 1, 40.º, 46.º, n.º 1, 46.º, n.º 2, 46.º, n.º 3, 46.º, n.º 4, 53.º, n.º 3, 57.º, n.º 1, 66.º, n.º 3, 79.º, n.º 2, 106.º, n.os 5 e 6 e 120.º. O regulamento completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro.
Este ato delegado estabelece as condições de acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação; as obrigações dos organismos pagadores no que respeita à intervenção pública; as regras no que respeita ao incumprimento da primeira data de pagamento e da última data possível para pagamento; as regras relativas a compensações por organismos pagadores; as regras em caso de aprovação com atraso do orçamento da União; a possibilidade de a Comissão diferir os pagamentos mensais e suspender os pagamentos por apresentação tardia; os critérios e metodologia para aplicação das correções no quadro do apuramento da conformidade; as obrigações dos Estados-Membros na sequência dos procedimentos de recuperação; as regras aplicáveis à garantia a constituir para assegurar os pagamentos; a exclusão de certas medidas do setor vitivinícola das regras relativas ao controlo das transações; a taxa de câmbio aplicável no estabelecimento das declarações de despesas; a determinação dos factos geradores da taxa de câmbio no domínio das restituições à exportação e das trocas comerciais com países terceiros, para as restituições à produção, para as ajudas concedidas por quantidades de produto comercializado ou a utilizar de maneira específica, para as ajudas relativas à armazenagem privada, para as ajudas concedidas no setor do vinho, do leite e dos produtos lácteos e do açúcar, para as ajudas concedidas no âmbito do regime de distribuição de fruta nas escolas, para montantes relacionados com a autorização de concessão de assistência financeira nacional a organizações de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas, para adiantamentos e garantias, bem como para outros montantes ou preços; a determinação da taxa de câmbio a utilizar, disposições relativas à transição do regime antigo para o novo.
A Comissão alterou este ato delegado três vezes: Em 2015, com base nos artigos 40.º e 53.º, através do Regulamento Delegado (UE) 2015/160 da Comissão,
no que respeita aos prazos de pagamento e às correções no âmbito do apuramento da conformidade, em 2017, com base no artigo 64, n.º 6, alínea a), e no artigo 106.º, n.º 5, através do Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão,
no que respeita ao facto gerador da taxa de câmbio no domínio do regime escolar (ver também o ponto 4.3) e em 2018, com base no artigo 40.º e no artigo 106.º, n.º 6, através do Regulamento Delegado (UE) 2018/967 da Comissão,
no que se refere ao incumprimento dos prazos de pagamento e da taxa de câmbio aplicável às declarações de despesas.
Em conformidade com o entendimento comum sobre os atos delegados, os peritos dos Estados-Membros foram consultados no âmbito do Grupo de peritos para as questões horizontais relativas à PAC – subgrupo para a simplificação. Os regulamentos foram notificados ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularam objeções aos regulamentos delegados.
b) A Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014 da Comissão
com base nos artigos 63.º, n.º 4, 64.º, n.º 6, 72.º, n.º 5, 76.º, nos artigos 77.º, n.º 7, 93.º, n.º 4, 101.º, n.º 1, e no artigo 120.º. O regulamento completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade.
Este ato delegado estabelece disposições relativas às condições de recusa ou retirada parcial ou total da ajuda ou do apoio; disposições que identificam as sanções administrativas e estabelecimento das taxas específicas a impor; disposições que identificam os casos em que as sanções administrativas não devem ser impostas; normas aplicáveis aos períodos, às datas e aos prazos, sempre que a data final para apresentação de pedidos ou alterações seja um feriado, um sábado ou um domingo; definições específicas necessárias para assegurar uma aplicação harmonizada do sistema integrado; características de base e regras técnicas relativas ao sistema de identificação das parcelas agrícolas e à identificação dos beneficiários; características de base, regras técnicas e requisitos de qualidade do sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento; a base de cálculo da ajuda, incluindo regras para o tratamento de determinados casos em que as superfícies elegíveis contenham certos elementos paisagísticos ou árvores; normas adicionais aplicáveis a intermediários, como serviços, organismos ou organizações, envolvidos no procedimento para a concessão da ajuda ou do apoio; a manutenção de pastagens permanentes no âmbito da condicionalidade; uma base harmonizada para o cálculo das sanções administrativas relacionadas com a condicionalidade; condições de aplicação e de cálculo das sanções administrativas relacionadas com a condicionalidade; complementos das normas estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.º 1306/2013 para assegurar uma transição harmoniosa do regime revogado para o novo.
A Comissão alterou este ato delegado duas vezes: Em 2016, com base nos mesmos artigos que serviram de base para a adoção do ato alterado, através do Regulamento Delegado (UE) 2016/1393 da Comissão,
e em 2017, através do Regulamento Delegado (UE) 2017/723 da Comissão,
com base no artigo 77.º, n.º 7.
Em conformidade com o entendimento comum sobre os atos delegados, os peritos dos Estados-Membros foram consultados no âmbito do Grupo de peritos para as questões horizontais relativas à PAC, subgrupo para a condicionalidade e o sistema de aconselhamento agrícola e florestal (SAAF), do Grupo de peritos para os pagamentos diretos e do Grupo de peritos para o desenvolvimento rural. Os regulamentos foram notificados ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularam objeções aos regulamentos delegados.
c) A Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) n.º 906/2014 da Comissão
com base no artigo 20.º, n.os 2 e 3. Complementa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 no que diz respeito às despesas de intervenção pública.
O ato delegado estabelece as regras aplicáveis ao financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) das despesas ligadas às medidas de intervenção relativas à armazenagem pública.
Em conformidade com o entendimento comum sobre os atos delegados, os peritos dos Estados-Membros foram consultados no âmbito do Grupo de peritos para as questões horizontais relativas à PAC. Os regulamentos foram notificados ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularam objeções aos regulamentos delegados.
d) A Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2015/1971 da Comissão
com base no artigo 50.º, n.º 1. Complementa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia e ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.
O ato delegado determina as irregularidades que devem ser comunicadas e estabelece os dados que devem ser fornecidos à Comissão pelos Estados-Membros.
Em conformidade com o entendimento comum sobre os atos delegados, os peritos dos Estados-Membros foram consultados no âmbito do Grupo de peritos relatório e análises do COCOLAF (Comité Consultivo de Coordenação da Luta contra a Fraude) e do Grupo de peritos para as questões horizontais relativas à PAC. Os regulamentos foram notificados ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularam objeções aos regulamentos delegados.
B) Uma vez que o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 abrange, nomeadamente, os aspetos financeiros e de acompanhamento dos domínios abrangidos pelos Regulamentos (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013, alguns dos atos delegados adotados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 são atos também adotados ao abrigo do Regulamento n.º 1308/2013. Por conseguinte, estes atos delegados baseiam-se em atos de base diferentes. As suas principais disposições são tomadas em relação ao Regulamento n.º 1308/2013 (ver, a este respeito, o ponto 4.3). Os aspetos financeiros e de acompanhamento são determinados com base no Regulamento (UE) n.º 1306/2013.
Os referidos atos delegados são os seguintes:
1)Regulamento Delegado (UE) n.º 499/2014 da Comissão,
adotado com base no artigo 64.º, n.º 6, estabelece as sanções aplicáveis ao incumprimento dos critérios de reconhecimento das organizações de produtores.
2)Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão, adotado com base no artigo 64.º, n.º 6, estabelece as sanções e as regras aplicáveis à recuperação dos custos para os produtores que não cumpram a obrigação de proceder ao arranque das superfícies plantadas com vinhas sem autorização. Este regulamento já não está em vigor. Foi revogado e substituído pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão (ver infra).
3)Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 da Comissão,
adotado com base no artigo 106.º, n.º 5, estabelece o facto gerador da taxa de câmbio para os montantes pagos como ajudas no setor da apicultura, em conformidade com o artigo 55.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
4)Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 da Comissão, adotado com base no artigo 64.º, n.º 6, alínea a), e no artigo 66.º, n.º 3, alínea d), estabelece as sanções administrativas para as organizações que apresentem uma proposta de programa de informação e promoção ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1144/2014.
5)Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão, adotado com base no artigo 63.º, n.º 4, estabelece as condições da retirada parcial ou total da ajuda no setor vitivinícola.
6)Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão, adotado com base no artigo 66.º, n.º 3, alíneas c) e e), estabelece as condições para a constituição de uma garantia, bem como a sua liberação e execução, no que respeita aos certificados de importação e de exportação para os produtos agrícolas.
7)Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão, adotado com base nos artigos 64.º, n.º 6, e 66.º, n.º 3, alíneas c) e e), estabelece as condições para a constituição de uma garantia, bem como à sua liberação e execução, no que se refere à intervenção pública e à ajuda à armazenagem privada.
8)Regulamento Delegado (UE) 2016/1612 da Comissão, adotado com base no artigo 106.º, n.º 5, estabelece o facto gerador da taxa de câmbio no que respeita à ajuda excecional paga ao abrigo deste regulamento aos requerentes elegíveis para a redução das entregas de leite de vaca.
9)Regulamento Delegado (UE) 2016/1613 da Comissão, adotado com base no artigo106.º, n.º 5, estabelece o facto gerador da taxa de câmbio no que respeita à ajuda de adaptação excecional paga ao abrigo deste regulamento aos produtores de leite e aos agricultores noutros setores da pecuária
10)Regulamento Delegado (UE) 2016/247 da Comissão, adotado com base no artigo 64.º, n.º 6, estabelece as sanções aplicáveis em caso de pagamentos irregulares que não resultem de erros manifestos e de fraude ou negligência grave pelos quais o requerente seja responsável, no que se refere à ajuda da União ao fornecimento e distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, e produtos derivados de bananas, no quadro do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas. Este regulamento já não está em vigor. Foi revogado e substituído pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão (ver ponto seguinte).
11)Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão, adotado com base nos artigos 64.º, n.º 6, alínea a), e 106.º, n.º 5., estabelece as sanções administrativas em caso de incumprimento relacionado com a aplicação do regime de distribuição nas escolas a que se refere a parte II, título I, capítulo II, secção I, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. Altera também o Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014 da Comissão (ver ponto 2.3 A)) no que respeita ao facto gerador da taxa de câmbio aplicável a este auxílio.
12)Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, adotado com base nos artigos 62.º, n.º 1, e 64.º, n.º 6, alínea a), complementa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 no que diz respeito às sanções a aplicar nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados.
13)Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão, adotado com base nos artigos 64.º, n.º 6, e 89.º, n.º 5, estabelece regras para identificar a taxa específica proporcional e gradual aplicável à sanção administrativa a impor pelos Estados-Membros no que se refere ao regime de autorizações para plantações de vinhas, para identificar os casos em que as sanções administrativas não devem ser impostas. Além disso, estabelece um banco de dados analíticos de dados isotópicos, para ajudar a detetar fraudes, a criar com base em amostras colhidas pelos Estados-Membros e prevê regras sobre os organismos de controlo e regras sobre a utilização comum das constatações dos Estados-Membros.
Em conformidade com o entendimento comum sobre os atos delegados, os peritos dos Estados-Membros foram consultados no âmbito do Grupo de peritos para as questões horizontais relativas à PAC e no âmbito do Grupo de peritos para os mercados agrícolas, em especial no que se refere aos aspetos abrangidos pelo Regulamento «OCM única». Os regulamentos foram notificados ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularam objeções aos regulamentos delegados.
A Comissão não adotou nenhum ato delegado nos termos dos artigos 65.º, 84.º, 107.º e 110.º, uma vez que não identificou qualquer necessidade a este respeito.
2.4.Conclusões
A Comissão exerceu corretamente os seus poderes delegados. Não é de excluir que sejam necessárias delegações de poderes no futuro.
3.Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho
3.1.Introdução
O Regulamento (UE) n.º 1307/2013
estabelece as regras relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo dos regimes de apoio enumerados no anexo I («pagamentos diretos»).
O artigo 2.º habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar a lista dos regimes de apoio constante do anexo I, na medida necessária para ter em consideração eventuais novos atos legislativos sobre regimes de apoio que venham a ser adotados após a adoção do presente regulamento.
O artigo 4.º, n.º 3, habilita a Comissão a adotar atos delegados relativos:
(a)Ao quadro dentro do qual os Estados-Membros estabelecem os critérios a respeitar pelos agricultores a fim de cumprirem a obrigação de manter uma superfície agrícola num estado adequado para pastoreio ou cultivo, como referido no n.º 1, alínea c), subalínea ii);
(b)Ao quadro dentro do qual os Estados-Membros definem a atividade mínima a desenvolver nas superfícies agrícolas naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo, como referido no n.º 1, alínea c), subalínea iii);
(c)Aos critérios para determinar a predominância de erva e outras forrageiras herbáceas, assim como os critérios para determinar as práticas locais estabelecidas referidas no n.º 1, alínea h).
O artigo 6.º, n.º 3, habilita a Comissão a adotar atos delegados para adotar os limites máximos nacionais fixados no anexo II, a fim de ter em conta os desenvolvimentos relacionados com os montantes máximos totais dos pagamentos diretos que podem ser concedidos.
O artigo 7.º, n.º 3, habilita a Comissão a adotar atos delegados que adaptem os limites máximos líquidos fixados no anexo III, a fim de ter em conta os desenvolvimentos relacionados com os montantes máximos totais dos pagamentos diretos que podem ser concedidos.
O artigo 8.º, n.º 3, habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam as regras relativas à base de cálculo das reduções a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores nos termos do n.º 1 do presente artigo, a fim de assegurar a correta aplicação dos ajustamentos dos pagamentos diretos no que diz respeito à disciplina orçamental.
O artigo 9.º, n.º 5, habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam:
(a)Critérios que permitam determinar os casos em que a superfície agrícola do agricultor deve ser considerada sobretudo uma superfície naturalmente mantida num estado adequado para pastoreio ou cultivo;
(b)Critérios que permitam fazer a distinção entre receitas provenientes de atividades agrícolas e não agrícolas;
(c)Critérios que permitam fixar os montantes dos pagamentos diretos a que se referem os n.os 2 e 4, em especial no que respeita aos pagamentos diretos no primeiro ano de atribuição de direitos ao pagamento, quando o valor dos direitos ao pagamento não esteja ainda definitivamente estabelecido, bem como no que respeita aos pagamentos diretos a novos agricultores;
(d)Critérios que os agricultores devem preencher no intuito de provar, para efeitos dos n.os 2 e 3, que as suas atividades agrícolas não são insignificantes e que a sua principal atividade ou objeto social consiste no exercício de uma atividade agrícola.
O artigo 20.º, n.º 6, habilita a Comissão a adotar atos delegados que adaptem os montantes fixados no anexo VI, a fim de ter em conta as consequências da reconversão das terras desminadas para a atividade agrícola, conforme notificado pela Croácia.
O artigo 35.º, n.º 1, habilita a Comissão a adotar atos delegados no que diz respeito:
(a)Às regras relativas à elegibilidade e ao acesso dos agricultores ao regime de pagamento de base em caso de herança e herança antecipada, herança sob arrendamento, alteração do estatuto jurídico ou denominação, transferência de direitos ao pagamento e fusão ou cisão da exploração, bem como à aplicação da cláusula contratual referida no artigo 24.º, n.º 8;
(b)Às regras relativas ao cálculo do valor e do número, ou ao aumento ou redução do valor, dos direitos ao pagamento relativamente à atribuição de direitos ao pagamento em aplicação de uma disposição do presente título, incluindo regras:
(I)sobre a possibilidade de determinar um valor e um número provisórios, ou um aumento provisório, dos direitos ao pagamento atribuídos com base no pedido do agricultor,
(II)sobre as condições de estabelecimento do valor e do número provisórios e definitivos dos direitos ao pagamento,
(III)sobre os casos em que uma venda ou um contrato de arrendamento poderia afetar a atribuição de direitos ao pagamento;
(c)Às regras relativas ao estabelecimento e ao cálculo do valor e do número de direitos ao pagamento recebidos da reserva nacional ou das reservas regionais;
(d)Às regras relativas à alteração do valor unitário dos direitos ao pagamento em caso de frações de direitos ao pagamento, bem como no caso da transferência de direitos ao pagamento a que se refere o artigo 34.º, n.º 4;
(e)Aos critérios para a aplicação das opções previstas no artigo 24.º, n.º 1, terceiro parágrafo, alíneas a), b) e c);
(f)Aos critérios para a aplicação de limites ao número de direitos ao pagamento a atribuir, nos termos do artigo 24.º, n.os 4 a 7;
(g)Aos critérios de atribuição de direitos ao pagamento ao abrigo do artigo 30.º, n.os 6 e 7;
(h)Aos critérios para a fixação do coeficiente de redução referido no artigo 32.º, n.º 5.
