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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/6018 |
23.10.2024 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu
Cuidadores
(parecer de iniciativa)
(C/2024/6018)
Relator:
Pietro Vittorio BARBIERI|
Conselheiro |
Carlo GIACOBINI (do relator) |
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Decisão da Plenária |
24.1.2023 |
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Base jurídica |
Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento |
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Competência |
Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
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Adoção em secção |
25.6.2024 |
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Adoção em plenária |
10.7.2024 |
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Reunião plenária n.o |
589 |
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Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
186/1/3 |
1. Conclusões e recomendações
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1.1. |
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) |
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1.2. |
observa (1) que a Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados não contém medidas suficientes para apoiar os cuidadores informais e assinala que a Diretiva (UE) 2019/1158 (2), em consonância com a sua base jurídica, é aplicável apenas às pessoas numa relação de trabalho; insta a Comissão a colocar os cuidadores informais no topo da agenda política e a criar uma plataforma para o intercâmbio de boas práticas, a fim de apoiar os Estados-Membros na aplicação de soluções exequíveis para colmatar as lacunas existentes relativamente aos cuidadores informais; insta os Estados-Membros a aplicarem as recomendações formuladas na Recomendação do Conselho relativa ao acesso a cuidados de longa duração de elevada qualidade a preços comportáveis, envidando os esforços necessários para adotar políticas e medidas destinadas a apoiar os cuidadores informais; |
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1.3. |
assinala que as condições de vida dos cuidadores informais são muitas vezes afetadas negativamente pela sobrecarga psicofísica, bem como pela marginalização e pelo isolamento, e apela para que as políticas dos Estados-Membros incentivem uma vasta gama de serviços de cuidados de longa duração de base comunitária e de elevada qualidade; |
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1.4. |
observa que a prestação de cuidados informais por familiares é frequentemente uma escolha forçada, imposta pela falta de serviços e apoio adequados, e apela para que se assegure a possibilidade de autodeterminação e de uma verdadeira escolha, através de políticas, salvaguardas, medidas e serviços adequados; |
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1.5. |
considera que o risco de esgotamento profissional e de sobrecarga psicofísica dos cuidadores informais, especialmente aqueles que prestam cuidados de longa duração, é particularmente elevado e salienta a necessidade e a urgência de os Estados-Membros adotarem políticas que garantam a disponibilidade generalizada de serviços de descanso e soluções para acompanhar e proteger os cuidadores informais (medicina preventiva e serviços de descanso do cuidador); |
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1.6. |
observa que existe também uma disparidade de género significativa na prestação de cuidados informais por familiares; apela (3) para que sejam adotadas medidas para a reduzir, nomeadamente através do reforço e do alargamento da aplicação das orientações já formuladas na Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e na Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados; |
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1.7. |
salienta que a prestação de cuidados informais por familiares conduz ao empobrecimento material e imaterial das pessoas envolvidas e das suas famílias; solicita que as políticas dos Estados-Membros prevejam medidas para moderar e prevenir esses efeitos, nomeadamente ponderando a introdução de transferências económicas adequadas; |
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1.8. |
apela para que os Estados-Membros se centrem mais na adoção de medidas de sensibilização para incentivar e facilitar o recurso aos serviços de cuidados de longa duração e de apoio por parte das pessoas que necessitam desses cuidados, das suas famílias, dos prestadores de cuidados de longa duração e dos cuidadores informais, nomeadamente a nível regional e local, como previsto na Recomendação 2022/C 476/01 (4); |
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1.9. |
considera fundamental que os cuidadores informais possam manter o seu emprego e a sua remuneração normais e apela para o reforço e o alargamento das formas de flexibilidade laboral previstas na Diretiva (UE) 2019/1158; |
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1.10. |
