TEXTO consolidado: 31995R1591 — PT

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que estabelece as normas de execução das restituições à exportação de glicose e xarope de glicose utilizados em determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1032/95 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 13.o, o n.o 5 do seu artigo 14.o e o n.o 7 do seu artigo 14.oA,

Considerando que, em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 426/86, só podem ser concedidas restituições mediante apresentação dos correspondentes certificados de exportação;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1199/95 ( 4 ), estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 836/95 ( 6 ), estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 331/95 ( 8 ), estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas; que tais regras devem ser completadas por regras específicas para a glicose e o xarope de glicose incorporados nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;

Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 426/86, as restituições devem ser fixadas dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228.o do Tratado;

Considerando que, nesta perspectiva, e a fim de evitar distorções de concorrência, é conveniente alinhar o regime de concessão das restituições à exportação de glicose e xarope de glicose incorporados nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas pelo regime previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1418/76 e (CEE) n.o 1766/92 no respeitante ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz e altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz ( 9 );

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Pode ser concedida uma restituição à exportação de glicose e de xarope de glicose, dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99 e 1702 40 90, utilizados nos produtos enumerados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 426/86.

Aos produtos referidos no artigo 1.o aplica-se o disposto no Regulamento (CE) n.o 1518/95.

Todavia, para efeitos de aplicação do presente regulamento, dos pedidos de certificado e dos certificados constará, na casa n.o 20, uma das menções indicadas no anexo.

A concessão de uma restituição a título desse regulamento exclui a concessão de uma restituição a título do Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão ( 10 ), que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição.

As autoridades competentes dos Estados-membros controlarão, numa amostra de pelo menos 5 %, determinada com base numa análise de risco, a exactidão das declarações referidas no n.o 3 do artigo 14.oA do Regulamento (CEE) n.o 426/86. Esse controlo será efectuado em relação à contabilidade «matérias de produção»mantida pelo fabricante.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	REGULAMENTO (CE) N.o 2625/95 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1995	L 269	3	11.11.1995
M2	REGULAMENTO (CE) N.o 498/2004 DA COMISSÃO de 17 de Março de 2004	L 80	20	18.3.2004
►M3	REGULAMENTO (CE) N.o 548/2007 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 2007	L 130	3	22.5.2007