O artigo 35.º, n.º 2, habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabelecem regras sobre o conteúdo da declaração e os requisitos para a ativação dos direitos ao pagamento.
O artigo 35.º, n.º 3, habilita a Comissão a adotar atos delegados, que estabelecem regras que sujeitam a concessão de pagamentos à utilização de sementes certificadas de determinadas variedades de cânhamo e o procedimento de determinação das variedades de cânhamo e de verificação do seu teor de tetra-hidrocanabinol, a que se refere o artigo 32.º, n.º 6.
O artigo 36.º, n.º 6, habilita a Comissão a adotar atos delegados no que diz respeito às regras relativas à elegibilidade e ao acesso dos agricultores ao regime de pagamento único por superfície.
O artigo 39.º, n.º 3, habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam regras suplementares relativas à introdução do regime de pagamento de base nos Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície.
O artigo 43.º, n.º 12, habilita a Comissão a adotar atos delegados que:
(a)Acrescentem práticas equivalentes à lista constante do Anexo IX;
(b)Estabeleçam exigências adequadas para os regimes nacionais ou regionais de certificação referidos no n.º 3, alínea b), do presente artigo, incluindo o nível das garantias que tais regimes devem oferecer;
(c)Estabeleçam normas de execução para o cálculo do montante referido no artigo 28.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 para as práticas referidas na Secção I, pontos 3 e 4, e na Secção III, ponto 7, do Anexo IX do presente regulamento e outras práticas equivalentes que sejam acrescentadas a esse anexo nos termos da alínea a) do presente número, para os casos que requeiram um cálculo específico a fim de evitar o duplo financiamento.
O artigo 44.º, n.º 5, habilita a Comissão a adotar atos delegados que:
(a)Reconheçam outros tipos de géneros e espécies além dos referidos no n.º 4 do presente artigo; e
(b)Estabeleçam as regras relativas à aplicação do cálculo exato das partes das diferentes culturas.
O artigo 45.º, n.º 5, habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam regras relativas à manutenção de prados permanentes.
O artigo 45.º, n.º 6, habilita a Comissão a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 70.º que:
(a)Estabeleçam o quadro de designação de outras zonas sensíveis a que se refere o n.º 1, segundo parágrafo, do presente artigo;
(b)Estabeleçam em pormenor os métodos de determinação da proporção de prados permanentes e de superfície agrícola total a manter nos termos do n.º 2 do presente artigo;
(c)Definam o período no passado a que se refere o n.º 3, primeiro parágrafo, do presente artigo.
O artigo 46.º, n.º 9, habilita a Comissão a adotar atos delegados que:
(a)Estabeleçam novos critérios para qualificar os tipos de superfície referidos no n.º 2 do presente artigo como superfície de interesse ecológico;
(b)Acrescentem outros tipos de superfícies aos referidos no n.º 2 que possam ser tidos em conta para efeitos de observar a percentagem referida no n.º 1;
(c)Adaptem o anexo X para estabelecer os fatores de conversão e de ponderação referidos no n.º 3 e para ter em conta os critérios e/ou tipos de superfície a definir pela Comissão nos termos das alíneas a) e b) do presente número;
(d)Fixem regras para a aplicação referida nos n.os 5 e 6, incluindo os requisitos mínimos dessa aplicação;
(e)Estabeleçam o quadro dentro do qual os Estados-Membros definirão os critérios a respeitar pelas explorações a fim de serem consideradas como estando em estreita proximidade para efeitos do n.º 6;
(f)Estabeleçam os métodos para determinar a percentagem de superfície terrestre florestada total e a proporção entre a superfície florestada e as terras agrícolas referidas no n.º 7.
O artigo 50.º, n.º 11, habilita a Comissão a adotar atos delegados relativos às condições em que uma pessoa coletiva pode ser considerada elegível para receber o pagamento para os jovens agricultores.
O artigo 52.º, n.º 9, habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam:
(a) As condições de concessão de apoio associado;
(b)As regras sobre a coerência com outras medidas da União e sobre o cúmulo de apoio.
O artigo 52.º, n.º 10, habilita a Comissão a adotar atos delegados para completar o regulamento no que diz respeito às medidas de apoio associado voluntário, a fim de evitar que os beneficiários desse apoio sofram de desequilíbrios estruturais no mercado num determinado setor.
O artigo 57.º, n.º 3, habilita a Comissão a adotar atos delegados no que diz respeito às regras e condições de autorização das terras e variedades para efeitos do pagamento específico para o algodão.
O artigo 58.º, n.º 5, habilita a Comissão a adotar atos delegados no que diz respeito às regras relativas às condições de concessão desse pagamento, às condições de elegibilidade e às práticas agronómicas.
O artigo 59.º, n.º 3, habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam:
(a)Os critérios de aprovação das organizações interprofissionais;
(b)As obrigações dos produtores;
(c)As regras aplicáveis quando as organizações interprofissionais aprovadas não satisfaçam os critérios referidos na alínea a).
O artigo 64.º, n.º 5, habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam as condições de participação no regime dos pequenos agricultores sempre que a situação do agricultor participante sofra alterações.
O artigo 67.º, n.º 1, habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de estabelecer as medidas necessárias no que diz respeito às notificações que os Estados-Membros lhe têm de efetuar para fins de aplicação do presente regulamento ou para fins de verificação, controlo, acompanhamento, avaliação e auditoria dos pagamentos diretos ou para fins de cumprimento das exigências estabelecidas em acordos internacionais celebrados por decisão do Conselho, incluindo as exigências de notificação no âmbito desses acordos. Para o efeito, a Comissão tem em conta as necessidades em matéria de dados e as sinergias entre potenciais fontes de dados.
O artigo 67.º, n.º 2, habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam regras suplementares no que respeita:
(a)À natureza e ao tipo de informações a comunicar;
(b)Às categorias de dados a tratar e aos prazos máximos de conservação;
(c)Aos direitos de acesso à informação ou aos sistemas de informação disponibilizados;
(d)As condições de publicação das informações.
O artigo 73.º habilita a Comissão a adotar atos delegados no que diz respeito às medidas necessárias para proteger quaisquer direitos adquiridos e expectativas legítimas dos agricultores, a fim de assegurar uma transição harmoniosa das disposições do Regulamento (CE) n.º 73/2009 para as estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1307/2013.
3.2.Base Jurídica
O artigo 70.º, n.º 2, impõe a elaboração de um relatório. Por força desta disposição, o poder de adotar atos delegados referido nos artigos 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 20.º, 35.º, 36.º, 39.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, artigo 50.º, artigos 52.º, 57.º, 58.º, 59.º, 64.º, 67.º e artigo 73.º é conferido à Comissão por um período de sete anos a contar de 1 de janeiro de 2014. A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de sete anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
3.3.Exercício da Delegação
Até à data, a Comissão adotou quinze atos delegados a título do Regulamento (UE) n.º 1307/2013.
A)O Regulamento Delegado (UE) n.º 502/2014 da Comissão,
adotado com base no artigo 8.º, n.º 3, complementa o Regulamento (CE) n.º 73/2009 e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 e estabelece a base de cálculo das reduções a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores, decorrentes da redução linear dos pagamentos em 2014 e da disciplina financeira no ano civil de 2014.
Em conformidade com o entendimento comum sobre os atos delegados, os peritos dos Estados-Membros foram consultados no âmbito do Grupo de peritos para os pagamentos diretos. Os regulamentos foram notificados ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularam objeções aos regulamentos delegados.
