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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/607 |
31.3.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/607 DO CONSELHO
de 27 de março de 2025
relativa à nomeação do vice-presidente e de dois membros que exercem funções a tempo inteiro do Conselho Único de Resolução
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), nomeadamente o artigo 56.o, n.o 6,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 15 de janeiro de 2025, depois de ter ouvido o Conselho Único de Resolução («CUR») em sessão plenária, a Comissão adotou listas restritas de candidatos aos lugares de vice-presidente e aos dois lugares de membros que exercem funções a tempo inteiro do CUR e enviou-as ao Parlamento Europeu. O Conselho foi informado das listas restritas no mesmo dia. |
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(2) |
Nos termos do artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a duração do mandato do vice-presidente e dos membros que exercem funções a tempo inteiro do CUR é de cinco anos. |
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(3) |
Em 19 de fevereiro de 2025, a Comissão adotou uma proposta de nomeação de Miguel CARCAÑO SAENZ CENZANO como vice-presidente do CUR e de Slavka ELEY e de Radek URBAN como membros a tempo inteiro do CUR (a «proposta»), e enviou a proposta ao Parlamento Europeu para aprovação. |
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(4) |
Em 11 de março de 2025, o Parlamento Europeu aprovou a proposta, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Miguel CARCAÑO SAENZ CENZANO é nomeado vice-presidente do Conselho Único de Resolução, para um mandato de cinco anos a partir de 1 de abril de 2025.
2. As pessoas a seguir indicadas são nomeadas membros que exercem funções a tempo inteiro do Conselho Único de Resolução, para um mandato de cinco anos a partir de 1 de abril de 2025:
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Slavka ELEY, |
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Radek URBAN. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
P. HENNIG-KLOSKA
(1) JO L 225 de 30.7.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/806/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/607/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)