observa que, frequentemente, no final da atividade de prestação de cuidados informais por familiares, a pessoa em causa não tem a possibilidade de encontrar um novo emprego ou de regressar ao seu emprego anterior, e apela para que as políticas de emprego dos Estados-Membros introduzam incentivos, garantias e soluções para assegurar que estes cidadãos podem regressar ao trabalho remunerado e tirar partido da experiência adquirida; |
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1.11. |
sublinha a importância de dispor de dados qualitativos e quantitativos que descrevam as condições de vida reais dos cuidadores informais, a fim de acompanhar o impacto das normas e da regulamentação; solicita, a este respeito, a adoção de novas estratégias de investigação, nomeadamente com a colaboração da Eurofound e com a participação das partes interessadas; |
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1.12. |
solicita que os familiares cuidadores sejam integrados na celebração do Dia Internacional do Cuidado e do Apoio, para que sejam reconhecidos no sistema europeu de prestação de cuidados. |
2. Observações gerais
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2.1. |
Num parecer anterior (5), o CESE contextualizou o fenómeno dos cuidadores e complementou-o com dados e análises sobre os cuidados informais. |
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2.2. |
O Comité da Proteção Social e a Comissão Europeia (DG EMPL) publicaram o relatório «2021 Long-Term Care Report – Trends, challenges and opportunities in an ageing society» [Relatório de 2021 sobre os cuidados de longa duração – Tendências, desafios e oportunidades numa sociedade em envelhecimento], que fornece uma imagem global adicional do fenómeno com muitos elementos úteis para descrever o impacto da prestação de cuidados informais. |
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2.3. |
Em particular, o referido relatório apresenta os impactos negativos no rendimento pessoal e nas prestações de reforma das pessoas que prestam cuidados informais a familiares idosos ou com deficiência que necessitam de uma assistência intensiva, o que resulta no empobrecimento destes cuidadores. |
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2.4. |
A Diretiva (UE) 2019/1158 relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores alargou os direitos dos cuidadores, proporcionando-lhes licenças e regimes de trabalho flexíveis para cuidar de familiares que necessitam de cuidados, introduziu medidas para conciliar a vida familiar e a vida profissional e promoveu a igualdade de género no local de trabalho, incentivando uma distribuição mais equitativa das responsabilidades familiares entre homens e mulheres. Por último, introduziu salvaguardas adicionais contra a discriminação dos progenitores e cuidadores no local de trabalho, proibindo o tratamento desfavorável com base em circunstâncias familiares ou necessidades em matéria de cuidados. |
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2.5. |
A Diretiva (UE) 2019/1158, transposta formalmente em quase todos os Estados-Membros da UE, não aborda a situação dos cuidadores informais que não exercem outra atividade profissional ou que renunciaram à mesma para cumprir os seus deveres e funções de prestação de cuidados informais. |
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2.6. |
A Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados (6) estabelece objetivos fundamentais para melhorar a prestação de cuidados, incluindo a acessibilidade, a qualidade, a sustentabilidade, a inovação e a inclusão social. Estão previstas medidas e ações para alcançar os objetivos da estratégia, que podem incluir a promoção das boas práticas, o apoio financeiro a programas de prestação de cuidados, a inovação tecnológica no domínio da prestação de cuidados e a colaboração entre os Estados-Membros. |
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2.7. |
A Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados apela aos Estados-Membros para que «concebam medidas de apoio aos cuidadores informais, por exemplo, aconselhamento, apoio psicológico ou cuidados temporários, e/ou apoio financeiro adequado, que não dissuadam a participação no mercado de trabalho, juntamente com políticas de formalização dos cuidados informais». A recomendação do Conselho, de 8 de dezembro de 2022 (7), relativa ao acesso a cuidados de longa duração de elevada qualidade a preços comportáveis, diz respeito a «todas as pessoas que necessitam de cuidados de longa duração e a todos os cuidadores formais e informais. É aplicável aos cuidados de longa duração prestados em todos os contextos de prestação de cuidados». |
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2.8. |
A recomendação define como «cuidados informais» os cuidados de longa duração prestados por um cuidador informal, ou seja, por uma pessoa do ambiente social da pessoa que necessita de cuidados, incluindo um parceiro, um filho, um progenitor ou outra pessoa, que não é contratada como profissional de cuidados de longa duração. |
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2.9. |
A recomendação 2022/C 476/01: |
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2.9.1. |
No n.o 9, recomenda «que os Estados-Membros estabeleçam procedimentos claros para identificar os cuidadores informais e apoiá-los nas suas atividades de prestação de cuidados:
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2.9.2. |
No n.o 10, alínea g), prevê «medidas para sensibilizar, incentivar e facilitar a utilização dos serviços de cuidados de longa duração e do apoio disponíveis neste domínio, por parte das pessoas que necessitam de cuidados continuados, das suas famílias, dos prestadores de cuidados de longa duração e dos cuidadores informais, inclusive a nível regional e local». |
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2.10. |
A Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2022, para uma ação europeia comum em matéria de cuidados (8): |
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2.10.1. |
No n.o 72, «[i]nsta a Comissão a apresentar ao Parlamento e ao Conselho um programa europeu para os cuidadores e, como parte dele, um programa europeu para os que prestam cuidados informais, com um pacote de ações a nível da UE em matéria de cuidados informais, e, sempre que as competências se situem a nível nacional, insta os Estados-Membros a apoiarem esta estratégia europeia através de ações ambiciosas e coordenadas e de programas nacionais para identificar, reconhecer e recompensar os diferentes tipos de cuidados informais prestados na Europa, e a identificarem as diferentes necessidades dos diferentes grupos de cuidadores, incluindo os jovens cuidadores e os cuidadores móveis, a fim de facilitar a declaração de emprego e garantir a cobertura dos seguros e da proteção social, independentemente da sua residência diferente ou da sua situação administrativa e estatuto». |
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2.10.2. |
No n.o 73, «[i]nsta os Estados-Membros a ponderarem a formalização dos cuidados informais e as diferentes opções de apoio financeiro com base nas suas diferentes necessidades e realidades, com vista a garantir aos prestadores de cuidados boas normas em matéria de direitos, apoio financeiro e proteção social». |
3. Antecedentes do parecer, incluindo a proposta legislativa em apreço
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3.1. |
A Comunicação da Comissão relativa à Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados salienta (9) que investir no setor da prestação de cuidados ajudaria a garantir que os cuidados informais são uma escolha e não uma necessidade. Cuidar dos entes queridos tem um elevado valor social e económico. Além disso, salienta que as pessoas com responsabilidades de prestação de cuidados devem poder escolher em que medida pretendem combinar os cuidados com o trabalho remunerado. Por conseguinte, devem ter acesso a serviços que lhes permitam conciliar as suas responsabilidades de prestação de cuidados com a sua vida profissional e beneficiar de apoio e assistência (prevenção, rastreio) de acordo com as suas escolhas de vida. |
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3.2. |
A Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2022, afirma no considerando D que «80% de todos os cuidados de longa duração na Europa são prestados por cuidadores informais, na sua esmagadora maioria mulheres, privados de condições de trabalho justas, na sua maioria não remunerados e/ou sem apoio social adequado, o que faz dos cuidados uma questão extremamente influenciada pelo género; [...] a prestação de cuidados informais está associada à falta de direitos, como as licenças por doença e as férias anuais, bem como às licenças de maternidade, paternidade e parentais, à redução das taxas de emprego, ao aumento das taxas de pobreza e exclusão social, uma mais fraca saúde mental e ao aumento dos sentimentos de isolamento social e solidão, o que tem um impacto negativo na saúde física e mental, bem-estar e inclusão social; [...] o contributo das mulheres para o trabalho de prestação de cuidados não remunerado acrescenta anualmente cerca de 11 biliões de USD à economia mundial, o que equivale a 9 % do PIB mundial». |
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3.3. |
A Recomendação 2022/C 476/01 recorda no considerando 11 que o «valor estimado das horas de cuidados de longa duração prestados por cuidadores informais» corresponde a «cerca de 2,5 % do PIB da União». No considerando 12, conclui: «Não será uma via sustentável contar maciçamente com os cuidados informais, e é de prever que as necessidades de cuidados formais e a pressão sobre os orçamentos públicos vão aumentar». |
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3.4. |
No considerando 20, a recomendação 2022/C 476/01 afirma: «Os cuidados informais têm sido essenciais na prestação de cuidados de longa duração, uma vez que tradicionalmente são os cuidadores informais, na sua maioria mulheres, que asseguram a maior parte da prestação de cuidados, muitas vezes devido à falta de cuidados formais de longa duração acessíveis e a preços comportáveis». |
