C-66/9761997O00660028.00013759137668CJDESPACHO DE 30. 6. 1997 — PROCESSO C-66/97BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19970630">30 de Junho de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: português.</P></NOTE></P></TI>

No processo C-66/97,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, pelo Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre

Banco de Fomento e Exterior SA

e

Amândio Maurício Martins Pechini,

Maria da Luz Lima Barros Raposo Pechim,

Confecções Têxteis de Vouzela, Ld.a (CTV),

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 59.°, 90.° e 92.° do Tratado CE,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida (relator), J. L. Murray e L. Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes,

advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,

secretário: R. Grass,

ouvido o advogado-geral,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI>1Por despacho de 29 de Janeiro de 1997, entrado no Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro seguinte, o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa colocou ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, cinco questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 59.°, 90.° e 92.° do Tratado CE.2Esse despacho foi proferido no quadro de um litígio pendente no Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, litígio que tinha já dado origem ao reenvio de cinco questões prejudiciais idênticas, que foram objecto de um despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Março de 1996, Banco de Fomento e Exterior (C-326/95, Colect., p. I-1385).3Recorde-se que o litígio no processo principal diz respeito a um processo de execução movido pelo Banco de Fomento e Exterior SA (a seguir BFE) contra Maurício Pechim e esposa, bem como contra as Confecções Têxteis de Vouzela, Ld.a.4No processo C-326/95, já referido, os demandados no processo principal alegaram que o processo movido pelo BFE era irregular, porque o Decreto-Lei n.° 41957, de 13 de Novembro de 1958 {Diário do Governo, 2° semestre de 1958, p. 558, a seguir decreto-lei), que concede ao BFE numerosos privilégios, nomeadamente, o de efectuar a cobrança das dívidas segundo o processo de execução previsto para as dívidas fiscais e o de considerar para o efeito, como título executivo, o certificado da dívida extraído dos livros do banco, seria incompatível com as regras comunitárias relativas à livre prestação de serviços e ao direito da concorrência. Por conseguinte, propuseram ao órgão jurisdicional nacional que colocasse as seguintes questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça:

1)Deve o Banco de Fomento e Exterior ser entendido como empresa e particularmente como empresa pública, nomeadamente para efeitos dos artigos 90.° e 92.° do Tratado de Roma?2)As situações de benefício do Banco de Fomento c Exterior perante os seus concorrentes podem ser entendidas como auxílios de Estado para efeitos do artigo 92.° do Tratado de Roma?3)Tais situações de benefício devem ser entendidas como restrições à livre prestação de serviços na Comunidade, para efeitos do artigo 59.° do Tratado de Roma?4)Os referidos artigos 59.°, 90.°, n.° 1, e 92.°, n.° 1, do Tratado de Roma são providos de efeito directo, podendo ser invocados pelo executado no presente processo?5)As normas do Tratado de Roma impõem-se e revogam direito nacional que lhe seja contrário?

