Bruxelas, 6.3.2025

COM(2025) 92 final

2025/0049(NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) 2025/202 que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2025/202 do Conselho 1 fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e as aplicáveis, para os navios de pesca da UE, em certas águas não UE. A presente proposta altera essas possibilidades de pesca para ter em conta os pareceres científicos mais recentes e outros elementos.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

As medidas propostas são coerentes com os objetivos e regras estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas 2 (PCP) (a seguir designado por «regulamento de base»), que devem ser aplicados, nomeadamente, ao fixar as possibilidades de pesca, isto é, os limites de captura e do esforço de pesca, por forma a assegurar a sustentabilidade ambiental, económica e social da pesca na UE.

•Coerência com outras políticas da União

As medidas propostas são coerentes com outras políticas da UE, nomeadamente a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 3 (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha), e visam contribuir para a consecução de um bom estado ambiental, em especial no que diz respeito ao descritor 3, sobre o bom estado ambiental, segundo o qual todos os peixes e moluscos explorados comercialmente devem encontrar-se dentro de limites biológicos seguros.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

•Subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da UE, conforme referido no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.

•Proporcionalidade

A proposta atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com os objetivos e regras estabelecidos no regulamento de base, bem como com os resultados das consultas multilaterais ou bilaterais com países terceiros, nomeadamente no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Por conseguinte, as possibilidades de pesca deverão ser fixadas tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis. Além das considerações biológicas, as possibilidades de pesca deverão ter em conta considerações socioeconómicas, em especial a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista respeitando o rendimento máximo sustentável (RMS).

Nos termos do artigo 16.º, n.os 6 e 7, e do artigo 17.º do regulamento de base, os Estados-Membros devem decidir, em relação aos navios que arvoram o seu pavilhão, do método de repartição das possibilidades de pesca que lhes são atribuídas utilizando determinados critérios indicados nesses artigos. Por conseguinte, aquando da repartição das quotas atribuídas, os Estados-Membros dispõem da margem de apreciação necessária, de acordo com o modelo socioeconómico que tenham escolhido para utilizar as possibilidades de pesca à sua disposição.

•Escolha do instrumento

Dado que a proposta altera um regulamento existente, o instrumento jurídico mais adequado é um regulamento.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

Não aplicável.

•Consultas das partes interessadas

A Comissão consultou as partes interessadas, em particular através dos conselhos consultivos, com base na sua comunicação anual intitulada «Pesca sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2025» [COM(2024) 235 final].

Nas suas reações à comunicação anual acima referida, as partes interessadas expuseram os seus pontos de vista sobre a avaliação do estado dos recursos realizada pela Comissão e sobre as soluções mais adequadas ao nível da gestão. A Comissão teve em conta essas reações na formulação da presente proposta.

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

Os pareceres científicos do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) baseiam-se numa estratégia elaborada pelos grupos de peritos e órgãos de decisão deste organismo e são emitidos em conformidade com o seu acordo-quadro de parceria com a Comissão.

•Avaliação de impacto

O âmbito de aplicação da proposta é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do TFUE.

A presente proposta procura evitar abordagens a curto prazo, privilegiando a sustentabilidade a longo prazo. Tem em conta as iniciativas das partes interessadas e dos conselhos consultivos, caso tenham sido objeto de um exame positivo pelo CIEM. A proposta de reforma da PCP apresentada pela Comissão baseou-se numa avaliação de impacto [SEC(2011) 891] segundo a qual, embora a consecução do objetivo RMS fosse uma condição necessária para a sustentabilidade ambiental, económica e social, estes três objetivos não podem ser alcançados isoladamente.

Quanto às possibilidades de pesca das ORGP e às unidades populacionais que são geridas conjuntamente com países terceiros, a presente proposta aplica, no essencial, as medidas acordadas ao nível internacional. Todos os aspetos relevantes para a avaliação de eventuais impactos das possibilidades de pesca são tratados nas fases de preparação e de condução das negociações internacionais em que são acordadas com países terceiros possibilidades de pesca para a UE.

•Adequação da regulamentação e simplificação

Não aplicável.

•Direitos fundamentais

A proposta cumpre os direitos fundamentais e, em especial, os reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

As medidas propostas não têm incidência no orçamento da União.

5.OUTROS ELEMENTOS

•    Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

A proposta visa alterar o Regulamento (UE) 2025/202 do Conselho conforme a seguir se descreve.

Galeota no mar do Norte

O Regulamento (UE) 2025/202 assinalou provisoriamente como «a fixar» o total admissível de capturas (TAC) para a galeota e as capturas acessórias associadas (Ammodytes spp.) nas águas do Reino Unido e águas da UE da subzona CIEM 4 (mar do Norte), águas do Reino Unido da divisão CIEM 2a e águas da UE da divisão 3a (Skagerrak e Kattegat) para 2025, na pendência da publicação do parecer científico do CIEM sobre essa unidade populacional para 2025.

Prevê-se que em 28 de fevereiro de 2025 o CIEM publique o seu parecer científico sobre a galeota na subzona CIEM 4 e na divisão CIEM 3a para 2025. Na sequência dessa publicação, a UE e o Reino Unido realizarão consultas bilaterais sobre o nível do TAC para 2025 para essa unidade populacional, nos termos do artigo 498.º, n.os 2, 4 e 6, do Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro 4   («Acordo de Comércio e Cooperação»). Na pendência do resultado dessas consultas, o texto do considerando pertinente do Regulamento (UE) 2024/1015 do Conselho 5 está inserido entre parênteses retos e o TAC para a galeota na subzona CIEM 4 e nas divisões CIEM 2a e 3a para 2024 está assinalado com a menção «pm» (pro memoria). Logo que seja conhecido o resultado das referidas consultas, os serviços da Comissão atualizarão a proposta através de um documento oficioso que proporá o TAC correspondente para 2025 ao nível acordado com o Reino Unido.

