24.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 399/209


P8_TA(2015)0424

Acordo com a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2015, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (18079/2013 — C8-0027/2014 — 2013/0422(NLE))

(Aprovação)

(2017/C 399/29)

O Parlamento Europeu,

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Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (18079/2013),

—

Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (18078/2013),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 74.o e 78.o, n.os 1 e 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0027/2014),

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, o artigo 99.o, n.o 2, bem como o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0345/2015),

1.

Aprova a celebração do Acordo;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça.