Processo C‑498/01 P
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
contra
Zapf Creation AG
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Motivos absolutos de recusa de registo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c) – Sintagma ‘New Born Baby’ – Inutilidade superveniente da lide»
Sumário do despacho
Marca comunitária – Procedimento de recurso – Recurso, interposto pelo Instituto, de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância
que anula a decisão de uma Câmara de Recurso que recusou o registo de um sinal como marca comunitária – Retirada do pedido
de registo no decurso da instância – Fim do litígio – Inutilidade superveniente da lide
(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.°)
No quadro de um recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que anulou a decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que recusou o registo de um sinal como marca comunitária,
a retirada do pedido de registo ocorrida após a apresentação das conclusões do advogado‑geral não deixa o recurso sem qualquer
objecto, uma vez que essa retirada não tem em si mesma incidência sobre o acórdão recorrido.
Todavia, a retirada tem por efeito pôr termo ao litígio que versa sobre a recusa de registo como marca comunitária do sinal
em causa, na medida em que as partes estejam de acordo em afirmar que o litígio está doravante resolvido e que o Instituto
entenda, em particular, que a retirada do pedido de registo é «válida» e que os seus pedidos dirigidos contra o acórdão recorrido
já não têm qualquer objecto. Nestas condições, já não cabe decidir do recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância.
(cf. n.os 10, 13, disp.)
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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
1 de Dezembro de 2004(1)
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Motivos absolutos de recusa de registo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c) – Sintagma ‘New Born Baby’ – Inutilidade superveniente da lide»
No processo C‑498/01 P,que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 49.° do Estatuto (CE) do
Tribunal de Justiça, entrado em 20 de Dezembro de 2001,
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), representado por A. von Mühlendahl, M. Schennen e C. Røhl Søberg, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
recorrente,
apoiado por:Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por K. Manji, na qualidade de agente, assistido por M. Tappin, barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
interveniente no recurso,
sendo a outra parte no processo:
Zapf Creation AG, com sede em Rödental (Alemanha), representada por A. Kockläuner, Rechtsanwalt, e S. Zech, Patentanwalt, com domicílio escolhido
no Luxemburgo,
recorrente em primeira instância,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),
composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.‑P. Puissochet (relator) e R. Schintgen, juízes,
advogado‑geral: F. G. Jacobs,
secretário: M.‑F. Contet, administradora principal,
vistos os autos e após a audiência de 8 de Janeiro de 2004,ouvido o advogado‑geral,
profere o presente
Despacho
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Com o seu recurso, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (a seguir «IHMI») pede a anulação
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 3 de Outubro de 2001, Zapf Creation/IHMI
(New Born Baby) (T‑140/00, Colect., p. II‑2927, a seguir «acórdão recorrido»), pelo qual este último, por um lado, anulou
a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Março de 2000 (processo R 348/1999‑3) que recusou o registo do sintagma
«New Born Baby» como marca comunitária (a seguir «decisão controvertida») e, por outro, condenou o IHMI a suportar as suas
próprias despesas, bem como as efectuadas pela recorrente.
- 2
Para decretar esta anulação, o Tribunal de Primeira Instância concluiu, em primeiro lugar, que o sintagma «New Born Baby»
não designava nem a qualidade, nem o destino, nem qualquer outra característica dos produtos para os quais o registo fora
pedido, ou seja, «bonecos para brincar e acessórios para esses bonecos sob a forma de brinquedos». Por conseguinte, o Tribunal
de Primeira Instância decidiu que foi erradamente que o IHMI tinha recusado o registo desse sintagma como marca comunitária
com fundamento no disposto no artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
- 3
Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância salientou que a aplicação do motivo de recusa do registo referido no artigo
7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 acarretava a aplicação do motivo de recusa do registo enunciado no artigo
7.°, n.° 1, alínea b), do mesmo regulamento. Portanto, o Tribunal de Primeira Instância decidiu que a anulação do primeiro
motivo de recusa do registo assente no artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 acarretava, por via de consequência,
a censura do segundo motivo de recusa do registo assente no artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do referido regulamento no qual
essa decisão se baseava.
- 4
O Tribunal ouviu as conclusões apresentadas pelo advogado‑geral na audiência de 19 de Fevereiro de 2004.
- 5
Nestas conclusões, o advogado‑geral entendeu que o Tribunal de Primeira Instância, para decretar a anulação da decisão controvertida,
tinha cometido um erro de direito na aplicação tanto do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 como do mesmo
artigo 7.°, n.° 1, alínea c). Por conseguinte, o advogado‑geral propôs que o Tribunal anulasse o acórdão recorrido, decidisse
ele próprio definitivamente do litígio e negasse provimento ao recurso interposto pela Zapf Creation AG (a seguir «Zapf Creation»)
no Tribunal de Primeira Instância.
- 6
Por missiva de 25 de Março de 2004, a Zapf Creation informou o Tribunal de que tinha retirado o pedido de registo do sintagma
«New Born Baby» como marca comunitária.