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3.5. |
Por outro lado, há também muitas pessoas que optam por prestar ou receber cuidados informais por uma questão de preferência. No entanto, a prestação de cuidados informais pode afetar negativamente a saúde física e mental e o bem-estar dos cuidadores e constitui um importante obstáculo ao emprego, em especial para as mulheres, o que tem um efeito imediato no seu rendimento atual e afeta o seu rendimento na velhice, devido a uma reduzida acumulação de direitos de pensão – situação que pode ser ainda mais grave no caso dos cuidadores que têm a responsabilidade adicional de cuidar de crianças e progenitores. |
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3.6. |
A Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados salienta que a prestação de cuidados tem consequências graves para os cuidadores informais, incluindo efeitos negativos nos seus rendimentos atuais e futuros e na sua saúde mental. A estratégia assinala que «[a]s mulheres prestam a maior parte dos cuidados, o que as leva muitas vezes a adaptar os seus padrões de trabalho às responsabilidades de prestação de cuidados, nomeadamente através de interrupções de carreira, do trabalho a tempo parcial ou da saída total e prematura do mercado de trabalho. Esta situação é particularmente difícil para os progenitores isolados, que são na grande maioria mulheres. Algumas enfrentam, ao mesmo tempo, o duplo encargo de cuidar dos filhos e de outros familiares dependentes. No período pré-pandemia de 2019, cerca de um terço (32,6 %) das mulheres com idades compreendidas entre os 25 e os 49 anos e que estavam fora da população ativa indicaram que as responsabilidades de prestação de cuidados eram a principal razão para não procurar emprego, em comparação com 7,6 % dos homens inativos». |
4. Observações gerais
A Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados:
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4.1. |
prevê alargar a oportunidade de todas as partes interessadas partilharem as suas experiências e aprenderem umas com as outras, através de programas de aprendizagem mútua sobre todas as dimensões da prestação de cuidados; |
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4.2. |
insta os Estados-Membros a criarem condições que permitam aos prestadores de cuidados, incluindo as organizações da sociedade civil e os agentes da economia social, desempenhar um papel ativo na conceção e prestação de serviços de cuidados de elevada qualidade e na melhoria das condições de trabalho no setor, bem como a apoiarem os esforços dos órgãos de poder local e regional para investir nos serviços de cuidados; |
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4.3. |
não aborda, à semelhança da Diretiva (UE) 2019/1158, de forma explícita a situação dos cuidadores informais que não exercem outra atividade ou que renunciaram à mesma para exercer atividades de prestação de cuidados informais, e não propõe medidas de apoio a este respeito. |
O CESE:
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4.4. |
observa que existe um fosso real entre a estratégia europeia, a sua aplicação e a realidade no terreno, percecionado por parte das organizações da sociedade civil, dos profissionais de saúde e das pessoas cuidadas. Chama ainda a atenção para a disparidade na aplicação da Diretiva 2019/1158 entre os Estados-Membros; |
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4.5. |
lamenta que o acesso aos direitos não seja respeitado, em particular no que diz respeito aos direitos financeiros e ao direito à informação sobre os programas disponíveis, e que o acesso ao apoio seja complicado, muitas vezes associado a encargos burocráticos excessivos e complexos e à falta de informação; |
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4.6. |
observa que, se o objetivo consiste em promover a aplicação de soluções adequadas e sustentáveis, é necessário abordar a questão da representação social; |
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4.7. |
reitera a necessidade de aprofundar os conhecimentos através dos estudos e estatísticas para o efeito em curso. A este respeito, poderá ser útil colaborar com a Eurofound ou mesmo realizar em conjunto o seu estudo futuro; |
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4.8. |
incentiva o diálogo social a nível setorial e empresarial para que se possa avançar em termos de organização do trabalho, permitindo aos cuidadores informais conciliar melhor a sua atividade de prestação de cuidados e a sua vida profissional. Não compete de modo algum ao empregador financiar a função do cuidador, mas sim facilitá-la através da organização do trabalho; |
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4.9. |
pretende dar maior ênfase à autodeterminação das pessoas na escolha de serem cuidadores informais e, não menos importante, da pessoa cuidada na escolha e aceitação do seu cuidador informal. Importa salientar que é essencial garantir que os familiares sejam livres de escolher se pretendem permanecer em casa como cuidadores; |