CICTA

Os limites do esforço de pesca aplicáveis aos navios da UE que pescam atum-rabilho (Thunnus thynnus) numa parte da área da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo, bem como os limites máximos de capturas e capacidade para as explorações de atum-rabilho da UE nessa área, baseiam-se nas informações facultadas nos planos anuais a que se referem os artigos 11.º, 13.º e 15.º do Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho 6 . Os Estados-Membros devem transmitir esses planos à Comissão até 31 de janeiro de cada ano, nos termos do artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2023/2053. Em seguida, a Comissão compila os planos, que constituem a base para o estabelecimento de um plano anual da UE, transmitido ao Secretariado da CICTA para discussão e aprovação por esta organização, como exigido pelo artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2023/2053. Na pendência da apresentação do plano anual da UE à CICTA e da aprovação desta organização, o texto do considerando pertinente do Regulamento (UE) 2024/1015 do Conselho está inserido entre parênteses retos e os limites do esforço de pesca da UE, bem como os limites máximos de capturas e capacidade de cultura da UE para 2025, estão assinalados com a menção «pm». Logo que o plano anual da UE seja aprovado pela CICTA, os serviços da Comissão atualizarão a proposta através de um documento oficioso que proporá os limites do esforço de pesca, bem como os limites máximos de capturas e capacidade de cultura para 2025.

Por outro lado, nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) 2023/2053, os Estados-Membros podem solicitar a transferência de um ano para o ano seguinte de uma percentagem máxima de 5 % da sua quota anual de atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo. Os Estados-Membros que o façam devem apresentar à Comissão um plano anual de pesca e um plano anual de gestão da capacidade de pesca revistos. Com base nesses planos anuais revistos, a Comissão apresentará um plano anual revisto da UE ao Secretariado da CICTA para discussão e aprovação por esta organização, nos termos do artigo 11.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2023/2053. Na pendência da possível inclusão pela Comissão, e aprovação da CICTA, dessas revisões do plano anual da UE, o texto do considerando pertinente do Regulamento (UE) 2024/1856 do Conselho 7 está inserido entre parênteses retos e o TAC para o atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo para 2025 está assinalado com a menção «pm». Logo que o plano anual da UE seja aprovado pela CICTA, os serviços da Comissão atualizarão a proposta através de um documento oficioso que proporá alterar em conformidade as quotas dos Estados-Membros pertinentes para essa unidade populacional para 2025.

Além disso, nos termos dos artigos 8.º-A, 17.º-B e 18.º-B do Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho 8 , as quotas anuais de um Estado-Membro para: i) o atum-patudo (Thunnus obesus) no oceano Atlântico; ii) o atum-voador (Thunnus alalunga) no oceano Atlântico, respetivamente a norte de 5° N e a sul de 5° N; e iii) o espadarte (Xiphias gladius) no oceano Atlântico, respetivamente a norte de 5  N e a sul de 5° N, podem ser transferidos para um determinado ano a partir do penúltimo ano, em conformidade com as recomendações pertinentes da CICTA. Por conseguinte, propõe-se alterar em conformidade as quotas dos Estados-Membros em causa para essas unidades populacionais para 2025.

O artigo 33.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/2107 dispõe que o tubarão-anequim (Isurus oxyrinchus) capturado por navios da UE acidentalmente no oceano Atlântico, a norte de 5° N («tubarão-anequim do Atlântico Norte») não pode sofrer danos e deve ser prontamente libertado no mar, na medida do possível, tendo devidamente em conta a segurança dos membros da tripulação. Na sua reunião anual de 2021, a CICTA proibiu a manutenção a bordo, o transbordo ou o desembarque de qualquer parte da carcaça, ou carcaça inteira, de tubarão-anequim do Atlântico Norte. Por conseguinte, propõe-se que essa proibição seja transposta para o direito da União e que se aplique apenas até que uma alteração do Regulamento (UE) 2017/2107 que a implemente se torne aplicável.

SPRFMO

No Regulamento (UE) 2025/202, os TAC na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) foram fixados provisoriamente em zero e as medidas que estão associadas no plano funcional aos TAC foram mantidas temporariamente, na pendência dos resultados da reunião anual de 2025 da SPRFMO, realizada de 17 a 21 de fevereiro de 2025.

Na pendência dos resultados dessa reunião anual, o texto do considerando pertinente do Regulamento (UE) 2024/1015 do Conselho está incluído entre parênteses retos e os TAC na zona da Convenção SPRFMO estão assinalados com «pm». Logo que seja conhecido o resultado dessa reunião anual, os serviços da Comissão atualizarão a proposta através de um documento oficioso que proporá os TAC correspondentes para 2025 ao nível acordado na SPRFMO.

IATTC

Na sua reunião anual de 2024, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) manteve os períodos de defeso para os cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) ou gaiado (Katsuwonus pelamis). Esta medida já foi transposta para o direito da UE pelo Regulamento (UE) 2025/202. Além disso, na sua reunião anual de 2024, a IATTC decidiu que as partes contratantes devem comunicar ao seu Secretariado as capturas anuais de atum-patudo efetuadas pelos cercadores com rede de cerco com retenida individuais até 15 de fevereiro do ano seguinte e prever dias suplementares de defeso para esses navios caso atinjam limiares específicos de capturas de atum-patudo. Por conseguinte, propõe-se que essas medidas sejam também transpostas para o direito da UE.

2025/0049 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) 2025/202 que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (UE) 2025/202 do Conselho 9 fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. É conveniente alterar essas possibilidades de pesca, incluindo determinadas medidas a elas associadas no plano funcional, a fim de ter em conta os pareceres científicos publicados, bem como os resultados das consultas com países terceiros e das reuniões das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP).

(2)[O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados após a conclusão das consultas entre a União e o Reino Unido.] [Em 7 e 8 de março de 2024, realizaram-se consultas bilaterais entre a União e o Reino Unido, nos termos do artigo 498.º, n.os 2, 4 e 6, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro 10 (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação»), sobre o nível do total admissível de capturas (TAC) para a galeota (Ammodytes spp.) e as capturas acessórias associadas nas águas do Reino Unido e águas da União da subzona CIEM 4, águas do Reino Unido da divisão CIEM 2a e águas da União da divisão 3a. A União participou nessas consultas com base na sua posição aprovada pelo Conselho em 4 de março de 2024. O resultado dessas consultas foi documentado numa ata escrita assinada em 12 de março de 2024. É conveniente, por conseguinte, fixar o TAC pertinente ao nível acordado com o Reino Unido.]