- 7
Por ofício de 19 de Abril de 2004, dirigido ao Tribunal de Justiça, o IHMI confirmou a retirada desse pedido de registo pela
Zapf Creation, bem como a respectiva validade. No mesmo ofício, o IHMI considerou que, nessas condições, «o processo no Tribunal
de Justiça e aquele perante o Tribunal de Primeira Instância ficaram sem objecto». Todavia, o IHMI indicou que essa situação
resultava da retirada do pedido de marca pela Zapf Creation e que, portanto, essa sociedade devia ser condenada nas despesas
referentes aos processos tramitados tanto no Tribunal de Justiça como no Tribunal de Primeira Instância.
- 8
Por missiva de 11 de Maio de 2004, a Zapf Creation indicou ao Tribunal de Justiça que partilhava da análise do IHMI de que
o processo estava doravante resolvido. Em contrapartida, a Zapf Creation salientou, na mesma missiva, que o Tribunal de Primeira
Instância lhe tinha dado ganho de causa e concluiu, por conseguinte, pedindo que cada uma das partes suporte as suas próprias
despesas a título dos processos tramitados no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância.
- 9
Por último, por ofício de 26 de Maio de 2004, o IHMI trouxe ao conhecimento do Tribunal de Justiça a existência de um «acordo
amigável» das partes sobre a repartição das despesas e indicou que, nessas condições, retirava o seu «pedido referente às
despesas apresentado em 19 de Abril no âmbito do processo C‑498/01 P», isto é, o pedido para que a Zapf Creation seja condenada
nas despesas dos dois processos.
Apreciação do Tribunal de Justiça
- 10
A retirada, ocorrida após terem sido apresentadas as conclusões do advogado‑geral, do pedido de registo como marca comunitária
do sintagma «New Born Baby» não deixa o presente recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância sem qualquer objecto.
- 11
Com efeito, essa retirada não tem, em si mesma, incidência sobre o acórdão recorrido. Esse acórdão produziu efeitos jurídicos
e o IHMI poderia ainda justificar a sua legitimidade activa para pôr em causa esses efeitos e a interpretação das disposições
do artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.° 40/94 que o Tribunal de Primeira Instância entendeu poder enunciar
no caso em apreço. Além disso, esse acórdão admitiu a procedência das pretensões da Zapf Creation e poderá ser útil a esta
sociedade no quadro de outros processos de registo do referido sintagma.
- 12
Todavia, está assente que esta retirada teve por efeito pôr termo ao litígio que versava sobre a recusa de registo como marca
comunitária desse sintagma. Assim, as partes estão de acordo em afirmar que o litígio está doravante resolvido. O IHMI entende,
em particular, que a retirada do pedido de registo é «válida» e que os seus pedidos dirigidos contra o acórdão recorrido já
não têm qualquer objecto.
- 13
Nestas condições, já não cabe decidir do presente recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância.
Quanto às despesas
- 14
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, aplicável ao processo de recurso de decisões do Tribunal de
Primeira Instância por força do artigo 118.° desse regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora
o tiver requerido. A isto acresce, nos termos do disposto no n.° 6 deste mesmo artigo 69.°, que, se não houver lugar a decisão
de mérito, o Tribunal de Justiça decide livremente quanto às despesas.
- 15
No caso em apreço, há que salientar que, nos termos das conclusões do advogado‑geral, era correctamente que o IHMI pedia a
anulação do acórdão recorrido e que fosse negado provimento ao recurso interposto pela Zapf Creation contra a decisão controvertida.
Há seguidamente que referir que, em última análise, o recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância só ficou destituído
de objecto devido à decisão tomada pela Zapf Creation de retirar, em 25 de Março de 2004, após terem sido apresentadas as
conclusões do advogado‑geral que eram desfavoráveis a essa sociedade, o pedido de registo que esta última tinha apresentado
em 6 de Outubro de 1997.
- 16
Portanto, teria podido ser adequado, como tinha pedido o IHMI no seu ofício de 19 de Abril de 2004, condenar a Zapf Creation
a suportar as despesas das duas instâncias.
- 17
Contudo, o acórdão recorrido condenou o IHMI a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Zapf Creation. Uma
vez que já não há lugar a decisão nos presentes autos de recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância, o acórdão recorrido
não pode ser objecto de censura, pelo que a condenação do IHMI no pagamento das despesas do processo perante o Tribunal de
Primeira Instância não pode ser posta em causa.
- 18
Ao que acresce que, no seu ofício de 26 de Maio de 2004, o IHMI renunciou a pedir a condenação da Zapf Creation nas despesas
das duas instâncias.
- 19
Tendo em conta as precedentes considerações, há, nas circunstâncias do caso em apreço, que condenar a Zapf Creation nas despesas
da presente instância.
- 20
O Reino Unido, parte interveniente, suportará as suas próprias despesas, em aplicação do artigo 69.°, n.° 4, do Regulamento
de Processo.
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Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) decide:
- 1)
- Não há que decidir do recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto pelo Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
- 2)
- A Zapf Creation AG é condenada nas despesas da presente instância.
- 3)
- O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.
Assinaturas.
- 1 –
- Língua do processo: alemão.