REGULAMENTO (CE) Nº 2432/97 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e os nºs1 e 4 do seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1873/97 (5), prevê na alínea a) do artigo 13º as condições a que devem obedecer os requerentes de certificados de importação no âmbito de contingentes pautais referidos nos acordos GATT/OMC não especificados por país de origem; que a experiência adquirida revela, por um lado, que essas condições não estão definidas de modo a garantir uma aplicação uniforme em todos os Estados-membros e, por outro, que a fim de restringir os pedidos especulativos será adequada uma abordagem mais limitativa; que, por conseguinte, aquele regulamento deve ser adaptado;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 13º do Regulamento (CE) nº 1600/95, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) O requerente de um certificado de importação deve, aquando da apresentação do pedido, fazer prova suficiente, perante as autoridades competentes do Estado-membro em causa, de que, nos 12 últimos meses, importou regularmente na Comunidade e/ou exportou a partir da Comunidade, leite e/ou produtos lácteos. No entanto, os retalhistas ou profissionais da restauração que vendam os seus produtos ao consumidor final não podem beneficiar do regime;».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.

(4) JO L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.

(5) JO L 265 de 27. 9. 1997, p. 23.