(3)[O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados após a aprovação pela CICTA do plano anual da União.] [Os limites do esforço de pesca aplicáveis aos navios de pesca da União que pescam atum-rabilho (Thunnus thynnus) numa parte da área da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo, bem como os limites máximos de capturas e capacidade para as explorações de atum-rabilho da União nessa área, baseiam-se nas informações facultadas nos planos anuais a que se referem os artigos 11.º, 13.º e 15.º do Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho 11 . Os Estados-Membros devem transmitir esses planos à Comissão até 31 de janeiro de cada ano, nos termos do artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2023/2053. Em seguida, a Comissão compila os planos, que constituem a base para o estabelecimento de um plano anual da União transmitido ao Secretariado da CICTA para discussão e aprovação por esta organização, como exigido pelo artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2023/2053. Em 6 de março de 2024, a CICTA aprovou o plano anual da União para 2024. Assim, importa alterar os limites do esforço de pesca da União e os limites máximos de capturas e capacidade de cultura da União para 2024 em conformidade com esse plano.]

(4)[O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados após a aprovação pela CICTA do plano anual da União.] [Nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) 2023/2053, os Estados-Membros incluíram nos seus planos anuais de pesca e planos anuais de gestão da capacidade de pesca apresentados à Comissão pedidos para fazer transitar 5 % da quota anual de atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo de 2023 para 2024. Com base nesses planos, a Comissão apresentou ao Secretariado da CICTA um plano anual revisto da União para 2024, para aprovação por esta organização. A CICTA aprovou esse plano em 24 de maio de 2024. Por conseguinte, importa alterar em conformidade as quotas dos Estados-Membros em causa para o atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo para 2024.]

(5)Nos termos dos artigos 8.º-A, 17.º-B e 18.º-B do Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho 12 , as quotas anuais de certos Estados-Membros para: i) o atum-patudo (Thunnus obesus) no oceano Atlântico; ii) o atum-voador (Thunnus alalunga) no oceano Atlântico, respetivamente a norte de 5° N e a sul de 5° N; e iii) o espadarte (Xiphias gladius) no oceano Atlântico, respetivamente a norte de 5° N e a sul de 5° N, foram transferidas de 2023 para 2025 em conformidade com as recomendações pertinentes da CICTA. Por conseguinte, é conveniente alterar em conformidade as quotas dos Estados-Membros em causa para essas unidades populacionais para 2025.

(6)O artigo 33.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/2107 exige que os navios da UE não danifiquem o tubarão-anequim (Isurus oxyrinchus) capturado acidentalmente no oceano Atlântico, a norte de 5° N («tubarão-anequim do Atlântico Norte»), e que o libertem prontamente no mar, na medida do possível, tendo devidamente em conta a segurança dos membros da tripulação. Na sua reunião anual de 2021, a CICTA proibiu a manutenção a bordo, o transbordo ou o desembarque de qualquer parte da carcaça, ou carcaça inteira, de tubarão-anequim do Atlântico Norte. Importa, pois, transpor esta proibição para o direito da União. Essa proibição deverá ser aplicada até 31 de dezembro de 2025 ou até que uma alteração do Regulamento (UE) 2017/2107 que a introduza se torne aplicável, consoante o que ocorrer primeiro.

(7)[O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados após a reunião anual da SPRFMO.] [Na sua 12.ª reunião anual em 2024, a Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) adotou limites de captura para o carapau-chileno (Trachurus murphyi) e manteve a pesca exploratória das marlongas (Dissostichus spp.). Além disso, a SPRFMO manteve ou alterou medidas associadas no plano funcional. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.]

(8)Na sua reunião anual de 2024, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) manteve os períodos de defeso para os cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo ou gaiado (Katsuwonus pelamis). Esta medida foi transposta para o direito da União pelo Regulamento (UE) 2025/202. Além disso, na sua reunião anual de 2024, a IATTC decidiu que as partes contratantes devem comunicar ao seu Secretariado as capturas anuais de atum-patudo efetuadas pelos cercadores com rede de cerco com retenida individuais até 15 de fevereiro do ano seguinte e prever dias suplementares de defeso para esses navios caso atinjam limiares específicos de capturas de atum-patudo. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(9)Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2025/202 deverá ser alterado em conformidade.

(10)As possibilidades de pesca e as medidas que lhes estão associadas no plano funcional previstas no Regulamento (UE) 2025/202 são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2025. As disposições introduzidas pelo presente regulamento sobre as possibilidades de pesca e as medidas que lhes estão associadas no plano funcional deverão, por conseguinte, aplicar-se igualmente a partir dessa data. Essa aplicação retroativa não afeta os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa são aumentadas e que já foram aplicadas medidas associadas no plano funcional.

(11)Dada a urgência em evitar interrupções das atividades de pesca, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º
Alterações do Regulamento (UE) 2025/202

O Regulamento (UE) 2025/202 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 29.º passa a ter a seguinte redação:

«

Artigo 29.º
Tubarões

1.Para além das proibições estabelecidas nos artigos 32.º a 36.º do Regulamento (UE) 2017/2107, é igualmente proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarão-raposo do género Alopias.

2.É igualmente proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-anequim (Isurus oxyrinchus) no oceano Atlântico, a norte de 5° N, capturado em pescarias na área da Convenção CICTA.

»;

2)Ao artigo 37.º são aditados os seguintes números:

«

5.Relativamente aos cercadores com rede de cerco com retenida da União que pescam na área da Convenção IATTC, os Estados-Membros de pavilhão transmitem à Comissão, até 1 de fevereiro, os dados relativos às capturas anuais de atum-patudo efetuadas nessa área por navios individuais que arvoravam o seu pavilhão no ano anterior. A Comissão compila essas informações e transmite-as rapidamente ao Secretariado da IATTC.

6.Os períodos de defeso referidos no n.º 1 devem ser prorrogados para qualquer cercador com rede de cerco com retenida da União que pesque na área da Convenção IATTC cujas capturas de atum-patudo tenham excedido, no ano anterior, os seguintes limiares:

–para os navios que no ano anterior tenham capturado entre 1 200 e 1 499 toneladas de atum-patudo na área da Convenção IATTC, o período de defeso é prorrogado por 10 dias,

–para os navios que no ano anterior tenham capturado entre 1 500 e 2 199 toneladas de atum-patudo na área da Convenção IATTC, o período de defeso é prorrogado por 13 dias,

–para os navios que no ano anterior tenham capturado entre 2 100 e 2 399 toneladas de atum-patudo na área da Convenção IATTC, o período de defeso é prorrogado por 19 dias, e

–para os navios que no ano anterior tenham capturado 2 400 toneladas de atum-patudo ou mais na área da Convenção IATTC no ano anterior, o período de defeso é prorrogado por 22 dias.

