Bruxelas, 14.10.2021

COM(2021) 633 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

AO PARLAMENTO EUROPEU

sobre as atividades e consultas do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura a que se refere o artigo 31.° do Regulamento (UE) 2019/125 relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes














































1.Introdução

Nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes( 1 ), a Comissão apresenta um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre as atividades, análises e consultas do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura (GCLT). O relatório não deve prejudicar os interesses comerciais de pessoas singulares ou coletivas.

O presente relatório fornece informações sobre as atividades do GCLT em 2020.

2.Quadro regulamentar

O regulamento tem por objetivo prevenir a pena de morte, por um lado, e a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em países terceiros, por outro, prevendo restrições ao comércio de determinadas mercadorias. Estabelece uma distinção entre:

-mercadorias intrinsecamente abusivas que não devem ser comercializadas em circunstância alguma (anexo II); e

-mercadorias que podem ter utilizações legítimas, tais como o equipamento para utilização pelas forças policiais (anexo III) ou as mercadorias para utilização terapêutica (anexo IV).

O comércio das mercadorias enumeradas nos anexos III e IV está sujeito a determinadas restrições. Nomeadamente, o regulamento:

I.Proíbe as importações, as exportações e o trânsito, para, de ou através da UE, das mercadorias enumeradas no anexo II que, na prática, só podem ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura. Proíbe também a prestação de qualquer tipo de assistência técnica relacionada com essas mercadorias, incluindo ações de formação sobre a sua utilização. Proíbe igualmente a publicidade dessas mercadorias na imprensa escrita, na Internet, na televisão ou na rádio, bem como a sua exibição ou oferta para venda numa exposição ou numa feira comercial;

II.Requer autorização prévia, caso a caso, para as exportações de mercadorias enumeradas no anexo III, suscetíveis de ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura, mas que possam ter outras utilizações legítimas (por exemplo, para utilização pelas forças policiais). Essa autorização prévia de exportação também é necessária para a prestação de assistência técnica ou de serviços de corretagem relacionados com esta categoria de mercadorias. O anexo III não inclui:

a)    armas de fogo regidas pelo Regulamento (UE) n.º 258/2012( 2 ));

b)    produtos de dupla utilização regidos pelo Regulamento (UE) n.º 2021/821( 3 )); ou

c)    mercadorias sujeitas aos termos da Posição Comum 2008/944/CFSP do Conselho( 4 )); 
e

III.Regula o comércio de substâncias químicas ou farmacêuticas (anexo IV) suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte (por exemplo, produtos para a execução de pessoas por injeção letal). Foi introduzida uma autorização ou licença específica (autorização geral de exportação da União) para controlar a exportação deste tipo de substâncias químicas anestésicas e impedir o seu desvio para utilização em execuções por injeção letal, sem no entanto limitar o seu comércio para fins médicos, veterinários ou outros fins legítimos.

3.Atividades do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura

O Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura (ATCG) foi criado pelo Regulamento (UE) 2016/2134 do Parlamento Europeu e do Conselho( 5 ) para examinar as questões relativas à aplicação do regulamento da UE contra a tortura.

O ATCG funciona como uma plataforma para o intercâmbio de informações sobre práticas administrativas entre os peritos dos Estados-Membros e a Comissão, bem como para o debate de questões relacionadas com a interpretação do regulamento, os aspetos técnicos relativos às mercadorias enumeradas e as evoluções ligadas ao regulamento, bem como de quaisquer outros assuntos que possam surgir. A Comissão consulta igualmente o ATCG aquando da elaboração de atos delegados, em conformidade com o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar Melhor»( 6 ).

O ATCG realizou duas reuniões em 2020, em 12 de outubro, em formato virtual a fim de trocar informações sobre uma série de questões, resumidas em seguida, relacionadas com a aplicação do regulamento.

