COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 14.10.2021
COM(2021) 633 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO
AO PARLAMENTO EUROPEU
sobre as atividades e consultas do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura a que se refere o artigo 31.° do Regulamento (UE) 2019/125 relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
1.Introdução
Nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, a Comissão apresenta um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre as atividades, análises e consultas do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura (GCLT). O relatório não deve prejudicar os interesses comerciais de pessoas singulares ou coletivas.
O presente relatório fornece informações sobre as atividades do GCLT em 2020.
2.Quadro regulamentar
O regulamento tem por objetivo prevenir a pena de morte, por um lado, e a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em países terceiros, por outro, prevendo restrições ao comércio de determinadas mercadorias. Estabelece uma distinção entre:
-mercadorias intrinsecamente abusivas que não devem ser comercializadas em circunstância alguma (anexo II); e
-mercadorias que podem ter utilizações legítimas, tais como o equipamento para utilização pelas forças policiais (anexo III) ou as mercadorias para utilização terapêutica (anexo IV).
O comércio das mercadorias enumeradas nos anexos III e IV está sujeito a determinadas restrições. Nomeadamente, o regulamento:
I.Proíbe as importações, as exportações e o trânsito, para, de ou através da UE, das mercadorias enumeradas no anexo II que, na prática, só podem ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura. Proíbe também a prestação de qualquer tipo de assistência técnica relacionada com essas mercadorias, incluindo ações de formação sobre a sua utilização. Proíbe igualmente a publicidade dessas mercadorias na imprensa escrita, na Internet, na televisão ou na rádio, bem como a sua exibição ou oferta para venda numa exposição ou numa feira comercial;
II.Requer autorização prévia, caso a caso, para as exportações de mercadorias enumeradas no anexo III, suscetíveis de ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura, mas que possam ter outras utilizações legítimas (por exemplo, para utilização pelas forças policiais). Essa autorização prévia de exportação também é necessária para a prestação de assistência técnica ou de serviços de corretagem relacionados com esta categoria de mercadorias. O anexo III não inclui:
a)
armas de fogo regidas pelo Regulamento (UE) n.º 258/2012;
b)
produtos de dupla utilização regidos pelo Regulamento (UE) n.º 2021/821; ou
c)
mercadorias sujeitas aos termos da Posição Comum 2008/944/CFSP do Conselho;
e
III.Regula o comércio de substâncias químicas ou farmacêuticas (anexo IV) suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte (por exemplo, produtos para a execução de pessoas por injeção letal). Foi introduzida uma autorização ou licença específica (autorização geral de exportação da União) para controlar a exportação deste tipo de substâncias químicas anestésicas e impedir o seu desvio para utilização em execuções por injeção letal, sem no entanto limitar o seu comércio para fins médicos, veterinários ou outros fins legítimos.
3.Atividades do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura
O Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura (ATCG) foi criado pelo Regulamento (UE) 2016/2134 do Parlamento Europeu e do Conselho para examinar as questões relativas à aplicação do regulamento da UE contra a tortura.
O ATCG funciona como uma plataforma para o intercâmbio de informações sobre práticas administrativas entre os peritos dos Estados-Membros e a Comissão, bem como para o debate de questões relacionadas com a interpretação do regulamento, os aspetos técnicos relativos às mercadorias enumeradas e as evoluções ligadas ao regulamento, bem como de quaisquer outros assuntos que possam surgir. A Comissão consulta igualmente o ATCG aquando da elaboração de atos delegados, em conformidade com o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar Melhor».
O ATCG realizou duas reuniões em 2020, em 12 de outubro, em formato virtual a fim de trocar informações sobre uma série de questões, resumidas em seguida, relacionadas com a aplicação do regulamento.
3.1.Evolução da situação relacionada com o ato de base
A Comissão informou o ATCG sobre a possibilidade de apresentar um projeto de ato delegado que altera o regulamento – anexo I (autoridades competentes dos Estados-Membros) e o anexo V, parte 2 (destinos aos quais se aplica a autorização geral de exportação da União), a fim de ter em conta a saída do Reino Unido da UE, tendo posteriormente consultado o ATCG a este propósito.
3.2.Informações sobre o comércio: comunicação de dados
A Comissão apresentou o ponto da situação no relatório anual a que se refere o artigo 26.º, n.º 3, tendo indicado em especial os dados que tencionava utilizar. Informou igualmente o ATCG da sua intenção de atualizar o formulário de notificação, a fim de abranger uma gama mais vasta de dados, como preparação para o exercício de apresentação de dados seguinte.
3.3.Análise do Regulamento (UE) 2019/125
A Comissão apresentou um relatório sobre a análise que fez do Regulamento (UE) 2019/125, com as suas principais constatações e conclusões.. O relatório apresenta uma avaliação exaustiva do regulamento, avaliando o seu impacto, a influência a nível mundial, os desafios e as oportunidades. Descreve novas medidas para tornar o regulamento mais eficaz e assegurar que continua a dar um contributo importante para a luta contra a tortura e a pena de morte.
A Comissão associou as autoridades competentes dos Estados-Membros ao processo de análise, em especial através de questões de avaliação e de um seminário virtual (14 de maio de 2020). O objetivo do seminário era recolher reações diretas e ouvir as opiniões e ideias das partes interessadas sobre a forma de melhorar a eficácia do regulamento. Procedeu-se a trocas de pontos de vista equilibradas e animadas sobre os vários temas que haviam sido propostos para facilitar o debate, no qual participaram representantes de 16 autoridades competentes da UE, organizações da sociedade civil e organizações internacionais, bem como outros peritos.
3.4. Comércio sem tortura — evolução da situação a nível regional e internacional
O ATCG serviu de plataforma para o intercâmbio de informações e para a sensibilização para a evolução da situação a nível regional e internacional, com especial referência ao relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas intitulado «Towards torture-free trade: examining the feasibility, scope and parameters for possible common international standards» (Comércio sem tortura: análise da viabilidade, do âmbito de aplicação e dos parâmetros de possíveis normas internacionais comuns), que reconhece que a adoção de normas internacionais comuns poderia conduzir a uma regulamentação mais eficaz neste domínio. Posteriormente, a ONU instituirá um grupo de peritos governamentais para prosseguir os trabalhos com base neste relatório.
O ATCG foi igualmente informado sobre os trabalhos relativos a uma Recomendação do Conselho da Europa (CdE), a fim de estabelecer um quadro que permita aos Estados‑Membros do CdE regulamentar mais eficazmente o comércio de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.