As referidas prorrogações dos períodos de defeso devem ser respeitadas pelos navios em causa do seguinte modo:

–para os navios que tenham selecionado o período de defeso referido no n.º 1, alínea a), os dias suplementares devem ser respeitados antes de iniciado o período de defeso, e

–para os navios que tenham selecionado o período de defeso referido no n.º 1, alínea b), os dias suplementares devem ser respeitados depois de terminado o período de defeso.

Para cada um desses navios de pesca, os Estados-Membros de pavilhão em causa informam a Comissão de tais prorrogações quando lhe comunicam os períodos de defeso selecionados em conformidade com o n.º 2.

»;

3)No artigo 63.º, é inserida a seguinte alínea:

«

h-A)O artigo 29.º, n.º 2, é aplicável de 1 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 ou até à data em que se torne aplicável uma alteração do Regulamento (UE) 2017/2107 que introduza a proibição de manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-anequim (Isurus oxyrinchus) no oceano Atlântico, a norte de 5° N, capturado em pescarias na área da Convenção CICTA, consoante o que ocorrer primeiro.

»;

4)A parte B do anexo I.A e os anexos I.D, I.D, I.H e VI são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º
Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente



FICHA FINANCEIRA E DIGITAL LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA3

1.1.Título da proposta / iniciativa3

1.2.Domínios de intervenção em causa3

1.3.Objetivos3

1.3.1.Objetivos gerais3

1.3.2.Objetivos específicos3

1.3.3.Resultados e impacto esperados3

1.3.4.Indicadores de desempenho3

1.4.A proposta / iniciativa refere-se:4

1.5.Justificação da proposta / iniciativa4

1.5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa4

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos da presente secção, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.4

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências semelhantes4

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados5

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação5

1.6.Duração da proposta / iniciativa e do respetivo impacto financeiro6

1.7.Métodos de execução orçamental previstos6

2.MEDIDAS DE GESTÃO8

2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações8

2.2.Sistemas de gestão e de controlo8

2.2.1.Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos8

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os minimizar8

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)8

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades9

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA10

3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas10

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações12

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais12

3.2.1.1.Dotações provenientes do orçamento votado12

3.2.1.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas17

3.2.2.Estimativa das realizações com financiamento proveniente de dotações operacionais22.

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas24

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado24

3.2.3.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas24

3.2.3.3.Dotações totais24

3.2.4.Necessidades estimadas de recursos humanos25

3.2.4.1.Financiamento proveniente do orçamento votado25

3.2.4.2.Financiamento proveniente de receitas afetadas externas26

3.2.4.3.Necessidades totais de recursos humanos26

3.2.5.Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais28

3.2.6.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual28

3.2.7.Participação de terceiros no financiamento28

3.3.Impacto estimado nas receitas29

4.Dimensões digitais29

4.1.Requisitos de relevância digital30

4.2.Dados30

4.3.Soluções digitais31

4.4.Avaliação da interoperabilidade31

4.5.Medidas de apoio à execução digital32

1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA 

1.1.Título da proposta / iniciativa

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2025/202 que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

1.2.Domínios de intervenção em causa 

Pescas

1.3.Objetivos

1.3.1.Objetivos gerais

1.3.2.Objetivos específicos

1.3.3.Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta / iniciativa poderá ter nos beneficiários / grupos visados.

1.3.4.Indicadores de desempenho

Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

1.4.A proposta / iniciativa refere-se: 

 a uma nova ação 

 a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto / ação preparatória 13  

 à prorrogação de uma ação existente 

 à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra / para uma nova ação

1.5.Justificação da proposta / iniciativa 

1.5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos da presente secção, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

Justificação da ação a nível da UE (ex ante)

Valor acrescentado previsto da intervenção da UE (ex post)

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências semelhantes

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

1.6.Duração da proposta / iniciativa e do respetivo impacto financeiro

 Duração limitada

–    em vigor entre [_DD/MM]AAAA_] e [_DD/MM]AAAA_]

–    impacto financeiro entre [_AAAA_] e [_AAAA_] para as dotações de autorização e [_AAAA_] e [_AAAA_] para as dotações de pagamento.

Duração ilimitada

–execução com um período de arranque entre [_AAAA_] e [_AAAA_],

–seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro

1.7.Métodos de execução orçamental previstos 14   

 Gestão direta pela Comissão:

– pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União

–    pelas agências de execução

 Gestão partilhada com os Estados-Membros

 Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:

– em países terceiros ou nos organismos por estes designados

– em organizações internacionais e respetivas agências (a especificar)

– no Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento

– em organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro

– em organismos de direito público

– em organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público desde que prestem garantias financeiras adequadas

– em organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas

–    em organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da política externa e de segurança comum por força do título V do Tratado da União Europeia, identificados no ato de base pertinente

–    em organismos estabelecidos num Estado-Membro, regidos pelo direito privado de um Estado-Membro ou pelo direito da União e elegíveis para serem incumbidos, de acordo com regras setoriais, da execução de fundos da União ou de garantias orçamentais, na medida em que esses organismos sejam controlados por organismos de direito público ou por organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público, e beneficiem de garantias financeiras adequadas, sob a forma de responsabilidade solidária pelos organismos de controlo, ou de garantias financeiras equivalentes, que podem ser limitadas, para cada ação, ao montante máximo do apoio da União

Observações:

2.MEDIDAS DE GESTÃO 

2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações 

2.2.Sistemas de gestão e de controlo 

2.2.1.Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os minimizar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) 

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA 

3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas 

·Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais correspondentes.

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Rubrica orçamental

Natureza das despesas

Participação

Número

DD/DND 15

de países da EFTA 16

de países candidatos e países candidatos potenciais 17

de outros países terceiros

outras receitas afetadas

[XX.YY.YY.YY]

DD/DND

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

[XX.YY.YY.YY]

DD/DND

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

[XX.YY.YY.YY]

DD/DND

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais correspondentes.

