REGULAMENTO (CE) N.o 2421/1999 DO CONSELHO

de 15 de Novembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2111/1999 relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos a determinadas partes da República Federativa da Jugoslávia (RFJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 301.o,

Tendo em conta a Posição Comum 1999/691/PESC do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, sobre o apoio às forças democráticas na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)(1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) No âmbito da iniciativa "Energia pela Democracia", determinadas autarquias e outros destinatários na República da Sérvia devem ser abastecidos de produtos constantes do Regulamento (CE) n.o 2111/1999(2), que deve ser alterado por forma a permitir que esses abastecimentos sejam efectuados;

(2) A fim de garantir a realização dos objectivos e modalidades acordados pela União Europeia em relação a essa iniciativa e evitar que o programa afecte negativamente o disposto no citado regulamento, deve ser instituído um sistema de autorização,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Serão aditados os seguintes artigos ao Regulamento (CE) n.o 2111/1999:

"Artigo 2.o-A

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, as vendas, fornecimentos ou exportações de produtos enumerados no Anexo I, e actividades conexas, poderão ser autorizados caso a caso pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, de acordo com o modelo constante do Anexo II, desde que:

- sejam efectuados no âmbito da iniciativa 'Energia pela Democracia', referida na Posição Comum do Conselho 1999/691/PESC, e

- tenham sido apresentadas a essas autoridades, nos termos do n.o 2, provas suficientes de que os destinatários finais ou os destinos forais dos referidos produtos são as autarquias constantes do Anexo V.

2. A Comissão instituirá os procedimentos e mecanismos que permitam às autoridades competentes dos Estados-Membros obter provas suficientes sobre os destinatários finais ou os destinos finais a que se refere o n.o 1. Esses procedimentos e mecanismos serão aplicáveis a partir da data da sua notificação às citadas autoridades competentes ou da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, conforme a que ocorrer em primeiro lugar.

Enquanto a Comissão não tiver instituído, notificado ou publicado esses procedimentos e mecanismos, as referidas autoridades competentes apenas concederão autorizações se tiverem recebido provas suficientes de acordo com o modelo constante do Anexo IV.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão reciprocamente qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo, bem como as provas suficientes obtidas.

Artigo 2.o-B

A Comissão alterará a lista das autarquias ou destinos finais da República da Sérvia enumerados no Anexo V, de acordo com as decisões do Conselho aprovadas no âmbito da Posição Comum 1999/691/PESC do Conselho."

Artigo 2.o

O Anexo V constante do Anexo do presente regulamento é aditado ao Regulamento (CE) n.o 2111/1999.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) JO L 273 de 23.10.1999, p. 1.

(2) JO L 258 de 5.10.1999, p. 12.

ANEXO

"ANEXO V

Lista das autarquias ou destinos finais da República da Sérvia referidos no n.o 1 do artigo 2.oA

1. A cidade de Nis

2. A cidade de Pirot."