B)O Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão,
adotado com base nos artigos 4.º, n.º 3, 8.º, n.º 3, 9.º, n.º 5, 35.º, n.os 1, 2 e 3, 36.º, n.º 6, 39.º, n.º 3, 43.º, n.º 12, 44.º, n.º 5, 45.º, n.os 5 e 6, 46.º, n.º 9, 50.º, n.º 11, 52.º, n.º 9, 57.º, n.º 3, 58.º, n.º 5, 59.º, n.º 3, 67.º, n.os 1 e 2, complementa o Regulamento (UE) n.º 1307/2013. Define o quadro de critérios para a manutenção da superfície agrícola num estado adequado para pastoreio ou cultivo, o quadro para as atividades mínimas nas superfícies agrícolas naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo, a predominância de erva e outras forrageiras herbáceas em caso de prados permanentes e as práticas locais estabelecidas em caso de prados permanentes. Estabelece a base de cálculo das reduções a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores decorrentes da disciplina financeira. Define os casos em que as superfícies agrícolas são principalmente superfícies naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo, as receitas obtidas com atividades não agrícolas, o montante dos pagamentos diretos a que se referem o artigo 9.º, n.os 2 e 4 do Regulamento n.º 1307/2013 e o artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (CE) 639/2014, os critérios para provar que as atividades agrícolas não são insignificantes e que a principal atividade ou objeto social consiste no exercício de uma atividade agrícola. Estabelece regras para a aplicação do regime de pagamento de base previsto no título III, capítulo 1, secções 1, 2, 3 e 5, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 e do regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 36.º do mesmo regulamento. Prevê regras para o pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente («ecologização»), em especial no que se refere à equivalência, à diversificação das culturas, à manutenção de prados permanentes e da sua proporção, aos critérios de qualificação como superfície de interesse ecológico e adapta o anexo X do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, estabelecendo os fatores de conversão e de ponderação a que se refere o artigo 46.º, n.º 3, desse regulamento para os diferentes tipos de superfícies de interesse ecológico. Estabelece regras para o acesso de pessoas coletivas e grupos de pessoas singulares aos pagamentos para jovens agricultores; as condições pormenorizadas de concessão de apoio associado; as obrigações e possibilidades dos Estados-Membros no que diz respeito ao pagamento específico para o algodão e regras pormenorizadas sobre as notificações a efetuar pelos Estados-Membros.
A Comissão alterou este ato delegado cinco vezes:
Em 2015, através do Regulamento Delegado (UE) 2015/1383 da Comissão,
com base no artigo 52.º, n.º 9, no que respeita às condições de elegibilidade relativas aos requisitos de identificação e registo aplicáveis a animais para efeitos de apoio associado.
Em 2016, através do Regulamento Delegado (UE) 2016/141 da Comissão
, com base nos artigos 50.º, n.º 11, e 52.º, n.º 9 e no artigo 67.º, n.ºs 1 e 2 no que diz respeito a determinadas disposições sobre o pagamento para os jovens agricultores e sobre o apoio associado voluntário e que derroga o artigo 53.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Em 2017, através do Regulamento Delegado (UE) 2017/1155 da Comissão
, com base no artigo 35.º, n.os 2 e 3, nos artigos 44.º, n.º 5, alínea b), e 46.º, n.º 9, alíneas a) e c), no artigo 50.º, n.º 11, no artigo 52.º, n.º 9, alínea a), e no artigo 67.º, n.os 1 e 2, alínea a), no que que se refere às medidas de controlo relacionadas com o cultivo de cânhamo, a determinadas disposições relativas à ecologização (especialmente no que respeita às superfícies de interesse ecológico) que refletem os resultados da análise da ecologização após um ano de execução, ao pagamento para os jovens agricultores que exercem o controlo sobre uma pessoa coletiva, ao cálculo do montante por unidade no quadro do apoio associado voluntário, às frações de direitos ao pagamento e a determinadas exigências de notificação relativas ao regime de pagamento único por superfície e ao apoio associado voluntário, e que altera o anexo X do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 no que diz respeito aos fatores de conversão e de ponderação.
Em 2018, através do Regulamento Delegado (UE) 2018/707 da Comissão
, com base no artigo 35.º, n.º 3, no artigo 52.º, n.º 9, e no artigo 67.º, n.os 1 e 2, no que respeita aos critérios de elegibilidade para o apoio ao cânhamo ao abrigo do regime de pagamento de base e a determinados requisitos relativos ao apoio associado voluntário e através do Regulamento Delegado (UE) 2018/1784 da Comissão,
com base no artigo 45.º, n.º 6, alínea b), e no artigo 46.º, n.º 9, alínea a), no que diz respeito a determinadas disposições relativas às práticas de ecologização estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.º 1307/2013 com as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 2017/2393
.
Em conformidade com o entendimento comum sobre os atos delegados, os peritos dos Estados-Membros foram consultados sobre todos os atos delegados em causa no âmbito do Grupo de peritos para os pagamentos diretos. Os regulamentos foram notificados ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularam objeções aos regulamentos delegados.
C)Além do Regulamento Delegado (UE) 2017/1155 da Comissão (mencionado supra) que altera o anexo X do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, a Comissão adotou os seguintes atos delegados a fim de adaptar os anexos do Regulamento (UE) n.º 1307/2013:
1)Regulamento Delegado (UE) n.º 994/2014 da Comissão
que altera, com base no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 7.º, n.º 3, e no artigo 20.º, n.º 6, os anexos II sobre os limites máximos nacionais, o anexo III sobre os limites máximos líquidos e o anexo VI sobre as disposições financeiras aplicáveis à Croácia do Regulamento (UE) n.º 1307/2013.
2)Regulamento Delegado (UE) n.º 1001/2014 da Comissão
que altera, com base no artigo 46.º, n.º 9, alínea c), o anexo X sobre fatores de conversão e ponderação do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum.
3)Regulamento Delegado (UE) n.º 1378/2014 da Comissão
que altera, com base no artigo 6.º, n.º 3, e no artigo 7.º, n.º 3, os anexos II sobre os limites máximos nacionais e o anexo III sobre os limites máximos líquidos do Regulamento (UE) n.º 1307/2013.
4)Regulamento Delegado (UE) 2015/851 da Comissão
que altera, com base no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 7.º, n.º 3, e no artigo 20.º, n.º 6, os anexos II sobre os limites máximos nacionais, o anexo III sobre os limites máximos líquidos e o anexo VI sobre as disposições financeiras aplicáveis à Croácia do Regulamento (UE) n.º 1307/2013.
5)Regulamento Delegado (UE) 2016/142 da Comissão
que altera, com base no artigo 7.º, n.º 3, o anexo III sobre os limites máximos líquidos do Regulamento (UE) n.º 1307/2013.
6)Regulamento Delegado (UE) 2018/162 da Comissão
que altera, com base no artigo 6.º, n.º 3, e no artigo 7.º, n.º 3, o anexo II sobre os limites máximos nacionais e o anexo III sobre os limites máximos líquidos do Regulamento (UE) n.º 1307/2013.
7)Regulamento Delegado (UE) 2019/71 da Comissão
que altera, com base no artigo 7.º, n.º 3, o anexo III sobre os limites máximos líquidos do Regulamento (UE) n.º 1307/2013.
Alguns destes atos delegados alteraram, simultaneamente, o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013. Por conseguinte, são igualmente mencionados no ponto 1.3 do presente relatório.
Em conformidade com o entendimento comum sobre os atos delegados, os peritos dos Estados-Membros foram consultados no âmbito do Grupo de peritos para os pagamentos diretos e no âmbito do Grupo de peritos para o desenvolvimento rural nos casos em que o ato foi igualmente adotado a título do Regulamento (UE) 1305/2013. Os regulamentos foram notificados ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularam objeções aos regulamentos delegados.
D)O Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão,
adotado com base no artigo 67.º, n.º 2, complementa os Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013 (ver também, a este respeito, o ponto 4.3) no que diz respeito às notificações à Comissão de informações e documentos. O regulamento cria um quadro jurídico que solicita, em especial, aos Estados-Membros que designem um organismo de ligação único responsável pela execução de determinadas tarefas.
Em conformidade com o entendimento comum sobre os atos delegados, os peritos dos Estados-Membros foram consultados no âmbito do Grupo de peritos para os pagamentos diretos e no âmbito do Grupo de peritos para as questões horizontais relativas à PAC. Os regulamentos foram notificados ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularam objeções aos regulamentos delegados.
A Comissão não adotou nenhum ato delegado a título do artigo 43.º, n.º 12, alínea a), do artigo 44.º, n.º 5, alínea a), do artigo 46.º, n.º 9, alínea b), do artigo 52.º, n.º 10, do artigo 64.º, n.º 5 e do artigo 73.º.
