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REGULAMENTO (CEE) Nº 866/86 DA COMISSÃO

de 24 de Março de 1986

relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º, o nº 4 do seu artigo 5º e o nº 2 do seu artigo 7º

Considerando que pode ser decidida a adopção de medidas de intervenção no sector da carne de suíno quando, nos mercados representativos da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido é inferior a 103 % do preço de base e é susceptível de se manter abaixo desse nível;

Considerando que a situação do mercado se caracteriza por uma descida dos preços que se situa abaixo do nível referido; que, em consequência da evolução sazonal e dídica, esta situação é susceptível de se manter;

Considerando que é necessário tomar medidas de intervenção; que estas medidas se podem limitar à concessão de ajudas à armazenagem privada;

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2763/75 do Conselho (3) prevê que a redução ou o prolongamento da duração da armazenagem possa ser decidida se a situação do mercado o exigir; que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1092/80 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 201/85 (5), prevê a possibilidade de uma retirada antecipada do armazém para efeitos de exportação e que uma redução da duração da armazenagem pode, além disso, resultar de um caso de força maior, tal como é referido no artigo 9º daquele regulamento; que é, por consequência, conveniente fixar, além dos montantes das ajudas para uma duração determinada de armazenagem, os montantes de suplementos e de reduções para os casos de prolongamento ou de redução desta duração;

Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo de correntes da conclusão dos contratos se considera oportuno que sejam fixadas quantidades mínimas;

Considerando que a caução deve ser fixada a um nível que seja suficiente para obrigar o armazenista a pôr em execução as obrigações contraídas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 1 de April de 1986, os pedidos de ajuda à armazenagem privada podem ser entregues em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1092/80. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes estão ficados no anexo.

2. Se a duração da armazenagem é prolongada ou reduzida, o montante das ajudas é adoptado em consequência. Os montantes dos suplementos e das deduções por dia estão fixados no anexo, nas colunas 7 e 8.

Artigo 2º

As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são as seguintes:

a) 10 toneladas para os produtos desossados;

b) 15 toneladas para os todos os outros produtos.

Artigo 3º

A caução eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas fixadas no anexo.

Artigo 4º

Por derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1092/80, a quantidade mínima é ficada em 9 toneladas para as carcaças inteiras ou meias carcaças.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficias das Comunidades Europeis.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 282, de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 362, de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 282, de 1. 11. 1975, p. 19.

(4) JO nº L 114, de 3. 5. 1980, p. 22.

(5) JO nº L 23, de 26. 1. 1985, p. 19.

ANEXO

(em ECUs/t)

1.2.3,6.7,8 // // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Produtos para os quais são concedidas ajudas // Montantes das ajudas para um período de armazenamento de // Suplementos ou deduções // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8 // // // 4 meses // 5 meses // 6 meses // 7 meses // por mês // por dia // // // // // // // // // 1 // 2 // 3 // 4 // 5 // 6 // 7 // 8 // // // // // // // // // ex 02.01 A III a) 1 // Carcaças inteiras ou meias caraças apresentadas sem cabeça, banha, rins, chispes dianteiros, rabo, diafragma e espinal-medula, frescas ou refrigeradas (1) // 261 // 292 // 323 // 354 // 31 // 1,03 // ex 02.01 A III a) 2 // Pernas, frescas ou refrigeradas // 314 // 349 // 384 // 419 // 35 // 1,17 // ex 02.01 A III a) 3 // Partes dianteiras ou pás, frescas ou refrigeradas // 314 // 349 // 384 // 419 // 35 // 1,17 // ex 02.01 A III a) 4 // Lombos com ou sem espinhaço, espinhaços frescos ou refrigerados (2) // 314 // 349 // 384 // 419 // 35 // 1,17 // ex 02.01 A III a) 5 // Peitos, em estado natural ou em corte rectangular, frescos ou refrigerados // 163 // 190 // 217 // 244 // 27 // 0,90 // ex 02.01 A III a) 6 aa) // Peitos, em estado natural ou em corte rectangular, sem o courato e as costelas, frescas ou refrigeradas // 163 // 190 // 217 // 244 // 27 // 0,90 // ex 02.01 A III a) 6 // Cortes correspondentes aos middles (meios) com ou sem o courato, a gordura, desossada ou não, frescas ou refrigeradas (3) // 240 // 269 // 298 // 327 // 29 // 0,97 // ex 02.01 A III a) 6 aa) // Pernas, partes dianteiras, pás, lombos com ou sem espinhaços, espinhaços, desossadas, frescas ou refrigeradas (4) // 314 // 349 // 384 // 419 // 35 // 1,17 // // // // // // // //

(1) Podem também beneficiar da ajuda prevista para os produtos da subposição ex 02.01 A III a) 1) as meias carcaças apresentadas em corte Wiltshire, isto é, sem cabeça, chispes, rabo, banhas, rins, lombinho escápula, esterno, coluna vertebral, osso ilíaco e diafragma.

(2) Considera-se como lombos, na acepção da subposição ex 02.01 A III a) 4, lombos com ou sem courato e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura.

(3) A mesma apresentação que a dos produtos que constam da subposição 02.06 B I a) 2.

(4) Consideram-se como lombos e espinhaços, na acepção da subposição ex 02.01 A III a) 6 aa), os lombos e espinhaços, com ou sem courato, e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura.

A quantidade mínima de 10 toneladas refere-se à totalidade dos produtos.