3.1.Evolução da situação relacionada com o ato de base

A Comissão informou o ATCG sobre a possibilidade de apresentar um projeto de ato delegado que altera o regulamento – anexo I (autoridades competentes dos Estados-Membros) e o anexo V, parte 2 (destinos aos quais se aplica a autorização geral de exportação da União), a fim de ter em conta a saída do Reino Unido da UE, tendo posteriormente consultado o ATCG a este propósito( 7 ).

3.2.Informações sobre o comércio: comunicação de dados

A Comissão apresentou o ponto da situação no relatório anual a que se refere o artigo 26.º, n.º 3, tendo indicado em especial os dados que tencionava utilizar. Informou igualmente o ATCG da sua intenção de atualizar o formulário de notificação, a fim de abranger uma gama mais vasta de dados, como preparação para o exercício de apresentação de dados seguinte.

3.3.Análise do Regulamento (UE) 2019/125

A Comissão apresentou um relatório sobre a análise que fez do Regulamento (UE) 2019/125, com as suas principais constatações e conclusões.( 8 )). O relatório apresenta uma avaliação exaustiva do regulamento, avaliando o seu impacto, a influência a nível mundial, os desafios e as oportunidades. Descreve novas medidas para tornar o regulamento mais eficaz e assegurar que continua a dar um contributo importante para a luta contra a tortura e a pena de morte.

A Comissão associou as autoridades competentes dos Estados-Membros ao processo de análise, em especial através de questões de avaliação e de um seminário virtual (14 de maio de 2020). O objetivo do seminário era recolher reações diretas e ouvir as opiniões e ideias das partes interessadas sobre a forma de melhorar a eficácia do regulamento. Procedeu-se a trocas de pontos de vista equilibradas e animadas sobre os vários temas que haviam sido propostos para facilitar o debate, no qual participaram representantes de 16 autoridades competentes da UE, organizações da sociedade civil e organizações internacionais, bem como outros peritos.

3.4. Comércio sem tortura — evolução da situação a nível regional e internacional

O ATCG serviu de plataforma para o intercâmbio de informações e para a sensibilização para a evolução da situação a nível regional e internacional, com especial referência ao relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas intitulado «Towards torture-free trade: examining the feasibility, scope and parameters for possible common international standards» (Comércio sem tortura: análise da viabilidade, do âmbito de aplicação e dos parâmetros de possíveis normas internacionais comuns)( 9 ), que reconhece que a adoção de normas internacionais comuns poderia conduzir a uma regulamentação mais eficaz neste domínio. Posteriormente, a ONU instituirá um grupo de peritos governamentais para prosseguir os trabalhos com base neste relatório.

O ATCG foi igualmente informado sobre os trabalhos relativos a uma Recomendação do Conselho da Europa (CdE)( 10 ), a fim de estabelecer um quadro que permita aos Estados‑Membros do CdE regulamentar mais eficazmente o comércio de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

   

(1)

()    JO L 30 de 31.1.2019, p. 1. Várias vezes alterado, o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (JO L 200 de 30.7.2005, p. 1) foi posteriormente codificado como Regulamento (UE) 2019/125.

(2)

()     Regulamento (UE) n. ° 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.° do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições (JO L 94 de 30.3.2012, p. 1).

(3)

()     Regulamento (UE) 2021/821, de 20 de maio de 2021, que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (reformulação) (JO L 206 de 11.6.2021, p. 1).

(4)

()    Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

(5)

()    Regulamento (UE) 2016/2134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (JO L 338 de 13.12.2016, p. 1).

(6)

()    JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(7)

()    As disposições do regulamento são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território, no que respeita à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, em conjugação com o anexo 2, ponto 47, do referido Protocolo.

(8)

()    COM(2020) 343 final de 30.7.2020.

(9)

() Relatório do Secretário-Geral A/74/969, de 28 de julho de 2020.

(10)

()     Recomendação CM/Rec (2021) 2 do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre medidas contra o comércio de mercadorias utilizadas para aplicar a pena de morte, a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (adotada em 31 de março de 2021 na 1 400.ª reunião dos delegados dos ministros).