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Rubrica orçamental

Natureza das despesas

Participação

Número

DD/DND

de países da EFTA

de países candidatos e países candidatos potenciais

de outros países terceiros

outras receitas afetadas

[XX.YY.YY.YY]

DD/DND

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

[XX.YY.YY.YY]

DD/DND

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

[XX.YY.YY.YY]

DD/DND

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações 

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais 

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

–    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, como se explica seguidamente

3.2.1.1.Dotações provenientes do orçamento votado

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Número

DG: <…….>

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2021-2027

2024

2025

2026

2027

Dotações operacionais

Rubrica orçamental

Autorizações

(1a)

 

 

 

 

0,000

Pagamentos

(2a)

 

 

 

 

0,000

Rubrica orçamental

Autorizações

(1b)

 

 

 

 

0,000

Pagamentos

(2b)

 

 

 

 

0,000

Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 18

Rubrica orçamental

 

(3)

 

 

 

 

0,000

TOTAL das dotações

para a DG <…….>

Autorizações

=1a+1b+3

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Pagamentos

=2a+2b+3

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

DG: <…….>

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2021-2027

2024

2025

2026

2027

Dotações operacionais

Rubrica orçamental

Autorizações

(1a)

 

 

 

 

0,000

Pagamentos

(2a)

 

 

 

 

0,000

Rubrica orçamental

Autorizações

(1b)

 

 

 

 

0,000

Pagamentos

(2b)

 

 

 

 

0,000

Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 19

Rubrica orçamental

 

(3)

 

 

 

 

0,000

TOTAL das dotações

para a DG <…….>

Autorizações

=1a+1b+3

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Pagamentos

=2a+2b+3

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

 

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2021-2027

2024

2025

2026

2027

TOTAL das dotações operacionais

Autorizações

(4)

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Pagamentos

(5)

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

(6)

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

TOTAL das dotações da RUBRICA <….>

Autorizações

=4+6

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

do quadro financeiro plurianual

Pagamentos

=5+6

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Rubrica do quadro 
financeiro plurianual

Número

DG: <…….>

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2021-2027

2024

2025

2026

2027

Dotações operacionais

 

 

 

 

 

Rubrica orçamental

Autorizações

(1a)

 

 

 

 

0,000

Pagamentos

(2a)

 

 

 

 

0,000

Rubrica orçamental

Autorizações

(1b)

 

 

 

 

0,000

Pagamentos

(2b)

 

 

 

 

0,000

Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 20  

Rubrica orçamental

 

(3)

 

 

 

 

0,000

TOTAL das dotações

Autorizações

=1a+1b +3

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

para a DG <…….>

Pagamentos

=2a+2b+3

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

DG: <…….>

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2021-2027

2024

2025

2026

2027

Dotações operacionais

 

 

 

 

 

Rubrica orçamental

Autorizações

(1a)

 

 

 

 

0,000

Pagamentos

(2a)

 

 

 

 

0,000

Rubrica orçamental

Autorizações

(1b)

 

 

 

 

0,000

Pagamentos

(2b)

 

 

 

 

0,000

Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 21  

Rubrica orçamental

 

(3)

 

 

 

 

0,000

TOTAL das dotações

Autorizações

=1a+1b +3

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

para a DG <…….>

Pagamentos

=2a+2b+3

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

 

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2021-2027

2024

2025

2026

2027

TOTAL das dotações operacionais

Autorizações

(4)

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Pagamentos

(5)

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

(6)

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

TOTAL das dotações da RUBRICA <….>

Autorizações

=4+6

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

do quadro financeiro plurianual

Pagamentos

=5+6

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2021-2027

2024

2025

2026

2027

• TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)

Autorizações

(4)

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Pagamentos

(5)

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

• TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)

(6)

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

TOTAL das dotações das
Rubricas 1 a 6

Autorizações

=4+6

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

do quadro financeiro plurianual
(montante de referência)

Pagamentos

=5+6

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000



Rubrica do quadro financeiro plurianual

7

«Despesas administrativas» 22

DG: <…….>

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2021-2027

2024

2025

2026

2027

 Recursos humanos

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

 Outras despesas de natureza administrativa

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

TOTAL DG <…….>

Dotações

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

DG: <…….>

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2021-2027

2024

2025

2026

2027

 Recursos humanos

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

 Outras despesas de natureza administrativa

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

TOTAL DG <…….>

Dotações

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

TOTAL das dotações da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual

(Total das autorizações = total dos pagamentos)

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Em milhões de EUR (três casas decimais)

 

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2021-2027

2024

2025

2026

2027

TOTAL das dotações das RUBRICAS 1 a 7

Autorizações

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

do quadro financeiro plurianual 

Pagamentos

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

3.2.1.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Número

DG: <…….>

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2021-2027

2024

2025

2026

2027

Dotações operacionais

Rubrica orçamental

Autorizações

(1a)

 

 

 

 

0,000

Pagamentos

(2a)

 

 

 

 

0,000

Rubrica orçamental

Autorizações

(1b)

 

 

 

 

0,000

Pagamentos

(2b)

 

 

 

 

0,000

Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 23

Rubrica orçamental

 

(3)

 

 

 

 

0,000

TOTAL das dotações

para a DG <…….>

Autorizações

=1a+1b+3

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Pagamentos

=2a+2b+3

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

DG: <…….>

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2021-2027

2024

2025

2026

2027

Dotações operacionais

Rubrica orçamental

Autorizações

(1a)

 

 

 

 

0,000

Pagamentos

(2a)

 

 

 

 

0,000

Rubrica orçamental

Autorizações

(1b)

 

 

 

 

0,000

Pagamentos

(2b)

 

 

 

 

0,000

Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 24

Rubrica orçamental

 

(3)

 

 

 

 

0,000

TOTAL das dotações

para a DG <…….>

Autorizações

=1a+1b+3

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Pagamentos

=2a+2b+3

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

 

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2021-2027

2024

2025

2026

2027

TOTAL das dotações operacionais

Autorizações

(4)

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Pagamentos

(5)

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

(6)

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

TOTAL das dotações da RUBRICA <….>

Autorizações

=4+6

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

do quadro financeiro plurianual

Pagamentos

=5+6

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Número

DG: <…….>

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2021-2027

2024

2025

2026

2027

Dotações operacionais

Rubrica orçamental

Autorizações

(1a)

 

 

 

 

0,000

Pagamentos

(2a)

 

 

 

 

