<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19631205">5 de Dezembro de 1963</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI>Nos processos apensos 23/63, 24/63 e 52/63,
Société anonyme Usines Émile Henricot e o.
contraAlta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
<TI><P>Objecto:</P></TI>A admissibilidade dos requerimentos iniciais pelos quais foram apresentados ao Tribunal:
- a)um pedido de anulação de decisões individuais da Alta Autoridade relativas à base de contribuição para o mecanismo de perequação da sucata importada e à fixação da correspondente soma a pagar (processos 23/63, 24/63 e 52/63);
- b)um pedido de anulação, na medida do necessário, da Decisão 7/63 da Alta Autoridade, de 3 de Abril de 1963 (processo 23/63);
- c)a título subsidiário, um pedido de indemnização baseado em culpa dos serviços da Comunidade (processos 23/63, 24/63 e 52/63);
- d)a título ainda mais subsidiário, um pedido de nomeação de um ou três peritos com a missão de apresentarem ao Tribunal um relatório pormenorizado sobre os danos sofridos (processo 24/63).
<TI><P>Decisão:</P></TI>Os recursos interpostos pelas Société anonyme Usines Émile Henricot (23/63), Société anonyme métallurgique d'Espérance-Longdoz (24/63) e Compagnie des forges de Châtillon, Commentry et Neuves-Maisons, société anonyme (52/63), são julgados inadmissíveis.