88/531/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Outubro de 1988 que aprova a actualização do plano-quadro de divulgação agrícola em Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 270/79 do Conselho e suas sucessivas alterações (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
Jornal Oficial nº L 291 de 25/10/1988 p. 0080 - 0080
***** DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1988 que aprova a actualização do plano-quadro de divulgação agrícola em Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 270/79 do Conselho e suas sucessivas alterações (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (88/531/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 270/79 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativo ao desenvolvimento da divulgação agrícola em Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1094/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a Decisão 81/234/CEE da Comissão, de 23 de Março de 1981, que aprova o plano-quadro de divulgação agrícola em Itália (3), Considerando que, em 20 de Janeiro de 1988, o Governo italiano transmitiu um texto actualizado do plano-quadro de divulgação agrícola em Itália, que tem em conta as alterações introduzidas, nomeadamente, pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (4); Considerando que o plano-quadro actualizado corresponde às exigências e aos objectivos do Regulamento (CEE) nº 270/79 e das suas sucessivas alterações; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Fica aprovada a actualização do plano-quadro de divulgação agrícola em Itália pelo Governo italiano em 20 de Janeiro de 1988, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 270/79 e suas sucessivas alterações. Artigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (1) JO nº L 38 de 14. 2. 1979, p. 6. (2) JO nº L 106 de 27. 4. 1988, p. 28. (3) JO nº L 110 de 22. 4. 1981, p. 20. (4) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.