O artigo 43.º, n.º 12, alínea a), diz respeito ao acréscimo de práticas equivalentes às práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente. Com base na experiência adquirida com as «medidas de ecologização normalizadas» e a aplicação das práticas equivalentes enumeradas na lista do anexo IX do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, a Comissão não identificou qualquer necessidade de alargar a lista com a incorporação de uma nova prática.
O artigo 44.º, n.º 5, alínea a) refere-se ao reconhecimento de tipos de géneros e espécies além dos definidos no regulamento para efeitos da obrigação de diversificação das culturas. A experiência da Comissão com a aplicação baseada na atual repartição das culturas revelou que a margem de manobra oferecida aos agricultores era suficiente, ao passo que outros critérios poderiam reduzir a obrigação.
O artigo 46.º, n.º 9, alínea b), diz respeito ao acréscimo de outros tipos de superfícies de interesse ecológico (SIE) que não as definidas no regulamento. A conclusão sobre a aplicação da obrigação relativa às SIE no âmbito da «Revisão da ecologização após um ano de aplicação» de 2016 e do relatório específico de 2017 sobre as SIE não demonstrou a necessidade desse acréscimo.
O artigo 52.º, n.º 10, diz respeito ao apoio associado voluntário em caso de desequilíbrios estruturais do mercado. A condição da existência de desequilíbrios estruturais do mercado não se verificou desde a existência da delegação de poderes
.
O artigo 64.º, n.º 5, diz respeito ao regime da pequena agricultura e habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam as condições de participação no regime dos pequenos agricultores sempre que a situação do agricultor participante sofra alterações. Atendendo a que os agricultores só puderam aderir ao regime uma única vez em 2015 (com exceção dos casos de herança) e que podem retirar-se do regime em qualquer ano, a Comissão não identificou nenhuma necessidade de exercer esta delegação de poderes.
O artigo 73.º refere-se às medidas de transição. Estas foram adotadas pelo Regulamento (UE) n.º 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
. A delegação de poderes não foi, por conseguinte, utilizada pela Comissão.
3.4.Conclusões
A Comissão exerceu corretamente os seus poderes delegados. Não é de excluir que sejam necessárias delegações de poderes no futuro.
4.Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho
4.1.Introdução
O Regulamento (UE) n.º 1308/2013
estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas. Estabelece regras para os diferentes setores dos produtos agrícolas.
O artigo 3.º, n.º 4, habilita a Comissão a atualizar as definições relativas ao setor do arroz estabelecidas na parte I do anexo II.
O artigo 4.º habilita a Comissão a adaptar a descrição dos produtos e referências no presente regulamento às posições ou subposições da Nomenclatura Combinada.
O artigo 18.º habilita a Comissão a estabelecer as condições em que pode decidir conceder uma ajuda à armazenagem privada dos produtos referidos no artigo 17.º
O artigo 19.º, n.º 1, habilita a Comissão a estabelecer regras no que respeita às exigências e condições a satisfazer pelos produtos em matéria de intervenção pública.
O artigo 19.º, n.º 2, habilita a Comissão a estabelecer regras relativas aos critérios de qualidade no que respeita às compras e às vendas de trigo mole, trigo duro, cevada, milho e arroz com casca (arroz paddy).
O artigo 19.º, n.º 3, habilita a Comissão a estabelecer regras relativas à capacidade de armazenagem adequada e à eficiência do sistema de intervenção pública em termos de custos, distribuição e acesso aos operadores.
O artigo 19.º, n.º 4, habilita a Comissão a estabelecer determinadas condições para a armazenagem privada.
O artigo 19.º, n.º 5, habilita a Comissão a estabelecer determinadas regras para o correto funcionamento dos sistemas de intervenção pública e de armazenagem privada.
O artigo 19.º, n.º 6, habilita a Comissão a classificar as carcaças.
O artigo 24.º habilita a Comissão a estabelecer regras diferentes no que respeita à ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino.
O artigo 30.º habilita a Comissão a estabelecer regras diferentes em matéria de ajudas no setor do azeite e das azeitonas de mesa.
O artigo 37.º habilita a Comissão a estabelecer regras diferentes em matéria de ajudas no setor das frutas e produtos hortícolas.
O artigo 53.º habilita a Comissão a estabelecer regras diferentes no que respeita ao apoio ao setor vitivinícola.
O artigo 56.º habilita a Comissão a estabelecer regras diferentes em matéria de ajudas no setor da apicultura.
O artigo 59.º habilita a Comissão a estabelecer regras diferentes em matéria de ajudas no setor do lúpulo.
O artigo 69.º habilita a Comissão a estabelecer regras diferentes no que respeita ao regime de autorização de plantação de vinha.
O artigo 75.º, n.º 2, habilita a Comissão a adotar regras no que respeita às normas de comercialização por setores ou produtos, em todos os estádios da comercialização, bem como derrogações e isenções dessas normas, a fim de promover a adaptação às condições de mercado em constante mutação, às novas exigências dos consumidores, à evolução das normas internacionais pertinentes e de evitar a criação de obstáculos à inovação em matéria de produtos.
O artigo 75.º, n.º 6, habilita a Comissão a alterar a lista dos setores referidos no n.º 1 relativamente aos quais podem ser aplicáveis normas de comercialização.
O artigo 76.º, n.º 4, habilita a Comissão a adotar derrogações específicas das exigências adicionais relativas à comercialização de produtos no setor das frutas e produtos hortícolas.
O artigo 77.º, n.º 5, habilita a Comissão a estabelecer derrogações da obrigação de certificação no setor do lúpulo.
O artigo 78.º, n.os 3 e 4, habilita a Comissão no que respeita a alterações, derrogações ou isenções das definições e denominações de venda previstas no anexo VII, bem como das regras relativas à sua especificação e aplicação.
O artigo 78.º, n.º 5, autoriza a Comissão a especificar os produtos lácteos relativamente aos quais a espécie animal de que provém o leite deve ser indicada, caso não seja a espécie bovina, e a estabelecer as regras necessárias para o efeito.
O artigo 79.º habilita a Comissão a estabelecer regras de tolerância para uma ou mais normas específicas além da qual todo o lote de produtos é considerado não conforme com a norma.
O artigo 80.º, n.º 4, habilita a Comissão a estabelecer regras no que se refere aos procedimentos nacionais aplicáveis aos produtos vitivinícolas não comercializáveis e respetivas derrogações relativamente à retirada ou à destruição de produtos vitivinícolas que não cumpram os requisitos.
O artigo 83.º, n.º 4, habilita a Comissão a definir as condições aplicáveis às regras nacionais relativas às matérias gordas para barrar e aos produtos vitivinícolas, bem como as condições de detenção, circulação e utilização dos produtos obtidos através das práticas experimentais.
Os artigos 86.º, 87.º, n.º 2, e 88.º, n.º 3, habilitam a Comissão no que respeita às menções reservadas facultativas.
O artigo 89.º habilita a Comissão no que diz respeito às normas de comercialização relacionadas com a importação e a exportação.
Os artigos 100.º, n.º 3, e 109.º habilitam a Comissão no que se refere a determinadas regras relativas a denominações de origem e indicações geográficas no setor vitivinícola.
O artigo 114.º habilita a Comissão no que respeita a determinadas regras relativas às menções tradicionais no setor vitivinícola.
O artigo 122.º habilita a Comissão no que respeita a determinadas regras relativas à rotulagem e apresentação dos produtos no setor vitivinícola.
O artigo 125.º, n.º 4, o artigo 132.º, o artigo 140.º, n.º 2, e o artigo 143.º habilitam a Comissão no que se refere a determinadas regras aplicáveis ao setor do açúcar.
O artigo 145.º, n.º 4, habilita a Comissão no que diz respeito às regras relativas ao cadastro vitícola e às obrigações conexas dos operadores do setor vitivinícola.
O artigo 166.º habilita a Comissão no que se refere às regras aplicáveis às organizações de produtores e associações de organizações de produtores e às organizações interprofissionais.
Os artigos 177.º, 181.º, n.º 2, 185.º, 186.º, 190.º, n.º 3, 192.º, n.º 4, e 202.º habilitam a Comissão no que diz respeito ao comércio com países terceiros.
O artigo 219.º, n.º 1, habilita a Comissão a adotar medidas contra as ameaças de perturbação do mercado causadas por subidas ou descidas significativas dos preços nos mercados interno ou externo ou por outros acontecimentos e circunstâncias que perturbem ou ameacem perturbar significativamente o mercado, se essa situação ou os seus efeitos no mercado forem suscetíveis de perdurar ou de se deteriorar. Se, em caso de ameaça de perturbação do mercado, imperativos de urgência assim o exigirem, deve ser aplicado o procedimento de urgência previsto no artigo 228.º.