0,000

Rubrica orçamental

Autorizações

(1b)

 

 

 

 

0,000

Pagamentos

(2b)

 

 

 

 

0,000

Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 25

Rubrica orçamental

 

(3)

 

 

 

 

0,000

TOTAL das dotações

para a DG <…….>

Autorizações

=1a+1b+3

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Pagamentos

=2a+2b+3

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

DG: <…….>

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2021-2027

2024

2025

2026

2027

Dotações operacionais

Rubrica orçamental

Autorizações

(1a)

 

 

 

 

0,000

Pagamentos

(2a)

 

 

 

 

0,000

Rubrica orçamental

Autorizações

(1b)

 

 

 

 

0,000

Pagamentos

(2b)

 

 

 

 

0,000

Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 26

Rubrica orçamental

 

(3)

 

 

 

 

0,000

TOTAL das dotações

para a DG <…….>

Autorizações

=1a+1b+3

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Pagamentos

=2a+2b+3

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

 

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2021-2027

2024

2025

2026

2027

TOTAL das dotações operacionais

Autorizações

(4)

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Pagamentos

(5)

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

(6)

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

TOTAL das dotações da RUBRICA <….>

Autorizações

=4+6

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

do quadro financeiro plurianual

Pagamentos

=5+6

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2021-2027

2024

2025

2026

2027

• TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)

Autorizações

(4)

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Pagamentos

(5)

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

• TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)

(6)

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

TOTAL das dotações das Rubricas 1 a 6

Autorizações

=4+6

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

do quadro financeiro plurianual (montante de referência)

Pagamentos

=5+6

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000



Rubrica do quadro financeiro plurianual

7

«Despesas administrativas» 27

Em milhões de EUR (três casas decimais)

DG: <…….>

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2021-2027

2024

2025

2026

2027

 Recursos humanos

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

 Outras despesas de natureza administrativa

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

TOTAL DG <…….>

Dotações

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

DG: <…….>

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2021-2027

2024

2025

2026

2027

 Recursos humanos

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

 Outras despesas de natureza administrativa

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

TOTAL DG <…….>

Dotações

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

TOTAL das dotações da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual

(Total das autorizações = total dos pagamentos)

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Em milhões de EUR (três casas decimais)

 

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2021-2027

2024

2025

2026

2027

TOTAL das dotações das RUBRICAS 1 a 7

Autorizações

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

do quadro financeiro plurianual 

Pagamentos

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

3.2.2.Estimativa das realizações com financiamento proveniente de dotações operacionais (não preencher para as agências descentralizadas)

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

Indicar os objetivos e as realizações

Ano
2024

Ano
2025

Ano
2026

Ano
2027

Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver secção 1.6)

TOTAL

REALIZAÇÕES

Tipo 28

Custo médio

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º total

Custo total

OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1 29 …

- Realização

- Realização

- Realização

Subtotal do objetivo específico n.º 1

OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 …

- Realização

Subtotal do objetivo específico n.º 2

TOTAIS

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas 

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, como se explica seguidamente

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado

DOTAÇÕES VOTADAS

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL 2021-2027

2024

2025

2026

2027

RUBRICA 7

Recursos humanos

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Outras despesas administrativas

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Subtotal RUBRICA 7

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Com exclusão da RUBRICA 7

Recursos humanos

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Outras despesas de natureza administrativa

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Subtotal com exclusão da RUBRICA 7

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

 

TOTAL

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

3.2.3.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas

RECEITAS AFETADAS EXTERNAS:

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL 2021-2027

2024

2025

2026

2027

RUBRICA 7

Recursos humanos

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Outras despesas administrativas

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Subtotal RUBRICA 7

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Com exclusão da RUBRICA 7

Recursos humanos

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Outras despesas de natureza administrativa

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Subtotal com exclusão da RUBRICA 7

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

 

TOTAL

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

3.2.3.3.Dotações totais

TOTAL
DOTAÇÕES VOTADAS
+
RECEITAS AFETADAS EXTERNAS

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL 2021-2027

2024

2025

2026

2027

RUBRICA 7

Recursos humanos

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Outras despesas administrativas

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Subtotal RUBRICA 7

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Com exclusão da RUBRICA 7

Recursos humanos

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Outras despesas de natureza administrativa

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Subtotal com exclusão da RUBRICA 7

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

 

TOTAL

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e / ou reafetadas internamente na DG e, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.

3.2.4.Necessidades estimadas de recursos humanos 

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

–    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, como se explica seguidamente

3.2.4.1.Financiamento proveniente do orçamento votado

Estimativa a expressar em termos de equivalente a tempo completo (ETC) 30

DOTAÇÕES VOTADAS

Ano

Ano

Ano

Ano

2024

2025

2026

2027

Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

20 01 02 01 (na sede e nas representações da Comissão)

0

0

0

0

20 01 02 03 (delegações da UE)

0

0

0

0

01 01 01 01 (investigação indireta)

0

0

0

0

01 01 01 11 (investigação direta)

0

0

0

0

Outras rubricas orçamentais (especificar)

0

0

0

0

• Pessoal externo (em ETC)

20 02 01 (AC, PND da «dotação global»)

0

0

0

0

20 02 03 (AC, AL, PND, e JPD nas delegações)

0

0

0

0

Rubrica de apoio
administrativo
[XX.01.YY.YY]

- na sede

0

0

0

0

- em delegações da UE

0

0

0

0

01 01 01 02 (AC, PND - investigação indireta)

0

0

0

0

01 01 01 12 (AC, PND – investigação direta)

0

0

0

0

Outras rubricas orçamentais (especificar) - Rubrica 7

0

0

0

0

Outras rubricas orçamentais (especificar) — Com exclusão da rubrica 7

0

0

0

0

TOTAL

0

0

0

0

3.2.4.2.Financiamento proveniente de receitas afetadas externas

RECEITAS AFETADAS EXTERNAS:

Ano

Ano

Ano

Ano

2024

2025

2026

2027

Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

20 01 02 01 (na sede e nas representações da Comissão)

0

0

0

0

20 01 02 03 (delegações da UE)

0

0

0

0

01 01 01 01 (investigação indireta)

0

0

0

0

01 01 01 11 (investigação direta)

0

0

0

0

Outras rubricas orçamentais (especificar)

0

0

0

0

• Pessoal externo (em equivalente a tempo completo)