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4.10. |
considera que a aplicação da Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados deve ser acompanhada da criação de sistemas de assistência social/institucional sólidos, comportáveis e acessíveis. Tal exige investimentos estruturais em serviços públicos de qualidade para apoiar as pessoas que necessitam de cuidados e os seus familiares que lhes prestam cuidados informais. O CESE observa que, por exemplo, na sua Declaração conjunta sobre a revisão da governação económica da UE (10), a Federação Sindical Europeia dos Serviços Públicos, o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa e os Empregadores Sociais manifestaram a sua preocupação com o mandato do Conselho da UE para as negociações sobre a revisão das regras de governação económica da UE e afirmaram que os potenciais esforços dos Estados-Membros para investir nos serviços sociais em benefício do bem-estar dos seus cidadãos não devem ser prejudicados pelas regras de governação económica da UE (11). O CESE já apelou para que, antes da adoção de um novo regulamento relativo à metodologia de análise da sustentabilidade da dívida, os colegisladores procedam a um exame mais aprofundado de modo a evitar quaisquer consequências automáticas indesejadas das novas políticas de austeridade, tendo particularmente em conta o impacto social de medidas que venham a ser adotadas (12); |
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4.11. |
sublinha que o facto de os trabalhadores que são simultaneamente cuidadores informais habitualmente não conseguirem prosseguir num emprego regular e prolongado nem progredir na carreira é uma fonte de disparidades, afeta negativamente o poder de compra dos agregados familiares que dependem da prestação da cuidados informais e causa um empobrecimento material e imaterial. Trata-se, portanto, de uma perda económica global, na medida em que implica:
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4.12. |
considera que é necessário criar formas de defesa do direito ao descanso para todos. Ao longo das duas últimas décadas, os cuidadores formais tornaram-se intervenientes cada vez mais visíveis na organização dos sistemas sociais, e a necessidade de os apoiar tem agora de ser uma prioridade na agenda política. O aumento da esperança de vida, a transição para cuidados domiciliários e formas de apoio mais inclusivas são apenas algumas das mudanças que afetam os milhões de pessoas que prestam cuidados diariamente na União Europeia. Trata-se de uma questão política e de saúde pública, devendo este aspeto guiar as estratégias de prestação de cuidados às pessoas mais vulneráveis, num equilíbrio sustentável entre a solidariedade pública e o apoio familiar mútuo; |
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4.13. |
considera que é necessário um apoio abrangente às pessoas no quadro das políticas sociais europeias e que importa apoiar e incentivar as reformas das políticas sociais nacionais. |
5. Rumo a políticas de apoio à prestação de cuidados informais por familiares
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5.1. |
O CESE insta os Estados-Membros a aplicarem a Recomendação do Conselho relativa ao acesso a cuidados de longa duração de elevada qualidade a preços comportáveis, envidando os esforços necessários para adotar políticas e medidas destinadas a apoiar os cuidadores informais; toma nota, nomeadamente à luz da audição organizada em março de 2024, do apelo das associações europeias de familiares cuidadores para que se alargue o âmbito de aplicação da própria Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados, a fim de: |
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5.1.1. |
aumentar o apoio formal, assegurando e alargando a gama de serviços disponíveis para atender às necessidades dos cuidadores informais através da proposta de «garantia europeia para a prestação de cuidados» (13), bem como reforçando a aplicação das disposições existentes; |
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5.1.2. |
permitir, graças a essa garantia, um acesso permanente aos serviços de prestação de cuidados, contribuindo para colmatar as disparidades existentes na Europa ou no interior dos Estados-Membros em termos de disponibilidade e acessibilidade desses serviços; |
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5.1.3. |
reforçar a disponibilidade e a acessibilidade dos serviços de prestação de cuidados, facilitando a entrada e a circulação dos operadores e trabalhadores de países terceiros. O CESE propõe que se coloque a tónica em todos os profissionais de saúde na Europa, independentemente do seu estatuto migratório e residencial; |
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5.1.4. |
consolidar uma ampla oferta de serviços de cuidados de longa duração de elevada qualidade, mediante a adoção de medidas relativas à formação e melhoria de competências dos cuidadores formais e informais; |
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5.1.5. |