O artigo 223.º habilita a Comissão a estabelecer regras relativamente às medidas necessárias no que respeita às comunicações a efetuar pelas empresas, pelos Estados-Membros e por países terceiros.
O artigo 231.º habilita a Comissão no que se refere às medidas transitórias necessárias para proteger os direitos adquiridos e as expectativas legítimas das empresas.
4.2.Base Jurídica
O artigo 227.º, n.º 2, impõe a elaboração de um relatório. Por força desta disposição, o poder de adotar os atos delegados a que se refere o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 é conferido à Comissão por um período de sete anos a contar de 20 de dezembro de 2013. A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de sete anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
4.3.Exercício da Delegação
Até à data, a Comissão adotou sessenta e dois atos delegados a título do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
A)Atos delegados que complementam o Regulamento (UE) n.º 1308/201
Foram adotados quarenta atos delegados para complementar o Regulamento (UE) n.º 1308/2013, em especial no que diz respeito aos diferentes setores:
No que respeita à armazenagem privada:
O Regulamento Delegado (UE) n.º 501/2014 da Comissão,
adotado com base no artigo 19.º, n.º 1, e no artigo 19.º, n.º 4, alínea a), complementou o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a alteração do Regulamento (CE) n.º 826/2008 no que respeita a normas específicas para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas. Este ato delegado foi revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão.
O Regulamento Delegado (UE) 2016/1238,
adotado com base nos artigos 19.º, n.ºs 1, 2, 3, 4, alínea a) e 5) e 223.º, n.º 2, alínea a), complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (ver também o ponto 2.3 B).
Este ato delegado foi alterado através do Regulamento Delegado (UE) 2018/149 da Comissão
no respeitante aos requisitos de composição e às características de qualidade do leite e dos produtos lácteos elegíveis para intervenção pública e para a ajuda ao armazenamento privado.
No que respeita à classificação das carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos:
O Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 da Comissão,
adotado com base no artigo 19.º, n.º 6, alíneas a) a d), no artigo 223.º, n.º 1, e no artigo 223.º, n.º 2, alínea a), complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no respeitante às grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e à comunicação dos preços de mercado de determinadas categorias de carcaças e de animais vivos.
No que respeita à ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino:
O Regulamento Delegado (UE) n.º 500/2014 da Comissão,
adotado com base no artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, alínea b), complementou o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 com a alteração do Regulamento (CE) n.º 288/2009 da Comissão, no que respeita à concessão de ajudas para medidas de acompanhamento no âmbito de um regime de distribuição de frutas e produtos hortícolas nas escolas. Este ato delegado foi revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/247 da Comissão (ver infra).
O Regulamento Delegado (UE) n.º 1047/2014 da Comissão,
adotado com base no artigo 27.º, n.º 1, alínea b), complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no que respeita à estratégia nacional ou regional que os Estados-Membros devem elaborar para efeitos do regime de distribuição de leite nas escolas. Este ato delegado foi revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão (ver infra).
O Regulamento Delegado (UE) 2016/247 da Comissão,
adotado com base no artigo 24.º, complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no que diz respeito à ajuda da União para o fornecimento e a distribuição de fruta e produtos hortícolas, fruta e produtos hortícolas transformados e produtos derivados das bananas, no quadro do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas (ver também o ponto 2.3 B)). Este ato delegado foi revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão (ver infra).
O Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão,
adotado com base no artigo 24.º e no artigo 223.º, n.º 2, complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no que diz respeito à ajuda da União para a distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino e altera o Regulamento Delegado n.º 907/2014 (ver também o ponto 2.3 A))
No que respeita aos programas de apoio no setor do azeite e das azeitonas de mesa:
O Regulamento Delegado (UE) n.º 611/2014 da Comissão,
adotado com base no artigo 30.º, complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de apoio ao setor do azeite e das azeitonas de mesa.
A Comissão alterou este ato delegado através do Regulamento Delegado (UE) 2017/1962 da Comissão,
adotado com base no artigo 30.º, a fim de simplificar e clarificar os programas de apoio ao azeite e às azeitonas de mesa.
No que respeita ao apoio (e ao comércio com países terceiros) no setor das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados:
O Regulamento Delegado (UE) 499/2014 da Comissão,
adotado com base no artigo 37.º, alínea c), subalínea iv), e alínea d), subalínea xiii), no artigo 173.º, n.º 1, alíneas b), c) e f), no artigo 181.º, n.º 2, e no artigo 231.º, n.º 1, completa os Regulamentos (UE), n.º 1308/2013 e (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por alteração do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 relativo aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (ver também ponto 2.3 B)).
O Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão,
adotado com base no artigo 37.º, alínea a), subalíneas i), ii), iii) e vi), alíneas b), c), d), subalíneas i), iii) a vi), viii), x), xi) e xii) e alínea e), subalínea i), no artigo 173.º, n.º 1, alíneas b), c), d) e f) a j), no artigo 181.º, n.º 2, no artigo 223.º, n.º 2, alínea a), e no artigo 231.º, n.º 1, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados e que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento e do Conselho no que respeita às sanções a aplicar nesses setores e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão (ver também ponto 2.3 B)).
Este ato delegado foi alterado com base no artigo 37.º pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/1145 da Comissão
no respeitante às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas.
No que respeita aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola:
O Regulamento Delegado (UE) n.º 612/2014 da Comissão,
adotado com base no artigo 53.º, alíneas b), c), e), f) e h), complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013, através de uma alteração do Regulamento (CE) n.º 555/2008 da Comissão no que respeita às novas medidas ao abrigo dos programas nacionais de apoio no setor vitivinícola.
O Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão,
adotado com base no artigo 53.º, complementa o Regulamento (UE), n.º 1308/2013 no que diz respeito aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola e que altera o Regulamento (CE) n.º 555/2008 da Comissão (ver também ponto 2.3 B)).
No que respeita ao setor da apicultura:
O Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 da Comissão,
adotado com base nos artigos 56.º, n.º 1), 223.º, n.º 2, e 231.º, n.º 1, completa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no que se refere ao setor da apicultura (ver também o ponto 2.3 B)).
No que respeita à plantação de vinhas:
O Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão,
adotado com base no artigo 69.º, complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no que diz respeito ao regime de autorizações para a plantação de vinha (ver também ponto 2.3 B)). Este ato delegado foi revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão (ver infra).
O Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão,
adotado com base nos artigos 69.º, 89.º, 145.º, n.º 4, 147.º, n.º 3, e 223.º, n.º 2, e na parte II, secção D, ponto 5, do anexo VIII, de 11 de dezembro de 2017, complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinha, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão (ver também ponto 2.3 B)).
Este ato delegado foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/840 da Comissão,
adotado com base no artigo 89.º, alínea a) e no artigo 147.º, n.º 3, alínea d), para aplicar o Acordo celebrado entre a União Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinhos e bebidas espirituosas e para isentar os retalhistas da obrigatoriedade de manutenção de um registo de entradas e de saídas.
No que respeita às práticas enológicas:
O Regulamento Delegado (UE) 2015/1576 da Comissão,
adotado com base no artigo 75.º, n.ºs 2, e 3, alínea g), e artigo 147.º, n.º 3, alínea e), alterou o Regulamento (CE) n.º 606/2009 no que respeita a determinadas práticas enológicas e o Regulamento (CE) n.º 436/2009 no que diz respeito ao registo dessas práticas nos registos do setor vitivinícola.
O Regulamento Delegado (UE) 2016/765 da Comissão,
adotado com base no artigo 75.º, n.ºs 2 e 3, alínea g), e no artigo 147.º, n.º 3, alínea e), alterou o Regulamento (CE) n.º 606/2009 no que respeita a determinadas práticas enológicas.
O Regulamento Delegado (UE) 2017/1961 da Comissão,
adotado com base no artigo 75.º, n.ºs 2 e 3, alínea g), alterou o Regulamento (CE) n.º 606/2009 no que respeita a determinadas práticas enológicas.
O Regulamento (CE) n.º 606/2009 foi revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão (ver infra).
O Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão,
adotado com base no artigo 75.º, n.º 2, e no artigo 80.º, n.º 4, complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV. Além disso, revoga o Regulamento (CE) n.º 606/2009.
No que respeita às normas comerciais para o azeite:
O Regulamento Delegado (UE) 2015/1830 da Comissão,
adotado com base no artigo 75.º, n.º 2, altera o Regulamento (CEE) n.º 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados.
O Regulamento Delegado (UE) 2016/1226 da Comissão,
adotado com base no artigo 86.º altera o anexo IX do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às menções facultativas reservadas para o azeite.
O Regulamento Delegado (UE) 2016/2095 da Comissão,
adotado com base no artigo 75.º, n.º 2, altera o Regulamento (CEE) n.º 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados.
O Regulamento Delegado (UE) 2018/1096 da Comissão,
adotado com base no artigo 75.º, n.º 2, altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 29/2012 no respeitante aos requisitos para determinadas menções na rotulagem do azeite.
No que diz respeito às normas de comercialização das bananas:
O Regulamento Delegado (UE) 2017/1229 da Comissão,
adotado com base no artigo 75.º, n.º 2, retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) n.º 1333/2011 que fixa normas de comercialização para as bananas, regras de controlo do respeito dessas normas de comercialização e requisitos em matéria de transmissão de informações no setor das bananas.
No que diz respeito às normas de comercialização dos ovos:
O Regulamento Delegado (UE) 2017/2168 da Comissão,
adotado com base no artigo 75.º, n.º 2, altera o Regulamento (CE) n.º 589/2008 da Comissão no respeitante às normas de comercialização dos ovos de galinhas criadas ao ar livre, nos casos em que o acesso a espaços ao ar livre é restringido.
No que diz respeito às normas de comercialização das frutas e produtos hortícolas:
O Regulamento Delegado (UE) 2019/428 da Comissão,
adotado com base no artigo 75.º, n.º 2, altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 no respeitante às normas de comercialização no setor das frutas e produtos hortícolas.
No que diz respeito às denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola:
O Regulamento Delegado (UE) 2017/1353 da Comissão,
adotado com base no artigo 100.º, n.º 3, alterou o Regulamento (CE) n.º 607/2009 no que respeita às castas de uva de vinho e respetivos sinónimos que podem figurar na rotulagem dos vinhos.
O Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão,
adotado com base no artigo 109.º, no artigo 114.º e no artigo 122.º, complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação. Além disso, revoga o Regulamento (CE) n.º 607/2009.
No que se respeita ao setor do açúcar:
O Regulamento Delegado (UE) 2016/1166 da Comissão,
adotado com base no artigo 125.º, n.º 4, alínea b), altera o anexo X do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às condições de compra da beterraba no setor do açúcar a partir de 1 de outubro de 2017.
No que respeita às organizações de produtores:
O Regulamento Delegado (UE) 2016/232 da Comissão,
adotado com base nos artigos 173, nº 1, e 223.º, n.º 2, altera o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no que se refere a certos aspetos da cooperação entre produtores.
No que respeita ao comércio com países terceiros:
O Regulamento Delegado (UE) 2015/1538 da Comissão,
adotado com base no artigo 177.º, n.º 1, alínea b), no artigo 177.º, n.º 2, alíneas a), b) e e), e no artigo 192.º, n.º 4, complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pedidos de certificados de importação, à introdução em livre prática e à prova de refinação dos produtos do setor do açúcar do código NC 1701 ao abrigo de acordos preferenciais para as campanhas de comercialização de 2015/2016 e 2016/2017 e que altera os Regulamentos (CE) n.º 376/2008 e (CE) n.º 891/2009 da Comissão.
O Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão,
adotado com base no artigo 177.º, complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação.
O Regulamento Delegado (UE) 2018/94 da Comissão,
adotado com base no artigo 185.º, estabelece uma redução fixa do direito de importação para Espanha de sorgo proveniente de países terceiros. Este ato delegado caducou em 28 de fevereiro de 2018.
No que respeita aos requisitos de comunicação:
O Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão,
adotado com base no artigo 223.º, n.º 2, complementa os Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 e n.º 1308/2013 no que se refere à notificação de informações e documentos à Comissão (ver também o ponto 3.3 D)).
O Regulamento Delegado (UE) 2017/1965 da Comissão,
adotado com base no artigo 223.º, n.º 2, alínea a), altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 no respeitante à natureza e ao tipo de informações a notificar no caso dos certificados no setor do arroz.
B) Medidas de apoio temporárias e excecionais
Foram adotados vinte e dois atos delegados para tomar medidas de apoio excecionais e temporárias a fim de resolver ou prevenir perturbações do mercado com base no artigo 219.º, n.º 1
:
1)O Regulamento Delegado (UE) n.º 913/2014 da Comissão
que estabelece medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de pêssegos e nectarinas.
2)O Regulamento Delegado (UE) n.º 932/2014 da Comissão
que estabelece medidas de apoio, temporárias e excecionais, aos produtores de determinados frutos e produtos hortícolas, e que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 913/2014.
3)O Regulamento Delegado (UE) n.º 950/2014 da Comissão
que abre um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixa antecipadamente o montante da ajuda.
Este ato delegado foi revogado pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 992/2014 da Comissão
, uma vez que o regime de auxílios não parecia adequado para responder eficaz e eficientemente às perturbações do mercado resultantes da proibição da importação de produtos lácteos da União para a Rússia.
4)O Regulamento Delegado (UE) n.º 949/2014 da Comissão
que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de alargamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado, em 2014.
5)O Regulamento Delegado (UE) n.º 1031/2014 da Comissão
que estabelece novas medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de certas frutas e produtos hortícolas.
6)O Regulamento Delegado n.º 1263/2014 da Comissão
que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores de leite da Estónia, da Letónia e da Lituânia.
7)O Regulamento Delegado (UE) n.º 1336/2014 da Comissão
que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de antecipação do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado em 2015.
8)O Regulamento Delegado (UE) n.º 1370/2014 da Comissão
que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores de leite da Finlândia.
9)O Regulamento Delegado (UE) 2015/1369 da Comissão
que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 1031/2014, que estabelece novas medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de certas frutas e produtos hortícolas.
10)O Regulamento Delegado (UE) 2015/1549 da Comissão
que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de prolongamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado em 2015 e de antecipação do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado em 2016.
11)O Regulamento Delegado (UE) 2015/1852 da Comissão
que abre um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixa antecipadamente o montante da ajuda.
12)O Regulamento Delegado (UE) 2015/1853 da Comissão
que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores nos setores da pecuária.
13)O Regulamento Delegado (UE) 2016/558 da Comissão
que autoriza acordos e decisões de cooperativas, e outras formas de organização de produtores, no setor do leite e dos produtos lácteos, relativos ao planeamento da produção.
14)O Regulamento Delegado (UE) 2016/921 da Comissão
que estabelece novas medidas de apoio, excecionais e temporárias, aplicáveis aos produtores de determinados frutos e produtos hortícolas.
Este ato delegado foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/376 da Comissão,
para a reatribuição das quantidades não utilizadas notificadas nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do mesmo regulamento.
15)O Regulamento Delegado (UE) 2016/1614 da Comissão
que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de prolongamento do período da intervenção pública para o leite em pó desnatado, em 2016, e de antecipação do período da intervenção pública para o leite em pó desnatado, em 2017, e de derrogação ao Regulamento (UE) 2016/1238 no que respeita à continuação da aplicação do Regulamento (CE) n.º 826/2008 relativo à ajuda à armazenagem privada ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.º 948/2014 e do Regulamento (UE) n.º 1272/2009 no que respeita à intervenção pública ao abrigo do presente regulamento.
16)O Regulamento Delegado (UE) 2016/1612 da Comissão
que prevê a ajuda à redução da produção de leite (ver também ponto 2.3 B)).
17)O Regulamento Delegado (UE) 2016/1613 da Comissão
que prevê uma ajuda de adaptação excecional aos produtores de leite e aos agricultores noutros setores da pecuária (ver também ponto 2.3 B)).
18)O Regulamento Delegado (UE) 2017/286 da Comissão
que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1613 relativamente aos criadores de animais em regiões de Itália atingidas pelos terramotos.
19)O Regulamento Delegado (UE) 2017/1165 da Comissão
que estabelece medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de determinados frutos.
