REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1842/92 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1992

que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal no sector do arroz para a campanha de 1992/1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3654/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais e do arroz durante a segunda etapa da adesão de Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5°;

Considerando que o preço de intervenção para o arroz paddy aplicável em Portugal durante a campanha de 1992/1993 foi fixado pelo Regulamento (CEE) n° 1746/92 do Conselho (2); que aquele preço leva à aplicação de montantes compensatórios de adesão para o arroz paddy, o arroz em película, o arroz semibranqueado e o arroz branqueado;

Considerando que os montantes devem ser fixados de acordo com o método previsto no n° 1 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3654/90;

Considerando que, dada a situação do preço da trinca em Portugal no início da segunda etapa, foi decidido não aplicar um montante compensatório de adesão para este produto;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis na campanha de comercialização de 1992/1993 aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1418/76 do Conselho (3) são fixados no anexo.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão