C_202406842PT.000101.fmx.xml

COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL

DECISÃO N.o E8

de 14 de março de 2024

relativa ao estabelecimento de um procedimento de gestão de alterações aplicável a dados de contacto das entidades definidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho constantes da lista eletrónica que faz parte integrante do EESSI

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE/Suíça)

(C/2024/6842)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa a aprovação de regras de arquitetura comuns relativas aos serviços de tratamento da informação e o estabelecimento de disposições relativas ao funcionamento da parte comum desses serviços,

Tendo em conta o artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (a seguir denominado «regulamento de aplicação»),

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Considerando o seguinte:

(1)

Um dos elementos da modernização do sistema de coordenação entre os regimes nacionais de segurança social é a criação de uma lista eletrónica(«Repositório de Instituições» ou «RI»), que contenha os dados dos organismos nacionais envolvidos na aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009, tal como referidos no anexo 4, ponto 1, do regulamento de aplicação.

(2)	Os Estados-Membros são responsáveis pela exatidão e qualidade das informações introduzidas no Repositório de Instituições (RI) e pela sua atualização.

(3)	É necessário estabelecer um procedimento de gestão de alterações capaz de assegurar que as alterações feitas ao conteúdo do RI são processadas de uma forma estruturada, coerente, auditável e atempada.

(4)

O artigo 88.o, n.o 1, do regulamento de aplicação estabelece a obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão Europeia os dados relativos aos organismos definidos no artigo 1.o, alíneas m), q) e r), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b), do regulamento de aplicação, bem como os dados das instituições designadas em conformidade com o mesmo regulamento.

(5)	A Comissão Europeia aceitou transmitir esta informação à Comissão Administrativa.

(6)	Nos termos do artigo 88.o, n.o 3, do regulamento de aplicação, a Comissão Administrativa deve estabelecer a estrutura, o conteúdo e as modalidades detalhadas das notificações, incluindo um formato e um modelo comuns,

DECIDE:

A presente decisão estabelece as regras do procedimento de gestão de alterações relativas aos dados das autoridades competentes, das instituições nacionais, dos organismos de ligação e dos pontos de acesso tal como definidos no artigo 1.o, alíneas m), q) e r), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b), do regulamento de aplicação.

2.	O procedimento de gestão de alterações aplica-se ao conteúdo da lista eletrónica, denominada «Repositório de Instituições» (RI).

O Repositório de Instituições (RI) deve incluir os organismos nacionais que:

a)	participam no intercâmbio eletrónico de informações entre as autoridades de segurança social e as instituições dos Estados-Membros,

b)	estejam referenciados no interior dos documentos eletrónicos estruturados (tal como definido no artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do regulamento de aplicação),

c)	tenham prestado serviços aos cidadãos no passado e estejam atualmente encerrados.

4.	O Repositório de Instituições (RI) deve também incluir as competências desses organismos nacionais, tal como definidas no ponto 9, alínea c).

5.	O Repositório de Instituições (RI) é a única fonte fiável para designar as autoridades competentes, as instituições nacionais, os organismos de ligação e os pontos de acesso.

Cada Estado-Membro nomeia os contactos responsáveis pela introdução inicial e a gestão ulterior das informações operacionais e técnicas no Repositório de Instituições (RI) (ou seja, o Ponto de Contacto Único para as atividades do RI, a seguir designado por «IR Business SPOC», e o Ponto de Contacto Único Técnico, a seguir designado por «IR Technical SPOC», respetivamente). Cada Estado-Membro nomeia igualmente um suplente para cada um dos IR SPOC (ou seja, para o IR Business SPOC e para o IR Technical SPOC, respetivamente).

Cada Estado-Membro nomeia um ponto de contacto central para o EESSI por cada ponto de acesso (Ponto de Contacto Único, a seguir designado «AP SPOC»). Cada Estado-Membro nomeia igualmente um suplente para cada um dos AP SPOC. São os pontos de contacto para as instituições e os organismos associados a esse ponto de acesso.

Para efeitos deste procedimento, entende-se como alteração substancial uma alteração que afete negativamente a aplicação dos regulamentos e, por conseguinte, a coordenação, podendo impedir o envio ou o reencaminhamento de documentos eletrónicos estruturados («Structured Electronic Documents» — SED) à instituição ou ao organismo em causa.

São exemplos de alterações substanciais:

a)	introdução de um organismo, instituição ou ponto de acesso (AP) no EESSI;

b)	alterações relacionadas com a função de um organismo ou de uma instituição;

c)	alterações relacionadas com a competência de um organismo ou instituição, ou seja, a capacidade para tratar processos operacionais relacionados com qualquer área da segurança social enquanto iniciador do processo (proprietário do processo/Case Owner) e/ou destinatário do processo (contraparte);

d)	a fixação de uma data de «intenção de encerramento» de um organismo, instituição ou ponto de acesso (AP); a decisão de permitir ao organismo ou à instituição manter a competência pela gestão dos processos em curso;

e)	a fixação de uma data de «encerramento efetivo» no EESSI de um organismo, instituição ou ponto de acesso (AP);

f)	a reintegração no EESSI de um organismo, instituição ou ponto de acesso encerrado (AP);

g)	alterações relacionadas com as informações de identificação de um ponto de acesso (AP).

10.

Cada Estado-Membro deve notificar à Comissão Europeia quaisquer alterações substanciais dos dados relativos às suas autoridades competentes, instituições nacionais, organismos de ligação ou pontos de acesso, que tenham uma natureza substancial, seguindo as etapas descritas na nota da Comissão Administrativa sobre o processo e os prazos de notificação de alterações substanciais.

11.

Os Estados-Membros devem comunicar as alterações substanciais antes de estas produzirem efeitos e respeitar o período de comunicação especificado na referida nota da Comissão Administrativa. Esta medida concede tempo suficiente aos outros Estados-Membros para tratarem e comunicarem informações e prepararem as suas instituições para as alterações que venham a ocorrer.

12.

Em caso de encerramento de um organismo ou instituição ou de alteração da sua função ou competência, o Estado-Membro deve indicar o organismo ou instituição que assumirá a função ou competência em causa e a data em que a alteração produz efeitos. Em caso de encerramento de um ponto de acesso, o Estado-Membro deve indicar o ponto de acesso que assume a competência.

13.	No prazo de um ano após a publicação da decisão no Jornal Oficial, a Comissão Administrativa avalia as experiências dos Estados-Membros com a aplicação da presente decisão.

14.	A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do primeiro dia do segundo mês após a sua publicação.

15.	A presente decisão substitui a Decisão n.o E2, de 3 de março de 2010 (3).

O Presidente da Comissão Administrativa

Marc MORSA

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

(3) JO C 187 de 10.7.2010, p. 5.