assegurar – nomeadamente a fim de lutar contra o esgotamento profissional, a sobrecarga psicofísica e os abusos – serviços de descanso e de acolhimento do cuidador e serviços de prevenção e monitorização da saúde, incluindo serviços informais, em especial para situações de cuidados de longa duração; |
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5.1.6. |
assegurar a disponibilidade generalizada de serviços de emergência a ativar em situações de urgência no âmbito da prestação de cuidados ou da saúde; |
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5.1.7. |
assegurar o direito à autodeterminação das pessoas ao escolherem ser cuidadores informais, eliminando as causas fundamentais que condicionam as suas decisões; |
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5.1.8. |
prevenir os riscos de empobrecimento e de privação material e imaterial, nomeadamente através de transferências pecuniárias específicas e apoio financeiro, em particular em situações de cuidados de longa duração e em casos de renúncia ou perda de trabalho remunerado; |
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5.1.9. |
tomar medidas para manter e compensar o nível dos rendimentos dos agregados familiares e pessoais relativamente a outros regimes de segurança e proteção social; |
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5.1.10. |
prever medidas e apoio para permitir que os cuidadores informais que abandonaram o seu trabalho para se centrarem na prestação de cuidados regressem ao trabalho remunerado; promover a retoma do desenvolvimento da carreira, a reintegração profissional e a manutenção de laços com o mundo do trabalho; |
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5.1.11. |
combater, nomeadamente através do reforço e do alargamento da aplicação da Diretiva (UE) 2019/1158, as situações de desigualdade de género entre os cuidadores informais com emprego; |
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5.1.12. |
incentivar os serviços de saúde e de cuidados ao domicílio, a fim de evitar o risco de segregação e isolamento, mas também para permitir o acompanhamento de situações em que existe um risco de esgotamento profissional ou de abuso; |
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5.1.13. |
acompanhar o fenómeno dos cuidados informais a nível europeu e avaliar os resultados das medidas adotadas, no âmbito dos mecanismos de inquérito e acompanhamento da Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados; |
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5.1.14. |
promover a implantação a preços comportáveis de tecnologias de teleassistência, comunicação e apoio domiciliário, sem renunciar ao apoio humano; |
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5.1.15. |
integrar os familiares cuidadores na celebração do Dia Internacional do Cuidado e do Apoio, para estes que sejam reconhecidos no sistema europeu de prestação de cuidados. |
Bruxelas, 10 de julho de 2024.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Oliver RÖPKE
(1) Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Papel dos familiares cuidadores de pessoas com deficiência e de pessoas idosas: explosão do fenómeno durante a pandemia ( JO C 75 de 28.2.2023, p. 75).
(2) Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (JO L 188 de 12.7.2019, p. 79).
(3) Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Estratégia para a Igualdade de Género ( JO C 364 de 28.10.2020, p. 77).
(4) Recomendação do Conselho de 8 de dezembro de 2022 relativa ao acesso a cuidados de longa duração de elevada qualidade a preços comportáveis ( JO C 476 de 15.12.2022, p. 1).
(5) Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Papel dos familiares cuidadores de pessoas com deficiência e de pessoas idosas: explosão do fenómeno durante a pandemia ( JO C 75 de 28.2.2023, p. 75).
(7) Recomendação do Conselho de 8 de dezembro de 2022 relativa ao acesso a cuidados de longa duração de elevada qualidade a preços comportáveis ( JO C 476 de 15.12.2022, p. 1), a seguir designada «recomendação».
(8) Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2022, para uma ação europeia comum em matéria de cuidados (JO C 47 de 7.2.2023, p. 30).
(9) No ponto 3.2.
(10) https://www.ccre.org/img/uploads/piecesjointe/filename/EU_Economic_Governance_review_EPSU_CEMR_Social_Employers_Joint_Statement.pdf.
(11) Revisão da governação económica da UE – Declaração conjunta da Federação Sindical Europeia dos Serviços Públicos, do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa e dos Empregadores Sociais.
(12) Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1466/97 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1466/97 do Conselho, Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos e Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/85/UE que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros ( JO C, C/2023/880, 8.12.2023).
(13) JO C 140 de 21.4.2023, p. 39 e JO C 486 de 21.12.2022, p 37.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6018/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)