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15.7.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 184/63 |
DECISÃO (PESC) 2017/1280 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
de 11 de julho de 2017
que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (EU BAM Rafa/1/2017)
O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
Tendo em conta a Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão. |
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(2) |
Em 7 de julho de 2015, o CPS adotou a Decisão EU BAM Rafa 1/2015 (2), que nomeia Natalina CEA como chefe de missão da EU BAM Rafa para o período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2016. |
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(3) |
Em 12 de julho de 2016, o CPS adotou a Decisão EU BAM Rafa 1/2016 (3), que prorroga o mandato de Natalina CEA como chefe de missão da EU BAM Rafa para o período que termina em 30 de junho de 2017. |
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(4) |
Em 4 de julho de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1193 (4), que prorroga o mandato da EU BAM Rafa pelo período compreendido entre 1 de julho de 2017 e 30 de junho de 2018. |
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(5) |
A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Natalina CEA como chefe de missão da EU BAM Rafa pelo período compreendido entre 1 de julho de 2017 e 30 de junho de 2018, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O mandato de Natalina CEA como chefe de missão da EU BAM Rafa é prorrogado pelo período compreendido entre 1 de julho de 2017 e 30 de junho de 2018.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2017.
Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.
Pelo Comité Político e de Segurança
O Presidente
W. STEVENS
(1) JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.
(2) Decisão (PESC) 2015/1128 do Comité Político e de Segurança, de 7 de julho de 2015, relativa à nomeação do Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (EU BAM Rafa/1/2015) (JO L 184 de 11.7.2015, p. 16).
(3) Decisão (PESC) 2016/1194 do Comité Político e de Segurança, de 12 de julho de 2016, que prorroga o mandato do chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (EU BAM Rafa/1/2016) (JO L 197 de 22.7.2016, p. 3).
(4) Decisão (PESC) 2017/1193, do Conselho, de 4 de julho de 2017, que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (JO L 172 de 5.7.2017, p. 12).