20 02 01 (AC, PND da «dotação global»)

0

0

0

0

20 02 03 (AC, AL, PND, e JPD nas delegações)

0

0

0

0

Rubrica de apoio
administrativo
[XX.01.YY.YY]

- na sede

0

0

0

0

- em delegações da UE

0

0

0

0

01 01 01 02 (AC, PND - investigação indireta)

0

0

0

0

01 01 01 12 (AC, PND – investigação direta)

0

0

0

0

Outras rubricas orçamentais (especificar) - Rubrica 7

0

0

0

0

Outras rubricas orçamentais (especificar) — Com exclusão da rubrica 7

0

0

0

0

TOTAL

0

0

0

0

3.2.4.3.Necessidades totais de recursos humanos

TOTAL
DOTAÇÕES VOTADAS
+
RECEITAS AFETADAS EXTERNAS

Ano

Ano

Ano

Ano

2024

2025

2026

2027

Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

20 01 02 01 (na sede e nas representações da Comissão)

0

0

0

0

20 01 02 03 (delegações da UE)

0

0

0

0

01 01 01 01 (investigação indireta)

0

0

0

0

01 01 01 11 (investigação direta)

0

0

0

0

Outras rubricas orçamentais (especificar)

0

0

0

0

• Pessoal externo (em equivalente a tempo completo)

20 02 01 (AC, PND da «dotação global»)

0

0

0

0

20 02 03 (AC, AL, PND, e JPD nas delegações)

0

0

0

0

Rubrica de apoio
administrativo
[XX.01.YY.YY]

- na sede

0

0

0

0

- em delegações da UE

0

0

0

0

01 01 01 02 (AC, PND - investigação indireta)

0

0

0

0

01 01 01 12 (AC, PND – investigação direta)

0

0

0

0

Outras rubricas orçamentais (especificar) - Rubrica 7

0

0

0

0

Outras rubricas orçamentais (especificar) — Com exclusão da rubrica 7

0

0

0

0

TOTAL

0

0

0

0

O pessoal necessário para executar a proposta (em ETC):

A cobrir pelo pessoal atualmente disponível do quadro dos serviços da Comissão

Pessoal adicional excecional*

A financiar no âmbito da rubrica 7 ou Investigação

A financiar pela rubrica BA

A financiar por taxas

Lugares do quadro de pessoal

N/D

Pessoal externo (AC, PND, TT)

Descrição das tarefas a executar por:

Funcionários e agentes temporários

Pessoal externo

3.2.5.Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais

Obrigatório: a melhor estimativa dos investimentos relacionados com tecnologias digitais decorrentes da proposta / iniciativa deve ser incluída no quadro seguinte.

Excecionalmente, quando necessário para a execução da proposta / iniciativa, as dotações no âmbito da rubrica 7 devem ser apresentadas na rubrica designada.

As dotações no âmbito das rubricas 1-6 devem refletir-se como «Despesas informáticas relativas a programas operacionais específicos». Estas despesas referem-se às dotações operacionais a utilizar para reutilizar / comprar / desenvolver plataformas / ferramentas informáticas diretamente ligadas à execução da iniciativa e aos investimentos associados (por exemplo, licenças, estudos, armazenamento de dados, etc.). As informações constantes deste quadro devem ser coerentes com os dados apresentados na secção 4, «Dimensões digitais».

TOTAL Dotações digitais e informáticas

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2021-2027

2024

2025

2026

2027

RUBRICA 7

Despesas em TI (institucional) 

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Subtotal RUBRICA 7

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Com exclusão da RUBRICA 7

Despesas informáticas relativas a programas operacionais específicos

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Subtotal com exclusão da RUBRICA 7

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

 

TOTAL

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

3.2.6.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 

A proposta / iniciativa:

–    pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP)

–    requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no Regulamento QFP

–    requer uma revisão do QFP

3.2.7.Participação de terceiros no financiamento 

A proposta / iniciativa:

–    não prevê o cofinanciamento por terceiros

–    prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

Ano
2024

Ano
2025

Ano
2026

Ano
2027

Total

Especificar o organismo de cofinanciamento 

TOTAL das dotações cofinanciadas



3.3.    Impacto estimado nas receitas 

–    a proposta / iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

–    a proposta / iniciativa tem o seguinte impacto financeiro:

nos recursos próprios

noutras receitas

indicar, se as receitas forem afetadas a rubricas de despesas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica orçamental das receitas

Dotações disponíveis para o exercício em curso

Impacto da proposta / iniciativa 31

Ano 2024

Ano 2025

Ano 2026

Ano 2027

Artigo ………….

Relativamente às receitas que serão «afetadas», especificar as rubricas orçamentais de despesas envolvidas.

Outras observações (por exemplo, método / fórmula utilizado para o cálculo do impacto nas receitas ou quaisquer outras informações).

4.Dimensões digitais

4.1.Requisitos de relevância digital

Se se considerar que a iniciativa política não tem qualquer requisito de relevância digital, explicar por que razão os meios digitais não são utilizados.

 

Caso contrário, enumerar os requisitos de relevância digital no seguinte quadro:

Referência ao requisito

Descrição do requisito

Interveniente afetado ou abrangido pelo requisito

Processos de alto nível

Categoria

Artigo 1.º, n.º 2, e anexo

Níveis de comunicação de informações (dos navios de pesca individuais aos Estados-Membros), frequências e fatores de desencadeamento, bem como códigos para as capturas de determinadas unidades populacionais em relação aos requisitos de comunicação existentes no âmbito do «Regulamento Controlo das Pescas» [Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho]

Comissão Europeia, Estados-Membros de pavilhão, secretariados das ORGP (em certos casos)

Apresentação de dados e comunicações

Dados

4.2.Dados

Descrição de alto nível dos dados abrangidos e de quaisquer normas/especificações conexas

Tipo de dados

Referências ao requisito

Norma e/ou especificação (se aplicável)

Capturas de determinadas unidades populacionais

Artigo 1.º, n.º 2, e anexo

//

Alinhamento com a Estratégia Europeia para os Dados

Explicar de que forma os requisitos estão alinhados com a Estratégia Europeia para os Dados

//

Alinhamento com o princípio da declaração única

Explicar de que forma foi examinado o princípio da declaração única e como foi explorada a possibilidade de reutilização dos dados existentes