5Na sua primeira decisão de reenvio, o juiz nacional tinha decidido suspender a instância para que fossem examinadas as questões prejudiciais propostas pelos demandados no processo principal.6No despacho Banco de Fomento e Exterior, já referido, o Tribunal tinha recordado que, em conformidade com o artigo 177.°, segundo parágrafo, do Tratado, sempre que uma questão prejudicial seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie.7Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam estas questões (v., nomeadamente, acórdão de 26 de Janeiro de 1993, Telemarsicabruzzo e o., C-320/90, C-321/90 e C-322/90, Colect., p. I-393, n.° 6; despachos de 19 de Março de 1993, Banchero, C-157/92, Colect., p. I-1085, n.°4; de 9 de Agosto de 1994, La Pyramide, C-378/93, Colect., p. I-3999, n.° 14; e de 23 de Março de 1995, Saddik, C-458/93, Colect., p. I-511, n.° 12).8O Tribunal tinha, além disso, sublinhado que as informações fornecidas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos Governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20.° do Estatuto do Tribunal de Justiça. O Tribunal recordou que lhe incumbia garantir esta possibilidade, tendo em conta o facto de, por força da disposição acima referida, apenas as decisões de reenvio serem notificadas às partes interessadas (acórdão de 1 de Abril de 1982, Holdijk e o., 141/81, 142/81 e 143/81, Recueil, p. 1299, n.° 6, e despacho Saddik, já referido, n.° 13).9É um facto que o Tribunal de Justiça já admitiu que a exigência que impende sobre o juiz nacional, de definir o quadro factual e regulamentar das questões que coloca, é menos imperativa na hipótese de as questões se prenderem com aspectos técnicos precisos e permitirem ao Tribunal dar uma resposta útil, mesmo que o juiz nacional não tenha feito uma apresentação exaustiva da situação de direito e de facto (acórdão de 3 de Março de 1994, Vaneetveld, C-316/93, Colect., p. I -763, n.° 13).10No despacho Banco de Fomento e Exterior, já referido, o Tribunal verificou, todavia, que não era esse o caso no litígio então submetido à sua apreciação, dado que a decisão de reenvio não continha qualquer indicação satisfazendo as exigências anteriormente evocadas.11O Tribunal salientou que a decisão de reenvio não continha qualquer indicação dada pelo juiz nacional quanto à situação de facto e de direito do litígio submetido à sua apreciação, nem as razões por que considerava serem necessárias à solução do litígio as respostas às questões prejudiciais enunciadas pelos demandados no processo principal. Assim, o Tribunal verificou que o quadro factual e regulamentar só poderia ser estabelecido através de uma análise dos articulados das partes no processo principal.12Na presente decisão de reenvio, o juiz nacional menciona, em primeiro lugar, vários fundamentos invocados pelos demandados no processo principal, em especial: 1) que o decreto-lei invocado pelo BFE já não se encontra em vigor; 2) que o BFE não pode valer-se, para cobrança de eventuais créditos que detenha sobre os demandados no processo principal, do regime especial estabelecido para as dívidas fiscais; 3) que, mesmo que se considere que o decreto-lei está ainda em vigor, o facto de o BFE se ter socorrido do processo de execução fiscal para cobrança da dívida exequenda constituiria uma violação das regras comunitárias da livre pres- tação de serviços e do direito da concorrência; 4) e, por último, que resulta dos estatutos do BFE que ao mesmo não foi atribuída qualquer missão de interesse público, mas, antes pelo contrário, condições e possibilidades que lhe permitem intervir no mercado bancário como um verdadeiro banco comercial.13O juiz de reenvio indica, a respeito deste último fundamento, que os demandados no processo principal salientaram que o BFE goza no entanto de uma série de prerrogativas que lhe permitem manter uma posição de relevo nos mercados bancários português e europeu. O BFE goza assim, nomeadamente, da isenção de impostos e de emolumentos, de privilégios creditórios especiais, da utilização de informações dos serviços públicos, de facilidades processuais na instalação de sucursais, do benefício do regime de execução fiscal para cobrança de dívidas (com a consequente isenção de preparos, custas e outras despesas com o processo), da concessão de força executória a documentos particulares emitidos pelo BFE, de benefícios fiscais para facilidade de cobrança de créditos e do benefício do regime público de expropriação para utilidade própria. Daqui concluem que o juiz nacional se encontra, por força do disposto nos artigos 90.°, n.° 1, 92.°, n.° 1, e 59.° do Tratado, na impossibilidade de aplicar o decreto-lei (em especial, os seus artigos 2.°, 3.°, 22.°, 40.°, 42.°, 43.°, 44.° e 45.°).14O juiz nacional expõe em seguida que o BFE veio invocar que os benefícios concedidos pelo decreto-lei são conformes à lei portuguesa, que permite e tutela o tratamento desigual de situações afins, mas não equivalentes, e que os mesmos não são contrários ao Tratado CE.15Por fim, o juiz de reenvio afirma que não existem factos controversos, pelo que resta operar a subsunção dos factos nos normativos legais aplicáveis.16Quanto à presente decisão de reenvio, verifica-se que a mesma continua a não conter indicações suficientes satisfazendo as exigências anteriormente evocadas e que se limita, como a anterior, a reproduzir as questões propostas pelos demandados no processo principal.17Cabe salientar que o juiz de reenvio não se pronuncia sobre a questão suscitada pelos demandados no processo principal, de saber se o decreto-lei se encontra ainda em vigor, nomeadamente no que respeita ao processo especial de execução para cobrança de dívidas, e que, ao referir-se simplesmente aos normativos legais aplicáveis, também não indica de modo suficiente o quadro regulamentar nacional em que se inserem as questões que coloca.18Saliente-se a este respeito que, no âmbito das duas primeiras questões prejudiciais, o juiz de reenvio não indicou as características da actividade do BFE, a missão que lhe foi atribuída e sob que forma foi constituído. De igual modo, também não forneceu elementos quanto ao privilégio concedido ao BFE, de poder proceder à cobrança de créditos segundo o regime especial estabelecido para as dívidas fiscais, e, nomeadamente, não indicou se tal prerrogativa foi reconhecida apenas ao BFE.19Nestas condições, há que declarar, nos termos do artigo 92.° do Regulamento de Processo, que as questões prejudiciais colocadas ao Tribunal de Justiça são manifestamente inadmissíveis.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>20Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

decide:

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Cível da Comarca de Lisboa é inadmissível.

Proferido no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1997.

O secretário

R. Grass

O presidente

G. C. Rodríguez Iglesias