20)O Regulamento Delegado (UE) 2017/1533 da Comissão
que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/1165 no que respeita a medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de pêssegos e nectarinas na Grécia, em Espanha e em Itália.
Em conformidade com o entendimento comum sobre os atos delegados, os peritos dos Estados-Membros foram consultados no âmbito do Grupo de peritos para os mercados agrícolas, em especial no que se refere aos aspetos abrangidos pelo Regulamento «OCM única», acerca de todos estes regulamentos. Os regulamentos foram notificados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, indicando as razões para o recurso ao procedimento de urgência, quando este procedimento foi utilizado. Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularam objeções a estes regulamentos delegados.
Em 20 de fevereiro de 2015, a Comissão adotou um regulamento delegado que altera o Regulamento (CE) n.º 376/2008 no que diz respeito à obrigação de apresentar um certificado de importação de álcool etílico de origem agrícola, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2336/2003 que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola.
O ato delegado suprimiu a obrigação de apresentação de um certificado de importação para a importação de álcool etílico de origem agrícola na UE, assim como a constituição de uma garantia. O ato delegado suprimiu igualmente a obrigação de a UE elaborar e publicar um balanço do álcool etílico de origem agrícola da União, bem como a obrigação trimestral de os Estados-Membros prestarem informações sobre produção, escoamento e existências.
Em 20 de maio de 2015, o Parlamento Europeu levantou objeções ao ato delegado. Por conseguinte, o ato não entrou em vigor.
A Comissão não adotou qualquer ato delegado nos termos dos artigos 3.º, n.º 4, 4.º, 18.º, 59.º, 75.º, n.º 6, 76.º, n.º 4, 77.º, n.º 5, 78.º, 79.º, 83.º, 87.º, 88.º, 132.º, 140.º, 143.º, 166.º, 186.º, 190.º e 202.º.
O artigo 3.º, n.º 4, diz respeito às definições relativas ao setor do arroz. A Comissão não identificou, até ao momento, qualquer necessidade de alterar as definições estabelecidas.
O artigo 4.º diz respeito às adaptações da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas. Até à data, as alterações introduzidas na nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum não exigiram qualquer alteração do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
O artigo 18.º diz respeito às condições de concessão de ajudas ao armazenamento privado dos produtos referidos no artigo 17.º. No que se refere aos produtos lácteos e outros produtos animais elegíveis, a Comissão considerou que é preferível não estabelecer antecipadamente as condições em que pode decidir conceder uma ajuda ao armazenamento privado. Com efeito, tal pode criar expectativas para os operadores do setor em causa e, por conseguinte, condicionar as suas decisões comerciais. A Comissão demonstrou ser eficaz ao utilizar a ajuda ao armazenamento privado e a decisão de recorrer a este instrumento sempre se baseou numa análise sólida do mercado. De um modo geral, os três elementos estabelecidos pelo ato de base (limiares de referência, custos e necessidade de dar uma resposta rápida) foram suficientes, até ao momento, para optar pela armazenagem privada quando a situação assim o exigir.
O artigo 59.º diz respeito às ajudas no setor do lúpulo. A Comissão não identificou, até ao momento, qualquer necessidade de aprofundar a regulamentação do setor do lúpulo.
O artigo 75.º, n.º 6, diz respeito às normas de comercialização para outros setores que não os estabelecidos no artigo 75.º, n.º 1. A Comissão não identificou, até ao momento, qualquer necessidade específica de alargar a lista constante do artigo 75.º, n.º 1. A Comissão está atualmente a avaliar o papel das normas de comercialização em geral.
O artigo 76.º diz respeito a derrogações específicas aplicáveis à comercialização de produtos no setor das frutas e produtos hortícolas. A Comissão não identificou, até ao momento, qualquer necessidade de estabelecer tais derrogações.
O artigo 77.º, n.º 5, diz respeito às derrogações da obrigação de certificação no setor do lúpulo. A Comissão não identificou, até ao momento, qualquer necessidade de estabelecer tais derrogações.
O artigo 78.º, n.os 2 e 4, diz respeito a alterações, derrogações ou isenções das definições e denominações de venda previstas no anexo VII, bem como da sua especificação e aplicação. A Comissão não identificou, até ao momento, qualquer necessidade de alterar ou completar o anexo VII com base na evolução da procura dos consumidores, no progresso técnico ou na necessidade de inovação dos produtos. Além disso, os Estados-Membros não comunicaram eventuais dificuldades em compreender corretamente as definições e as denominações de venda previstas no anexo VII.
O artigo 78.º, n.º 5, diz respeito às regras relativas à indicação das espécies animais de onde provém o leite utilizado nos produtos lácteos. Atualmente, o anexo VII exige que, no que se refere ao leite, seja indicada a espécie animal de onde provém o leite, caso não seja a espécie bovina. A Comissão não identificou, até ao momento, qualquer necessidade de alargar essas regras a outros produtos lácteos.
O artigo 79.º diz respeito à tolerância relativamente às normas de comercialização. No caso do azeite, das frutas e produtos hortícolas e do vinho, os limites estão integrados na norma, que já integra, portanto, a noção de incerteza dos métodos de análise no nível definido como limite para os diferentes parâmetros. Por conseguinte, não é necessário utilizar a tolerância nos métodos para exprimir os resultados. De um modo geral, as regras de tolerância não se revelaram necessárias para os setores, uma vez que não existem «dificuldades excessivas», mesmo na ausência de tais regras.
O artigo 83.º diz respeito às regras nacionais para certos produtos e setores. A Comissão não identificou nenhuma necessidade de estabelecer novas regras a este respeito.
Os artigos 87.º e 88.º dizem respeito às regras relativas a menções reservadas facultativas adicionais. Atualmente, não existem menções reservadas facultativas para os produtos lácteos, mas estão definidas algumas menções reservadas facultativas específicas relativamente à carne e ovos de aves de capoeira, tal como previsto no artigo 85.º. Com base nas expectativas dos consumidores, na evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, na situação do mercado ou na evolução das normas de comercialização e das normas internacionais, a Comissão não identificou nenhuma necessidade de optar por qualquer menção reservada facultativa adicional.
O artigo 132.º diz respeito às condições de compra e aos contratos de entrega no setor do açúcar. O anexo XI refere-se apenas ao período transitório até ao final da campanha de comercialização de 2016/2017. Entre 2013 e 2017, não foi necessário alterá-lo.
O artigo 140.º diz respeito à utilização de açúcar industrial, de isoglicose industrial ou de xarope de açúcar industrial. Entre 2013 e 2017, não foi necessário alterar as condições de utilização do açúcar industrial.
O artigo 143.º diz respeito às medidas no setor do açúcar. Até ao final da campanha de comercialização de 2016/2017, não foi necessário alterar essas regras.
O artigo 166.º diz respeito a medidas destinadas a facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado. As partes interessadas não apresentaram pedidos de tais regras.
O artigo 186.º diz respeito às regras relativas aos contingentes pautais para a importação de produtos agrícolas. Esta delegação de poderes ainda não foi utilizada, mas os serviços da Comissão estão a elaborar um projeto de regulamento delegado relativo a um novo sistema de gestão do contingente pautal agrícola gerido por licenças.
O artigo 190.º diz respeito às derrogações das obrigações relacionadas com o atestado e a rotulagem dos produtos de lúpulo. A Comissão não identificou, até ao momento, qualquer necessidade de adotar tais regras.
O artigo 202.º diz respeito às restituições à exportação. No âmbito da Conferência Ministerial da OMC em Nairóbi, em 2015, a UE acordou em abolir as subvenções à exportação e, por conseguinte, a delegação de poderes não foi utilizada.
4.4.Conclusões
A Comissão exerceu corretamente os seus poderes delegados. Com exceção da habilitação prevista no artigo 202.º, não é de excluir que sejam necessárias delegações de poderes no futuro.
A Comissão decidiu apresentar este relatório alguns meses antes do prazo legal mencionado nos pontos 1.2, 2.2, 3.2 e 3.4 do presente relatório, uma vez que tal permitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho dispor de uma visão global da utilização das delegações de poderes para a adoção de atos delegados relativos aos quatro principais regulamentos da política agrícola comum, quando os colegisladores debaterem as propostas da Comissão relativas à política agrícola comum para o período pós-2020.
A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomar nota do presente relatório.