//

Explicar de que forma os dados recentemente criados são localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis e cumprem normas de elevada qualidade

//

Fluxos de dados

Tipo de dados

Referências aos requisitos

Interveniente que fornece os dados

Interveniente que recebe os dados

Desencadeamento do intercâmbio de dados

Frequência (se aplicável)

Capturas de determinadas unidades populacionais a um determinado nível

Artigo 1.º, n.º 2, e anexo

Estados-Membros de pavilhão

Comissão Europeia

Determinada frequência ou nível global de capturas

Semanal a anual

Capturas de determinadas unidades populacionais a um determinado nível (em certos casos)

Artigo 1.º, n.º 2, e anexo

Comissão Europeia

Secretariado da ORGP

Receção das comunicações do Estado-Membro de pavilhão

Semanal a anual

4.3.Soluções digitais

Para cada solução digital, indicar a referência ao(s) requisito(s) de relevância digital que lhe diz respeito, uma descrição da funcionalidade obrigatória da solução digital, o organismo que será responsável pela mesma e outros aspetos pertinentes, como a reutilização e a acessibilidade. Por último, explicar se a solução digital pretende utilizar tecnologias de IA. 

Solução digital

Referências aos requisitos

Principais funcionalidades obrigatórias

Organismo responsável

Como é tida em conta a acessibilidade?

Como é tida em conta a reutilização?

Utilização de tecnologias de IA (se aplicável)

//

Para cada solução digital, explicar de que forma a solução digital cumpre os requisitos e as obrigações do quadro de cibersegurança da UE e outras políticas digitais e atos legislativos aplicáveis (como o eIDAS, a plataforma digital única, etc.).

4.4.Avaliação da interoperabilidade

Descrever os serviços públicos digitais afetados pelos requisitos

Serviço público digital ou categoria de serviços públicos digitais

Descrição

Referências aos requisitos

Soluções Europa Interoperável

(NÃO APLICÁVEL)

Outras soluções de interoperabilidade

NA

//

//

//

Avaliar o impacto dos requisitos na interoperabilidade transfronteiriça

 Avaliação

Medidas

Potenciais obstáculos remanescentes

Avaliar o alinhamento com as políticas digitais e setoriais existentes

Enumerar as políticas digitais e setoriais aplicáveis identificadas

NA

NA

Avaliar as medidas organizativas para uma boa prestação de serviços públicos digitais transfronteiras

Enumerar as medidas de governação previstas

NA

NA

Avaliar as medidas tomadas para assegurar um entendimento comum dos dados

Enumerar essas medidas

NA

NA

Avaliar a utilização de especificações e normas técnicas abertas acordadas em comum

Enumerar essas medidas

NA

NA

4.5.Medidas de apoio à execução digital

Descrição da medida

Referências aos requisitos

Papel da Comissão

(se aplicável)

Intervenientes envolvidos

(se aplicável)

Calendário previsto

(se aplicável)

NA

(1)     Regulamento (UE) 2025/202 do Conselho, de 30 de janeiro de 2025, que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2024/257 no que diz respeito a possibilidades de pesca para 2025 (JO L, 2025/202, 31.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/202/oj ).
(2)     Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1380/oj ).
(3)     Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2008/56/oj ).
(4)     Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO L 149 de 30.4.2021, p. 10, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2021/689(1)/oj ).
(5)     Regulamento (UE) 2024/1015 do Conselho, de 26 de março de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2024/257 que fixa, para 2024, 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L, 2024/1015, 27.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1015/oj ).
(6)     Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1936/2001, (UE) 2017/2107 e (UE) 2019/833 e que revoga o Regulamento (UE) 2016/1627 (JO L 238 de 27.9.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2053/oj ).
(7)     Regulamento (UE) 2024/1856 do Conselho, de 28 de junho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2024/257 que fixa, para 2024, 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e o Regulamento (UE) 2023/194 que fixa, para 2023, tais possibilidades de pesca (JO L, 2024/1856, 1.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1856/oj ).
(8)     Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1936/2001, (CE) n.º 1984/2003 e (CE) n.º 520/2007 do Conselho (JO L 315 de 30.11.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/2107/oj ).
(9)     Regulamento (UE) 2025/202 do Conselho, de 30 de janeiro de 2025, que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2024/257 no que diz respeito a possibilidades de pesca para 2025 (JO L, 2025/202, 31.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/202/oj ).
(10)     Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO L 149 de 30.4.2021, p. 10, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2021/689(1)/oj ).
(11)     Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1936/2001, (UE) 2017/2107 e (UE) 2019/833 e que revoga o Regulamento (UE) 2016/1627 (JO L 238 de 27.9.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2053/oj ).
(12)     Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1936/2001, (CE) n.º 1984/2003 e (CE) n.º 520/2007 do Conselho (JO L 315 de 30.11.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/2107/oj ).
(13)     Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.
(14)    Para mais explicações sobre os métodos de execução orçamental e as referências ao Regulamento Financeiro, consultar o sítio BUDGpedia: https://myintracomm.ec.europa.eu/corp/budget/financial-rules/budget-implementation/Pages/implementation-methods.aspx .
(15)    DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não diferenciadas.
(16)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
(17)    Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
(18)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), investigação direta, investigação indireta.
(19)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), investigação direta, investigação indireta.
(20)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), investigação direta, investigação indireta.
(21)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), investigação direta, investigação indireta.
(22)    As dotações necessárias devem ser determinadas utilizando os valores dos custos médios anuais disponíveis na página Web BUDGpedia pertinente.
(23)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), investigação direta, investigação indireta.
(24)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), investigação direta, investigação indireta.
(25)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), investigação direta, investigação indireta.
(26)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), investigação direta, investigação indireta.
(27)    As dotações necessárias devem ser determinadas utilizando os valores dos custos médios anuais disponíveis na página Web BUDGpedia pertinente.
(28)    As realizações referem-se aos produtos fornecidos e serviços prestados (por exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
(29)    Conforme descrito na secção 1.3.2. «Objetivos específicos»
(30)    Especifique abaixo da tabela o número de ETC do número indicado já atribuídos à gestão da ação e/ou que podem ser reafetados dentro da sua DG e quais são as suas necessidades líquidas.
(31)    No que respeita aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), os montantes indicados devem ser apresentados em termos líquidos, isto é, montantes brutos após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.