Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de
[…]
[…]
Os Estados‑Membros podem estabelecer, de acordo com os princípios e garantias fundamentais enunciados no capítulo II, procedimentos para aprovar decisões na fronteira ou em zonas de trânsito do Estado‑Membro, sobre:
No caso de uma decisão: um órgão jurisdicional tem competência para decidir se o requerente pode ou não permanecer no território do Estado‑Membro, quer a pedido do próprio requerente, quer oficiosamente, se essa decisão tiver por efeito extinguir o direito de o requerente permanecer no Estado‑Membro e, em tais casos, o direito de permanecer no Estado‑Membro a aguardar o resultado do recurso não estiver previsto na legislação nacional. […]
Os requerentes só podem ser detidos: Os fundamentos da detenção devem ser previstos no direito nacional. […]
Se o nacional estrangeiro apresentar o seu pedido numa zona de trânsito: devem ser aplicadas as disposições do presente capítulo, sem prejuízo das derrogações previstas no presente artigo. […]
O pedido de asilo deve ser apresentado pessoalmente à autoridade competente e exclusivamente na zona de trânsito, salvo se o requerente de asilo: […]
A autoridade competente em matéria de asilo toma uma decisão com base nas informações de que dispõe, ou encerra o procedimento, se o requerente de asilo: […] […]
O requerente de proteção internacional que se encontre na zona de trânsito pode entrar no território húngaro:
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de
ao limitar, no procedimento de recurso de uma decisão que indefira o pedido de proteção internacional, a análise prevista no artigo 46. ao não transpor o artigo 46. ao reconduzir para o outro lado da vedação da fronteira os nacionais de países terceiros em situação irregular no território húngaro sem respeitar os procedimentos e as garantias definidas no artigo 5. ao estabelecer que o pedido de asilo deve ser apresentado pessoalmente à autoridade competente, e exclusivamente na zona de trânsito, ao estabelecer que deve ser aplicado a todos os requerentes de asilo (com exceção dos menores de catorze anos de idade) um procedimento que leva a que estes devam permanecer detidos durante todo o período de duração do procedimento de asilo nas instalações de uma das zonas de trânsito, da qual apenas podem sair em direção à Sérvia, e ao não acompanhar essa detenção das garantias adequadas, ao reduzir de oito para três dias o prazo imposto para a apresentação de um pedido de controlo das decisões de primeiro nível que indefiram um pedido de asilo, não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.
Acórdão de
V.,
V. Acórdão de
Na sua contestação, a Hungria explica que uma situação de crise provocada por uma imigração em massa é uma situação especial que pode ser declarada quando estejam reunidas as condições previstas no artigo 80.
A apresentação de um pedido de proteção internacional é definida na proposta da Comissão relativa à Diretiva 2005/85 [do Conselho, de
Proposta de diretiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados‑Membros/*COM/2000/0578 final — CNS 2000/0238*/(
O sublinhado é meu.
EASO e Frontex,
em setembro de 2015, o ministro do Interior húngaro informara o ACNUR de que o número máximo de admissões na zona de trânsito fora fixado em cem pessoas por dia, número que foi posteriormente reduzido para cinquenta pessoas, em fevereiro de 2016, e depois para trinta pessoas, em março de 2016 Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas, sob a epígrafe em novembro de 2016, estavam autorizadas a entrar na zona de trânsito apenas dez pessoas por dia, em 2017, esse número foi reduzido para cinco pessoas por dia — este último dado foi, de resto, confirmado por um relatório do secretário‑geral do Conselho da Europa Relatório da visita de informação do embaixador Tomás Boček, representante especial do secretário‑geral do Conselho da Europa para os Migrantes e Refugiados, na Sérvia e em duas zonas de trânsito na Hungria, de Relatório elaborado pelo Hungarian Helsinki Committee, sob a epígrafe em maio de 2018, o número de pessoas admitidas nas zonas de trânsito era de dez por semana; devido a essa limitação progressiva do acesso às zonas de trânsito, as pessoas que desejem requerer proteção internacional são obrigadas a esperar muitos meses até serem admitidas nas zonas de trânsito, podendo essa espera durar entre onze e dezoito meses Relatório do ACNUR, sob a epígrafe
Como resulta do relatório da visita de informação do embaixador Tomás Boček, representante especial do secretário‑geral do Conselho da Europa para os Migrantes e Refugiados, na Sérvia e em duas zonas de trânsito na Hungria, de
Observo, a este respeito, que, nos seus articulados, a Comissão refere‑se constantemente à
Anexo,
Os esclarecimentos entre parêntesis retos são meus.
V. proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um procedimento comum de proteção internacional na União Europeia e que revoga a Diretiva 2013/32/eu, assinada em Bruxelas, em
V. Conclusões que apresentei nos processos apensos
Tanto quanto é do meu conhecimento, a ideia de prever um regime específico para o
Tal implica necessariamente que a qualificação funcional das instalações de Röszke e de Tompa, de acordo com o direito nacional, como zonas de trânsito ou instituições de acolhimento, que foi apresentada várias vezes pela Hungria na sua contestação, é totalmente irrelevante para este efeito.
os pedidos de asilo devem necessariamente ser apresentados nas zonas de trânsito de Röszke e de Tompa, nos termos do artigo 80. a autoridade nacional competente atribui ao requerente de asilo, nos termos do artigo 80. Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de
O artigo 2.
Mais precisamente, o artigo 71.
Acórdão de
Antes de o Tribunal de Justiça ter proferido a sua decisão neste processo, já eu tinha tomado posição sobre a interpretação do artigo 72.
Estas derrogações constam, de acordo com o Tribunal de Justiça, dos artigos 36.
Acórdão de
Acompanho os n.
Acórdão de
TEDH, Acórdão de
Acórdão de
Acórdão de
TEDH,
V. Conclusões que apresentei nos processos
De facto, decorre das anotações relativas ao artigo 52.
V., em matéria de asilo, Acórdãos de
Esta interpretação
Este considerando tem a seguinte redação:
Acórdão de
TEDH,
Acórdão de
Quanto a mim, não vejo como é que uma restrição desta amplitude da liberdade de circulação pode ser considerada uma consequência inevitável da dimensão limitada de toda a zona de trânsito, como alega a Hungria.
Acórdão de
Acórdão de
V., a este respeito, Conclusões que apresentei nos processos apensos
Acórdão de
V., designadamente, Acórdão de
Acórdão de
V., igualmente, Acórdão de
A Hungria refere, nomeadamente, o Acórdão de
Há que observar que o argumento da Hungria de que a polícia húngara atua no âmbito do quadro legislativo e utiliza de forma proporcionada meios coercivos apenas nos casos previstos na lei, como exige o artigo 8.
Acórdão de
O sublinhado é meu.
O artigo 5.
Acórdão de
Não tendo sido posta em causa a sua validade, o facto de a Diretiva 2008/115 não conter um considerando, como o considerando 51 da Diretiva 2013/32, que especifique que a mesma não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados‑Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna, em conformidade com o artigo 72.
De facto, o artigo 18.
Como observa a Comissão na petição, o artigo 18.
Acórdão de
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de
V. Acórdão de
V.,
A este respeito, esclarece‑se que a Hungria não contesta a afirmação da Comissão de que, embora seja verdade que o artigo 51.
O sublinhado é meu.
O sublinhado é meu.
Artigo 46.
Na audiência, a Hungria confirmou que este artigo abrange os recursos dessas decisões, chamando a atenção para o n.
O n.
Na audiência, a Hungria confirmou que a relação entre esses dois atos jurídicos deve ser compreendida dessa forma.